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Nos dias 24, 25 e 26 de setembro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Santa Cruz do Sul, coordenado pelo juiz Ricardo Alessandro Kern, sediou o Primeiro Mutirão de Conciliação com o Conselho de Representantes Comerciais (CORE/RS). Ao todo, foram distribuídas 90 Reclamações Pré-Processuais (RPP’s), destas, 59 reclamados compareceram às sessões e 58 chegaram a um consenso para resolver a questão, totalizando taxa de 98% de acordos firmados. Ainda, verificou-se que em razão da ação conciliatória, algumas pessoas não compareceram à sessão porque fizeram composição administrativa prévia.

O trabalho de pré-mediação realizado pelas conciliadoras judiciais Claudia Royer Perini e Michelle Bravo Bressan explica o bom índice de comparecimento das partes. Antes das sessões, as servidoras entraram em contato com todos os números de telefones dos reclamados encontrados e estabeleceram a partir disso a conexão e o diálogo conciliatório com eles, esclarecendo o motivo da sessão e a oportunidade de solução de seus conflitos.

Este foi um trabalho desenvolvido em rede, com o apoio da servidora Alessandra Kley do Cejuscon de Santa Cruz do Sul, do servidor Ricardo Décimo do Cejuscon de Santa Maria e do servidor Valmir Tomazzoni do Cejuscon de Caxias do Sul, que se encarregaram de receber as RPP’s, de pautar as sessões e de expedir as cartas-convite.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Juiz Ricardo Kern e equipe responsável pelo mutirão (Cejuscon/Santa Cruz do Sul)

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai realizar uma sessão extraordinária presencial de julgamento nas dependências da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) na próxima quarta-feira (2/10). A sessão acontece a partir das 10h no Auditório do térreo do Prédio 11 da PUCRS, na Avenida Ipiranga nº 6681, em Porto Alegre.

O objetivo do evento é proporcionar aos estudantes de Direito uma experiência didática com contato prático sobre o funcionamento dos julgamentos do colegiado. Dessa forma, a interação dos alunos com os magistrados que integram a 6ª Turma e a possibilidade de acompanhamento dos processos em julgamento buscam contribuir com o desenvolvimento acadêmico e profissional dos estudantes.

Presidida pelo desembargador federal Altair Antônio Gregório, a 6ª Turma do TRF4 é especializada em processos de Direito Previdenciário. Na pauta da sessão do dia 2 de outubro, está previsto o julgamento de cinco ações previdenciárias envolvendo concessão ou revisão de aposentadoria especial, por idade, por tempo de contribuição e auxílio por incapacidade temporária.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fachada da Escola de Direito da PUCRS, em Porto Alegre (Foto: Divulgação/PUCRS)

A Justiça Federal julgou improcedente a ação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) de Santa Catarina, para que fosse retificado o edital do processo seletivo de maio de 2023 para enfermeiro e técnico de enfermagem da Secretaria de Estado da Saúde, de modo a se adequar ao piso nacional das categorias estabelecido pela Lei nº 14.432/22. A 2ª Vara Federal de Florianópolis considerou que o piso é previsto para uma jornada de 8h diárias ou 44h semanais; como a seleção era para 30h por semana podia haver a redução proporcional.

“Tendo em vista que o piso salarial se refere à remuneração global, e não apenas ao vencimento-base, e que deve ser reduzido proporcionalmente, no caso de jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme entendimento do [Supremo Tribunal Federal], tem-se que a remuneração prevista no edital respeita os pisos previstos na lei para as referidas categorias profissionais”, afirmou a juíza Adriana Regina Barni, em sentença proferida ontem (30/9).

O salário do edital 10/2023 para enfermeiro com 30h por semana era de R$ 4.277,03, sem considerar adicionais de insalubridade e pós-graduação. O piso nacional da profissão é de R$ 4.750,00, para uma jornada de 8h/dia ou 44h/semana. Como “a carga horária prevista no edital é de 30h semanais para o aludido cargo, o piso salarial a ser considerado, no caso, deve ser reduzido proporcionalmente para R$ 3.238,63”, observou Adriana Barni.

Para o cargo de técnico de enfermagem, o edital previa uma remuneração total de R$ 3.273,74 – sem adicional de insalubridade – para 30h/semana; o piso nacional para técnico é 70% do piso do enfermeiro.

A juíza ainda lembrou que, conforme a decisão do Supremo, é obrigação dos estados e municípios “realizarem o pagamento do piso nacional para os enfermeiros, técnicos e axilares de enfermagem, quando forem disponibilizados recursos complementares para tanto pela União”. Cabe recurso.

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O juiz federal Sérgio Luís Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou, por meio de tutela provisória de urgência, que a Itaipu Binacional faça a reserva de vaga para uma candidata que foi aprovada em concurso público, mas que teve a contratação negada por falta de reconhecimento sobre a cor da sua pele.  

Além da Itaipu, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) também figura como réu da ação por ser o organizador do concurso realizado em outubro de 2023.   

A autora da ação se declarou parda no ato da inscrição para a vaga de advogada. Ela obteve nota 98,79 nas provas teóricas e foi convocada, por meio de edital, em março de 2024 para assumir o posto. Porém, os membros da comissão responsável pelo teste de heteroidentificação – que avalia a percepção que as demais pessoas têm em relação à autodeclaração do candidato – entenderam que a mulher não apresentava as características fenotípicas (tom de pele, cabelo, nariz e boca) que correspondiam a uma pessoa parda.   

A candidata classificada apresentou um recurso, mesmo assim a comissão manteve o indeferimento para a contratação. 

O juiz destaca, na decisão, que as provas apresentadas pela autora à Justiça mostram “que ela apresenta um fototipo de pele morena”. Outro indicativo é um laudo de um dermatologista que atesta que a mulher tem pele “morena média”.

Enquanto que o mérito da ação não é julgado, a Itaipu está impedida de chamar outra pessoa para assumir o cargo, caso exista somente uma vaga em aberto. 

Fotografias e laudo médico foram apresentados como prova pela autora da ação (Foto: Freepik)

Na última sexta-feira (27/9), a Justiça Federal da 4ª Região, em parceria com diversas comissões e núcleos voltados aos direitos humanos, promoveu uma série de Círculos de Construção de Paz com o tema “Tudo Junto Incluído – Vamos falar sobre CORPONORMATIVIDADE?”. A iniciativa fez parte das ações em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e ocorreu tanto de forma online quanto presencial, reunindo magistrados e servidores de diferentes estados. A proposta teve o objetivo de promover reflexões sobre capacitismo e inclusão, abordando questões relacionadas à corponormatividade por meio de discussões facilitadas por especialistas no tema.

O evento foi organizado pelo projeto Círculos de Conversas (CC) no eixo “Conversas Necessárias – Capacitismo”, contando com a colaboração do Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE), dos Centros de Justiça Restaurativa (CEJUREs), de integrantes do Grupo de Trabalho para Ações em Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidade (GTDH), e das Comissões de Inclusão e Acessibilidade das Seções Judiciárias do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A coordenadora do evento, servidora Queles Cristina Silva de Braz, referiu que “as conversas dos Círculos, online ou presencial, foram conduzidas por facilitadores em duplas, na metodologia dos Círculos de Construção da Paz, seguindo um roteiro norteador construído coletivamente por membros da equipe que possuem lugar de fala/dor da temática”.

“Os participantes se conectaram através da contação de histórias e de partilhas que envolvem o capacitismo, a inclusão e a corponormatividade”, concluiu a coordenadora.

A programação teve cerca de duas horas de duração e envolveu facilitadores e supervisores em várias sessões.

Atividades presenciais foram realizadas em Porto Alegre, no auditório da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e em Florianópolis, no CEJURE de Santa Catarina. Os encontros presenciais terminaram com um coffee break, momento de interação e troca de ideias sobre a construção de espaços mais inclusivos.

Entre os participantes do evento estavam desembargadores, juízes, servidores e estagiários da Justiça Federal da 4ª Região, além de representantes do Ministério Público Federal de Santa Catarina.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O encontro presencial foi realizado no CEJURE da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianopólis ()

A atividade também aconteceu de forma presencial no auditório da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre ()

Os encontros também foram realizados de forma online ()

Os Círculos de Construção de Paz envolveram magistrados, servidores e estagiários da 4ª Região ()

As conversas contaram com a participação de facilitadores especialistas nos temas de capacitismo e inclusão ()

As conversas contaram com a participação de facilitadores especialistas nos temas de capacitismo e inclusão ()

O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) promoveu, na última quarta-feira (25/9), o encontro mensal do projeto “Diálogos em Mediação”, iniciativa que visa aperfeiçoar a formação de Conciliadores e Mediadores. Na ocasião, foi discutido o episódio da ocupação da reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por movimentos estudantis negros em março de 2018, caso que chegou a uma resolução pela via da conciliação.

O encontro foi coordenado pela juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora da Formação em Conciliação e Mediação do Sistcon, e pela juíza federal Ana Inés Algorta Latorre, magistrada da 2ª Vara Federal de Lajeado (RS) e coordenadora do Programa Justiça Inclusiva.

De acordo com a juíza Ana Inés, que atuou como conciliadora nesta disputa, “aparece muito claro nesse processo como o Judiciário pode ter essa vocação de ser quem possibilite o diálogo, oferecendo esse espaço que é, ao mesmo tempo, confiável, neutro, e com pessoas que se prepararam para isso”. A magistrada ainda acrescentou que “não só as pessoas, mas a própria estrutura toda que está pronta para dar conta dessa demanda e não privilegiando só um dos atores”.

Durante o encontro, foram realizados trabalhos em grupos, que tiveram como intuito debater sobre o uso técnicas de mediação e de conciliação, tencionando questões práticas-teóricas dos fazeres de mediadores.

Além disso, no dia 23 de agosto deste ano, foi concluída a primeira etapa da primeira turma de instrutores do Curso de Formação de Instrutores em Conciliação.

O projeto

O “Diálogos em Mediação” é um projeto inserido dentro das ações formativas do Sistcon como forma de complementar o estágio supervisionado obrigatório dos cursos de formação em mediação e da formação continuada. A iniciativa busca fomentar um debate horizontal e coletivo sobre casos práticos, estabelecer vínculos entre os atores da conciliação e da mediação na Justiça Federal da 4ª Região e assegurar a formação continuada dos mediadores e conciliadores. Em 2023, o projeto foi reconhecido como uma boa prática do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Sistcon/TRF4

Participantes do encontro fizeram debate com foco em técnicas de conciliação e resolução de conflitos (Imagem: Sistcon/TRF4)

Nessa sexta-feira (27/9), o Centro de Justiça Restaurativa da Justiça Federal em Santa Catarina (Cejure) – em parceria com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e com o projeto Conversas Necessárias – realizou o Círculo de Construção de Paz “Tudo Junto Incluído: Vamos falar de Corponormatividade?”, em alusão ao Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.

Os participantes vivenciaram a experiência de estar em um círculo de construção de paz, e compartilharam histórias sobre capacitismo, corponormatividade e formas de inclusão. A atividade, realizada de forma presencial, contou com a presença da coordenadora do CEJURE/SC, juíza Micheli Polippo; do presidente do CPAI, juiz Eduardo Kahler Ribeiro, e dos facilitadores restaurativos Giordani Alexandre Colvara Pereira e Nilda Bassotto Busetti, além de participantes da JFSC e do Ministério Público Federal. Todos compartilharam experiências e debateram possíveis ações futuras sobre a temática do capacitismo, acessibilidade e inclusão.

Fonte: Cejure/JFSC

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A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo com 13 anos e outra de Osório (RS) com 9 anos, em razão dos falecimentos de suas guardiãs. As sentenças, publicadas em 24/9, são da juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes.

A família da menina de Santo Ângelo ingressou com ação narrando que a tia da criança possuía a sua guarda desde 2015 até a data em que veio a falecer, em maio de 2022. Por sua vez, os responsáveis pela menina de Osório narraram que a menor era dependente de sua avó paterna, falecida em setembro de 2021. Ambas tiveram o pedido para a concessão de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob argumento de que, desde 1996, o menor sob guarda deixou de integrar a relação de dependentes para fins previdenciários.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que, para a concessão da pensão por morte, é necessário que fique comprovado a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente. Verificou que as certidões de óbitos comprovaram os falecimentos das duas guardiãs, bem como outros documentos anexados ao caso evidenciaram que ambas eram contribuintes e tinham a guarda oficial das crianças.

A magistrada registrou que o argumento para o INSS ter indeferido o pedido não se sustenta, pois “para fins previdenciários, o menor sob guarda deve ser equiparado ao filho, sendo, portanto, dependente de primeira classe, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo [Tema nº 732]”.

Fontes julgou os dois pedido procedentes, determinando que as duas crianças passem a receber o benefício até que completem 21 anos. Determinou ainda que o INSS pague as parcelas vencidas desde a data de falecimento das guardiãs. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

Nos dias 24, 25 e 26 de setembro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Santa Cruz do Sul, coordenado pelo juiz Ricardo Alessandro Kern, sediou o Primeiro Mutirão de Conciliação com o Conselho de Representantes Comerciais (CORE/RS). Ao todo, foram distribuídas 90 Reclamações Pré-Processuais (RPP’s), destas, 59 reclamados compareceram às sessões e 58 chegaram a um consenso para resolver a questão, totalizando taxa de 98% de acordos firmados. Ainda, verificou-se que em razão da ação conciliatória, algumas pessoas não compareceram à sessão porque fizeram composição administrativa prévia.

O trabalho de pré-mediação realizado pelas conciliadoras judiciais Claudia Royer Perini e Michelle Bravo Bressan explica o bom índice de comparecimento das partes. Antes das sessões, as servidoras entraram em contato com todos os números de telefones dos reclamados encontrados e estabeleceram a partir disso a conexão e o diálogo conciliatório com eles, esclarecendo o motivo da sessão e a oportunidade de solução de seus conflitos.

Este foi um trabalho desenvolvido em rede, com o apoio da servidora Alessandra Kley do Cejuscon de Santa Cruz do Sul, do servidor Ricardo Décimo do Cejuscon de Santa Maria e do servidor Valmir Tomazzoni do Cejuscon de Caxias do Sul, que se encarregaram de receber as RPP’s, de pautar as sessões e de expedir as cartas-convite.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Juiz Ricardo Kern e equipe responsável pelo mutirão (Cejuscon/Santa Cruz do Sul)

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai realizar uma sessão extraordinária presencial de julgamento nas dependências da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) na próxima quarta-feira (2/10). A sessão acontece a partir das 10h no Auditório do térreo do Prédio 11 da PUCRS, na Avenida Ipiranga nº 6681, em Porto Alegre.

O objetivo do evento é proporcionar aos estudantes de Direito uma experiência didática com contato prático sobre o funcionamento dos julgamentos do colegiado. Dessa forma, a interação dos alunos com os magistrados que integram a 6ª Turma e a possibilidade de acompanhamento dos processos em julgamento buscam contribuir com o desenvolvimento acadêmico e profissional dos estudantes.

Presidida pelo desembargador federal Altair Antônio Gregório, a 6ª Turma do TRF4 é especializada em processos de Direito Previdenciário. Na pauta da sessão do dia 2 de outubro, está previsto o julgamento de cinco ações previdenciárias envolvendo concessão ou revisão de aposentadoria especial, por idade, por tempo de contribuição e auxílio por incapacidade temporária.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fachada da Escola de Direito da PUCRS, em Porto Alegre (Foto: Divulgação/PUCRS)