O Comitê de Políticas Penais do Estado do Paraná (CEPP-PR) está promovendo uma consulta pública com o objetivo de ampliar o debate público e possibilitar a coleta de contribuições da sociedade civil para o aprimoramento das medidas previstas no Plano Pena Justa do estado do Paraná. A consulta pública é realizada por meio de formulário eletrônico e ficará aberta para respostas até o dia 19 de julho de 2025. A consulta pode ser acessada pelo seguinte link: https://forms.gle/w6HPZCFDrtZEQf1R9.
No estado do Paraná, o Plano Estadual Pena Justa será elaborado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, instituído pela Portaria Conjunta nº 2329/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (SESP). Uma das etapas de elaboração do Plano é a consulta pública, por meio da qual todas as pessoas da sociedade poderão apresentar sugestões de políticas penais.
O que é o Pena Justa?
O Plano Nacional – Pena Justa representa um esforço do Estado brasileiro para retomar o controle das prisões de forma mais humana e eficiente. Essa iniciativa é respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O principal objetivo é garantir que as sentenças sejam cumpridas de acordo com as decisões judiciais, mas de uma forma que respeite plenamente as leis e a Constituição do país, para que as prisões funcionem em condições dignas e justas, longe de qualquer situação que vá contra esses princípios.
O STF reconheceu que a responsabilidade por sanar as condições inconstitucionais nas prisões é compartilhada entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e se estende à União, aos estados e ao Distrito Federal. Por isso, a decisão exige a criação de um plano nacional, juntamente com planos estaduais e distrital, todos com indicadores claros para que seja possível acompanhar de perto sua implementação e garantir que os resultados sejam alcançados.
O documento que oficializa o Plano Nacional – Pena Justa foi divulgado em fevereiro de 2025. A partir dessa data, os estados e o Distrito Federal têm seis meses para desenvolver seus próprios planos, alinhados com as diretrizes do Pena Justa. O prazo para a execução desses planos é de três anos.
Para mais informações sobre o Pena Justa, acesse o seguinte link: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/plano-pena-justa/.
Fonte: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná (GMF/TJPR)
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