Category Archives: Notícias

A Seção Judiciária de Santa Catarina sediou, nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, a reunião presencial do Comitê Técnico de Obras Nacional (CTON) do Conselho da Justiça Federal (CJF). O encontro ocorreu na Subseção Judiciária de Blumenau.

Foram realizadas reuniões na sede da Subseção e também houve uma visita técnica ao canteiro de obras da nova sede.

As atividades contaram com a presença de membros do CTON, representantes do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Seção Judiciária de Santa Catarina.

O diretor do foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, destacou o entusiasmo em receber o CTON e manifestou apoio para o sucesso da visita e dos debates promovidos.

O diretor do foro da Subseção Judiciária de Blumenau, juiz federal Adamastor Nicolau Turnes, também reforçou a importância da visita para a consolidação do projeto da nova sede.

O evento reforçou o compromisso da Justiça Federal com a evolução das suas instalações e a melhoria da infraestrutura a serviço da sociedade.

 

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A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As duas têm limitações físicas que segundo o laudo médico incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas não para tarefas domésticas no próprio lar.
 Destacaram as magistradas relatoras dos processos:
“Ainda que as atividades próprias do lar não sejam remuneradas, não tenham metas e/ou jornada de trabalho, há de se pressupor que elas exigem esforço físico, não se podendo presumir e nem exigir que a segurada deva contar com o auxílio de terceiros para realizá-las. Assim, cumpre reconhecer a incapacidade laboral da autora para suas atividades como dona de casa, a partir da DII apontada pelo perito”, afirmou a Juíza Federal Ivanise Correa Rodrigues Perotoni.
“Nada obstante, em exame sob perspectiva de gênero, não se pode diferenciar as atividades exercidas pela mulher no âmbito do próprio lar daquelas desenvolvidas profissionalmente, como empregada doméstica ou diarista, sob pena de se reforçar o estereótipo que desvaloriza o trabalho doméstico da mulher”, complementou a Juíza Federal Pepita Durski Tramontini.

Imagem meramente ilustrativa. (Foto: Freepik)

A 11ª Vara Federal de Porto Alegre realizará amanhã (12/11) sessão do Tribunal do Júri que julgará a tentativa de homicídio contra policiais militares. Os trabalhos serão presididos pelo juiz Roberto Schaan Ferreira no auditório do prédio-sede da instituição na capital com início às 9h.

O crime teria ocorrido na manhã do dia três de setembro de 2018 na cidade gaúcha de Taquari. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os denunciados e mais outro homem entraram na agência dos Correios localizada na rua Sete de Setembro ameaçando clientes e funcionários. Eles estavam armados e subtraíram pouco mais de R$ 2 mil.

De acordo com o autor, ao sair do local, depararam-se com soldados da Brigada Militar e começaram a atirar neles. No confronto, um dos homens acabou morrendo e outro acabou sendo ferido e capturado. O terceiro conseguiu escapar, mas também foi preso no início da tarde. O carro que eles usaram era roubado e tinha as placas clonadas. Os dois homens respondem por receptação, tentativa de homicídio qualificado e de roubo à agência dos Correios.

Durante o julgamento pelo Tribunal do Júri serão ouvidas testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas dos dois homens. Na sequência, os réus serão interrogados. Passada esta fase, a sessão plenária seguirá com os debates orais da acusação e das defesas. E por último o juiz se reunirá com os jurados para votação dos quesitos.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Fachada do prédio-sede da Justiça Federal em Porto Alegre (Nucom/JFRS)

Começou hoje (8/11), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Jornada de Soluções Autocompositivas, um evento conjunto promovido com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) com o objetivo de debater a solução de processos por meio de acordo entre as partes.

Nesta manhã, foram proferidas palestras que tiveram por tema a Justiça Restaurativa. O coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, falou sobre o futuro do método autocompositivo.

Segundo Cunha, a instituição da Justiça Restaurativa como política judiciária por meio da Resolução 225/CNJ, em 2016, teve por fim incentivar o seu crescimento em todo o Judiciário Nacional. “Foi um marco, uma forma de afirmar e incentivar a sua aplicação”, ele pontuou. “O comprometimento dos tribunais é necessário para sua consolidação”, Cunha acrescentou.

“A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias que visa à conscientização sobre fatores relacionais institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência que geram danos concretos ou abstratos, com a aplicação de soluções estruturadas”, definiu o conselheiro, chamando atenção, entretanto, de que o principal foco é promover uma mudança paradigmática dos fundamentos do convívio social.

Cunha enfatizou que o método objetiva ampliar a visão que deixa de considerar apenas a responsabilidade individual para abranger a co-responsabilidade coletiva no tratamento dos danos nas relações intersubjetivas. “A Justiça Restaurativa é voltada ao atendimento das necessidades e ao fortalecimento da comunidade e da paz, pela lógica relacional do cuidado, levando a uma mudança de paradigmas, sendo uma aposta para o futuro do Judiciário”, explicou o conselheiro.

Magistrado colombiano fala da Justiça Restaurativa em seu país

O juiz auxiliar do Conselho Superior do Judiciário da Colômbia Leonel Maurício Peña Solano fez a segunda palestra da manhã. Ele falou sobre os protocolos de Justiça Restaurativa e Terapêutica na Colômbia. “Estamos chamando a Justiça Restaurativa de transformativa, pois saímos de um olhar retroativo para o crime e passamos a pensar no futuro da pessoa alcançada pela Justiça”, destacou Solano.

Como exemplo, o magistrado explicou que o país emerge de 60 anos de conflito armado, o que faz com que 60% dos casos da Justiça Militar tratem de deserção, roubo de armamento e de uniformes. “São jovens que não conseguem se reintegrar, de 18 a 25 anos, e que são a força produtiva do país”, pontuou Solano, explicando um dos usos dos métodos restaurativos.

Para ele, é uma forma de auxílio à Justiça comum, ampliando o olhar do Direito Penal. “A Justiça Restaurativa nos obriga a uma visão horizontal para compreender as condições do conflito, com uma abordagem mais integral e multifatorial do fenômeno delitivo, de forma a evitar a reincidência e ressocializar o apenado”, afirmou o juiz.

Solano apontou como caminhos para fortalecer a Justiça Restaurativa modificações normativas, desenvolvimento de protocolos de boas práticas, políticas sociais de articulação com outros órgãos públicos e o fortalecimento da formação judicial quanto ao tema.

Homenagem a desembargador gaúcho pioneiro no método

No início da Jornada de Soluções Autocompositivas, foi feita uma homenagem ao desembargador aposentado Leoberto Brancher, pioneiro no TJRS da Justiça Restaurativa. “Sabemos de todo esforço e da cosmovisão do desembargador, que fez a semeadura. Nós já começamos a colher”, declarou o juiz Fábio Vieira Herdt, que é coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do TJRS e encabeçou a homenagem, com vídeo relembrando a carreira de Brancher e uma placa.

“O foco é a dedicação da construção da paz, a grande indagação dos dias atuais. Ela é o sentido necessário e urgente. Aquilo que nos move e nos reúne. Não é mais possível esperar que alguns heroicos líderes venham em socorro da humanidade. Nós teremos que ser um líder em cada cadeira, um líder em cada palavra, redistribuindo o poder da palavra, neste que é o sentido mais profundo da Justiça, que é o direito à palavra”, disse Brancher ao agradecer a homenagem.

Representantes dos tribunais fizeram abertura da Jornada

O desembargador João Batista Pinto Silveira, vice-presidente do TRF4, coordenou a mesa de abertura da Jornada de Soluções Autocompositivas. “Nosso Judiciário está mudando a forma de encarar a solução dos conflitos, adquirindo uma visão mais globalizada, e este avanço se deu por meio da práticas destas soluções autocompositivas”, pontuou Silveira.

A juíza Viviane de Freitas Pereira representou o TJMRS. “Nós temos um projeto de Justiça Restaurativa desde 2020, que tem como objetivo sensibilizar e capacitar facilitadores no nosso público interno, mas também dirigido a integrantes da Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros. A participação de um tribunal militar neste evento é a prova do potencial de transformação deste método e é uma honra para nós participarmos”, declarou Pereira.

Representando o TRT4, a desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, que é coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas, ressaltou que “embora a Resolução que criou a Justiça Restaurativa não incluísse a Justiça do Trabalho, cada vez mais é um tema que toca a todo o Judiciário”.

O desembargador Ícaro de Bem Osório representou o TJRS. Em sua manifestação, afirmou seu desejo de que o evento pudesse aperfeiçoar a capacidade de todos para as práticas restaurativas, com a troca de ideias. “Temos que ser socialmente comprometidos e este é um meio de conseguirmos isso”, completou Osório.

Oficinas 

Durante a tarde os participantes participaram de oficinas de Justiça Restaurativa, após as quais o evento foi encerrado pelo coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4 (Sistcon), desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior. Ele também aproveitou para encerrar a Semana Nacional da Conciliação, apresentando os números do tribunal. Veja mais informações sobre o encerramento da Semana da Conciliação na notícia de cobertura pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/ve1dH.

“Foi um momento de encontro e celebração. Debatemos importantes temas de Justiça Restaurativa e de Medição, o que nos possibilitou conhecer experiências significativas nestas áreas. Nosso evento foi ‘aquecimento’ para os próximos encontros da Jornada, nos dias 21 e 22 de novembro e, também, para a Pós-Jornada, no dia 04 de dezembro”, concluiu Conceição Júnior.

Mais fotos do evento estão disponíveis no Flickr do TRF4 pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/5lau7.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Mesa de abertura da Jornada (da esq. p/ dir.): Viviane Pereira, Bem Osório, Pinto Silveira e Barzotto (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Facilitadores dos quatro tribunais foram o público do evento (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargadores entregam placa de homenagem a Leoberto Brancher (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (no telão) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Juiz Leonel Maurício Peña Solano (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

No final da tarde desta sexta-feira (8/11), uma cerimônia realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou o encerramento da Edição XIX da Semana Nacional da Conciliação e do evento Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas. A campanha da Semana Nacional é feita em prol da conciliação, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, sendo promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006. A edição de 2024 aconteceu entre os dias 4 a 8 de novembro e teve como slogan “É tempo de conciliar”.

A solenidade foi transmitida de forma online pelo canal do TRF4 no YouTube. A cerimônia aconteceu no auditório do prédio anexo do TRF4 e contou com a participação do desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), e das desembargadoras Luciane Cardoso Barzotto, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

O TRF4, TRT4 e TJRS atuaram de forma conjunta durante a Semana da Conciliação, reforçando a união institucional dos tribunais gaúchos no ano em que o estado do Rio Grande do Sul foi atingido gravemente por chuvas e enchentes.

O desembargador Hermes falou na abertura da solenidade e saudou “magistradas e magistrados, servidoras e servidores, conciliadores e conciliadoras, que atuaram durante esta XIX Semana Nacional da Conciliação, nos diferentes ramos da Justiça, que neste ato unem forças, com vistas a levar ao cidadão a melhor jurisdição e construir uma cultura de paz”.

Sobre a Pré-Jornada, o magistrado ressaltou que “este é um momento de encontro e de celebração. Encerramos a Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas que debateu importantes temas de Justiça Restaurativa e de Medição e que proporcionou conhecer experiências significativas nestas áreas”.

Em sua fala, ele complementou que a Pré-Jornada foi também um “aquecimento” para a Jornada de Soluções Autocompositivas que se realizará nos próximos dias 21 e 22 de novembro e, também, para a Pós-Jornada, que acontece no dia 4 de dezembro. Para mais informações sobre a Pré-Jornada, acesse a notícia de cobertura do evento no seguinte link: www.trf4.jus.br/0JB9i.

Ao encerrar as atividades da XIX Semana Nacional da Conciliação, o desembargador Hermes destacou que “esta campanha, que promovemos em conjunto com o TJRS e com o TRT4, serviu para estreitarmos laços, unir forças e melhor atender os cidadãos que procuram na Justiça, não só a reparação de direitos, mas também nutrir esperanças de uma vida melhor, uma vida digna”.

O magistrado ainda apontou que “esta missão é exercida permanentemente pela Justiça e especialmente pelos atores da conciliação, da mediação e da justiça restaurativa e, que tem nas Semanas Nacionais da Conciliação a possibilidade de reverberar mais alto e mais longe um jeito mais humanizado de se fazer a justiça”.

Em seu pronunciamento, o coordenador do Sistcon compartilhou resultados da atuação da Justiça Federal da 4ª Região durante a Semana: “tivemos a continuidade da realização de mutirões de mediações no TRF4, envolvendo indenizações a anistiados políticos que sofreram durante a ditadura militar e que possibilitou, somente durante a Semana, acordos no valor total de R$ 4.366.709,00”.

No âmbito do primeiro grau da 4ª Região, nas Seções Judiciárias do RS, de SC e do PR, o desembargador Hermes destacou os seguintes números da Semana:

– 777 audiências de conciliação realizadas;

– 238 audiências de conciliação com acordo;

– 295 acordos realizados em matéria cível;

– 164 acordos realizados em benefícios assistenciais;

– 1389 acordos realizados em matéria previdenciária, sendo a maior parte em benefício previdenciário por incapacidade;

– Total de 1848 acordos na Justiça Federal da 4ª Região.

Ao avaliar os resultados da campanha, o magistrado refletiu que “os números da Semana Nacional são muito mais que números, são o registro da dedicação de conciliadoras e conciliadores, servidoras e servidores, magistradas e magistrados que se dedicam diariamente a construir uma perspectiva mais fraterna, acolhedora e humanizada para a atuação do Judiciário”.

O desembargador finalizou agradecendo a todos que atuaram nos trabalhos da Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas e da XIX Semana Nacional de Conciliação, deixando uma mensagem para os participantes: “vamos seguir juntos, unidos, fortes e irmanados neste caminhar em favor da conciliação, trabalhando pela justiça e pela paz”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Os desembargadores Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do TJRS, Hermes Siedler da Conceição Júnior, do TRF4 e Luciane Cardoso Barzotto, do TRT4, participaram da cerimônia (Foto: Sistcon/TRF4)

A cerimônia aconteceu no auditório do prédio anexo do TRF4 e marcou o encerramento da XIX Semana Nacional da Conciliação e do evento Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas (Foto: Sistcon/TRF4)

A Seção Judiciária de Santa Catarina sediou, nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, a reunião presencial do Comitê Técnico de Obras Nacional (CTON) do Conselho da Justiça Federal (CJF). O encontro ocorreu na Subseção Judiciária de Blumenau.

Foram realizadas reuniões na sede da Subseção e também houve uma visita técnica ao canteiro de obras da nova sede.

As atividades contaram com a presença de membros do CTON, representantes do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Seção Judiciária de Santa Catarina.

O diretor do foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, destacou o entusiasmo em receber o CTON e manifestou apoio para o sucesso da visita e dos debates promovidos.

O diretor do foro da Subseção Judiciária de Blumenau, juiz federal Adamastor Nicolau Turnes, também reforçou a importância da visita para a consolidação do projeto da nova sede.

O evento reforçou o compromisso da Justiça Federal com a evolução das suas instalações e a melhoria da infraestrutura a serviço da sociedade.

 

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A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As duas têm limitações físicas que segundo o laudo médico incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas não para tarefas domésticas no próprio lar.
 Destacaram as magistradas relatoras dos processos:
“Ainda que as atividades próprias do lar não sejam remuneradas, não tenham metas e/ou jornada de trabalho, há de se pressupor que elas exigem esforço físico, não se podendo presumir e nem exigir que a segurada deva contar com o auxílio de terceiros para realizá-las. Assim, cumpre reconhecer a incapacidade laboral da autora para suas atividades como dona de casa, a partir da DII apontada pelo perito”, afirmou a Juíza Federal Ivanise Correa Rodrigues Perotoni.
“Nada obstante, em exame sob perspectiva de gênero, não se pode diferenciar as atividades exercidas pela mulher no âmbito do próprio lar daquelas desenvolvidas profissionalmente, como empregada doméstica ou diarista, sob pena de se reforçar o estereótipo que desvaloriza o trabalho doméstico da mulher”, complementou a Juíza Federal Pepita Durski Tramontini.

Imagem meramente ilustrativa. (Foto: Freepik)

A 11ª Vara Federal de Porto Alegre realizará amanhã (12/11) sessão do Tribunal do Júri que julgará a tentativa de homicídio contra policiais militares. Os trabalhos serão presididos pelo juiz Roberto Schaan Ferreira no auditório do prédio-sede da instituição na capital com início às 9h.

O crime teria ocorrido na manhã do dia três de setembro de 2018 na cidade gaúcha de Taquari. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os denunciados e mais outro homem entraram na agência dos Correios localizada na rua Sete de Setembro ameaçando clientes e funcionários. Eles estavam armados e subtraíram pouco mais de R$ 2 mil.

De acordo com o autor, ao sair do local, depararam-se com soldados da Brigada Militar e começaram a atirar neles. No confronto, um dos homens acabou morrendo e outro acabou sendo ferido e capturado. O terceiro conseguiu escapar, mas também foi preso no início da tarde. O carro que eles usaram era roubado e tinha as placas clonadas. Os dois homens respondem por receptação, tentativa de homicídio qualificado e de roubo à agência dos Correios.

Durante o julgamento pelo Tribunal do Júri serão ouvidas testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas dos dois homens. Na sequência, os réus serão interrogados. Passada esta fase, a sessão plenária seguirá com os debates orais da acusação e das defesas. E por último o juiz se reunirá com os jurados para votação dos quesitos.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Fachada do prédio-sede da Justiça Federal em Porto Alegre (Nucom/JFRS)

Começou hoje (8/11), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Jornada de Soluções Autocompositivas, um evento conjunto promovido com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) com o objetivo de debater a solução de processos por meio de acordo entre as partes.

Nesta manhã, foram proferidas palestras que tiveram por tema a Justiça Restaurativa. O coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, falou sobre o futuro do método autocompositivo.

Segundo Cunha, a instituição da Justiça Restaurativa como política judiciária por meio da Resolução 225/CNJ, em 2016, teve por fim incentivar o seu crescimento em todo o Judiciário Nacional. “Foi um marco, uma forma de afirmar e incentivar a sua aplicação”, ele pontuou. “O comprometimento dos tribunais é necessário para sua consolidação”, Cunha acrescentou.

“A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias que visa à conscientização sobre fatores relacionais institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência que geram danos concretos ou abstratos, com a aplicação de soluções estruturadas”, definiu o conselheiro, chamando atenção, entretanto, de que o principal foco é promover uma mudança paradigmática dos fundamentos do convívio social.

Cunha enfatizou que o método objetiva ampliar a visão que deixa de considerar apenas a responsabilidade individual para abranger a co-responsabilidade coletiva no tratamento dos danos nas relações intersubjetivas. “A Justiça Restaurativa é voltada ao atendimento das necessidades e ao fortalecimento da comunidade e da paz, pela lógica relacional do cuidado, levando a uma mudança de paradigmas, sendo uma aposta para o futuro do Judiciário”, explicou o conselheiro.

Magistrado colombiano fala da Justiça Restaurativa em seu país

O juiz auxiliar do Conselho Superior do Judiciário da Colômbia Leonel Maurício Peña Solano fez a segunda palestra da manhã. Ele falou sobre os protocolos de Justiça Restaurativa e Terapêutica na Colômbia. “Estamos chamando a Justiça Restaurativa de transformativa, pois saímos de um olhar retroativo para o crime e passamos a pensar no futuro da pessoa alcançada pela Justiça”, destacou Solano.

Como exemplo, o magistrado explicou que o país emerge de 60 anos de conflito armado, o que faz com que 60% dos casos da Justiça Militar tratem de deserção, roubo de armamento e de uniformes. “São jovens que não conseguem se reintegrar, de 18 a 25 anos, e que são a força produtiva do país”, pontuou Solano, explicando um dos usos dos métodos restaurativos.

Para ele, é uma forma de auxílio à Justiça comum, ampliando o olhar do Direito Penal. “A Justiça Restaurativa nos obriga a uma visão horizontal para compreender as condições do conflito, com uma abordagem mais integral e multifatorial do fenômeno delitivo, de forma a evitar a reincidência e ressocializar o apenado”, afirmou o juiz.

Solano apontou como caminhos para fortalecer a Justiça Restaurativa modificações normativas, desenvolvimento de protocolos de boas práticas, políticas sociais de articulação com outros órgãos públicos e o fortalecimento da formação judicial quanto ao tema.

Homenagem a desembargador gaúcho pioneiro no método

No início da Jornada de Soluções Autocompositivas, foi feita uma homenagem ao desembargador aposentado Leoberto Brancher, pioneiro no TJRS da Justiça Restaurativa. “Sabemos de todo esforço e da cosmovisão do desembargador, que fez a semeadura. Nós já começamos a colher”, declarou o juiz Fábio Vieira Herdt, que é coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do TJRS e encabeçou a homenagem, com vídeo relembrando a carreira de Brancher e uma placa.

“O foco é a dedicação da construção da paz, a grande indagação dos dias atuais. Ela é o sentido necessário e urgente. Aquilo que nos move e nos reúne. Não é mais possível esperar que alguns heroicos líderes venham em socorro da humanidade. Nós teremos que ser um líder em cada cadeira, um líder em cada palavra, redistribuindo o poder da palavra, neste que é o sentido mais profundo da Justiça, que é o direito à palavra”, disse Brancher ao agradecer a homenagem.

Representantes dos tribunais fizeram abertura da Jornada

O desembargador João Batista Pinto Silveira, vice-presidente do TRF4, coordenou a mesa de abertura da Jornada de Soluções Autocompositivas. “Nosso Judiciário está mudando a forma de encarar a solução dos conflitos, adquirindo uma visão mais globalizada, e este avanço se deu por meio da práticas destas soluções autocompositivas”, pontuou Silveira.

A juíza Viviane de Freitas Pereira representou o TJMRS. “Nós temos um projeto de Justiça Restaurativa desde 2020, que tem como objetivo sensibilizar e capacitar facilitadores no nosso público interno, mas também dirigido a integrantes da Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros. A participação de um tribunal militar neste evento é a prova do potencial de transformação deste método e é uma honra para nós participarmos”, declarou Pereira.

Representando o TRT4, a desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, que é coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas, ressaltou que “embora a Resolução que criou a Justiça Restaurativa não incluísse a Justiça do Trabalho, cada vez mais é um tema que toca a todo o Judiciário”.

O desembargador Ícaro de Bem Osório representou o TJRS. Em sua manifestação, afirmou seu desejo de que o evento pudesse aperfeiçoar a capacidade de todos para as práticas restaurativas, com a troca de ideias. “Temos que ser socialmente comprometidos e este é um meio de conseguirmos isso”, completou Osório.

Oficinas 

Durante a tarde os participantes participaram de oficinas de Justiça Restaurativa, após as quais o evento foi encerrado pelo coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4 (Sistcon), desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior. Ele também aproveitou para encerrar a Semana Nacional da Conciliação, apresentando os números do tribunal. Veja mais informações sobre o encerramento da Semana da Conciliação na notícia de cobertura pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/ve1dH.

“Foi um momento de encontro e celebração. Debatemos importantes temas de Justiça Restaurativa e de Medição, o que nos possibilitou conhecer experiências significativas nestas áreas. Nosso evento foi ‘aquecimento’ para os próximos encontros da Jornada, nos dias 21 e 22 de novembro e, também, para a Pós-Jornada, no dia 04 de dezembro”, concluiu Conceição Júnior.

Mais fotos do evento estão disponíveis no Flickr do TRF4 pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/5lau7.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Mesa de abertura da Jornada (da esq. p/ dir.): Viviane Pereira, Bem Osório, Pinto Silveira e Barzotto (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Facilitadores dos quatro tribunais foram o público do evento (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargadores entregam placa de homenagem a Leoberto Brancher (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (no telão) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Juiz Leonel Maurício Peña Solano (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

No final da tarde desta sexta-feira (8/11), uma cerimônia realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou o encerramento da Edição XIX da Semana Nacional da Conciliação e do evento Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas. A campanha da Semana Nacional é feita em prol da conciliação, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, sendo promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006. A edição de 2024 aconteceu entre os dias 4 a 8 de novembro e teve como slogan “É tempo de conciliar”.

A solenidade foi transmitida de forma online pelo canal do TRF4 no YouTube. A cerimônia aconteceu no auditório do prédio anexo do TRF4 e contou com a participação do desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), e das desembargadoras Luciane Cardoso Barzotto, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

O TRF4, TRT4 e TJRS atuaram de forma conjunta durante a Semana da Conciliação, reforçando a união institucional dos tribunais gaúchos no ano em que o estado do Rio Grande do Sul foi atingido gravemente por chuvas e enchentes.

O desembargador Hermes falou na abertura da solenidade e saudou “magistradas e magistrados, servidoras e servidores, conciliadores e conciliadoras, que atuaram durante esta XIX Semana Nacional da Conciliação, nos diferentes ramos da Justiça, que neste ato unem forças, com vistas a levar ao cidadão a melhor jurisdição e construir uma cultura de paz”.

Sobre a Pré-Jornada, o magistrado ressaltou que “este é um momento de encontro e de celebração. Encerramos a Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas que debateu importantes temas de Justiça Restaurativa e de Medição e que proporcionou conhecer experiências significativas nestas áreas”.

Em sua fala, ele complementou que a Pré-Jornada foi também um “aquecimento” para a Jornada de Soluções Autocompositivas que se realizará nos próximos dias 21 e 22 de novembro e, também, para a Pós-Jornada, que acontece no dia 4 de dezembro. Para mais informações sobre a Pré-Jornada, acesse a notícia de cobertura do evento no seguinte link: www.trf4.jus.br/0JB9i.

Ao encerrar as atividades da XIX Semana Nacional da Conciliação, o desembargador Hermes destacou que “esta campanha, que promovemos em conjunto com o TJRS e com o TRT4, serviu para estreitarmos laços, unir forças e melhor atender os cidadãos que procuram na Justiça, não só a reparação de direitos, mas também nutrir esperanças de uma vida melhor, uma vida digna”.

O magistrado ainda apontou que “esta missão é exercida permanentemente pela Justiça e especialmente pelos atores da conciliação, da mediação e da justiça restaurativa e, que tem nas Semanas Nacionais da Conciliação a possibilidade de reverberar mais alto e mais longe um jeito mais humanizado de se fazer a justiça”.

Em seu pronunciamento, o coordenador do Sistcon compartilhou resultados da atuação da Justiça Federal da 4ª Região durante a Semana: “tivemos a continuidade da realização de mutirões de mediações no TRF4, envolvendo indenizações a anistiados políticos que sofreram durante a ditadura militar e que possibilitou, somente durante a Semana, acordos no valor total de R$ 4.366.709,00”.

No âmbito do primeiro grau da 4ª Região, nas Seções Judiciárias do RS, de SC e do PR, o desembargador Hermes destacou os seguintes números da Semana:

– 777 audiências de conciliação realizadas;

– 238 audiências de conciliação com acordo;

– 295 acordos realizados em matéria cível;

– 164 acordos realizados em benefícios assistenciais;

– 1389 acordos realizados em matéria previdenciária, sendo a maior parte em benefício previdenciário por incapacidade;

– Total de 1848 acordos na Justiça Federal da 4ª Região.

Ao avaliar os resultados da campanha, o magistrado refletiu que “os números da Semana Nacional são muito mais que números, são o registro da dedicação de conciliadoras e conciliadores, servidoras e servidores, magistradas e magistrados que se dedicam diariamente a construir uma perspectiva mais fraterna, acolhedora e humanizada para a atuação do Judiciário”.

O desembargador finalizou agradecendo a todos que atuaram nos trabalhos da Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas e da XIX Semana Nacional de Conciliação, deixando uma mensagem para os participantes: “vamos seguir juntos, unidos, fortes e irmanados neste caminhar em favor da conciliação, trabalhando pela justiça e pela paz”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Os desembargadores Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do TJRS, Hermes Siedler da Conceição Júnior, do TRF4 e Luciane Cardoso Barzotto, do TRT4, participaram da cerimônia (Foto: Sistcon/TRF4)

A cerimônia aconteceu no auditório do prédio anexo do TRF4 e marcou o encerramento da XIX Semana Nacional da Conciliação e do evento Pré-Jornada de Soluções Autocompositivas (Foto: Sistcon/TRF4)