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O Condomínio, representando pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito do Condomínio Residencial Spazio Jardim de Tiroleses, localizado no município de Timbó (SC), em representar os condôminos em um processo que envolve pagamento de indenização e reparação de danos no interior dos apartamentos que compõem o empreendimento. A decisão foi proferida por unanimidade na última semana (14/9).

A ação foi ajuizada em julho de 2020 pelo Condomínio contra a Caixa Econômica Federal e a construtora Reuter Empreendimentos Imobiliários. O conjunto habitacional é composto de 128 unidades, que foram financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa. Segundo o autor, os moradores constataram diversos problemas nos apartamentos como rachaduras, trincamentos, vazamentos, entupimentos de tubulações, infiltrações de água, quebras e descolamentos de revestimentos cerâmicos.

Foi argumentado que os defeitos de construção estavam relacionados com a má qualidade das obras executadas pela Caixa e pela construtora. O Condomínio requisitou a condenação das rés em realizar as obras e serviços necessários para a reparação de todos os imóveis. Também foi pedido o pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos 128 proprietários, no valor de R$ 20 mil por apartamento.

Em janeiro deste ano, a 1ª Vara Federal de Blumenau (SC) decidiu que o Condomínio não possuía legitimidade para ser autor do processo e pleitear interesses privativos dos condôminos e que cada morador deveria ingressar com ação individual própria.

“Os apartamentos compõem a parcela que é de propriedade exclusiva dos condôminos. Por consequência, o Condomínio não tem qualquer ingerência sobre o que é de propriedade exclusiva dos condôminos, nem está autorizado a pleitear nada a ela relacionado”, avaliou o juiz.

O Condomínio recorreu ao TRF4, defendendo que “detém, por meio do síndico, legitimidade para pleitear indenização por danos causados no interior das unidades habitacionais”.

A 4ª Turma deferiu o recurso. O relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, ressaltou que a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça e por outras cortes dão respaldo à pretensão do Condomínio. “É firme o entendimento nos tribunais no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e também no interior de unidades habitacionais autônomas”, ele concluiu.

Com a decisão do colegiado, o processo seguirá tramitando na primeira instância e ainda terá o mérito julgado.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Stockphotos)

A Justiça Federal de Santa Catarina, em conjunto com diversos órgãos públicos, realizou nesta quinta-feira (22/09), em Florianópolis (na lateral da Catedral), o “1º Mutirão da Cidadania Pop Rua Jud – Reconhecendo seus Direitos”, com o objetivo de prestar serviços, informar e garantir a realização de direitos de pessoas em situação de rua.

 

Dentre os serviços prestados, destacaram-se a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, FGTS e Auxílio-Brasil, emissão de documentos e certidões, atendimento voltado à regularização de documentos para imigrantes e outros serviços relacionados à Assistência Social e à Saúde. Além de pessoas em situação de rua, também foram atendidos outros casos de vulnerabilidade socioeconômica. Na ocasião, também houve distribuição de lanches e aferição de pressão arterial e glicemia.

 

Algumas demandas foram solucionadas no próprio evento, e as demais foram encaminhadas de modo a tornar o processo mais célere, já que muitas documentações necessárias foram providenciadas por meio do trabalho em rede entre as instituições. Participaram do Mutirão os seguintes órgãos públicos: Justiça Federal, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, INSS, Polícia Federal, Receita Federal, Caixa, IFSC e UDESC. Também o Centro Pop e o Consultório na Rua, entidades voltadas ao atendimento a pessoas em situação de rua e vinculadas à Prefeitura de Florianópolis, e as ONGs Rede com a Rua e Círculos de Hospitalidade, esta última voltada ao atendimento da população de imigrantes e refugiados.

 

Para a juíza federal coordenadora do Cejuscon Florianópolis, Eliana Paggiarin Marinho, o evento foi gratificante e revelou a importância do trabalho conjunto entre as instituições: “A atuação em rede possibilitou a orientação e o encaminhamento das demandas dessas pessoas em situação de rua, que pela condição de extrema vulnerabilidade, acabam ficando sem acesso a serviços públicos essenciais. O mutirão também evidenciou a necessidade de adaptação da forma de atendimento dos órgãos públicos, de modo a torná-lo verdadeiramente mais acessível a todos.”

 

“Eventos como esse Mutirão são importantes para aproximar os órgãos e entidades envolvidos com a garantia dos direitos a essa parcela da população tão carente e vulnerável, possibilitando que novos e melhores fluxos de trabalho sejam estabelecidos de modo a tornar mais efetivos os serviços prestados a esses cidadãos”, destacou a diretora da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano da JFSC Florianópolis.

O “1º Mutirão da Cidadania Pop Rua Jud – Reconhecendo seus Direitos” foi idealizado a partir do Seminário “Urgências e desafios da população em situação de rua em SC: um diálogo para ação com a Justiça”, promovido pela JFSC no dia 2 de junho deste ano.

 

O evento, que teve como referências mutirões semelhantes realizados pelo TRF da 3ª Região e pelo TJDFT, é uma iniciativa que visa atender à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. A norma se centra em garantir amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, considerando sua heterogeneidade e as diversas barreiras que enfrentam, por meio do trabalho articulado com diferentes órgãos.

 

Fonte: Cejuscon de Florianópolis.

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A Justiça Federal das cidades de Londrina, Jacarezinho e Apucarana estão com editais abertos para cadastramento de entidades públicas e privadas que tenham a pretensão de receber recursos financeiros para o financiamento de projetos sociais. Para obter a verba, é necessário que as entidades realizem projetos com finalidade social e sem fins lucrativos. 

Serão aceitos e avaliados apenas projetos apresentados por entidades públicas, entidades privadas com destinação social, conselhos da comunidade ou instituições públicas de ensino das 80 cidades que abrangem a Subseção Judiciária de Jacarezinho e a Subseção Judiciária de Londrina. Interessados devem fazer inscrição até o dia 26 de outubro de 2022. Informações nos editais abaixo. 

Serão atendidos somente projetos para aquisição ou manutenção de bens móveis ou aquisição de bens a serem empregados na construção, reforma ou manutenção de bens imóveis, cujos valores sejam no máximo de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para entidades das cidades que pertencem a Justiça Federal de Apucarana, de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para entidades das cidades que pertencem a Justiça Federal de Jacarezinho e de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para entidades das cidades que pertencem a Justiça Federal de Londrina. 

De onde vem o dinheiro das doações da JFPR?

A verba repassada é proveniente de penalidades de prestação pecuniária, medida alternativa à prisão que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. Estes recursos são derivados de penalidades fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, depositados em conta judicial.

 

EDITAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APUCARANA.

EDITAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JACAREZINHO.

EDITAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA.

 

(Freepik)

“Como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada na esfera criminal federal, considerando o modelo restaurativo de fazer justiça, com enfoque na vítima e na reparação do dano, frente à especificidade de grande parte dos crimes federais cujas vítimas não são individualizadas e o dano é difuso?” Baseada neste questionamento a juíza federal Cristina de Albuquerque Vieira, que é coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, construiu sua dissertação de mestrado, tendo sido aprovada com louvor pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

“A intenção do presente trabalho é servir de apoio prático aos atores do sistema de justiça criminal federal que buscam aplicar a abordagem da Justiça Restaurativa”, escreve Cristina ao iniciar a dissertação. Com base na instituição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da Política Nacional de Justiça Restaurativa, por meio da Resolução 225/2016, a magistrada questiona a efetividade do método nas ações criminais de âmbito federal.

A juíza realizou pesquisa utilizando dados primários, coletados por meio da observação-participante de sessões restaurativas realizadas em três subseções judiciárias federais do Brasil com competência criminal e por intermédio de entrevistas com profissionais atuantes na área da Justiça Restaurativa e/ou com experiência na esfera criminal federal; e dados secundários, obtidos por meio de pesquisa documental em processos judiciais, atas de sessões restaurativas, acordos restaurativos e informações constantes nos sites dos tribunais federais e do CNJ. 

Em suas conclusões, Cristina afirma que a hipótese construída ao longo da pesquisa, de existência de uma metodologia restaurativa ideal que leve em conta as peculiaridades dos crimes federais, não foi confirmada pelos dados revelados nas fontes. Ela aponta questões culturais e sociais de cada região, exigências do caso concreto e a necessidade de mesclar mais de uma metodologia para o mesmo procedimento como fatores limitantes.

“Independentemente do critério adotado, o grau de restauratividade da prática dependerá da observância à filosofia, à principiologia e aos valores restaurativos; e a validade do procedimento em âmbito judicial carecerá do atendimento às salvaguardas processuais vigentes no ordenamento jurídico nacional”, conclui.

Juíza federal Cristina de Albuquerque Vieira (Foto: Imprensa/SJRS)

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a um morador do município. A perícia médica concluiu que ele apresenta sintomas depressivos graves e estresse pós-traumático, que foram provocados, principalmente, após o incêndio na Boate Kiss vitimar suas duas filhas. A sentença, publicada ontem (23/9), é da juíza Andreia Momolli.

O homem ingressou com a ação narrando que, em 2013, suas duas filhas de 23 e 19 anos estavam na Boate Kiss quando aconteceu o incêndio. Uma delas faleceu após ficar em coma por 39 dias. A outra sobreviveu depois ter tido 40% do corpo queimado, e sofre, junto com ele, de graves transtornos pós-trauma e precisa de cuidados e de companhia constante em função do comprometimento motor, cognitivo e estético.

O pai ainda contou que, dois dias após a alta hospitalar da filha, sua esposa faleceu em decorrência do câncer. Ele afirmou que está desestabilizado e incapacitado para a vida laboral e social, pois não reúne condições de saúde mental. Pontuou que recebia o benefício de auxílio-doença até fevereiro deste ano, mas que, na última avaliação na esfera administrativa, foi cessado com a justificativa de inexistência de incapacidade para o trabalho.

A juíza federal substituta Andreia Momolli solicitou a realização de uma perícia médica. O psiquiatra concluiu pela incapacidade permanente para toda e qualquer profissão, afirmando que o homem apresenta sintomas depressivos e estresse pós-traumático, que ainda está em processo de luto pela perda da esposa e de uma das filhas, e também precisa adaptar-se a condição de vida da outra filha.

Diante do laudo, a magistrada entendeu estar comprovado que o autor está incapacitado para o trabalho deste janeiro de 2013. “Entretanto, a verificação da irreversibilidade do estado de saúde, adquirindo a inabilitação para o labor contornos de permanência, foi possível apenas ao longo do tempo, com a consolidação do quadro clínico”.

Ela julgou parcialmente procedente a ação condenando o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício deve ser implantado no prazo de 20 dias. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

(Unlisted / Stock Photos)

O Condomínio, representando pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito do Condomínio Residencial Spazio Jardim de Tiroleses, localizado no município de Timbó (SC), em representar os condôminos em um processo que envolve pagamento de indenização e reparação de danos no interior dos apartamentos que compõem o empreendimento. A decisão foi proferida por unanimidade na última semana (14/9).

A ação foi ajuizada em julho de 2020 pelo Condomínio contra a Caixa Econômica Federal e a construtora Reuter Empreendimentos Imobiliários. O conjunto habitacional é composto de 128 unidades, que foram financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa. Segundo o autor, os moradores constataram diversos problemas nos apartamentos como rachaduras, trincamentos, vazamentos, entupimentos de tubulações, infiltrações de água, quebras e descolamentos de revestimentos cerâmicos.

Foi argumentado que os defeitos de construção estavam relacionados com a má qualidade das obras executadas pela Caixa e pela construtora. O Condomínio requisitou a condenação das rés em realizar as obras e serviços necessários para a reparação de todos os imóveis. Também foi pedido o pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos 128 proprietários, no valor de R$ 20 mil por apartamento.

Em janeiro deste ano, a 1ª Vara Federal de Blumenau (SC) decidiu que o Condomínio não possuía legitimidade para ser autor do processo e pleitear interesses privativos dos condôminos e que cada morador deveria ingressar com ação individual própria.

“Os apartamentos compõem a parcela que é de propriedade exclusiva dos condôminos. Por consequência, o Condomínio não tem qualquer ingerência sobre o que é de propriedade exclusiva dos condôminos, nem está autorizado a pleitear nada a ela relacionado”, avaliou o juiz.

O Condomínio recorreu ao TRF4, defendendo que “detém, por meio do síndico, legitimidade para pleitear indenização por danos causados no interior das unidades habitacionais”.

A 4ª Turma deferiu o recurso. O relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, ressaltou que a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça e por outras cortes dão respaldo à pretensão do Condomínio. “É firme o entendimento nos tribunais no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e também no interior de unidades habitacionais autônomas”, ele concluiu.

Com a decisão do colegiado, o processo seguirá tramitando na primeira instância e ainda terá o mérito julgado.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Stockphotos)

A Justiça Federal de Santa Catarina, em conjunto com diversos órgãos públicos, realizou nesta quinta-feira (22/09), em Florianópolis (na lateral da Catedral), o “1º Mutirão da Cidadania Pop Rua Jud – Reconhecendo seus Direitos”, com o objetivo de prestar serviços, informar e garantir a realização de direitos de pessoas em situação de rua.

 

Dentre os serviços prestados, destacaram-se a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, FGTS e Auxílio-Brasil, emissão de documentos e certidões, atendimento voltado à regularização de documentos para imigrantes e outros serviços relacionados à Assistência Social e à Saúde. Além de pessoas em situação de rua, também foram atendidos outros casos de vulnerabilidade socioeconômica. Na ocasião, também houve distribuição de lanches e aferição de pressão arterial e glicemia.

 

Algumas demandas foram solucionadas no próprio evento, e as demais foram encaminhadas de modo a tornar o processo mais célere, já que muitas documentações necessárias foram providenciadas por meio do trabalho em rede entre as instituições. Participaram do Mutirão os seguintes órgãos públicos: Justiça Federal, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, INSS, Polícia Federal, Receita Federal, Caixa, IFSC e UDESC. Também o Centro Pop e o Consultório na Rua, entidades voltadas ao atendimento a pessoas em situação de rua e vinculadas à Prefeitura de Florianópolis, e as ONGs Rede com a Rua e Círculos de Hospitalidade, esta última voltada ao atendimento da população de imigrantes e refugiados.

 

Para a juíza federal coordenadora do Cejuscon Florianópolis, Eliana Paggiarin Marinho, o evento foi gratificante e revelou a importância do trabalho conjunto entre as instituições: “A atuação em rede possibilitou a orientação e o encaminhamento das demandas dessas pessoas em situação de rua, que pela condição de extrema vulnerabilidade, acabam ficando sem acesso a serviços públicos essenciais. O mutirão também evidenciou a necessidade de adaptação da forma de atendimento dos órgãos públicos, de modo a torná-lo verdadeiramente mais acessível a todos.”

 

“Eventos como esse Mutirão são importantes para aproximar os órgãos e entidades envolvidos com a garantia dos direitos a essa parcela da população tão carente e vulnerável, possibilitando que novos e melhores fluxos de trabalho sejam estabelecidos de modo a tornar mais efetivos os serviços prestados a esses cidadãos”, destacou a diretora da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano da JFSC Florianópolis.

O “1º Mutirão da Cidadania Pop Rua Jud – Reconhecendo seus Direitos” foi idealizado a partir do Seminário “Urgências e desafios da população em situação de rua em SC: um diálogo para ação com a Justiça”, promovido pela JFSC no dia 2 de junho deste ano.

 

O evento, que teve como referências mutirões semelhantes realizados pelo TRF da 3ª Região e pelo TJDFT, é uma iniciativa que visa atender à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. A norma se centra em garantir amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, considerando sua heterogeneidade e as diversas barreiras que enfrentam, por meio do trabalho articulado com diferentes órgãos.

 

Fonte: Cejuscon de Florianópolis.

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A Justiça Federal condenou o município de Diamante D'Oeste (PR) ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a dois indígenas que sofreram tratamento discriminatório durante o período da pandemia Covid-19. A decisão do juiz federal Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Toledo, estipulou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um a título de indenização por danos morais. O valor será acrescido de juros a partir do evento em que o episódio aconteceu, julho de 2020. A sentença está sujeita a recurso. 

Os autores da ação vivem na comunidade Tekoha Añetete, localizada a cerca de 20 quilômetros da cidade de Diamante D’Oeste (PR). Ao entrar em um supermercado local, alegam que foram surpreendidos por recusa de atendimento no estabelecimento sob a justificativa de que constituíam vetores de transmissão do vírus da COVID-19. Segundo a denúncia dos indígenas, a responsável pelo estabelecimento disse que foi orientada por uma fiscal da prefeitura municipal a não atender indígenas em decorrência de um decreto que limitava a circulação de pessoas do grupo de risco da Covid-19 na cidade. 

Em sua decisão, o magistrado ressalta que o “que se verifica do exame desta norma, destarte, é o seguinte: criou-se no âmbito do Município de Diamante D'Oeste a proibição de circulação pública das pessoas integrantes do grupo de risco para fins da Pandemia Covid-19, dentre eles, os integrantes das comunidades indígenas, sendo desnecessário qualquer ato administrativo posterior para dar concretude ao mandamento que atingiu o grupo de indivíduos ao qual pertenciam os autores (indígenas)”. 

Wesley Schneider Collyer, ao analisar o caso, ressaltou que a busca por alimentos ou itens de primeira necessidade, especialmente em tempos de pandemia, constitui o direito mais basilar do ser humano, qual seja, a preservação da própria vida. 

“Logo, a proibição de circulação e, como consequência, o acesso a supermercados ofende frontalmente a própria garantia constitucional à vida dos integrantes dos grupos de risco. Além das inconstitucionalidades encontradas no decreto municipal, a conduta do Município, ao aplicar tal decreto no caso dos autos, foi igualmente inconstitucional”, destacou o juiz federal em sua decisão. 

“No caso dos autos, o dano moral restou evidenciado, pois os autores, indígenas, tiveram o direito de acesso e atendimento em estabelecimento comercial negado em plena Pandemia, ao buscar adquirir item de primeira necessidade, em evidente estado de vulnerabilidade social, fato esse que se consubstancia, indubitavelmente, em lesão à integridade psíquica dos mesmos, ultrapassando em muito a barreira do mero dissabor cotidiano”, finalizou o magistrado. 

COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

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O seminário “Justiça Restaurativa em Debate” e o “1º Encontro de Justiça Restaurativa da JF da 4ª Região”, promovido pelo Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), nos dias 19 e 20 de setembro, em Florianópolis, reuniu desembargadores, juízes, servidores e renomados pesquisadores nacionais e internacionais para aprofundar o debate sobre novos paradigmas e modos de atuar no Poder Judiciário.

A abertura do evento teve a participação do corregedor regional da JF4R, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que representou a presidência do TRF4; da coordenadora do Sistema de Conciliação (Sistcon) da JF4R, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida; da diretora do Foro da JFSC, juíza federal Erika Giovanini Reupke; da coordenadora do Cejure da JFSC, juíza federal Simone Barbisan Fortes; e da coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa da JF4R, juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto.

Além do Seminário “Justiça Restaurativa em Debate”, que propiciou uma extensa programação sobre experiências e abordagens de Justiça Restaurativa em diversos campos de atuação, o evento também foi marcado pela inauguração do Espaço Cejure de SC e a realização “1º Encontro de Justiça Restaurativa da JF da 4ª Região”.

Durante o Encontro, foi realizada uma reunião aberta do Conselho Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujure), na qual foram apresentados os avanços na implantação e desenvolvimento da Justiça Restaurativa na JF da 4ª Região, destacando-se especialmente a formação de facilitadores de JR, a difusão de procedimentos e práticas restaurativas no âmbito judicial e administrativo, com mais de cem círculos de conversa realizados, a estruturação física e administrativa dos Centros de Justiça Restaurativa nas três Seccionais, o desenvolvimento de banco de facilitadores informatizado e o apoio institucional a diversas outras iniciativas de Justiça Restaurativa.
 

Fonte: Nujure

Auditório da JFSC na abertura do evento (Foto: Imprensa/JFSC)

O Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou ontem (21/9), em Balneário Rincão, Litoral Sul de Santa Catarina, audiência no âmbito da ação civil pública sobre a plataforma de pesca localizada no município, que terminou em acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e partes envolvidas, entre elas a prefeitura local e a associação que administra o equipamento.

O acordo estabelece, entre outras cláusulas, que as partes reconhecem a área correspondente ao espelho d’água sobre o mar territorial, a praia e a plataforma como bens de propriedade da União, a serem formalmente incorporados ao patrimônio federal. A prefeitura se comprometeu a requerer à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a cessão de uso do espaço, informando que atividades serão objeto de licitação, ou poderão ter a dispensa autorizada, e com que requisitos.

Em função do acordo, o espaço ficou cedido em caráter provisório e gratuito pela União ao município, que por sua vez concordou com a cessão provisória à associação, nas mesmas condições.

Os termos do acordo preveem, ainda, uma série de obrigações acerca de gratuidade de acesso para determinados segmentos e atendimento adequado a pessoas com dificuldades de locomoção. A área em que atualmente funciona o estacionamento da plataforma deve ser desocupada e ambientalmente recuperada. O município assumiu o compromisso de adquirir uma nova área com as mesmas dimensões.

A reunião aconteceu no auditório de um clube do balneário e foi conduzida pela coordenadora do Sistcon do TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, com o auxílio do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli e das juízas federais Clarides Rahmeier e Ingrid Schroder Sliwka. O MPF foi representado pelo procurador regional da República Alexandre Amaral Gavronski.

Em sua manifestação inicial, a desembargadora Vânia Almeida cumprimentou as partes envolvidas pelos esforços empreendidos para construção do acordo, ressaltando a disposição do TRF4 em ouvir a comunidade, prática que tem sido adotada em outros processos com repercussão social. O juiz Eduardo Picarelli fez um histórico das tratativas de conciliação, que tiveram oito reuniões. A ação foi proposta em 2012, teve sentença de primeira instância em 2017 e está em curso no TRF4.

Os representantes das demais partes (lista abaixo) também se manifestaram e depois foi concedida a palavra a membros da Associação Plataforma de Pesca Praia do Rincão e a uma integrante da colônia de pescadores da localidade, que congrega 2 mil pessoas em 450 famílias.

Visita à plataforma

As atividades foram concluídas na manhã de hoje (22/9) com uma visita à plataforma, de que participaram a desembargadora, juízes, servidores e representantes de instituições. Em declaração a uma emissora de rádio local, a desembargadora Vânia considerou a visitação como o “coroamento do trabalho, não apenas da Justiça Federal, mas de todos os setores envolvidos”.

Autoridades e representantes:

Ministério Público Federal: procurador Alexandre Amaral Gavronski;

Procurador da União: Victor Klafke Ribeiro;

Procurador do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): Luis Eduardo Madalosso;

Advogado da Plataforma de Pesca Praia do Rincão: Sérgio de Freitas Fenilli;

Presidente da Plataforma: Gelson Locks;

Procurador do Município de Balneário Rincão: Gabriel Schonfelder de Souza;

Representante da SPU/SC: Marina Christofidis;

Prefeito de Balneário Rincão: Jairo Celoy Custódio.

SISTCON: juiz federal auxiliar Eduardo Tonetto Picarelli, juíza federal Clarides Rahmeier e juíza federal Ingrid Schroder Sliwka.

 

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()

Audiência reuniu autoridades e representantes de instituições. ()

Audiência reuniu autoridades e representantes de instituições. ()

Audiência reuniu autoridades e representantes de instituições. ()

Audiência reuniu autoridades e representantes de instituições. ()

Sentados: Alexandre Gavronski (MPF), Vânia Almeida (TRF4), Eduardo Picarelli (TRF4) e Jairo Custódio (Prefeito). ()

Audiência reuniu autoridades e representantes de instituições. ()

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()

Plataforma de pesca de Balneário Rincão. ()