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Audiência de conciliação realizada hoje (27/10) à tarde pela Justiça Federal definiu que o acesso à Ilha do Campeche terá controle por pulseiras fornecidas pelo Município de Florianópolis e que, para a próxima temporada, o desembarque de visitantes poderá ser realizado apenas pelos signatários de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já existente. As partes envolvidas – Ministério Público Federal (MPF), Município, órgãos ambientais e associações – deverão apresentar em 15 dias a forma de implementação da ferramenta de controle de acesso à ilha.

Os participantes da reunião estabeleceram um consenso quanto aos seguintes pontos:

– emissão de pulseiras pelo Município de Florianópolis;

– sinalização com placas, quanto às permissões, não permissões e as normas de utilização;

– instalação de rádio comunicador com canal de frequência vinculado diretamente à Guarda Municipal de Florianópolis;

– apoio ao controle de embarque e desembarque pela Guarda Municipal;

– aquisição de embarcação para deslocamento de equipes para rondas preventivas e atendimento de ocorrências.

A ata da audiência contém a ressalva de que a União preferiu não se manifestar sobre os encaminhamentos definidos e que a questão do desembarque – exclusivamente pelos signatários do TAC – poderá ser eventualmente revista de acordo com a evolução das discussões a serem desenvolvidas por um grupo de trabalho.

O grupo promoverá a primeira reunião em 19/01/2024 e terá a participação das partes e segmentos envolvidos. O encontro acontecerá na Justiça Federal, que será responsável pela condução dos trabalhos.

A audiência foi realizada no âmbito de uma ação civil pública do MPF e presidida pelo coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, com auxílio do coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Catarina, juiz federal Leonardo Müller Trainini. A reunião teve a participação, ainda, do diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juiz federal Henrique Luiz Hartmann; da coordenadora do Fórum Interinstitucional Ambiental, juíza federal Clarides Rahmeier, da coordenadora de Fomento à Conciliação em Matéria Ambiental da JFSC, juíza federal substituta Ana Lídia Silva Mello Monteiro, e demais representantes das partes, órgãos e associações.

Lista de participantes:

– Ministério Público Federal

– União

– Secretaria de Patrimônio da União

– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

– Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

– Município de Florianópolis

– Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

– Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram)

– Associação Couto de Magalhães de Preservação da Ilha do Campeche

– Associação de Transporte da Praia do Campeche

– Associação de Transporte da Barra da Lagoa

– Associação dos Pescadores da Praia da Armação

– Instituto Ilha do Campeche

Audiência aconteceu na sede da Justiça Federal em Florianópolis. ()

Audiência aconteceu na sede da Justiça Federal em Florianópolis. ()

O diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, participou hoje (27/10) de manhã da Solenidade de Assinatura do Protocolo de Intenções referente ao Núcleo de Apoio Técnico de Santa Catarina (NatJus/SC), realizada na Casa d’Agronômica pelo governador interino do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi.

“O que nós estamos viabilizando aqui e agora é uma parceria e uma conjunção de esforços, é reafirmar que a saúde é um direito de todos e dever do estado. Nós estamos dando um salto qualitativo no sentido de poder atender o maior número de pessoas e atender da forma mais racional, científica, justa e adequada possível”, afirmou o governador interino.

O NATJus-SC é uma instância de caráter consultivo, vinculado à Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que tem como objetivo instrumentalizar a tomada de decisão dos magistrados, previamente à antecipação de tutela, em ações judiciais envolvendo a assistência à saúde, a partir da elaboração de documentos técnicos. Atualmente, o núcleo de Santa Catarina é constituído por 13 farmacêuticos, cinco médicos e um técnico administrativo, sendo todos os servidores vinculados SES.

Com informações e fotografia da OAB/SC/Imprensa.

Juiz Henrique Hartmann é o terceiro a partir da direita. Governador interino João Henrique Blasi segura o documento. ()

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A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento dos valores devidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador demitido. O banco alegava que ele tinha optado pela modalidade saque aniversário, mas não provou. A sentença, publicada no dia 23/10, é do juiz Cesar Augusto Vieira.

O morador de Tupanciretã (RS) ingressou com ação narrando ter sido demitido sem justa causa em outubro de 2021. Afirmou que, ao tentar sacar o saldo do FGTS, a Caixa informou que não poderia levantar o valor porque teria optado pelo saque aniversário, mas sustentou que nunca fez tal escolha.

O autor alegou que a Caixa constatou então que ele não teria feita a opção e que o valor estava em uma conta do Banco do Brasil. Ele sustentou não possuir conta nesta instituição e que, após meses, não conseguiu resolver o problema.

Em sua defesa, a CEF alegou que o autor aderiu ao saque aniversário em duas oportunidades: uma em novembro de 2020 e outra em dezembro de 2022. Quanto à quantia enviada ao Banco do Brasil, argumentou que o empregado teria conseguido o retorno para a conta vinculado, sendo necessário o comparecimento na agência para efetivação do saque.

Ao analisar o caso, o juiz pontuou que “mesmo após ter constatado que os valores foram indevidamente transferidos para uma conta no Banco do Brasil – que não foi aberta pelo autor – e da propositura desta ação, não promoveu a CEF a apuração acerca da existência de fraude nas adesões a essa modalidade de saque”. Segundo ele, a Caixa “não apresentou qualquer análise acerca do responsável pela adesão, de modo que não restou comprovado que foi o autor que efetivamente realizou a adesão à modalidade de saque-aniversário para levantamento do saldo do FGTS”.

Para o magistrado, quando se trata de saque de valores do FGTS, cabe à Caixa comprovar quem efetuou a solicitação, e não o contrário. Em relação ao pedido de danos morais, ele não identificou elementos que comprovem a lesão aos direitos de personalidades, e pontuou que o atraso no pagamento é compensado através da aplicação de correção monetária.

Vieira julgou parcialmente procedente a ação reconhecendo a nulidade das opções ao saque-aniversário realizadas no nome do autor e determinando que a Caixa faça os pagamentos de FGTS devidos, observando a sistemática do saque-rescisão. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A Justiça Federal do RS (JFRS) entregou, nesta sexta-feira (27/10), mais uma série de itens que auxiliarão na retomada das atividades em municípios atingidos pela enchente do rio Taquari. Dando prosseguimento ao projeto Re-destina, iniciado em setembro, o vice-diretor do Foro da JFRS, juiz Fábio Dutra Lucarelli, esteve em Santa Tereza para entregar 10 computadores com respectivos kits de teclado e mouse, 10 monitores, dois notebooks, duas impressoras e cinco cadeiras. Os equipamentos foram recebidos pela prefeita, Gisele Caumo, e pela secretária municipal da Fazenda, Virgínia Furlanetto.

“Nosso município foi bastante atingido pela enchente. Mais de 70% da área central foi destruída, incluindo residências, comércios e prédios públicos. Além disso, uma das comunidades situada a cerca de 20km do centro ficou totalmente devastada”, contou Furlanetto. “Essa doação chega em um momento muito importante, para repor materiais que foram perdidos e auxiliar nas nossas atividades, pois o setor público não pode parar”, comentou.

Em reunião com Lucarelli e com a diretora da Divisão de Apoio à Infraestrutura da JFRS, Dirce Helena Pinto Sancandi, a prefeita municipal também destacou os prejuízos decorrentes do fenômeno climático que atingiu o Estado. “Nós temos cerca de 1600 habitantes, e tivemos 74 casas levadas pelas águas. Foram R$ 30 milhões em perdas públicas, sendo que o orçamento anual do município é de R$ 20 milhões. Entre as empresas da região, 90% foram afetadas, com perdas beirando R$ 46 milhões”, listou. “Felizmente, não perdemos vidas”, disse.

Caumo também compartilhou relatos sobre a fase de reconstrução da cidade. “Logo que a água começou a baixar, nós chamamos moradores do interior que têm trator com pulverizador e usamos a água do rio para iniciar a limpeza da cidade”, mencionou. “Agora, estamos buscando recursos para consertar o que foi danificado, reconstruir moradias. Nós temos um projeto inscrito e que depende de votação da população para que seja contemplado a partir de uma proposta de emenda parlamentar, então, estamos mobilizando as pessoas e pedindo que baixem o aplicativo para votar”, explicou a prefeita.

A gestora municipal também agradeceu à Justiça Federal pela parceria iniciada. “A gente agradece por terem lembrado de Santa Tereza. São itens em ótimo estado, que poderão ser utilizados por muitos anos. Nós já sabemos que alguns computadores vamos destinar ao CRAS, outros para a escola de educação infantil do município, e também ao Conselho Tutelar”, afirmou.

Para o vice-diretor do Foro, não há distinção entre esferas federal, estadual ou municipal: os recursos públicos devem ser aplicados onde serão bem aproveitados. “Não tem porque o município dispor de parte de sua verba para adquirir computadores se nós podemos repassar, aos órgãos municipais, equipamentos que já foram substituídos por outros na Justiça Federal e que ainda poderão ser bem utilizados”, ponderou. “Felizmente, nós tivemos o empenho de todas as subseções na seleção, preparo e encaminhamento de equipamentos e itens de mobiliário que poderão fazer muita diferença para outras instituições”, concluiu Lucarelli.

Santa Tereza recebeu 10 computadores com respectivos kits de teclado e mouse, 10 monitores, dois notebooks, duas impressoras e cinco cadeiras (Taís Chaves | JFRS)

Algumas casas foram totalmente destruídas pela enchente (Taís Chaves | JFRS)

A Ouvidoria Geral e da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participa neste sábado (28/10) do projeto “O Rio Grande Te Escuta”, do governo do estado do Rio Grande do Sul, em ação promovida no Parque da Redenção, em Porto Alegre, das 10 às 13h.

Próximo ao Monumento ao Expedicionário serão montadas tendas dos órgãos públicos e realizados atendimentos, com distribuição de cartilhas sobre os canais de ouvidoria disponíveis no RS. Em caso de chuva forte, o evento será remarcado.

A iniciativa busca promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do RS, reunindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em prol do atendimento aos usuários de serviços públicos e facilitando o acesso a informações, bem como o encaminhamento de sugestões e denúncias.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Ação envolvendo Ouvidorias de instituições públicas do RS acontece no sábado (28/10) próximo do Monumento ao Expedicionário no Parque da Redenção (Foto: Ricardo Stricher/Pref. Porto Alegre)

Audiência de conciliação realizada hoje (27/10) à tarde pela Justiça Federal definiu que o acesso à Ilha do Campeche terá controle por pulseiras fornecidas pelo Município de Florianópolis e que, para a próxima temporada, o desembarque de visitantes poderá ser realizado apenas pelos signatários de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já existente. As partes envolvidas – Ministério Público Federal (MPF), Município, órgãos ambientais e associações – deverão apresentar em 15 dias a forma de implementação da ferramenta de controle de acesso à ilha.

Os participantes da reunião estabeleceram um consenso quanto aos seguintes pontos:

– emissão de pulseiras pelo Município de Florianópolis;

– sinalização com placas, quanto às permissões, não permissões e as normas de utilização;

– instalação de rádio comunicador com canal de frequência vinculado diretamente à Guarda Municipal de Florianópolis;

– apoio ao controle de embarque e desembarque pela Guarda Municipal;

– aquisição de embarcação para deslocamento de equipes para rondas preventivas e atendimento de ocorrências.

A ata da audiência contém a ressalva de que a União preferiu não se manifestar sobre os encaminhamentos definidos e que a questão do desembarque – exclusivamente pelos signatários do TAC – poderá ser eventualmente revista de acordo com a evolução das discussões a serem desenvolvidas por um grupo de trabalho.

O grupo promoverá a primeira reunião em 19/01/2023 e terá a participação das partes e segmentos envolvidos. O encontro acontecerá na Justiça Federal, que será responsável pela condução dos trabalhos.

A audiência foi realizada no âmbito de uma ação civil pública do MPF e presidida pelo coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, com auxílio do coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Catarina, juiz federal Leonardo Müller Trainini. A reunião teve a participação, ainda, do diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, juízas federais e demais representantes das partes, órgãos e associações.

Lista de participantes:

– Ministério Público Federal

– União

– Secretaria de Patrimônio da União

– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

– Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

– Município de Florianópolis

– Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

– Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram)

– Associação Couto de Magalhães de Preservação da Ilha do Campeche

– Associação de Transporte da Praia do Campeche

– Associação de Transporte da Barra da Lagoa

– Associação dos Pescadores da Praia da Armação

– Instituto Ilha do Campeche

Audiência aconteceu na sede da Justiça Federal em Florianópolis. ()

Audiência aconteceu na sede da Justiça Federal em Florianópolis. ()

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de setembro de 2023 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 6 de novembro de 2023.

Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs tanto das varas federais quanto das varas estaduais no âmbito da competência delegada, estes mediante apresentação do alvará de levantamento que deverá ser expedido pelo juízo da execução.

Pagamento por transferência bancária

É possível realizar o saque dos valores por meio de transferência bancária. A transferência pode ser feita com acesso a uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Para ler o tutorial de utilização da ferramenta que agiliza os pagamentos acesse este link: https://bit.ly/39Mn5Eh.

Para as RPVs cujo processo originário é de comarca estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e deverão ser endereçados à agência 0652 quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798, quando o valor tiver depositado no Banco do Brasil.

Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados:

– banco;
– agência;
– número da conta com dígito verificador;
– tipo de conta;
– CPF/CNPJ do titular da conta;
– declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.

Para informações sobre correntistas do BB (RPV de qualquer valor) e demais beneficiários de RPVs depositadas no BB de valor máximo de R$ 1 mil e que não exijam alvará de levantamento, clique neste link: https://bit.ly/3HMRGhC.

Valores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 482.353.690,61. Deste montante, R$ 422.259.108,09 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 21.231 processos, com 28.149 beneficiários.

Do valor total liberado, no Rio Grande do Sul, estão sendo disponibilizados R$ 179.941.435,13, para 19.978 beneficiários. Já em Santa Catarina, 13.625 beneficiários vão receber R$ 138.383.270,06. Para o estado do Paraná, será pago o montante de R$ 164.028.985,42, para 14.014 beneficiários.

Em caso de dúvidas, a Secretaria de Precatórios do TRF4 disponibiliza dois números para esclarecimentos: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recebeu nesta tarde (25/10) 38 alunos e dois professores da Faculdade de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), de Criciúma (SC). O grupo foi recebido pela diretora judiciária da corte, Cristinne de Fátima Rojas Barros, que falou sobre o trabalho desenvolvido pelo tribunal. Os estudantes também conheceram o Plenário e o acervo museológico da corte.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Diretora judiciária mostrou funcionamento do tribunal (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Estudantes foram recebidos no auditório do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Cristinne Rojas, diretora da Diretoria Judiciária do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal condenou uma universidade a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna que foi avisada, um dia antes da formatura, de que não poderia participar da cerimônia e, depois de colar grau com liminar, teve que esperar mais de oito meses para receber o diploma. A sentença é da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, município onde funciona uma das unidades da instituição de ensino.

“Válido frisar que a pendência de entrega de diploma acarreta muitos efeitos negativos, tais como a impossibilidade de matrícula em cursos de pós-graduação, posse em determinados concursos públicos, bem como regular exercício da profissão”, afirmou o juiz Joseano Maciel Cordeiro, em sentença proferida ontem (25/10) em processo de competência do juizado especial federal cível.

“Aliás, no caso, causou à parte autora forte indignação ao se deparar com a informação de que não havia colado grau, desconsiderando sua participação na cerimônia, circunstância que certamente configura abalo moral e não simples aborrecimento”, observou o juiz. A aluna participou da formatura por força de uma liminar da Justiça do Estado, concedida na data de realização do ato, em 11/02/2022.

De acordo com o processo, um dia antes da cerimônia, a estudante recebeu a comunicação de que estaria impedida de colar grau junto com a turma porque não tinha prestado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 14/11/2021. Ela não pôde fazer a prova porque estava com sintomas de Covid-19, motivo que comprovou com envio de atestado médico à universidade.

A aluna tinha 23 anos à época dos fatos e se formou em Pedagogia. Quando solicitou a expedição do diploma, a universidade respondeu que ela não tinha colado grau. O certificado foi emitido em 20/10/2022. “Não prospera a alegação de que [o prazo para expedição] inicia-se após a solicitação [da] estudante, pois o prazo de sessenta dias é contado da data da colação de grau”, lembrou Cordeiro.

“Não há dúvidas de que [a] situação configura abalo extrapatrimonial, mormente levando em conta que causou inequívoca indignação, incômodos na tentativa de solucionar o problema às vésperas da solenidade e incerteza de participação na formatura no dia seguinte”, considerou o juiz. “Caso houvesse pendência, caberia à instituição de ensino comunicar à aluna com a devida antecedência, concluiu. Cabe recurso às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em Florianópolis.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está realizando o curso de reciclagem anual para os servidores que ocupam o cargo de agente da Polícia Judicial. A iniciativa tem como objetivo geral apresentar e debater princípios estratégicos inerentes ao cargo, a partir de valores, da cultura, de competências e ações voltadas para a segurança institucional. As atividades, que são promovidas pela Escola de Magistrados e Servidores da corte (Emagis), iniciaram ontem (25/10) e seguem até amanhã (27/10) para a primeira turma de agentes. O curso ainda terá outras duas turmas presenciais, entre 8 a 10 de novembro e entre 27 a 29 de novembro, além de uma etapa por educação a distância (EAD) entre os dias 6 e 7 de dezembro.

Entre os conteúdos que são abordados nas aulas estão: conduta funcional do policial judicial; inteligência institucional; atendimento pré-hospitalar; uso de equipamentos menos letais; segurança e proteção de autoridades; abordagem; controle de distúrbios civis; segurança física de áreas e instalações; policiamento ostensivo.

Assim, o curso desenvolve competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à execução das atribuições funcionais dos agentes e aprimora competências para adoção de um perfil adequado à categoria através de postura funcional ética, proativa, técnica e humana e comprometida com as principais diretrizes basilares da conduta funcional da Polícia Judicial. A carga horária total é de 30 horas-aula, sendo 24h em atividades presenciais e 6h em EAD.

“A importância dessa reciclagem é manter os servidores da Polícia Judicial aptos para uma situação de urgência e emergência, tanto para os profissionais quanto para o público em geral. É uma forma de possibilitar que eles possam fazer diferença nessas situações dentro do tribunal”, salientou o advogado e enfermeiro Marcelo Bidone de Castro, instrutor responsável pelas aulas de atendimento pré-hospitalar.

“O curso é muito importante porque além de nos atualizar, ele propõe que a gente sempre faça um melhoramento em nossa profissão a respeito dessas novas funções que podemos exercer no tribunal”, avaliou um dos alunos da primeira turma, o agente da Polícia Judicial do TRF4 Everton de Moura Alves.

A iniciativa visa atender ao disposto na Lei nº 11.419/2006, que estabelece que a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) é inerente à participação em programa de reciclagem anual, na Portaria Conjunta CNJ nº 1 de 2007, na Resolução CJF nº 704/2021, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, e na Resolução TRF4 nº 225/2022, que institui o Plano de Formação, Especialização e Capacitação de agentes da Polícia Judicial no âmbito da JF4, e o Programa Permanente de Capacitação.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O curso iniciou ontem (25/10) (Foto: ACS/TRF4)

As atividades estão sendo desenvolvidas na sede do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

O curso faz parte do aperfeiçoamento anual dos agentes da Polícia Judicial (Foto: ACS/TRF4)

Algumas aulas acontecem no Auditório do Prédio Anexo do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

Entre os conteúdos abordados nas aulas estão as noções de atendimento pré-hospitalar (Foto: ACS/TRF4)