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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou na manhã desta terça-feira (24/10) a 9ª edição do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia. O encontro, organizado pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), tem como objetivo garantir o respeito à dignidade humana, celeridade, eficiência e a redução da litigiosidade. Ao longo da reunião, foram debatidas questões relacionadas à ocupação de áreas às margens de ferrovias, especificamente o risco destas ocupações.

Além de magistrados do TRF4, também participaram da sessão representantes do MPF, AGU, DPU, PRF4, DNIT, ANTT, da empresa Rumo Malha Sul, além do professor convidado da UFSM, Alejandro Ruiz Padillo.

Na declaração de abertura da reunião, o juiz federal Erivaldo Ribeiro, auxiliar do Sistcon e coordenador do Fórum, frisou a importância da temática frente ao conjunto de ações de reintegração de posse de áreas às margens das ferrovias.

O magistrado destacou que, atualmente, a questão está presente também em um processo que tramita na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR). Ele salientou que a partir do diálogo com o grupo de pesquisa do professor Padillo da UFSM, foi elaborado um plano projeto de parametrização de risco, que pode vir a ser aplicado em toda a extensão ferroviária da Região Sul.

A proposta, se aprovada, evitaria que fosse necessário um tratamento individual de cada trecho da rodovia, o que geraria uma quantidade elevada de custos, além de tornar o processo mais lento. No decorrer do debate, foram tiradas dúvidas das entidades a respeito da proposta.

Após os esclarecimentos e as ponderações de diversos participantes, a discussão se voltou para questões relacionadas a como arcar com os valores e como dividir os custos do projeto entre os envolvidos com o tema. Ficou decidido que essa questão deve ser tratada após a aprovação do projeto pelos órgãos participantes do Fórum da Moradia afetos à temática.

Ao final do encontro, os participantes do Fórum que integram a ação civil pública em trâmite em Ponta Grossa acordaram em manifestarem-se diretamente nos autos do processo a respeito de sua aplicação no caso específico, sem prejuízo de encaminharem num prazo de 30 dias, à coordenação do Fórum da Moradia, a manifestação sobre o projeto, como um instrumento para aplicação em toda a Malha Sul, em relação à perspectiva do risco.

A próxima reunião do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia ainda terá sua data definida pelo Sistcon.

Fonte: Sistcon/TRF4

A 9ª edição do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia aconteceu na manhã de hoje (24/10) (Imagem: Sistcon/TRF4)

A reunião foi realizada de maneira virtual pela plataforma eletrônica Zoom (Imagem: Sistcon/TRF4)

Encerrou na tarde da última sexta-feira (20/10) o I Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária, promovido em parceria pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Entre o dia 19 e 20 de outubro, magistrados de diferentes tribunais do país compartilharam experiências de cooperação. O congresso aconteceu no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, na sede do TJRS, em Porto Alegre.

O evento foi coordenado pela 3ª vice-presidente do TJRS, desembargadora Lizete Andreis Sebben. Ela encerrou o evento, anunciando a criação da Rede Sul de Cooperação Judiciária, iniciativa que une os tribunais gaúchos em prol da cooperação. “Acompanhamos vários exemplos práticos, eventos como esse devem ser renovados com ampla divulgação das ações cooperativas com vista ao aperfeiçoamento dos serviços”, afirmou a magistrada.

Cooperação interinstitucional

O penúltimo painel do evento, mediado pelo juiz-corregedor do TJRS Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, magistrado auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), debateu a cooperação interinstitucional.

Primeiro a falar, o desembargador federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, do TRF6, fez uma participação por videoconferência. Ele iniciou destacando que o Poder Judiciário vem vivendo uma revolução silenciosa. Segundo o magistrado, as características do Judiciário de inércia e isolamento foram profundamente alteradas com a Resolução nº 350 do CNJ que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional.

“Embora o Judiciário seja inerte no início da ação, não é inerte na perspectiva do conflito. Há conflitos que merecem tratamento mais proativo. Temos que tratar o conflito de maneira ativa com o objetivo de prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas”, ele disse.

Para o magistrado, o isolamento do juiz deve ser combatido cada vez mais com a abertura para a expertise. Ele defendeu a transversalidade entre os ramos do Direito e contou como está sendo a experiência como magistrado consultor em Pernambuco, nas Varas da Fazenda Pública de Olinda. Ele citou que casos complexos como o de Brumadinho (MG) devem buscar a cooperação interinstitucional.

O desembargador do TJRS Ney Wiedemann Neto falou sobre a importância de uma maior cooperação entre o Judiciário e o sistema de arbitragem, meio de resolução de conflitos em que as partes escolhem uma terceira pessoa para a solução do caso.

“Procuramos promover mudança de cultura e de paradigma para aproximar arbitragem e Judiciário, mostrando pontos de conexão e cooperação entre eles”, ele afirmou.

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF4, sustentou a necessidade de uma boa comunicação e empatia entre os tribunais e demais órgãos públicos para que haja uma efetiva cooperação. Ele citou diversos exemplos da aplicação da cooperação interinstitucional na Justiça Federal. Uma das iniciativas foi redesenhar fluxos e processos com o INSS. Foram uniformizados modelos de decisões, de prazos e formato de cumprimento. “Tínhamos 97% dos cumprimentos de decisões fora do prazo e passamos para 5%”, disse Picarelli.

O juiz do Trabalho Carlos Ernesto Maranhão Busatto, do TRT4, relatou as experiências de cooperação do Tribunal antes da Resolução 350 do CNJ. Segundo o magistrado, as iniciativas ajudaram na concretização da regulamentação do diálogo entre o TRT4, o TJRS e o TRF4, firmada em termo de cooperação.

A juíza de Direito Elayne da Silva Ramos Cantuária, do TJAP, disse que é preciso “pensar fora da caixa”. Ela compartilhou as experiências da Região Norte com o tema. Para ela, a cooperação tem inúmeras possibilidades não só no processo, como na infraestrutura e na gestão.

“A Resolução 350 foi um marco, uma virada de chave que encorajou o juiz a entender a cooperação”, disse a juíza.

Como exemplo, ela citou a cooperação realizada entre o Judiciário do Amapá e o setor privado e apresentou a prática denominada “Parceiros Digitais” que garante o acesso à internet gratuitamente à população por meio de estabelecimentos comerciais. Isso evita que jurisdicionados precisem se deslocar de barcos até os foros. “As empresas recebem o selo de parceiro digital, é uma forma de inclusão social, além de garantir o acesso à Justiça”, ela ressaltou.

Presidente do Núcleo de Cooperação Judicial do TJRJ, o desembargador Alexandre Câmara falou sobre como foi criada a estrutura de cooperação no estado em 2021. Segundo ele, a iniciativa ajudou na redução dos conflitos de competência entre as varas.

“Acabamos com a carta precatória para oitiva de pessoas no foro da capital. Basta que o juiz solicite por e-mail para o Núcleo que organizamos a realização da audiência. A demora de um ano passou para 15 dias”, ele relatou.

Cooperação técnica

Mediado pela juíza do TJRS Adriane de Mattos Figueiredo, o último painel do congresso abordou a cooperação técnica.

O presidente do TRT4, desembargador Francisco Rossal de Araújo, destacou que nos últimos dois anos os tribunais gaúchos passaram a desenvolver um maior relacionamento e iniciar uma cooperação.

“Não somos unitários, mas temos que ter unidade. Temos regras de competências. Poder Judiciário precisa ser pensado como unidade. Precisamos pensar o que nos une. Refletirmos sobre o nosso papel para fortalecer o papel do Judiciário. Aprendemos com os erros dos outros. Temos que respeitar as diferenças. Desarticulados não vamos a lugar nenhum”, ele disse, citando os eventos também realizados em conjunto.

A juíza federal Ana Inês Algorta Latorre, do TRF4, contou toda a experiência com conciliação, especialmente na área de Direito Previdenciário. A partir de 2010, em parceria com o INSS, foi redesenhado o fluxo dos pedidos de benefícios por incapacidade. Observou-se que havia outra problemática, a da dependência química atrelada ao pedido. Tratamentos de saúde e cursos de formação profissional, por meio de parcerias, passaram a fazer parte do procedimento.

“Na entrevista final, todos (usuários) tinham melhorado sua condição, alguns retomaram a capacidade de trabalho”, relatou a juíza Ana Inês.

O juiz-corregedor do TJRS Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, magistrado auxiliar da presidência do CNJ, abordou a importância da segurança institucional na cooperação entre os órgãos do sistema de justiça.

“Há uma necessidade de troca de informações, estabelecimento de fluxo entre as polícias judiciais, criadas pela Resolução 344, do CNJ”, ele pontuou.

Veja mais fotos do evento no Flickr do TJRS pelo link: https://www.flickr.com/photos/tjrsoficial/albums/72177720312074738.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJRS

O encerramento do congresso aconteceu no final da tarde da última sexta-feira (20/10) (Foto: Leonardo Radde – DICOM/TJRS)

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli falou sobre cooperação interinstitucional (Foto: Leonardo Radde – DICOM/TJRS)

A juíza federal Ana Inês Algorta Latorre (1ª da dir. p/ esq.) participou do último painel do evento (Foto: Leonardo Radde – DICOM/TJRS)

A juíza federal Ana Inês Algorta Latorre, o juiz do TJRS Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, a desembargadora do TJRS Lizete Andreis Sebben e a juíza do TJRS Adriane de Mattos Figueiredo (da esq. p/ dir.) no encerramento do congresso (Foto: Leonardo Radde – DICOM/TJRS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já está com as inscrições abertas para processo seletivo de estágio em Design Visual/Gráfico. Os estudantes interessados em participar da seleção podem se inscrever até as 18h do dia 29/10 em www.trf4.jus.br/estagios, na seção “Processos Seletivos Abertos”.

Para concorrer à vaga de estágio, o candidato deve estar devidamente matriculado no curso superior de Design Visual ou Design Gráfico de instituições de ensino conveniadas com o TRF4. A relação completa das instituições de ensino conveniadas com o tribunal encontra-se disponível no link: https://www.trf4.jus.br/cAVxp.

O estudante deverá ter concluído, até o momento da inscrição, no mínimo, 25% e, no máximo, 65% dos créditos disciplinares do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado. O candidato deve enviar a documentação comprobatória para o e-mail selecao@trf4.jus.br, no período entre 23/10 a 31/10.

O processo seletivo será baseado na avaliação do desempenho acadêmico a partir da análise do índice de aproveitamento ou ordenamento do estudante no curso (média/conceito geral do curso), em caráter classificatório, sendo exigida a média mínima de 6,0.

O resultado final da seleção será divulgado até o dia 8 de novembro deste ano e o ingresso dos candidatos aprovados está previsto para ocorrer a partir do dia 29 de janeiro de 2024.

A remuneração do estagiário de nível superior no TRF4 é de R$ R$ 1.297,42, acrescida de auxílio-transporte fixado em R$ 10,52 por dia trabalhado presencialmente. A carga horária é de 20 horas semanais, no turno da tarde.

Para esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Estágios do tribunal pelo e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones/WhatsApp (51) 3213-3358/3213-3876.

O edital do processo seletivo pode ser acessado na íntegra no link: https://www.trf4.jus.br/5y7s4.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Imagem: Conteúdo Institucional/TRF4)

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou o pedido de uma mulher pela manutenção de acumulação tríplice de benefícios, incluindo a pensão militar. A sentença, publicada na sexta-feira (20/10), é da juíza Denise Dias de Castro Bins Schwank.

A aposentada ingressou com mandado de segurança contra ato do Comandante do 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado de Alegrete (RS) narrando ser a titular da pensão militar do seu pai desde o falecimento de sua mãe, em maio de 2012. Explicou que recebe dois benefícios de aposentadoria: um pela atividade de médica concursada do Município, e outro pela atividade exercida na rede privada de saúde.

A autora alegou que, em julho de 2022, foi aberta uma sindicância para investigar a existência de irregularidades por acúmulo de pensão militar com mais de um benefício. Sustentou estar inserida na exceção constitucional de cumulação de proventos, pois recebe outros dois proventos originados do exercício de medicina em regimes previdenciários distintos.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que o direito ao recebimento da pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo em que se verificou o óbito do instituidor. Ela afirmou que a legislação permite a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, ainda, com pensão de outro regime.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos casos em que a acumulação decorrer das hipóteses constitucionalmente autorizadas, não há impedimento de acumular os proventos de aposentadoria com a pensão militar. No entanto, a magistrada entendeu que esta não é a situação da autora, já que uma de suas aposentadorias se deu pela contribuição no setor privado.

“Do exposto, pode-se concluir que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que se trata de situação em que a Constituição permite a acumulação de valores pagos pelo Poder Público”. A juíza indeferiu o pedido. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participa do Projeto “O Rio Grande Te Escuta – uma ação integrada das Ouvidorias de instituições públicas gaúchas”, que será lançado amanhã (24/10), às 14h, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), na Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, bairro Praia de Belas, em Porto Alegre. A desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ouvidora substituta e ouvidora da Mulher do TRF4, vai participar da solenidade acompanhada do juiz federal Marcos Josegrei da Silva, que estará representando o tribunal.

A iniciativa reúne os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio Grande do Sul em prol do atendimento aos usuários de serviços públicos. Na ocasião, será apresentado o “Guia das Ouvidorias”, uma publicação contendo todos os dados de identificação, como contatos telefônicos, sites, e-mails e endereços das Ouvidorias Públicas envolvidas no Projeto. O evento contará com a presença de autoridades públicas do RS. O governador do estado, Eduardo Leite, e o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, abrirão o evento.

A organização do Projeto está a cargo da Ouvidoria-Geral do Estado do RS e da Ouvidoria-Geral do TJRS. Além dessas, estão participando da iniciativa as seguintes instituições:

– Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

– Ouvidoria da Assembleia Legislativa do RS;

– Ouvidoria da Defensoria Pública do RS;

– Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS;

– Ouvidoria da Prefeitura de Porto Alegre;

– Ouvidoria do Ministério Público do Estado do RS;

– Ouvidoria do Tribunal de Contas do RS;

– Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar do RS;

– Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

– Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do RS;

– Polícia Civil do RS;

– Corregedoria-Geral da Brigada Militar.

Comunicação da sociedade com o Poder Público

O Projeto é baseado no princípio de que a Ouvidoria Pública é um canal de comunicação dos usuários de serviços públicos com a administração pública, sendo importante instância de controle, participação e fortalecimento da democracia.

O fomento da transparência, do acesso à informação e da integridade públicas; o acompanhamento das apurações referentes a irregularidades e ao combate à corrupção; além do recebimento e tratamento de manifestações como dúvidas, reclamações, sugestões e elogios são algumas das ações realizadas por Ouvidorias Públicas.

Ao mesmo tempo, com as demandas recebidas pelas Ouvidorias e considerando a variedade de assuntos e suas peculiaridades, é possível detectar-se eventuais “gargalos” existentes, e buscar sempre a melhoria da prestação do serviço público diretamente junto aos órgãos envolvidos na matéria, sugerindo e propondo medidas que possam atender da melhor forma o usuário, seja através de uma política púbica, seja através da disponibilidade de um serviço digital, etc., para facilitar e desburocratizar a vida do cidadão.

Ouvidorias na Redenção

Além do lançamento no dia 24/10, o Projeto terá a sua segunda fase no próximo sábado (28/10), com evento programado para ocorrer no Parque da Redenção, próximo ao Monumento ao Expedicionário, em Porto Alegre, das 10h às 13h.

No local estará montada estrutura para atendimento presencial dos cidadãos, os quais poderão ter acesso a todas as Ouvidorias dos órgãos participantes do Projeto, divulgando-se, assim, os trabalhos realizados pelas instituições, bem como possibilitando que os cidadãos conheçam as formas existentes para acessar os serviços das Ouvidorias.

O evento busca divulgar o acesso às Ouvidorias, sempre objetivando o melhoramento do atendimento dos usuários de serviços públicos, em prol do cidadão, para que este tenha o correto encaminhamento de sua demanda.

A estrutura que será montada no local vai contar com tenda para abrigar os funcionários, mesas, cadeiras, internet e energia elétrica e terá identificação com banners. Em caso de chuva forte, o evento será remarcado.

Com informações do Governo do Estado do RS

O lançamento do Projeto “O Rio Grande Te Escuta – uma ação integrada das Ouvidorias de instituições públicas gaúchas” será marcado pela divulgação do Guia das Ouvidorias (Imagem: Governo do Estado do RS)

Acontece amanhã (24/10) a 9ª edição do Fórum Interinstitucional do Direito à Moradia, previsto na Resolução nº 121/2021, com o tema “Ferrovias”. O encontro começa às 9h30 pela plataforma de videoconferência Zoom Meetings.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria do Sistema de Conciliação, que está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas pelos telefones (51) 3213-3813 e (51) 3213-3195.

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Uma fabricante de cervejas de Xanxerê obteve na Justiça Federal sentença que a isenta de contratar, como responsável técnico, profissional que seja exclusivamente químico. A sentença da 2ª Vara Federal de Chapecó também desobriga a empresa de se inscrever no respectivo conselho da profissão.

“No caso em apreço, as finalidades da empresa autora não caracterizam nenhuma atividade peculiar à área de química”, considerou a juíza Heloisa Menegotto Pozenato, em sentença proferida ontem (18/10). A juíza citou diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O STJ, ao analisar a questão, fixou o entendimento de que inexiste obrigação de inscrição no Conselho Regional de Química [CRQ] quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos, tal como acontece com o caso em comento”, observou a juíza.

A ação foi proposta pela Cervejaria Brautschleier contra o CRQ da 13ª Região (SC). A empresa alegou que, em maio de 2022, foi autuada pelo órgão. A autuação aplicou multa de R$ 6 mil, exigindo a contratação de químico e inscrição no conselho. Em defesa administrativa, a empresa alegou que mantém um biólogo como responsável técnico e que está sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura.

O CRQ manteve a decisão e a empresa recorreu ao conselho federal, também sem sucesso. Em março deste ano, a cervejaria ajuizou a ação, sustentando que está no ramo desde 2000 e que os processos de produção seriam totalmente físicos.

Para a juíza, a atividade básica da cervejaria não é privativa de químico. “Não ficou demonstrado que [a empresa] tenha por fim a fabricação de produtos químicos, que são utilizados em sua atividade apenas como insumos, nem que mantém laboratório de controle químico, nem que fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas”. Cabe recurso.

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Nesta quinta-feira (19), a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram operação contra organização criminosa ligada ao descaminho de produtos eletrônicos do Paraguai e lavagem de dinheiro.

Os mandados judiciais foram expedidos pela 1ª Vara Federal de Guaíra, sendo 70 mandados de prisão preventiva e 95 mandados de busca e apreensão, além de decretar o bloqueio de contas bancárias e o sequestro de bens dos suspeitos.

No Paraná, a operação ocorre em 20 cidades, sendo elas: Marechal Cândido Rondon, Palotina, Terra Roxa, Guaíra, Foz do Iguaçu, Pato Bragado, Francisco Beltrão, Cianorte, Indianópolis, Maringá, Rondon, Tapejara, Umuarama, Douradina, Loanda, Campo Mourão, Querência do Norte, Altônia, Iporã e Curitiba.

A ação policial investigava esquema de descaminho de eletrônicos, ou seja, crime de importação clandestina, quando não se paga imposto pela compra de mercadoria estrangeira, que teria causado prejuízo de mais de 380 milhões de reais.

Foram realizadas diversas audiências de custódia na sede da Justiça Federal de Guaíra, em razão do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e prisões em flagrante delito executadas na região. Também foram realizadas audiências de custódia híbridas com municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Piauí. 

Nesta tarde, outras 17 audiências estão sendo realizadas com os custodiados na Cadeia Pública de Maringá, totalizando mais de 52 audiências de custódia realizadas no dia.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná

COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Texto com informações da assessoria da Polícia Federal.

Imagem meramente ilustrativa ()

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) promoveu na última terça-feira (17/10) a 22ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional. O encontro foi realizado de forma virtual por meio de plataforma de videoconferência e foi presidido pela desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, que é a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Na reunião, foram tratados temas relevantes para a 4ª Região, como a mobilização de autoridades e instituições do Poder Judiciário em função das chuvas e enchentes na Região Sul; a lei de proteção de dados (LGPD) nas ações previdenciárias; o Projeto Tramitação Ágil nos benefícios por incapacidade e aposentadorias por tempo de contribuição; e os cumprimentos das requisições de implantação de benefícios pela Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) do INSS.

Os participantes do Fórum tomaram conhecimento das medidas que foram e que estão sendo adotadas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para a redução dos impactos e para auxílio no exercício de direitos pelas pessoas atingidas pelas enchentes na região do Vale do Taquari. Foram apresentadas as iniciativas já adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e, também, o relato das iniciativas adotadas pela Procuradoria Federal, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal.

O Fórum abordou as medidas que estão sendo adotadas em Santa Catarina e no Paraná, relativamente às subseções que estão sendo atingidas por enchentes neste momento. Foram cogitadas medidas para dar tratamento às dificuldades de produção de prova material que decorrerão do desastre ambiental, como a busca de mapas de inundação junto aos municípios atingidos e à Defesa Civil para prevenir conflitos sobre a necessidade de apresentação de início de prova documental por pessoas residentes nos locais que foram mais fortemente atingidos.

Em relação à LGPD, os participantes da reunião foram informados das iniciativas já adotadas pela Administração do TRF4 para a formalização de grupo de trabalho (GT) interinstitucional e para iniciar medidas de proteção de dados. O GT solicitou que as situações de irregularidade na captação ou uso de dados sejam comunicadas formalmente para adoção de providências. Além disso, foram noticiadas as alternativas já consideradas para proteção de alguns documentos. Sobre a mineração de dados, foram cogitados parâmetros para identificar possíveis acessos abusivos aos sistemas.

Durante a reunião, os participantes analisaram o atual estágio de implementação do Projeto Tramitação Ágil nas ações de benefícios por incapacidade e do início dos trabalhos para o desenvolvimento do modelo voltado às ações de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi debatida a necessidade de atenção à sobrecarga gerada sobre a CEAB-DJ e à qualidade das perícias produzidas nas ações de incapacidade, reiterada a importância da qualificação da prova nos processos e de maior alinhamento entre os atores do processo, especialmente os peritos administrativos e judiciais.

Por fim, os participantes do Fórum reiteraram a preocupação com o acúmulo de tarefas no INSS para cumprimento das decisões judiciais e cogitaram alternativas de soluções que não passem necessariamente pela imposição de multas por descumprimento. Tendo sido identificados diferentes situações de descumprimento, em várias subseções, foram apresentadas as medidas de alavancagem adotadas pela CEAB-DJ em conjunto com a Procuradoria Federal.

O encontro teve a participação de representantes dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Paraná, da Procuradoria Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, da Associação Brasileira de Advogados, entre outros.

Fórum Previdenciário

Criado pelo TRF4 em 2010, o Fórum Interinstitucional Previdenciário possibilita que entidades e instituições do RS, SC e PR que atuam no setor previdenciário possam construir soluções conjuntas, atuando como um canal de comunicação e diálogo direto entre os advogados, a Previdência Social e o Judiciário.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O Fórum foi presidido pela desembargadora Taís Schilling Ferraz, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ()

O juiz federal José Antonio Savaris participou da reunião ()