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A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) destinou, na segunda-feira (16/10), mais de R$ 90 mil para serem utilizados em benefícios de seis instituições sediadas na região de Pelotas (RS). Os recursos são provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas para a suspensão condicional de processos judiciais.

As entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, quando abrem o edital de destinação dos recursos, cadastram seus projetos sociais visando obter a verba para custeá-los. A seleção dos projetos é acompanhada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Todas as instituições agraciadas com os valores devem prestar contas da utilização da verba à Justiça Federal. A destinação de recursos ocorre anualmente.

AAPECAN

A Associação de Apoio a Pessoas com Câncer de Pelotas solicitou recursos para implementar o projeto “Bons sonhos: doando camas a quem luta contra o câncer”, que visa proporcionar conforto, bem-estar físico e emocional, além de contribuir para o alívio das pessoas que enfrentam a doença. Eles receberam R$11.499,90 para compra de dez conjuntos de cama, colchão e lençol.

Bombeiros

O Corpo de Bombeiros de Pelotas solicitou recursos para aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para a Seção de Segurança contra Incêndio. O objetivo é qualificar e agilizar a análise dos Planos Simplificados de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, bem como as vistorias e fiscalização das medidas de segurança contra incêndio em oito municípios da região. Eles receberam R$22.192,00.

Escola  

A Escola Especial Professor Alfredo Dub de Pelotas atende e educa, atualmente, mais de 200 pessoas com surdez e outras deficiências limitadoras do aprendizado. Ela apresentou projeto para compra de mobiliário escolar para proporcionar um espaço adequado às atividades pedagógicas. Ela obteve R$16.196,67 para aquisição de 35 conjuntos de mesa/cadeira e dois conjuntos trapézio.

APAE

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Redondo (RS) solicitou recursos para renovar seu parque tecnológico e garantir um espaço adequado para o atendimento dos usuários dos serviços por ela prestados. Para isso, irá receber R$13.120,00 para aquisição de quatro conjuntos de computador, mesa e cadeira.

Associação beneficente

A Associação Beneficente Cel. Augusto Cesar de Leivas de Jaguarão (RS) acolhe e dá abrigo e residência a 40 idosos sem condições financeiras. Eles vão receber R$11.700,00 para compra de cinco conjuntos de cama e colchão hospitalar.

Hospital

O Hospital Espírita de Pelotas (RS), que atua na área da saúde mental, buscou recursos para comprar materiais e equipamentos de prevenção contra incêndio e de informática para se adequar as exigências do Corpo de Bombeiros e dos conselhos de fiscalização profissional. Vão receber R$15.467,00.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

 

A Justiça Federal negou o pedido de uma mulher que requereu o direito de ocupar o cargo de Técnica de Contabilidade no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR). A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba. 

Na ação, a autora alega ter formação superior em Administração Pública e pós-graduação em Contabilidade. Porém, ela foi impedida de assumir o cargo pelo IFPR sob a justificativa de que a pós-graduação não a habilita a desempenhar atividades contábeis, já que, para tal, era preciso estar registrada no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 

De acordo com a decisão, a lei determina que tanto os contadores como os técnicos em contabilidade devem passar por exame de suficiência para fazer jus à inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade, o que não foi feito.

Segundo o juiz, “a parte autora não demonstrou que possui formação na mesma área exigida pelo edital e a habilitação profissional perante o conselho de classe competente”. 

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

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A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) comunica que, por causa da chuva intensa no estado, as Direções do Foro das Subseções Judiciárias de Caçador e Mafra expediram portarias que suspendem os prazos  expediu portaria que suspende os prazos nas sedes locais e nas Unidades Avançadas de Atendimento de Videira e São Bento do Sul.

Portaria 1229 – Caçador e Videira

Portaria 1232 – Mafra e São Bento do Sul

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A Justiça Federal em Curitiba recebeu ontem, 17 de outubro, a visita de 17 estudantes de Direito do Centro Universitário Uninter. Os alunos participaram do PVITA – Programa de Visitação Técnico-Acadêmica, oferecido pela JFPR desde 2015, e que já recebeu mais de mil alunos. O PVITA é coordenado pela Direção do Foro da Justiça Federal e pela Divisão de Documentação e Memória da Instituição (DDOCM).

A turma estava acompanhada do professor Ronald Silka, da coordenação do curso, e recebeu a saudação do servidor Layre Colino Neto, diretor da secretaria administrativa da JFPR. O diretor deu as boas-vindas ao grupo em nome da Instituição e desejou a todos uma visita proveitosa e enriquecedora.

Na Sala de Cursos, os alunos receberam a explicação da estrutura e funcionamento da Justiça Federal, feita pela servidora Dulcinéia Tridapalli, da DDOCM, e do funcionamento do sistema eletrônico (eproc), realizada pelo servidor Alexandre César Nass, da 3ª Vara Federal de Curitiba.

Em seguida, os alunos conheceram as instalações das duas turmas avançadas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e visitaram as dependências da 4ª Vara Federal de Curitiba, onde foram recebidos pela Juíza Federal Vera Lúcia Feil e pelo Diretor de Secretaria Igor Vinicius Santos de Souza. Lá conheceram a Secretaria, a Sala de Audiências e os Gabinetes da Unidade.

O grupo finalizou a visita à JFPR na Sala da Memória da Instituição, onde conheceu o acervo de processos históricos, móveis e objetos que retratam a História da Justiça Federal no Paraná. Em seguida, os estudantes foram levados ao Fórum Estadual, ao lado da Justiça Federal, onde conheceram o LUME – Lugar de Memória, em que foram recebidos pela historiadora do local. No LUME estão expostas fotos e informações sobre o antigo “presídio do Ahu”, além de abordar as conclusões da Comissão Estadual da Verdade, que apurou violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Paraná.

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A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, participou ontem (17/10) de reunião do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal. O encontro aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo. O juiz auxiliar da Corregedoria da 4ª Região, Eduardo Picarelli, também esteve presente no evento.

A abertura do encontro foi conduzida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, acompanhado da presidente do TRF3, desembargadora Marisa Santos.

“Nossa preocupação não é somente corrigir, mas, fundamentalmente, informar e formar quadros. Estamos guardando essas cadeiras para a geração que vem após todos nós, e isso nos obriga a adotar um olhar pedagógico”, declarou o ministro, no início da reunião.

Na ocasião, foi apresentado o relatório de gestão da Corregedoria-Geral, com destaque para o Plano de Ação para o biênio 2022-2024; o projeto “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República”; e as inspeções nos TRFs da 4ª, 5ª e 2ª Região, já realizadas, além da atualmente em curso na 3ª.

Em seguida, o grupo debateu entre outros temas a Revisão da Vida Toda e a equalização da distribuição dos processos na Justiça Federal. Ao final, houve a apresentação de um vídeo gravado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Guilherme Calmon, sobre a atuação de juízes brasileiros no cumprimento da Convenção da Haia.

Estiveram também presentes na reunião o corregedor regional da 1ª Região, desembargador Néviton Guedes; a corregedora regional da 2ª Região, desembargadora Letícia de Santis Melo; o corregedor regional da 3ª Região, desembargador David Dantas; o corregedor regional da 5ª Região, desembargador Leonardo Cavalcante Carvalho; o corregedor regional da 6ª Região, desembargador Vallisney de Souza Oliveira; os juízes Ilan Presser (1ª Região), Dario Ribeiro Machado Júnior (2ª Região), Marcio Augusto de Melo Matos (3ª Região), Bruno Leonardo Câmara Carrá (5ª Região) e Cristiane Miranda Botelho (6ª Região); além dos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral Alcioni Escobar da Costa Alvim e Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF3

A reunião do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal aconteceu na sede do TRF3 (Foto: Assessoria de Comunicação Social/TRF3)

A corregedora da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, e o juiz auxiliar Eduardo Picarelli participaram do encontro (Foto: Assessoria de Comunicação Social/TRF3)

Nos dias 17 e 18/10, a Justiça Federal realizou a doação e entrega de 170 computadores, 155 monitores, 43 notebooks; além de periféricos, eletroeletrônicos, refrigeradores e frigobares aos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul e Encantado. Os equipamentos de informática e mobiliário doados fazem parte do “RE-DESTINA: programa de redestinação de bens“, que repassa a outros órgãos públicos bens que ainda estão em boas condições de uso, após serem substituídos por equipamentos mais modernos, no âmbito da Justiça Federal.

As doações visam a repor as perdas provocadas pelas enchentes ocorridas em setembro de 2023 no Vale do Taquari, e serão utilizados principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Cultura daqueles municípios.

No início da tarde de quarta-feira (17), o município de Encantado recebeu 70 microcomputadores, com respectivos kits teclado e mouse; 70 monitores; 30 estabilizadores e 31 notebooks. Eles serão destinados à restauração do projeto Laboratório Maker, voltado à Tecnologia e Inovação, em uma escola municipal que atende alunos de uma população de baixa renda, na periferia da cidade. Em setembro, o container que continha todos os equipamentos do Laboratório Maker foi tombado pela enchente, e foi perdido tudo que havia sido investido em equipamentos.

A comitiva da JFRS foi recebida no Gabinete do Prefeito, com a presença da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Stéfanie Casagrande, do chefe de gabinete do Prefeito, Caetano Turatti, do Coordenador da Defesa Civil, Roberto Pretto, e do assessor de imprensa municipal, Everaldo Lang. “Havíamos perdido mais de 30 PCs, 200 tablets, celulares, drone e impressora 3D, então quando vimos a lista de equipamentos, ficamos muito felizes, já poderemos recomeçar as atividades do Maker; essa ajuda pra nós será muito grande, pois os alunos estavam sem aulas e agora estamos finalmente retomando o turno inverso nas escolas”, relatou Stéfanie.

Ainda na tarde do dia 17, a entrega foi realizada no município de Colinas, a cerca de 20km de Lajeado/RS, onde as enchentes afetaram principalmente a zona rural. Foram doados 20 microcomputadores com respectivos kits teclado e mouse; 20 monitores; 2 frigobares e 7 notebooks. Os itens serão aproveitados para reequipar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Ipiranga, que foi devastada pelas águas.

O secretário municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Edelbert Jasper, e a secretária municipal da Saúde, Assistência Social e Habitação, Angelita Herrmann, receberam as doações na Prefeitura. “Estamos aliviados que, pelo menos, houve apenas perdas materiais e nenhuma perda humana, mas ainda teremos muito trabalho para dar assistência às 177 famílias que foram atingidas” relatou o Secretário Jasper.

Na manhã da quinta-feira (18/10) foi a vez do Município de Arroio do Meio receber os 40 microcomputadores com respectivos kits teclado e mouse; 40 monitores; 40 estabilizadores; 4 frigobares; e 5 refrigeradores. Em reunião realizada com a comitiva da JFRS, estiveram presentes a vice-prefeita, Adriana Meneghini Lermen; o secretário da Saúde, Gustavo Kasper; a secretária da Educação, Iliete R. Wink; o secretário da Fazenda, Valdecir Crecêncio; o servidor Adriano Wohlgemuth de Mello, da Secretaria da Administração; o servidor Cristiano Schneider, responsável pelo TI e seu estagiário, Ezequiel Pedarsini e a assessora de imprensa municipal, Daiane Kalsing.

A vice-prefeita Adriana Lermen, ao agradecer a contribuição feita pela JFRS, comentou que mais de 35 computadores haviam sido perdidos quando a enchente atingiu o laboratório de informática de uma escola, e agora, felizmente, serão parcialmente repostos. “Os computadores irão para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Construindo o Saber, a Escola de Educação Infantil Atalaia, também vamos separar algum equipamento para o Posto de Saúde e a substituição de máquinas em outras escolas, vamos adaptando conforme a necessidade”, completou.

Já no período da tarde, a JFRS encerrou as entregas no Município de Cruzeiro do Sul, que recebeu 40 microcomputadores com respectivos kits teclado e mouse; 25 monitores; 5 notebooks; 30 estabilizadores; 4 televisores; 3 aparelhos de som/radiogravador com cd, que serão destinados em sua maioria à escola municipal, e alguns nas áreas de Assistência Social, onde estão sendo feitos muitos cadastros após as enchentes, e no Posto de Saúde, que também foi muito danificado, onde se perderam muitos computadores.

Reuniram-se com os representantes da JFRS a procuradora municipal, Sabrina Schmitt; as servidoras da Secretaria de Educação, Anelise Caye e Carine Dullius, e o técnico de informática Adriano Lenhard.

A cidade havia recebido de uma instituição financeira a doação de 30 computadores para os alunos e quatro notebooks para os professores. “Infelizmente, em menos de uma semana, os equipamentos doados foram furtados de dentro da escola”, lamentou a procuradora municipal Sabrina Schmitt, destacando que para evitar novos furtos será adotado um esquema de segurança bastante rígido em relação aos equipamentos recém-chegados.

A ação foi capitaneada pelo vice-diretor do Foro da JFRS, juiz federal Fábio Dutra Lucarelli, atualmente em exercício da função de diretor. “Esta era nossa ideia, destinar os equipamentos que não estão em uso na Justiça Federal para quem mais estiver precisando. De certa forma, todas as notícias relacionadas às enchentes ajudaram a mobilizar as equipes da JFRS para separar e organizar os bens para doação: em 2 dias, já tínhamos tudo organizado na sede da JF em Porto Alegre”, comentou Lucarelli. As servidoras Crestina Susi Consorti e Dirce Helena Pinto Sancandi, que trabalharam na viabilização das doações acompanharam Lucarelli nas entregas.

Cabe destacar que todos os prefeitos dos municípios visitados encontram-se atualmente em Brasilia/DF, em reuniões voltadas à coordenação das iniciativas de reconstrução e recuperação do Vale do Taquari.

Entrega dos equipamentos em Entantado/RS (SECOS | JFRS)

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A Justiça Federal em Curitiba recebeu, no dia 11 de outubro, a visita de 38 estudantes de Direito do Centro Universitário Santa Cruz de Curitiba – UniSantaCruz. Os alunos participaram do PVITA – Programa de Visitação Técnico-Acadêmica, oferecido pela JFPR desde 2015, e que já recebeu mais de mil alunos. O PVITA é coordenado pela Direção do Foro da Justiça Federal e pela Divisão de Documentação e Memória da Instituição (DDOCM).

A turma estava acompanhada da professora Taciane Maria Bravo Moreira, coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da instituição de ensino, e recebeu a saudação da Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, Vice-Diretora do Foro da JFPR, que deu as boas-vindas ao grupo e desejou que a visita fosse proveitosa e enriquecedora.

Em seguida, os alunos receberam explicações sobre a estrutura e funcionamento da Justiça Federal, e sobre o sistema eletrônico (eproc), pelos servidores Dulcinéia Tridapalli e Alexandre César Nass.

Na sequência, acompanharam uma audiência em matéria previdenciária realizada pelo “zoom”, presidida pelo Juiz Federal Érico Sanches Ferreira dos Santos, da 8ª Vara Federal de Curitiba. O juiz também é professor de Direito Previdenciário na UniSantaCruz e explicou aos alunos a dinâmica e os requisitos da audiência.

O grupo visitou também as dependências da 20ª Vara Federal, onde foram recebidos pela Juíza Federal Cláudia Rocha Mendes Brunelli e pelo Diretor de Secretaria Gerson de Souza Hartmann Jr. Lá conheceram a Secretaria, a Sala de Audiências e os Gabinetes da Unidade. Também visitaram as instalações das duas turmas avançadas do TRF4 em Curitiba.

O grupo finalizou a visita à JFPR na Sala da Memória da Instituição, onde conheceram o acervo de processos históricos, móveis e objetos que retratam a História da Justiça Federal no Paraná. Em seguida, os estudantes foram levados ao Fórum Estadual, ao lado da Justiça Federal, onde conheceram o LUME – Lugar de Memória, em que foram recebidos pela historiadora do local. No LUME estão expostas fotos e informações sobre o antigo “presídio do Ahu”, além de abordar as conclusões da Comissão Estadual da Verdade, que apurou violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Paraná. 

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A 8ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil como indenização por danos morais e estéticos a um ex-soldado do Exército, envolvido em um acidente durante o serviço militar. A sentença, publicada na sexta-feira (13/10), é da juíza Paula Weber Rosito.

O ex-soldado ingressou com ação narrando ter sido vítima de um acidente, em 1º de maio de 2019, enquanto realizava atividade de apoio à instrução de progressão noturna. Na ocasião, um colega acendeu uma lata de balizamento de instrução, fazendo com que uma labareda de fogo subisse da garrafa de gasolina, outro soldado chutou esta garrafa, que acabou atingindo sua perna e a queimando.

O autor requereu a condenação da União por danos materiais, morais e estéticos. Os fatos aconteceram na cidade de Cachoeira do Sul (RS).

Na análise do caso, a juíza observou que o episódio se enquadra como acidente de trabalho, uma vez que ocorreu durante o expediente do militar. “Na hipótese em tela, restou configurado o liame entre a ação/omissão/serviço ineficiente do réu e o dano sofrido, uma vez que o acidente só foi ocasionado pelo equívoco no procedimento adotado na instrução ao utilizar gasolina para acender tochas de balizamento”.

A magistrada avaliou que não havia elementos que comprovassem a culpa da vítima na ocorrência, o que responsabiliza a União pelos danos. “Por se tratar de responsabilidade omissiva, a causalidade advém da violação do seu dever jurídico de preservação da integridade física dos militares que estão sob custódia da União, em uma relação especial de sujeição”.

Rosito não verificou a existência de danos materiais a serem indenizados, afinal o Exército ofereceu assistência ao ex-soldado e não foram anexados nos autos qualquer gasto arcado pelo autor. Entretanto, a juíza condenou a União ao pagamento de indenizações de R$ 15 mil por dano moral e R$ 15 mil por dano estético. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou ontem (16/10) uma audiência de conciliação, em que foi definida a retomada de um grupo de trabalho para acompanhar os projetos de emprego de recursos depositados no processo de execução da sentença para recuperação da Mata Atlântica. O grupo terá a participação do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Socioambiental – autores da ação – e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a quem cabe o cumprimento.

A sentença, de 2009, determinou a elaboração e execução de projetos de conservação e reflorestamento em áreas do bioma consideradas críticas. Após o trânsito em julgado, o Ibama concordou, em 2017, em pagar R$ 34 milhões, que viriam das multas aplicadas pelo próprio órgão. A partir de 2018, o Ibama começou a firmar acordos de cooperação técnica com entidades para execução dos projetos. Desde o início da execução, foram depositados em juízo mais de R$ 72 milhões e liberados cerca de R$ 5,5 milhões.

Em decisão de 6 de outubro, o juiz Marcelo Krás Borges determinou a realização de uma audiência entre as partes e entidades envolvidas, para apresentação de informações sobre a execução dos projetos e sobre como os recursos estão sendo gerenciados. As partes concordaram em retomar o grupo de trabalho para acompanhar a execução, com reuniões a cada dois meses.

A audiência foi coordenada pelo juiz e teve a presença de representantes do MPF, do Instituto Socioambiental, do Ibama e das seguintes entidades: Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Fundação Certi, Associação Estadual de Cooperação Agrícola (AESCA) e Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde. No mesmo ato, o juiz autorizou a transferência de mais R$ 1,9 milhão em recursos para projetos de duas das entidades.

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Na segunda semana de outubro, o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Jr. participou como representante da Justiça Federal no Paraná na Sessão Solene de Homenagem ao Dia Internacional dos Animais, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O juiz agradeceu o apoio da JF à sua participação no evento. “Emocionante discursar na Casa da Democracia, no Plenário em que Ulisses Guimarães promulgou a Constituição Federal, há 35 anos, na qual se inseriu a regra da proibição da crueldade contra animais, a partir da qual se construiu (e continua se construindo) o Direito Animal no Brasil”, comentou Vicente de Paula Ataíde Jr. em suas redes sociais.

Em seu discurso, o juiz federal sustentou que o poder judiciário pode contribuir para a construção do direito animal no Brasil, citando como exemplo o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, de setembro de 2021, que pela primeira vez reconheceu animais vítimas de maus tratos como autores de demandas judiciais. “O direito animal no Brasil não é apenas projeto, mas já é realidade em termos de proteção animal”, afirmou o juiz.

O juiz federal Vicente de Paula Ataíde Jr. discursando no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília ()