Sistcon promove acordo sobre Plataforma de Pesca da Praia do Rincão, no Litoral Sul de SC (22/09/2022)

O Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou ontem (21/9), em Balneário Rincão, Litoral Sul de Santa Catarina, audiência no âmbito da ação civil pública sobre a plataforma de pesca localizada no município, que terminou em acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e partes envolvidas, entre elas a prefeitura local e a associação que administra o equipamento.

O acordo estabelece, entre outras cláusulas, que as partes reconhecem a área correspondente ao espelho d’água sobre o mar territorial, a praia e a plataforma como bens de propriedade da União, a serem formalmente incorporados ao patrimônio federal. A prefeitura se comprometeu a requerer à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a cessão de uso do espaço, informando que atividades serão objeto de licitação, ou poderão ter a dispensa autorizada, e com que requisitos.

Em função do acordo, o espaço ficou cedido em caráter provisório e gratuito pela União ao município, que por sua vez concordou com a cessão provisória à associação, nas mesmas condições.

Os termos do acordo preveem, ainda, uma série de obrigações acerca de gratuidade de acesso para determinados segmentos e atendimento adequado a pessoas com dificuldades de locomoção. A área em que atualmente funciona o estacionamento da plataforma deve ser desocupada e ambientalmente recuperada. O município assumiu o compromisso de adquirir uma nova área com as mesmas dimensões.

A reunião aconteceu no auditório de um clube do balneário e foi conduzida pela coordenadora do Sistcon do TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, com o auxílio do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli e das juízas federais Clarides Rahmeier e Ingrid Schroder Sliwka. O MPF foi representado pelo procurador regional da República Alexandre Amaral Gavronski.

Em sua manifestação inicial, a desembargadora Vânia Almeida cumprimentou as partes envolvidas pelos esforços empreendidos para construção do acordo, ressaltando a disposição do TRF4 em ouvir a comunidade, prática que tem sido adotada em outros processos com repercussão social. O juiz Eduardo Picarelli fez um histórico das tratativas de conciliação, que tiveram oito reuniões. A ação foi proposta em 2012, teve sentença de primeira instância em 2017 e está em curso no TRF4.

Os representantes das demais partes (lista abaixo) também se manifestaram e depois foi concedida a palavra a membros da Associação Plataforma de Pesca Praia do Rincão e a uma integrante da colônia de pescadores da localidade, que congrega 2 mil pessoas em 450 famílias.

Visita à plataforma

As atividades foram concluídas na manhã de hoje (22/9) com uma visita à plataforma, de que participaram a desembargadora, juízes, servidores e representantes de instituições. Em declaração a uma emissora de rádio local, a desembargadora Vânia considerou a visitação como o “coroamento do trabalho, não apenas da Justiça Federal, mas de todos os setores envolvidos”.

Autoridades e representantes:

Ministério Público Federal: procurador Alexandre Amaral Gavronski;

Procurador da União: Victor Klafke Ribeiro;

Procurador do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): Luis Eduardo Madalosso;

Advogado da Plataforma de Pesca Praia do Rincão: Sérgio de Freitas Fenilli;

Presidente da Plataforma: Gelson Locks;

Procurador do Município de Balneário Rincão: Gabriel Schonfelder de Souza;

Representante da SPU/SC: Marina Christofidis;

Prefeito de Balneário Rincão: Jairo Celoy Custódio.

SISTCON: juiz federal auxiliar Eduardo Tonetto Picarelli, juíza federal Clarides Rahmeier e juíza federal Ingrid Schroder Sliwka.

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()