Category Archives: Notícias

A Justiça Federal realizou, segunda-feira (2/12), uma inspeção judicial na Floresta Nacional (Flona) de Três Barras, que foi ocupada em maio deste ano por famílias Xokleng e Kaingang oriundas da Terra Indígena Ibirama La Klaño, na região de José Boiteux. 

A inspeção foi promovida no âmbito da uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo ICMBio contra os indígenas, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul.

O ato foi coordenado pelo juiz Joseano Maciel Cordeiro que durante a inspeção reuniu-se com os indígenas, reprentantes do ICMBio, da Funai, do Serviço Florestal brasileiro, da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal para a busca de uma solução consensual para o conflito. Diante do pedido dos Caciques da comunidade Xokleng de tempo para avaliar as alternativas propostas, uma outra audiência virtual de conciliação foi designada para 19/12, em decisão assinada hoje (6/12) pelo juiz.

O caso envolve um contrato de concessão florestal que está em vias de ser assinado e que prevê a extração da madeira reflorestada, com a concomitante recomposição da mata nativa na Flona. A proposta de acordo em discussão prevê a saída dos indígenas da Flona para ocuparem uma área reservada pelo governo federal em Porto União.

Segundo a Funai, entre 20 e 27 famílias estariam vivendo no local. 

O ICMBio e o Serviço Florestal Brasileiro (SFP) alegam que a permanência dos indígenas na Flona durante os anos iniciais da concessão não é possível, pois a exploração florestal em larga escala, com tráfego constante de caminhões e outras máquinas pesadas, traria riscos para os indígenas. Além disso, a concessão prevê a reforma da infraestrutura administrativa da Flona, com a retirada das casas atualmente ocupadas pelas famílias. 

Os líderes Xokleng, por sua vez, defendem a possibilidade da permanência de sua comunidade no local durante o andamento da concessão e requerem a Funai o prosseguimento do processo de reconhecimento da área como território indígena. O Cacique da comunidade Kaingang informou na reunião que seus liderados estariam dispostos a irem para a área oferecida em Porto União.

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Na manhã de hoje (6/12), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, foi homenageado com o Colar do Mérito Judiciário, entregue pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A cerimônia aconteceu no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, na sede do TJRJ. O desembargador Quadros da Silva recebeu a homenagem em razão de sua atuação destacada na Justiça e dos relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Judiciário do Rio de Janeiro.

“Divido a homenagem com magistrados e servidores do TRF4 que se dedicam incessantemente a prestar excelente serviço à justiça brasileira”, ressaltou o desembargador Quadros da Silva ao falar sobre a importância do reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região.

Além do presidente do TRF4, também foram homenageadas outras 44 personalidades no evento, como magistrados, autoridades públicas e profissionais do Direito que se destacaram em suas áreas de atuação. A solenidade marcou as comemorações pelo Dia da Justiça, que é celebrado anualmente em 8 de dezembro.

Instituído em 1974, o Colar do Mérito Judiciário é a mais alta honraria concedida pelo TJRJ. O Colar do Mérito foi entregue aos homenageados do evento pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva (esq.), junto do presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Alberto Delgado Neto; ambos magistrados foram homenageados na cerimônia ()

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realizou mais uma audiência pública sobre os Projetos de Reparação de Danos Ambientais, do Caso Petrobras, em continuidade às tratativas relacionadas à destinação de valores de indenização em razão do vazamento de petróleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), em julho de 2000. 

Em 2021, a Petrobras celebrou um acordo para pagar indenização, visando a recuperação das áreas atingidas pelos quatro milhões de litros de petróleo que se espalharam pelo Rio Iguaçu. Foram 452 projetos apresentados e que são avaliados para definir se serão ou não colocados em prática, utilizando-se de mais de R$ 1,2 bilhões, que já foram depositados pela Petrobras ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) ligado ao governo paranaense. 

A sessão foi conduzida virtualmente pelos juízes federais Antônio César Bochenek e Friedmann Wendpap, do Sistema de Conciliação da 4ª Região (Sistcon), no último dia 29 de novembro. Participaram representantes do Ministério Público do Paraná (MPPR), do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Água e Terra (IAT), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e do Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL). 

Projetos terão execução imediata

Na reunião, foram homologados os projetos aprovados em reunião técnica no dia 25 de novembro, para execução imediata. Entre eles, a aquisição estratégica de materiais e equipamentos para fiscalização ambiental; a inovação e a modernização da gestão ambiental no Paraná – i9 Ambiental; o Projeto Rio Vivo, de controle de erosões e cheias para o município de Cianorte; aquisição de veículos, embarcações e drones para a fiscalização ambiental, bem como mais de R$ 100 milhões para o ICMBIO aplicar em projetos aprovados para as Unidades de Conservação Federal localizadas no Estado do Paraná.

Os projetos seguem para o FEMA, para a liberação dos recursos para aplicação e implementação imediata. “Após o recebimento do processo na Comissão de Demandas Estruturais do TRF da 4ª Região, no mês de abril, foram realizadas várias audiências públicas, reuniões técnicas e negociações estratégicas assistidas, com a ampla participação de todos os interessados, com o objetivo de repassar os valores da indenização para os melhores projetos e que cumpram a finalidade reparatória do meio ambiente”,explica Bochenek. 

Neste momento, conforme o magistrado, houve a primeira homologação de projetos e outros estão em fase de adequações das condicionantes impostas pelo MP e órgãos ambientais. 

Termo de Referência

Bochenek também destacou a elaboração por parte dos interessados do Termo de Referência, para que os projetos apresentados pelas instituições de ensino e entidades da sociedade civil organizada sejam padronizados e adequados às normativas do Estado do Paraná e às leis ambientais. “Este material é um relevante produto construído com a cooperação de todos os atores do processo estrutural, que poderá servir de base para tantas outras destinações”.

Todos os projetos aprovados na audiência realizada pela JFPR serão encaminhados para a Comissão de Demandas Estruturais do Sistcon, para publicação no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, para fins de transparência das informações do caso.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná

COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Os projetos foram homologados no dia 29 de novembro e deverão ter execução imediata. (Foto: Freepik) ()

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) realizou ontem (5/12), em Florianópolis, sessão de julgamento, com 129 processos em pauta. A reunião foi presidida pela desembargadora federal Taís Schilling Ferraz e teve a participação de doze juízas e juízes federais integrantes da composição plenária do colegiado.

Da pauta, 42 processos tratavam de matéria cível, 53 de matéria previdenciária e outros 34 eram de competência do pleno. Os recursos previdenciários tiveram três sustentações orais.

Participaram da sessão de ontem, referidos por antiguidade, as juízas e juízes Julio Guilherme Berezoski Schattschneider (SC), José Francisco Andreotti Spizzirri (RS), Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni (SC), Gerson Luiz Rocha (PR), Flávia da Silva Xavier (PR), Erika Giovanini Reupke (SC), Fernando Zandoná (RS), Joane Unfer Calderaro (RS – por videoconferência), Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva (RS), Narendra Borges Morales (RS), Pepita Durski Tramontini (PR) e Alexandre Moreira Gauté (PR).

O Ministério Público Federal (MPF) foi representado pelo procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum. A sessão teve o servidor Eduardo Júlio Eidelvein como secretário.

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A Justiça Federal do Paraná (JFPR), por determinação da 5ª Vara Federal de Londrina, no norte do Paraná, lançará nos primeiros dias de 2025 o edital de abertura de prazo para a apresentação de projetos por entidades públicas e privadas com finalidade social. O objetivo é selecionar projetos para a destinação de recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.

As inscrições poderão ser realizadas no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, preferencialmente por entidades que acolheram, nos anos de 2023 e 2024, indiciados ou apenados para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, para recebimento de recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, prestação pecuniária proveniente de acordo de não persecução penal e de aplicação de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, esta última na forma fixada nas sentenças transitadas em julgado nas respectivas ações penais. 

As entidades interessadas devem atuar em municípios de abrangência das Subseções Judiciárias Federais de Londrina, Apucarana e Jacarezinho. Cada entidade terá direito a apresentar um projeto, cujo valor máximo não poderá ultrapassar R$ 25 mil. Excepcionalmente, serão admitidos projetos vinculados à segurança pública e ao sistema de execução penal, apresentados por entidade pública, acima deste valor, desde que demonstrado o relevante interesse público.

Prédio-Sede da Subseção Judiciária de Londrina (Foto: Arquivo JFPR) ()

A Justiça Federal realizou, segunda-feira (2/12), uma inspeção judicial na Floresta Nacional (Flona) de Três Barras, que foi ocupada em maio deste ano por famílias Xokleng e Kaingang oriundas da Terra Indígena Ibirama La Klaño, na região de José Boiteux. 

A inspeção foi promovida no âmbito da uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo ICMBio contra os indígenas, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul.

O ato foi coordenado pelo juiz Joseano Maciel Cordeiro que durante a inspeção reuniu-se com os indígenas, reprentantes do ICMBio, da Funai, do Serviço Florestal brasileiro, da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal para a busca de uma solução consensual para o conflito. Diante do pedido dos Caciques da comunidade Xokleng de tempo para avaliar as alternativas propostas, uma outra audiência virtual de conciliação foi designada para 19/12, em decisão assinada hoje (6/12) pelo juiz.

O caso envolve um contrato de concessão florestal que está em vias de ser assinado e que prevê a extração da madeira reflorestada, com a concomitante recomposição da mata nativa na Flona. A proposta de acordo em discussão prevê a saída dos indígenas da Flona para ocuparem uma área reservada pelo governo federal em Porto União.

Segundo a Funai, entre 20 e 27 famílias estariam vivendo no local. 

O ICMBio e o Serviço Florestal Brasileiro (SFP) alegam que a permanência dos indígenas na Flona durante os anos iniciais da concessão não é possível, pois a exploração florestal em larga escala, com tráfego constante de caminhões e outras máquinas pesadas, traria riscos para os indígenas. Além disso, a concessão prevê a reforma da infraestrutura administrativa da Flona, com a retirada das casas atualmente ocupadas pelas famílias. 

Os líderes Xokleng, por sua vez, defendem a possibilidade da permanência de sua comunidade no local durante o andamento da concessão e requerem a Funai o prosseguimento do processo de reconhecimento da área como território indígena. O Cacique da comunidade Kaingang informou na reunião que seus liderados estariam dispostos a irem para a área oferecida em Porto União.

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Na manhã de hoje (6/12), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, foi homenageado com o Colar do Mérito Judiciário, entregue pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A cerimônia aconteceu no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, na sede do TJRJ. O desembargador Quadros da Silva recebeu a homenagem em razão de sua atuação destacada na Justiça e dos relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Judiciário do Rio de Janeiro.

“Divido a homenagem com magistrados e servidores do TRF4 que se dedicam incessantemente a prestar excelente serviço à justiça brasileira”, ressaltou o desembargador Quadros da Silva ao falar sobre a importância do reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região.

Além do presidente do TRF4, também foram homenageadas outras 44 personalidades no evento, como magistrados, autoridades públicas e profissionais do Direito que se destacaram em suas áreas de atuação. A solenidade marcou as comemorações pelo Dia da Justiça, que é celebrado anualmente em 8 de dezembro.

Instituído em 1974, o Colar do Mérito Judiciário é a mais alta honraria concedida pelo TJRJ. O Colar do Mérito foi entregue aos homenageados do evento pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva (esq.), junto do presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Alberto Delgado Neto; ambos magistrados foram homenageados na cerimônia ()

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realizou mais uma audiência pública sobre os Projetos de Reparação de Danos Ambientais, do Caso Petrobras, em continuidade às tratativas relacionadas à destinação de valores de indenização em razão do vazamento de petróleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), em julho de 2000. 

Em 2021, a Petrobras celebrou um acordo para pagar indenização, visando a recuperação das áreas atingidas pelos quatro milhões de litros de petróleo que se espalharam pelo Rio Iguaçu. Foram 452 projetos apresentados e que são avaliados para definir se serão ou não colocados em prática, utilizando-se de mais de R$ 1,2 bilhões, que já foram depositados pela Petrobras ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) ligado ao governo paranaense. 

A sessão foi conduzida virtualmente pelos juízes federais Antônio César Bochenek e Friedmann Wendpap, do Sistema de Conciliação da 4ª Região (Sistcon), no último dia 29 de novembro. Participaram representantes do Ministério Público do Paraná (MPPR), do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Água e Terra (IAT), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e do Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL). 

Projetos terão execução imediata

Na reunião, foram homologados os projetos aprovados em reunião técnica no dia 25 de novembro, para execução imediata. Entre eles, a aquisição estratégica de materiais e equipamentos para fiscalização ambiental; a inovação e a modernização da gestão ambiental no Paraná – i9 Ambiental; o Projeto Rio Vivo, de controle de erosões e cheias para o município de Cianorte; aquisição de veículos, embarcações e drones para a fiscalização ambiental, bem como mais de R$ 100 milhões para o ICMBIO aplicar em projetos aprovados para as Unidades de Conservação Federal localizadas no Estado do Paraná.

Os projetos seguem para o FEMA, para a liberação dos recursos para aplicação e implementação imediata. “Após o recebimento do processo na Comissão de Demandas Estruturais do TRF da 4ª Região, no mês de abril, foram realizadas várias audiências públicas, reuniões técnicas e negociações estratégicas assistidas, com a ampla participação de todos os interessados, com o objetivo de repassar os valores da indenização para os melhores projetos e que cumpram a finalidade reparatória do meio ambiente”,explica Bochenek. 

Neste momento, conforme o magistrado, houve a primeira homologação de projetos e outros estão em fase de adequações das condicionantes impostas pelo MP e órgãos ambientais. 

Termo de Referência

Bochenek também destacou a elaboração por parte dos interessados do Termo de Referência, para que os projetos apresentados pelas instituições de ensino e entidades da sociedade civil organizada sejam padronizados e adequados às normativas do Estado do Paraná e às leis ambientais. “Este material é um relevante produto construído com a cooperação de todos os atores do processo estrutural, que poderá servir de base para tantas outras destinações”.

Todos os projetos aprovados na audiência realizada pela JFPR serão encaminhados para a Comissão de Demandas Estruturais do Sistcon, para publicação no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, para fins de transparência das informações do caso.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná

COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Os projetos foram homologados no dia 29 de novembro e deverão ter execução imediata. (Foto: Freepik) ()

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) realizou ontem (5/12), em Florianópolis, sessão de julgamento, com 129 processos em pauta. A reunião foi presidida pela desembargadora federal Taís Schilling Ferraz e teve a participação de doze juízas e juízes federais integrantes da composição plenária do colegiado.

Da pauta, 42 processos tratavam de matéria cível, 53 de matéria previdenciária e outros 34 eram de competência do pleno. Os recursos previdenciários tiveram três sustentações orais.

Participaram da sessão de ontem, referidos por antiguidade, as juízas e juízes Julio Guilherme Berezoski Schattschneider (SC), José Francisco Andreotti Spizzirri (RS), Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni (SC), Gerson Luiz Rocha (PR), Flávia da Silva Xavier (PR), Erika Giovanini Reupke (SC), Fernando Zandoná (RS), Joane Unfer Calderaro (RS – por videoconferência), Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva (RS), Narendra Borges Morales (RS), Pepita Durski Tramontini (PR) e Alexandre Moreira Gauté (PR).

O Ministério Público Federal (MPF) foi representado pelo procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum. A sessão teve o servidor Eduardo Júlio Eidelvein como secretário.

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A Justiça Federal do Paraná (JFPR), por determinação da 5ª Vara Federal de Londrina, no norte do Paraná, lançará nos primeiros dias de 2025 o edital de abertura de prazo para a apresentação de projetos por entidades públicas e privadas com finalidade social. O objetivo é selecionar projetos para a destinação de recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.

As inscrições poderão ser realizadas no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, preferencialmente por entidades que acolheram, nos anos de 2023 e 2024, indiciados ou apenados para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, para recebimento de recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, prestação pecuniária proveniente de acordo de não persecução penal e de aplicação de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, esta última na forma fixada nas sentenças transitadas em julgado nas respectivas ações penais. 

As entidades interessadas devem atuar em municípios de abrangência das Subseções Judiciárias Federais de Londrina, Apucarana e Jacarezinho. Cada entidade terá direito a apresentar um projeto, cujo valor máximo não poderá ultrapassar R$ 25 mil. Excepcionalmente, serão admitidos projetos vinculados à segurança pública e ao sistema de execução penal, apresentados por entidade pública, acima deste valor, desde que demonstrado o relevante interesse público.

Prédio-Sede da Subseção Judiciária de Londrina (Foto: Arquivo JFPR) ()