Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a vacinação contra a Covid-19 para profissionais das forças policiais, Forças Armadas e do setor educacional no Paraná. A suspensão havia sido solicitada liminarmente em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, da 3ª Sessão do Tribunal, nesta terça-feira (20/4).
Pedido de liminar
Com base na ordem dos grupos prioritários, descrita pelo Plano Nacional de Operacionalização Vacinação contra a COVID-19, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou um pedido de antecipação de tutela para a suspensão da imunização de membros das forças policiais, Forças Armadas e profissionais da educação, pública e privada, no estado do Paraná. Segundo o órgão ministerial, a vacinação estaria ocorrendo ampla e irrestritamente aos policiais, excedendo o número de doses destinadas à categoria.
O pedido também inclui a suspensão dos efeitos da Nota Técnica Nº 297/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que prevê o envio antecipado de imunizantes contra a Covid-19, para serem aplicados em trabalhadores das forças de segurança e das Forças Armadas que estejam atuando no atendimento e transporte de pacientes, na vacinação e nas ações de garantia do cumprimento do distanciamento social.
A alegação do Ministério Público é de que tanto a estratégia do estado do Paraná quanto os itens que compõem a Nota Técnica desrespeitam a ordem de grupos prioritários do Plano Nacional de Vacinação, que tem como prioridade pessoas com 60 anos ou mais, com comorbidades, entre outros previstos para serem vacinados antes das Forças Armadas e de segurança. A ação afirma que a nota foi elaborada sem evidências científicas ou fundamentos técnicos e, portanto, não poderia continuar em vigor. Para sustentar o pedido, ainda é citado o risco de mortalidade dos grupos prioritários que estariam à frente dos profissionais citados na Nota Técnica pois, diante da escassez de imunizantes, poderiam ter consequências mais graves à saúde em decorrência de uma infecção por Covid-19.
Decisão
Para o indeferimento do pedido, a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida considerou que, diferente das alegações do MPF, a Nota Técnica atende o Plano Nacional de Vacinação e, dessa forma, não haveria razão para a sua suspensão.
“Neste contexto, em que pese as alegações da parte agravante, ao que tudo indica, a referida Nota Técnica não parece se distanciar do Plano Nacional de Vacinação, estando justificada, notadamente pela atuação estratégica necessária ao combate da pandemia, além de cumprir com o objetivo central de dar ênfase à vacinação e preservação do funcionamento dos serviços de saúde, mesmo que de forma acessória, tais como o transporte de pacientes, atendimentos, resgates e enfrentamento direto na vigilância das aglomerações, aqui amparado pelas mesmas evidências científicas que justificam priorizar os profissionais da saúde”, cita a magistrada na decisão, que ainda depende de julgamento do mérito.
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