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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, recebeu hoje (28/11) visita do Capitão dos Portos de Porto Alegre, capitão de Mar e Guerra Rodrigo da Silva Tavares e do capitão de Fragata Flávio Firmino dos Santos. Os oficiais da Marinha vieram entregar o convite para a cerimônia de transmissão de cargo. Tavares deixa o posto, que será assumido por Santos, no dia 2 de dezembro.

Também participou do encontro o capitão de Mar e Guerra Márcio Abel da Silva Longo, assessor de Relações Institucionais do 5º Distrito Naval.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(esq. p/dir da foto) Tavares, Quadros da Silva e Santos (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Foi promovido nesta semana, entre terça e quarta-feira (26 e 27/11), um encontro técnico do sistema eproc reunindo representantes de 14 tribunais de todo o país. Pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), participaram do evento o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do sistema eproc na corte, além dos servidores Marlon Barbosa Silvestre, diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários, e Ivan Scarparo Forgearini, supervisor da Seção de Uniformização de Sistemas Judiciais. O encontro foi realizado na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e teve como foco a gestão negocial do sistema e a troca de experiências entre as instituições que já utilizam ou estão implementando o eproc.

No primeiro dia do evento, foram discutidos alguns temas centrais do modelo colaborativo, com base em resolução editada pelo TRF4, tribunal que desenvolveu o sistema. Os pontos abordados incluem o planejamento de revisão anual do sistema, calendário de reuniões prévias e negociais, fluxo do sprint negocial, escopo de mudanças, entre outros assuntos. Conduziram os trabalhos o juiz Eduardo Picarelli e o servidor Marlon Silvestre. Os debates também contaram com apresentações dos servidores Patrick Padilha e Fernanda Oviedo Bizarro, do TJSC, e Silvia Maria Saggiorato, do TJRJ.

Ainda na terça-feira, representantes dos tribunais fizeram um balanço do momento atual do eproc nos respectivos estados. O juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho destacou a força-tarefa do TJSP em 19 frentes de atuação e abordou os preparativos para a implementação gradual do eproc no Judiciário paulista, a partir de 2025, com especial menção à adesão voluntária de cerca de 5 mil servidores à campanha Multiplicadores eproc. Os inscritos receberão treinamento antecipado e serão um ponto de apoio para os demais colegas durante a mudança (sem substituir, no entanto, os canais de suporte e capacitação). “Está acontecendo uma revolução de pensamento no Judiciário. Certamente nascerá um novo TJSP depois do eproc”, ele afirmou.

Na quarta-feira, foram apresentados modelos de gestão do sistema para as áreas técnica e negocial. Integrantes do TRF4, TJSC e TJRS, que já utilizam o eproc há mais tempo, compartilharam como funciona a coordenação dos trabalhos em seus tribunais e como é a estruturação dos setores responsáveis pela governança, que garantem uma atuação transparente, responsável e em conformidade com normas e regulamentos. As áreas são responsáveis pela definição de diretrizes, gestão de riscos, recebimento de demandas e desenvolvimentos, entre outras atividades.

Participaram das mesas de debate os juízes Eduardo Picarelli (TRF4) e Rafael Sandi (TJSC), e os servidores Marlon Silvestre (TRF4), Ivan Scarparo Forgearini (TRF4), Mariana Dreux Mariath (TJRS), Marcos Raccioppi e Sirley Elisabeth Correa (TJSC).

Os participantes do encontro também acolheram a proposta de criação de um portal do conhecimento nacional, com tutoriais e materiais de capacitação que possam ser utilizados por todas as instituições da comunidade eproc. As discussões foram conduzidas por Marlon Silvestre (TRF4), Daniel Moro (TJSC) e Marco Samaan (TJSP).

Por fim, foram discutidos os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a integração com outras plataformas de alcance nacional, com a proposta de que os tribunais que utilizam o sistema compartilhem as responsabilidades para eventuais adaptações.

No encerramento, o desembargador Antonio Carlos Alves Braga Júnior, diretor da área de TI do TJSP, reiterou os agradecimentos aos cerca de 200 participantes do encontro. Também compuseram a mesa de conclusão dos trabalhos o desembargador Sergio Fusquine Goncalves (TJRS) e os juízes Eduardo Picarelli (TRF4) e Cristiano de Castro Jarreta Coelho (TJSP).

Com informações da Diretoria de Comunicação Social/TJSP

O encontro foi realizado no auditório da sede do TJSP (Foto: Comunicação Social/TJSP)

O diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do TRF4, servidor Marlon Barbosa Silvestre (esq.), e o coordenador do eproc, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, participaram dos debates (Foto: Comunicação Social/TJSP)

O evento reuniu representantes de 14 tribunais brasileiros (Foto: Comunicação Social/TJSP)

Desde a última sexta-feira (22/11), com a disponibilização da versão 9.12 do eproc, o sistema de processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região conta com uma novidade: a possibilidade de sinalização de acórdãos, sentenças e decisões proferidas mediante aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora, os usuários internos da Justiça, como magistrados, magistradas, servidores e servidoras, ao criar ou alterar os dados de uma minuta do tipo Despacho/Decisão, Sentença e Acórdão, poderão realizar a marcação diretamente no sistema eproc.

A nova funcionalidade vai aprimorar e agilizar o preenchimento do cadastro para a inclusão do julgamento no Banco Nacional de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, repositório criado pelo CNJ para reunir todas as decisões desse tipo proferidas pelo Judiciário brasileiro. A atualização foi desenvolvida pela equipe especializada que gerencia o eproc, a partir de um pedido feito pela Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No caso da Justiça Federal da 4ª Região, a Ouvidoria da Mulher da corte é o órgão responsável por receber e cadastrar as decisões no Banco.

Além da marcação no sistema para indicar as decisões proferidas mediante a aplicação do Protocolo, a nova atualização do eproc também oferece a possibilidade de o usuário gerar um relatório que centraliza as informações mais relevantes do julgamento. Dessa forma, as novas funcionalidades permitem a extração de dados de maneira facilitada para o cadastramento das decisões no repositório do CNJ.

Para orientar os usuários do eproc sobre como utilizar as novas ferramentas, foi elaborado um tutorial que pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/0wrxx.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Publicado pelo CNJ em 2021, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de esteriótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

Assim, o documento busca orientar a magistratura brasileira no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.

O Procolo foi elaborado por um grupo de trabalho que contou com a participação de representantes de todos segmentos da Justiça brasileira: estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral. A iniciativa está relacionada com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelo CNJ relativas ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

A íntegra do Protocolo está disponível pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/itieG.

O Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/zbxn8.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o abatimento de 26% do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a uma médica de Maringá, no norte do estado, que atuou na linha de frente ao enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é do juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá. 

A ação, que teve como réus o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Banco do Brasil e a União – Advocacia-Geral da União, pretendia a implantação do abatimento de 1% sobre o valor do saldo devedor do contrato com o FIES, celebrado em 2011, para cada mês de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia. 

O índice é previsto na Lei nº 10.260/01, que trata do direito para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam pelo SUS durante o período de vigência da emergência sanitária por pelo menos seis meses. 

A médica de Maringá preenche aos requisitos e, como ela atuou de março de 2020 a abril de 2022 nestas condições, o juízo multiplicou o índice previsto pelos 26 meses trabalhados, para abatimento do saldo devedor total de R$ 279.360,00.

“Aplicado o percentual de abatimento de 26% sobre o saldo devedor do contrato consolidado em fevereiro de 2024 e, eventualmente, apurados valores pagos de forma excessiva pela autora nas parcelas adimplidas após o requerimento administrativo, tais valores devem ser objeto de compensação no débito existente”, decide Gimenes.

Eventual recurso por parte dos réus será encaminhado à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná para julgamento.

A médica atuou na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19 por 26 meses. (Imagem meramente ilustrativa/Freepik) ()

O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) promoveu, nesta quarta-feira (27/11), o encontro mensal do projeto Diálogos em Mediação, iniciativa que visa aperfeiçoar a formação de conciliadores e mediadores. No último encontro de 2024, foram debatidos os desafios da mediação em casos nos quais as emoções são um obstáculo para a construção do diálogo e, consequentemente, da conciliação.

O Diálogos em Mediação é um projeto inserido dentro das ações formativas do Sistcon como forma de complementar os cursos de formação em mediação. A iniciativa busca fomentar um debate horizontal e coletivo sobre casos práticos, resguardando-se o sigilo sobre as partes envolvidas, estabelecer vínculos entre os atores da conciliação e da mediação na Justiça Federal da 4ª Região e assegurar a formação continuada dos mediadores e conciliadores.

O encontro do dia 27/11 foi conduzido pelas mediadoras Queles Braz, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Sede Avançada de Pelotas (RS), Michelle Bressan e Claudia Perini, do Cejuscon da Sede Avançada de Santa Cruz do Sul (RS).

Para tratar a temática das emoções no campo da mediação, foi realizada uma simulação a partir de um caso real envolvendo uma estudante de Direito que foi impossibilitada de continuar frequentando regularmente a faculdade e receber a sua certificação de conclusão do curso. Na dramatização, as falas da estudante e da reitora da instituição de ensino se atravessam, com acusações e ofensas por ambas as partes, impossibilitando que fosse estabelecido um diálogo construtivo.

O encontro proporcionou um debate sobre as emoções dos envolvidos nas sessões de mediação, destacando ferramentas e técnicas para uma conciliação eficaz. Os participantes, alternando papéis, refletiram sobre a organização do diálogo, as perguntas e estratégias para superar posições fixas e os desafios do caso. A discussão também enfatizou a importância das habilidades emocionais do mediador para conduzir situações complexas.

Foram norteadoras da discussão as seguintes questões: “Como você, enquanto mediador, organizaria o diálogo desse estudo de caso?”, “Quais perguntas e ferramentas utilizaria para oportunizar que os participantes saíssem de suas posições?”, “No seu ponto de vista, qual foi o maior desafio como mediador de um caso como este?” e “Que habilidades emocionais suas você entende e acredita que auxilia você neste caso?”.

Fonte: Sistcon/TRF4

O encontro do projeto Diálogos em Mediação foi realizado de forma telepresencial pela plataforma Zoom (Imagem: Sistcon/TRF4)

Na tarde de hoje (26/11), uma equipe do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participou do Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2024 apresentando o painel “Tramitação Ágil do eproc: Um Projeto Sistêmico de Transformação Organizacional e Digital”. O evento está ocorrendo entre os dias 26 e 29 de novembro na cidade de Natal e reúne magistrados, servidores, operadores do direito, professores, pesquisadores, gestores públicos, formuladores de políticas públicas, alunos de graduação e pós-graduação para debater iniciativas envolvendo a Administração da Justiça.

O juiz federal José Luis Luvizetto Terra e o servidor Alexandre Kenzi Antonini realizaram a apresentação de relatório técnico sobre o projeto Tramitação Ágil (TA). A iniciativa foi implementado na Justiça Federal da 4ª Região com o objetivo de otimizar o tempo de tramitação de processos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade, buscando aumentar a eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional, especialmente em processos de grande relevância social.

A inovação principal do TA consiste na transformação do sistema de processo judicial eletrônico eproc, que passou a ser orientado por dados, permitindo a automação de etapas processuais e atos ordinatórios, assim, agilizando a tramitação.

Implementado em fases, o projeto iniciou, em fevereiro de 2023, com um piloto em Curitiba e se expandiu para outras localidades. Os resultados obtidos foram significativos, com redução do tempo médio de tramitação de 10,7 para 5,1 meses, além de promover a humanização do tratamento dos processos. Recentemente, uma expansão do projeto incluiu a Tramitação Ágil para processos previdenciários que discutem benefícios de aposentadoria.

Além disso, o TA pode ser replicado em outros tribunais, consolidando-se como um exemplo de boa prática na gestão judiciária, tanto pela adoção do sistema eproc quanto pela utilização de suas funcionalidades através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

Dessa forma, a iniciativa representa um avanço na modernização do Judiciário, demonstrando como a tecnologia pode ser utilizada para promover uma justiça mais célere, eficiente e humana.

“É muito importante a participação do TRF4 no EnAJUS 2024, pois permite o relato técnico da Tramitação Ágil perante a comunidade científica. Assim, deixa claro seu desenvolvimento e a possibilidade de sua utilização por todos os tribunais do país”, avaliou o juiz Luvizetto Terra.

O desenvolvimento do projeto TA ocorreu no âmbito do Laboratório de Inovação do TRF4 – Inspiralab, em colaboração com uma equipe multidisciplinar composta por magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região e do Tribunal, incluindo setores como a Presidência, a Corregedoria Regional, a Assessoria de Projetos e Inovação, a Diretoria de Tecnologia da Informação. A iniciativa também contou com a cooperação de instituições externas à Justiça, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

EnAJUS

O Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2024 – é a sétima edição do evento científico que vem, desde 2018, propondo a discussão, com base em evidências, das distintas dimensões teóricas, metodológicas e práticas, que compõem o funcionamento do sistema de justiça. O evento visa congregar várias áreas do conhecimento, como Direito, Economia, Sociologia, Ciência Política e Administração Pública, com a finalidade de gerar e disseminar conhecimentos capazes de melhorar os níveis de eficiência e de efetividade da Justiça.

O EnAJUS estimula o debate entre os participantes e objetiva ampliar, organizar e disseminar o conhecimento sobre Administração da Justiça; desenvolver redes de cooperação, com a troca de experiências relacionadas com a temática; disseminar o conhecimento a respeito de inovações e boas práticas de gestão em organizações do Sistema de Justiça; contribuir com a capacitação de indivíduos interessados em realizar pesquisas sobre Administração da Justiça com base em dados e evidências.

O evento oferece aos participantes sessões destinadas a apresentações de trabalhos e painéis temáticos. Além disso, são realizados minicursos focados em métodos e técnicas de pesquisa, que buscam oferecer oportunidades de capacitação a indivíduos interessados em ampliar o conhecimento sobre pesquisa em Administração da Justiça apoiada em dados e evidências.

Mais informações sobre o encontro, incluindo a programação completa de atividades, estão disponíveis na página oficial do EnAJUS: https://enajus.org.br/.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O juiz José Luis Luvizetto Terra (dir.) e o servidor Alexandre Kenzi Antonini realizaram a apresentação do relatório técnico do projeto Tramitação Ágil ()

O público do EnAJUS acompanhou o painel de apresentação do Tramitação Ágil ()

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais foi encerrada, nesta terça-feira (26/11), com a aprovação de 103 enunciados em reunião plenária. O evento reuniu especialistas e autoridades na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), para análise e delineamento de posições interpretativas sobre a prevenção e o gerenciamento de crises ambientais, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

No encerramento do encontro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Herman Benjamin, parabenizou todas as participantes e todos os participantes pelo vasto conhecimento técnico em Direito Ambiental compartilhado, que culminou na aprovação de qualificados enunciados jurídicos: “A grande conquista desta Jornada foi o debate franco e muito respeitoso entre as várias formas de pensar e enxergar a questão ambiental. Tivemos aqui uma elevada representatividade de biomas e estados, o que garante mais credibilidade e força aos enunciados apresentados”, ele disse.

O coordenador científico da Jornada e responsável pela mediação da reunião plenária, ministro Paulo Sérgio Domingues, agradeceu o empenho nas discussões do evento e expressou satisfação com os resultados obtidos nos dois dias de debates, ressaltando a importância das jornadas de direito. “O trabalho que fazemos aqui não é doutrinário. Os enunciados têm o objetivo fundamental de ajudar juízas e juízes no exercício da Justiça, fornecer diretrizes, nortes interpretativos e, às vezes, segurança a magistradas e magistrados, para que possam decidir”, explicou o ministro.

Enunciados

A 1ª edição da Jornada recebeu 301 propostas de enunciados, das quais 183 foram selecionadas para debate nas três comissões de trabalho. Dessas, 111 foram levadas para apreciação e votação na plenária. Os conteúdos dos enunciados servirão de orientações estratégicas para a prevenção dos conflitos decorrentes de crises climáticas, como a cooperação judiciária por meio de Juízos 4.0 para evitar conflitos de competência; adoção de compliance ambiental pelos entes públicos ou privados para restauração de danos; e participação dos atingidos pelas crises na gestão das soluções.

Confira o quantitativo de proposições aprovadas na Jornada, por comissão temática:

Comissão I – Responsabilidade civil, administrativa e criminal em desmatamento e queimadas no contexto das mudanças climáticas: 34 enunciados aprovados.
Presidente: ministro Sebastião Reis Júnior

Comissão II – Responsabilidade civil, administrativa e criminal em crises hídricas no contexto das mudanças climáticas: 31 enunciados aprovados.
Presidente: ministro Moura Ribeiro

Comissão III – Gestão judicial de litígios e demandas estruturais no contexto das mudanças climáticas: 38 enunciados aprovados.
Presidente: ministro Sérgio Kukina

Sobre o evento

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais foi uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho (CEJ/CJF) com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

A coordenação-geral foi exercida pelo presidente e vice-presidente do STJ e do CJF, ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. Já a coordenação científica foi do ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ.

A coordenadoria executiva esteve a cargo do secretário-geral do Conselho, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

Com informações da Ascom/CJF

Participantes da jornada posam para foto (Foto: CJF)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realizou, em Curitiba, por meio do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região (Sistcon) – Demandas Estruturais, uma audiência entre representantes da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, do Ministério Público do Paraná, do Ministério Público Federal, do governo do Paraná e demais instituições e interessados, no último dia 18. 

O objetivo foi encontrar soluções para o processo judicial que trata da implementação do projeto da Faixa de Infraestrutura da cidade do litoral. O MP alegou haver deficiências na condução do processo de licenciamento das obras. 

Com investimento de pelo menos R$ 300 milhões, o projeto prevê um conjunto de obras em torno da PR-412, de cerca de 20 quilômetros de extensão, além da construção de canal de drenagem, linha de transmissão de energia elétrica, gasoduto e ramal ferroviário. 

A audiência de mediação foi proposta para que as partes possam definir consensos sobre a viabilização de soluções para concretização do projeto da Faixa de Infraestrutura. A reunião aconteceu após a JFPR acolher o pedido do MPPR E MPF, que levou à anulação do estudo de impacto ambiental e licença prévia que haviam sido concedidos pelo Instituto Água e Terra (IAT) para as obras. 

Após a interposição do recurso de apelação os autos foram encaminhados para a comissão de demandas estruturais do TRF da 4ª Região.

A reunião de conciliação aconteceu no dia 18 de novembro no prédio da JFPR, em Curitiba (Foto: Roberto Dziura Jr/Agência Estadual de Notícias) ()

Na tarde desta terça-feira (26/11), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, e a ouvidora da Mulher da corte, desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, visitaram às instalações do Programa RS Seguro, um projeto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que promove diversas iniciativas na área de segurança pública para o combate da criminalidade. Os magistrados conheceram o centro de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas dos agressores de vítimas de violência doméstica em Porto Alegre.

A visita teve como objetivo promover a interlocução institucional e a aproximação entre a Justiça Federal da 4ª Região e a Secretaria da Segurança Pública do Governo do RS (SSP), além de oportunizar que os magistrados visitantes pudessem trocar experiências com os dirigentes do Programa RS Seguro sobre iniciativas de combate à violência contra a mulher.

Além do presidente e da ouvidora, a comitiva do TRF4 teve a participação do juiz Marcos Josegrei da Silva, magistrado auxiliar da Presidência, e da servidora Vanessa Dias Corrêa, assessora da Ouvidoria.

Pelo Governo do RS, estavam presentes no encontro: o delegado Antônio Carlos Pacheco Padilha, secretário executivo do Programa RS Seguro; o coronel Alex Sandre Severo, diretor do Departamento de Comando e Controle Integrado/SSP; o delegado Sander Ribas Cajal, diretor adjunto do Departamento de Comando e Controle Integrado/SSP; o capitão Arthur Moraes Junior, chefe da Divisão de Tecnologia Informação e Comunicação/SSP; e o coronel Fabio Fontoura, chefe da Divisão de Operações/SSP.

RS Seguro

Lançado em 2019, o RS Seguro é um programa transversal adotado pelo Governo do Rio Grande do Sul na área de segurança pública. Ele aposta no combate à criminalidade, na qualificação do atendimento ao cidadão, em políticas sociais preventivas e transversais e no aperfeiçoamento do sistema prisional.

Com base em estudos sobre a criminalidade, reconhecendo que a violência é uma questão que vai além da segurança, representando também desafios sociais e econômicos, o Governo do RS elaborou um programa com medidas estruturantes, orientadas pelo tripé de diretrizes: Integração, Inteligência e Investimento Qualificado.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social da SSP/RS

A reunião foi realizada na tarde de terça-feira (26/11) (Foto: Assessoria de Comunicação Social/SSP/RS)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, e a ouvidora da Mulher, desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, trocaram informações com os dirigentes do Programa RS Seguro sobre iniciativas de combate à violência contra a mulher (Foto: Assessoria de Comunicação Social/SSP/RS)

Como parte das ações relativas ao Mês da Consciência Negra, a Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) e a UFSC promoveram hoje (27/11) à tarde a palestra online “O enfrentamento ao racismo institucional como via de segurança psicológica”, ministrada pela professora da UFBA e escritora Bárbara Carine Soares Pinheiro, autora, entre outras obras, do livro “Como ser um educador antirracista”, vencedor do Prêmio Jabuti de 2024.

“O objetivo da palestra [foi] apresentar a ideia de racismo institucional dentro da perspectiva social de raça, apontando caminhos de superação por meio da educação antirracista em todos os complexos sociais e pautando a importância da segurança psicológica das maiorias minorizadas, sobretudo a comunidade negra, nas diversas instituições sociais”, conforme texto de divulgação da atividade para o público da JFSC.

A palestra, transmitida via Zoom e YouTube, foi coordenada pelo diretor do Foro da JFSC, juiz Henrique Luiz Hartmann, que, durante a abertura, lembrou o alinhamento da Seção Judiciária com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU e os macrodesafios estratégicos do Poder Judiciário. Hartmann apresentou números referentes à 4ª Região da Justiça Federal, que tem apenas 448 pessoas autodeclaradas pretas ou pardas entre 5.641 magistrados e servidores, correspondendo a menos de 8%. “Só teremos equidade racial quando tivermos número equitativo de pessoas [pretas e pardas] em espaços de poder, definindo políticas públicas”, afirmou.

Bárbara Carine iniciou a palestra dizendo que não só o Judiciário, mas os espaços de poder são monorraciais, “dominados por pessoas brancas em virtude de um conceito, que é o de branquitude”. Ela explicou que, no Brasil, o racismo é estruturado pela aparência – e não pela ascendência, então “a sociedade te lê a partir dessa estética”. Como exemplo, ela citou os livros didáticos, em que “toda anatomia é estudada em um corpo branco”, a população branca é protagonista e, a negra, “folclorizada”.

Para a professora, “a segurança psicológica é pensada para as pessoas brancas, que são colocadas num lugar de universalidade”. Bárbara, é necessário criar condições objetivas e subjetivas de acesso e permanência das pessoas negras aos espaços, onde elas não sejam, porém, somente “chanceladoras de projetos brancocentrados”.

A palestra teve a participação da pró-reitora de Ações Afirmativas e Equidade da UFSC, Leslie Sedrez Chávez, que relatou as iniciativas da universidade para inclusão da população preta e indígena nos concursos públicos, da presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual na JFSC, juíza Gabriela Pietsch Serafin, que comentou a edição recente, pelo CNJ, do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Segundo Gabriela, o protocolo orienta os juízes a se perguntarem se “a pessoa estaria passando por aquela situação se não fosse negra”.

A palestra, que teve 193 acessos pelo Zoom e 33 pelo YouTube, foi considerada aula do curso de “Educação Antirracista: Letramento Racial para Servidores”, oferecido pelo UFSC com 15 vagas para a JFSC.

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