A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última sexta-feira (5/11) sentença que determinou a retirada de uma quadra de tênis no canto da antiga Salga, na Praia do Meio, em Florianópolis. Os réus, que são a Prefeitura de Florianópolis, a SLC Construção e Serviços e o proprietário do imóvel quando autuada a ação terão ainda que recuperar o ambiente degradado.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012. Conforme o MPF, as edificações teriam sido colocadas irregularmente sobre a praia e o mar.
Em dezembro de 2015, a 6ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu sentença determinando que retirassem a quadra e todos os equipamentos, bem como que recuperassem a área, com a restauração da paisagem natural.
Os réus apelaram ao Tribunal alegando que obtiveram o licenciamento à época e que a lei ambiental não poderia ser aplicada retroativamente. A Prefeitura alegou que não seria responsável pelos danos causados ao meio ambiente, pois a concessão de habite-se teria sido só para a residência e não para quadra de tênis e piscina construídas no imóvel.
Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em matéria ambiental, não há direito adquirido à perpetuação de situações irregulares, ainda que tenham permanecido por longo período com aparência de legalidade. Caminha ressaltou em seu voto que houve flagrante desrespeito à legislação ambiental, com o impedimento de acesso da população a bem de uso comum do povo.
Quanto à alegação do Município, Caminha ressaltou que “constatados a infração à norma ambiental e os prejuízos daí decorrentes, o poluidor – e todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a perpetração – estão obrigados à recomposição do meio ambiente”.
Cada um dos réus particulares deverá pagar multa de R$ 50 mil. Ao Município caberá demolir a edificação e liberar o acesso à praia. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.
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