Audiência de conciliação realizada hoje (27/10) à tarde pela Justiça Federal definiu que o acesso à Ilha do Campeche terá controle por pulseiras fornecidas pelo Município de Florianópolis e que, para a próxima temporada, o desembarque de visitantes poderá ser realizado apenas pelos signatários de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já existente. As partes envolvidas – Ministério Público Federal (MPF), Município, órgãos ambientais e associações – deverão apresentar em 15 dias a forma de implementação da ferramenta de controle de acesso à ilha.
Os participantes da reunião estabeleceram um consenso quanto aos seguintes pontos:
– emissão de pulseiras pelo Município de Florianópolis;
– sinalização com placas, quanto às permissões, não permissões e as normas de utilização;
– instalação de rádio comunicador com canal de frequência vinculado diretamente à Guarda Municipal de Florianópolis;
– apoio ao controle de embarque e desembarque pela Guarda Municipal;
– aquisição de embarcação para deslocamento de equipes para rondas preventivas e atendimento de ocorrências.
A ata da audiência contém a ressalva de que a União preferiu não se manifestar sobre os encaminhamentos definidos e que a questão do desembarque – exclusivamente pelos signatários do TAC – poderá ser eventualmente revista de acordo com a evolução das discussões a serem desenvolvidas por um grupo de trabalho.
O grupo promoverá a primeira reunião em 19/01/2024 e terá a participação das partes e segmentos envolvidos. O encontro acontecerá na Justiça Federal, que será responsável pela condução dos trabalhos.
A audiência foi realizada no âmbito de uma ação civil pública do MPF e presidida pelo coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, com auxílio do coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Catarina, juiz federal Leonardo Müller Trainini. A reunião teve a participação, ainda, do diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juiz federal Henrique Luiz Hartmann; da coordenadora do Fórum Interinstitucional Ambiental, juíza federal Clarides Rahmeier, da coordenadora de Fomento à Conciliação em Matéria Ambiental da JFSC, juíza federal substituta Ana Lídia Silva Mello Monteiro, e demais representantes das partes, órgãos e associações.
Lista de participantes:
– Ministério Público Federal
– União
– Secretaria de Patrimônio da União
– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
– Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
– Município de Florianópolis
– Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
– Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram)
– Associação Couto de Magalhães de Preservação da Ilha do Campeche
– Associação de Transporte da Praia do Campeche
– Associação de Transporte da Barra da Lagoa
– Associação dos Pescadores da Praia da Armação
– Instituto Ilha do Campeche
Audiência aconteceu na sede da Justiça Federal em Florianópolis. ()
Audiência aconteceu na sede da Justiça Federal em Florianópolis. ()
