Category Archives: Notícias

Nesta sexta-feira (22/11), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e instituições parceiras do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa estão promovendo o 2º Encontro Catarinense de Justiça Restaurativa – Educação para a cidadania e construção da paz. A Direção do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) é representada pela coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa da Seção Judiciária, juíza Micheli Polippo. O encontro acontece no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

O evento conta com palestras e diálogos para fortalecer a política permanente de incentivo e aprimoramento dos mecanismos de autocomposição, além de ampliar o conhecimento sobre a Justiça Restaurativa e demonstrar sua aplicabilidade em várias áreas, e não apenas nas relacionadas à educação e infância.

O 2° Encontro Catarinense de Justiça Restaurativa faz parte das iniciativas do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa do Estado de Santa Catarina. O grupo é formado pelo MPSC, pelo Governo de Santa Catarina, pelo Tribunal de Justiça, pela Defensoria Pública, pela Fecam, pela OAB/SC, pela Unisul e pela Udesc. Em breve a JFSC vai assinar o termo de cooperação para ingressar no grupo gestor.

Juíza Micheli Polippo (2ª a partir da esquerda) representa a JFSC. (MPSC/Imprensa)

()

Em decisão da Justiça Federal do Paraná (JFPR), a Advocacia-Geral da União (AGU) teve concedido um pedido de retirada, em tutela de urgência, de uma postagem feita nas redes sociais por uma empresa de serviços de tradução e apostilamento de documentos, com escritório na capital do estado. A ação foi apreciada pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba .

Conforme alegações da União, em agosto de 2024, o perfil da empresa especializada em tradução juramentada, tradução técnica e Apostila de Haia fez uma publicação contendo na imagem usada no post uma espécie de selo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a devida autorização. 

Provocada pelo CNJ, a Procuradoria da União no Estado do Paraná (PUPR) expediu notificação extrajudicial à empresa de tradução, porém, sem acordo, o que levou à judicialização do processo. 

Segundo a decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba, a parte notificada alegou que “o link não é mais exibido organicamente e que só está acessível para aqueles que o têm salvo, evidenciando que a marca do CNJ não está mais visível na rede social nem em outras mídias ou sites de responsabilidade da empresa”.

O juiz federal explica, contudo, em sua decisão que a impossibilidade de acesso à publicação pelo feed do perfil da empresa na plataforma reduz o risco de danos no decorrer do processo, entretanto não é capaz de estancar o ilícito em andamento, na medida em que a postagem utilizando a marca de propriedade da União continua ativa.

“A despeito da alegação sobre a não exibição do link organicamente, há uma confissão de que todos aqueles que possuem o link salvo têm acesso ao seu conteúdo, evidenciando o descumprimento da condição imposta pelo órgão público”, justifica Wendpap. 

O magistrado considerou também que o perfil da empresa de serviços de tradução é claramente de natureza comercial, cujas publicações têm clara finalidade comercial. “Portanto, no caso dos autos, não há relação direta com atividades ligadas à liberdade de expressão”, disse o magistrado. 

Ao determinar a indisponibilidade do conteúdo na sentença, o juiz federal ordenou a comprovação das medidas adotadas para suspensão da publicação, assim como prazo de 15 dias para recurso.

Fonte: Justiça Federal do Paraná (JFPR).

Uma espécie de selo do Conselho Nacional de Justiça foi usado sem autorização em postagem nas redes sociais. (Imagem meramente ilustrativa/Freepik)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, participou ontem (21/11), no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, da cerimônia de abertura do II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária. O evento, que reúne TRF4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), tem por objetivo unir forças para qualificar a oferta de serviços à população. “Hoje trabalhamos de forma integrada, pensando na unidade do Poder Judiciário, algo que é salutar para a sociedade”, declarou Quadros da Silva.

“O Poder Judiciário é um só, com a devida divisão de tarefas e trabalhos em prol da população. Não teria sentido se este sistema não trabalhasse de forma colaborativa e integrada em benefício da população”, disse o presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, que pontuou o fato de a catástrofe climática ocorrida no RS em maio ter exigido ampla sintonia entre as cortes de justiça.

O presidente do TRT4, desembargador Ricardo Martins Costa, por sua vez, disse que a unidade do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul está servindo como exemplo para todo o país. “O futuro do Judiciário passa pela união e cooperação entre todos. É isto que estamos promovendo aqui, com a troca de ideias e realização de convênios em diversas áreas, com o intuito de cada vez aperfeiçoarmos mais a prestação de serviços”, ele afirmou.

O evento segue nesta sexta-feira (22/11), com painéis e debates sobre eproc, inteligência artificial, execução fiscal e práticas colaborativas e cooperação judiciária em matéria processual. 

Painel abordou importância da cooperação em calamidades

A cooperação judiciária em tempos de crise e a experiência do Rio Grande do Sul durante a calamidade pública que assolou parte do estado no mês de maio foram a tônica do primeiro painel do II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciário, ocorrido ontem (21/11). Representantes dos tribunais gaúchos e dois magistrados do TJRS debateram o tema e relataram suas experiências. 

A desembargadora Taís Schilling Ferraz participou, representando o TRF4. A magistrada contou que a situação climática em maio no RS levou ela e colegas a buscar informações na Justiça de Minas Gerais, que viveu momentos semelhantes nos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho. “Queríamos tentar entender que tipo de processos chegariam para nós para podermos propor estratégias”, explicou Ferraz.

O presidente dos Conselhos de Comunicação Social (CCS) e de Inovação e Tecnologia (CONINT) do TJRS, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, lembrou que a situação enfrentada naquela ocasião, além de inédita, afetou severamente os sistemas dos tribunais sediados no estado, havendo não só a necessidade de trabalho conjunto entre eles, mas também de apoio das cortes de todo o país.

“Cada administração começou a adotar medidas que pudessem ajudar a sociedade naquele momento. Precisávamos agir. O cidadão precisava se sentir acolhido”, lembrou o magistrado. “A solidariedade ocorreu não apenas entre os tribunais locais, mas também com outros tribunais do país”, afirmou Antonio Vinicius, citando como exemplo as parcerias com o TJSC e o TJRJ. “Aprendemos muito com aquele momento. A cooperação no Judiciário gaúcho não é mais o futuro; ela é o presente”, ele destacou. “Somos um só Judiciário, uma só sociedade. E tudo o que fazemos tem que ser em prol desta sociedade”, acrescentou o desembargador do TJRS.

A mediação dos trabalhos foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRS, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro. O magistrado destacou que a cooperação judiciária já ocorre há algum tempo e que o evento era uma importante oportunidade para o avançar de forma conjunta. “Hoje vemos uma série de boas práticas. Esperamos que este evento possa revelar outras e que possamos sair com novas ideias”, ele disse.

A desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, do TRT4, destacou a ação integrada “Conciliando, recomeçamos”, realizada no mês de julho, e que, no âmbito da Justiça do Trabalho, contou com o envolvimento de 99 conciliadores e 16 TRTs de outros estados. “Nos organizamos rapidamente. Foram mais de 1.000 audiências marcadas e R$ 65 milhões em valores movimentados. A cooperação judiciária está na linha do que diz a Constituição Federal, que aspira uma sociedade fraterna, pluralista, livre de preconceitos e baseada na harmonia social, comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, ela avaliou.

O desembargador Alexandre Freitas Câmara e o juiz de Direito Anderson Paiva Gabriel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, lembraram que o estado também já enfrentou uma tragédia climática histórica, em 2011, na região serrana, causada por enchentes e deslizamentos, que resultou em centenas de mortes. O desembargador Alexandre recordou que, na época, foram constituídas forças-tarefas para dar conta dos processos judiciais. E que, anos depois, diante da enchente que atingiu o RS, esses mesmos magistrados desejavam ajudar o estado do Sul. “O Poder Judiciário é um só. A gente aprende isso desde quando começa a estudar na faculdade. Mas isso era muito mais uma teoria. Me veio essa frase na cabeça, naquele momento, e pensei que era hora de colocar isso em prática”, ele afirmou.

O desembargador citou também a recente cooperação firmada para que magistrados do Rio de Janeiro pudessem presidir audiências em processos do Rio Grande do Sul. “Isso mostra como a crise nos faz ter criatividade para pensarmos em soluções. E como a cooperação é absolutamente fundamental para isso”, disse ele. “Precisamos mostrar que a cooperação judiciária permite uma nova forma de se pensar e de fazer o processo. Isso exige a construção de uma cultura”, considerou. “O caso do RS tem que ser alvo de estudo porque será o piloto para outros casos de crise”, completou.

Para o juiz Anderson Gabriel, “a cooperação é o mote dos novos tempos”. Ele destacou a frequência com que os desastres ambientais vêm ocorrendo e a necessidade de estar preparado para esse cenário. “Para fazermos frente a isso precisamos superar alguns conceitos processuais arraigados, que talvez tenham sido delineados em outro tempo e que precisam ser aperfeiçoados”, ele afirmou.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJRS

Presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, falou na abertura do evento (Foto: Eduardo Nichele/DICOMTJRS)

Desembargadora Shilling Ferraz representou o TRF4 (segunda de esq. p/ dir. da foto) (Foto: Eduardo Nichele/DICOMTJRS)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve ontem (21/11) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para uma visita institucional. Ele foi recebido por desembargadores e juízes federais no Gabinete da Presidência.

Magistrados da 4ª Região posam com ministro Fachin (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a apresentação de dois painéis sobre cooperação e sistema de processo eletrônico. O evento, realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, começou com o painel “Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços e Desafios da Cooperação”, mediado pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária reúne TRF4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e tem por objetivo unir forças para qualificar a oferta de serviços à população. 

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do sistema eproc no TRF4, abriu o painel destacando a importância da cooperação prévia entre instituições para o sucesso da implantação de sistemas inteligentes. “Não conheço sistemas de processo eletrônico e sistemas inteligentes que funcionem bem sem uma base de cooperação prévia, diálogo interinstitucional e discussões com as instituições envolvidas no processo eletrônico. E hoje, com o tema principal deste painel sendo a cooperação, o momento é extremamente oportuno”, ele ressaltou.

Durante sua apresentação, Picarelli abordou a evolução do processo eletrônico e destacou o novo modelo que surge em um mundo cada vez mais digital. “Estamos vivendo em um mundo digital, que é interativo, colaborativo e participativo. A cooperação está na essência desse modelo digital. O novo processo eletrônico exige ainda mais colaboração, especialmente no fornecimento de metadados e dados estruturados, que tornam a tramitação processual o mais automatizada possível nas etapas burocráticas”, explicou o juiz.

O juiz de Direito Diego Viegas Sato Barbosa, membro do Núcleo de Inovação e Administração Judiciária do TJRS, abordou, em sua palestra, os sistemas inteligentes que evitam o retrabalho e se aperfeiçoam por meio da troca entre pessoas. “O eproc é, de fato, um sistema inteligente, pois permite automatizações configuradas pelos usuários, tanto em nível macro (institucional) quanto micro (com advogados, jurisdicionados e outros entes do sistema de justiça). Essa cooperação é facilitada pelo eproc”, observou. “O foco do eproc, como um sistema inteligente, é resolver problemas concretos e atender às reais necessidades dos usuários. Quando esses sistemas se aliam a pessoas dispostas a cooperar, o resultado é um Judiciário mais ágil, integrado e justo”, ele finalizou.

A juíza Flávia Ximenes Aguiar de Souza, da Justiça Militar da União, abordou a colaboração da Justiça Militar com os outros ramos do Judiciário, destacando a eficiência e a amigabilidade do sistema eletrônico, que tem contribuído para uma jurisdição mais adequada à sociedade. Ela explicou que a Justiça Militar da União, composta por 38 juízes distribuídos por todo o território nacional e com competência de âmbito nacional, favorece naturalmente a cooperação jurisdicional. Além disso, as varas possuem a mesma estrutura em todo o país, o que forma uma rede de comunicação eficiente.

Flávia Ximenes destacou ainda a vantagem de contar com as Forças Armadas como seu jurisdicionado direto. “A principal vantagem para a cooperação jurisdicional da Justiça Militar é a mobilidade das Forças Armadas, que podem estar em qualquer ponto do Brasil — e até fora dele — facilitando muito o trâmite dos processos”, afirmou. A juíza também ressaltou que, com o processo eletrônico, o andamento e o sentenciamento dos casos são realizados de forma mais ágil, sem a necessidade de expedição de rogatórias, por exemplo. “O nosso papel, como Justiça Militar, é colocar à disposição dos outros ramos da justiça essa logística de projeção em todo o território nacional e no exterior. Sempre que for necessário, em uma localidade de difícil acesso, lembrem da gente. Temos como projetar e proporcionar o mínimo de estrutura para que se possa fazer qualquer ato jurisdicional”, ela declarou.

Na segunda metade da manhã de hoje (22/11), o painel “Inteligência Artificial e Cooperação: O Caminho para Soluções Inovadoras” foi mediado pela juíza-corregedora do TJRS Andréa Rezende Russo. O juiz-corregedor do TJRS André Dal Soglio Coelho abriu a discussão abordando a inteligência artificial (IA) e a desburocratização do desenvolvimento de tecnologias para o poder público por meio de acordos de cooperação entre os tribunais.

“O desenvolvimento de soluções de inteligência artificial cooperativas deve ser inspirado no mundo real do mercado privado. O que é eficiente e melhor é o que se sobrepõe. Não estamos desenvolvendo ferramentas de IA; isso é atribuição das Big Techs. O que vamos fazer é configurá-las”, explicou Dal Soglio. Ele destacou a facilidade de troca de informações e o desenvolvimento de acordos de cooperação técnica entre os tribunais, com o uso de códigos abertos. “O objetivo é eliminar a burocracia, para que as soluções mais eficientes possam ser incorporadas de forma rápida nos próximos anos. Esses são os passos essenciais para o desenvolvimento cooperativo de ferramentas de IA”, concluiu o magistrado.

Também palestraram sobre o tema o desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos e o juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJRS

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do eproc no TRF4, participou do painel "Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços e Desafios da Cooperação" (Foto: Juliano Verardi / DICOM TJRS)

A desembargadora federal do TRF4 Vivian Josete Pantaleão Caminha (dir.) fez a mediação do painel (Foto: Juliano Verardi / DICOM TJRS)

Nesta sexta-feira (22/11), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e instituições parceiras do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa estão promovendo o 2º Encontro Catarinense de Justiça Restaurativa – Educação para a cidadania e construção da paz. A Direção do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) é representada pela coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa da Seção Judiciária, juíza Micheli Polippo. O encontro acontece no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

O evento conta com palestras e diálogos para fortalecer a política permanente de incentivo e aprimoramento dos mecanismos de autocomposição, além de ampliar o conhecimento sobre a Justiça Restaurativa e demonstrar sua aplicabilidade em várias áreas, e não apenas nas relacionadas à educação e infância.

O 2° Encontro Catarinense de Justiça Restaurativa faz parte das iniciativas do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa do Estado de Santa Catarina. O grupo é formado pelo MPSC, pelo Governo de Santa Catarina, pelo Tribunal de Justiça, pela Defensoria Pública, pela Fecam, pela OAB/SC, pela Unisul e pela Udesc. Em breve a JFSC vai assinar o termo de cooperação para ingressar no grupo gestor.

Juíza Micheli Polippo (2ª a partir da esquerda) representa a JFSC. (MPSC/Imprensa)

()

Em decisão da Justiça Federal do Paraná (JFPR), a Advocacia-Geral da União (AGU) teve concedido um pedido de retirada, em tutela de urgência, de uma postagem feita nas redes sociais por uma empresa de serviços de tradução e apostilamento de documentos, com escritório na capital do estado. A ação foi apreciada pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba .

Conforme alegações da União, em agosto de 2024, o perfil da empresa especializada em tradução juramentada, tradução técnica e Apostila de Haia fez uma publicação contendo na imagem usada no post uma espécie de selo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a devida autorização. 

Provocada pelo CNJ, a Procuradoria da União no Estado do Paraná (PUPR) expediu notificação extrajudicial à empresa de tradução, porém, sem acordo, o que levou à judicialização do processo. 

Segundo a decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba, a parte notificada alegou que “o link não é mais exibido organicamente e que só está acessível para aqueles que o têm salvo, evidenciando que a marca do CNJ não está mais visível na rede social nem em outras mídias ou sites de responsabilidade da empresa”.

O juiz federal explica, contudo, em sua decisão que a impossibilidade de acesso à publicação pelo feed do perfil da empresa na plataforma reduz o risco de danos no decorrer do processo, entretanto não é capaz de estancar o ilícito em andamento, na medida em que a postagem utilizando a marca de propriedade da União continua ativa.

“A despeito da alegação sobre a não exibição do link organicamente, há uma confissão de que todos aqueles que possuem o link salvo têm acesso ao seu conteúdo, evidenciando o descumprimento da condição imposta pelo órgão público”, justifica Wendpap. 

O magistrado considerou também que o perfil da empresa de serviços de tradução é claramente de natureza comercial, cujas publicações têm clara finalidade comercial. “Portanto, no caso dos autos, não há relação direta com atividades ligadas à liberdade de expressão”, disse o magistrado. 

Ao determinar a indisponibilidade do conteúdo na sentença, o juiz federal ordenou a comprovação das medidas adotadas para suspensão da publicação, assim como prazo de 15 dias para recurso.

Fonte: Justiça Federal do Paraná (JFPR).

Uma espécie de selo do Conselho Nacional de Justiça foi usado sem autorização em postagem nas redes sociais. (Imagem meramente ilustrativa/Freepik)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, participou ontem (21/11), no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, da cerimônia de abertura do II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária. O evento, que reúne TRF4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), tem por objetivo unir forças para qualificar a oferta de serviços à população. “Hoje trabalhamos de forma integrada, pensando na unidade do Poder Judiciário, algo que é salutar para a sociedade”, declarou Quadros da Silva.

“O Poder Judiciário é um só, com a devida divisão de tarefas e trabalhos em prol da população. Não teria sentido se este sistema não trabalhasse de forma colaborativa e integrada em benefício da população”, disse o presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, que pontuou o fato de a catástrofe climática ocorrida no RS em maio ter exigido ampla sintonia entre as cortes de justiça.

O presidente do TRT4, desembargador Ricardo Martins Costa, por sua vez, disse que a unidade do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul está servindo como exemplo para todo o país. “O futuro do Judiciário passa pela união e cooperação entre todos. É isto que estamos promovendo aqui, com a troca de ideias e realização de convênios em diversas áreas, com o intuito de cada vez aperfeiçoarmos mais a prestação de serviços”, ele afirmou.

O evento segue nesta sexta-feira (22/11), com painéis e debates sobre eproc, inteligência artificial, execução fiscal e práticas colaborativas e cooperação judiciária em matéria processual. 

Painel abordou importância da cooperação em calamidades

A cooperação judiciária em tempos de crise e a experiência do Rio Grande do Sul durante a calamidade pública que assolou parte do estado no mês de maio foram a tônica do primeiro painel do II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciário, ocorrido ontem (21/11). Representantes dos tribunais gaúchos e dois magistrados do TJRS debateram o tema e relataram suas experiências. 

A desembargadora Taís Schilling Ferraz participou, representando o TRF4. A magistrada contou que a situação climática em maio no RS levou ela e colegas a buscar informações na Justiça de Minas Gerais, que viveu momentos semelhantes nos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho. “Queríamos tentar entender que tipo de processos chegariam para nós para podermos propor estratégias”, explicou Ferraz.

O presidente dos Conselhos de Comunicação Social (CCS) e de Inovação e Tecnologia (CONINT) do TJRS, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, lembrou que a situação enfrentada naquela ocasião, além de inédita, afetou severamente os sistemas dos tribunais sediados no estado, havendo não só a necessidade de trabalho conjunto entre eles, mas também de apoio das cortes de todo o país.

“Cada administração começou a adotar medidas que pudessem ajudar a sociedade naquele momento. Precisávamos agir. O cidadão precisava se sentir acolhido”, lembrou o magistrado. “A solidariedade ocorreu não apenas entre os tribunais locais, mas também com outros tribunais do país”, afirmou Antonio Vinicius, citando como exemplo as parcerias com o TJSC e o TJRJ. “Aprendemos muito com aquele momento. A cooperação no Judiciário gaúcho não é mais o futuro; ela é o presente”, ele destacou. “Somos um só Judiciário, uma só sociedade. E tudo o que fazemos tem que ser em prol desta sociedade”, acrescentou o desembargador do TJRS.

A mediação dos trabalhos foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRS, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro. O magistrado destacou que a cooperação judiciária já ocorre há algum tempo e que o evento era uma importante oportunidade para o avançar de forma conjunta. “Hoje vemos uma série de boas práticas. Esperamos que este evento possa revelar outras e que possamos sair com novas ideias”, ele disse.

A desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, do TRT4, destacou a ação integrada “Conciliando, recomeçamos”, realizada no mês de julho, e que, no âmbito da Justiça do Trabalho, contou com o envolvimento de 99 conciliadores e 16 TRTs de outros estados. “Nos organizamos rapidamente. Foram mais de 1.000 audiências marcadas e R$ 65 milhões em valores movimentados. A cooperação judiciária está na linha do que diz a Constituição Federal, que aspira uma sociedade fraterna, pluralista, livre de preconceitos e baseada na harmonia social, comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, ela avaliou.

O desembargador Alexandre Freitas Câmara e o juiz de Direito Anderson Paiva Gabriel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, lembraram que o estado também já enfrentou uma tragédia climática histórica, em 2011, na região serrana, causada por enchentes e deslizamentos, que resultou em centenas de mortes. O desembargador Alexandre recordou que, na época, foram constituídas forças-tarefas para dar conta dos processos judiciais. E que, anos depois, diante da enchente que atingiu o RS, esses mesmos magistrados desejavam ajudar o estado do Sul. “O Poder Judiciário é um só. A gente aprende isso desde quando começa a estudar na faculdade. Mas isso era muito mais uma teoria. Me veio essa frase na cabeça, naquele momento, e pensei que era hora de colocar isso em prática”, ele afirmou.

O desembargador citou também a recente cooperação firmada para que magistrados do Rio de Janeiro pudessem presidir audiências em processos do Rio Grande do Sul. “Isso mostra como a crise nos faz ter criatividade para pensarmos em soluções. E como a cooperação é absolutamente fundamental para isso”, disse ele. “Precisamos mostrar que a cooperação judiciária permite uma nova forma de se pensar e de fazer o processo. Isso exige a construção de uma cultura”, considerou. “O caso do RS tem que ser alvo de estudo porque será o piloto para outros casos de crise”, completou.

Para o juiz Anderson Gabriel, “a cooperação é o mote dos novos tempos”. Ele destacou a frequência com que os desastres ambientais vêm ocorrendo e a necessidade de estar preparado para esse cenário. “Para fazermos frente a isso precisamos superar alguns conceitos processuais arraigados, que talvez tenham sido delineados em outro tempo e que precisam ser aperfeiçoados”, ele afirmou.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJRS

Presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, falou na abertura do evento (Foto: Eduardo Nichele/DICOMTJRS)

Desembargadora Shilling Ferraz representou o TRF4 (segunda de esq. p/ dir. da foto) (Foto: Eduardo Nichele/DICOMTJRS)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve ontem (21/11) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para uma visita institucional. Ele foi recebido por desembargadores e juízes federais no Gabinete da Presidência.

Magistrados da 4ª Região posam com ministro Fachin (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a apresentação de dois painéis sobre cooperação e sistema de processo eletrônico. O evento, realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, começou com o painel “Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços e Desafios da Cooperação”, mediado pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária reúne TRF4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e tem por objetivo unir forças para qualificar a oferta de serviços à população. 

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do sistema eproc no TRF4, abriu o painel destacando a importância da cooperação prévia entre instituições para o sucesso da implantação de sistemas inteligentes. “Não conheço sistemas de processo eletrônico e sistemas inteligentes que funcionem bem sem uma base de cooperação prévia, diálogo interinstitucional e discussões com as instituições envolvidas no processo eletrônico. E hoje, com o tema principal deste painel sendo a cooperação, o momento é extremamente oportuno”, ele ressaltou.

Durante sua apresentação, Picarelli abordou a evolução do processo eletrônico e destacou o novo modelo que surge em um mundo cada vez mais digital. “Estamos vivendo em um mundo digital, que é interativo, colaborativo e participativo. A cooperação está na essência desse modelo digital. O novo processo eletrônico exige ainda mais colaboração, especialmente no fornecimento de metadados e dados estruturados, que tornam a tramitação processual o mais automatizada possível nas etapas burocráticas”, explicou o juiz.

O juiz de Direito Diego Viegas Sato Barbosa, membro do Núcleo de Inovação e Administração Judiciária do TJRS, abordou, em sua palestra, os sistemas inteligentes que evitam o retrabalho e se aperfeiçoam por meio da troca entre pessoas. “O eproc é, de fato, um sistema inteligente, pois permite automatizações configuradas pelos usuários, tanto em nível macro (institucional) quanto micro (com advogados, jurisdicionados e outros entes do sistema de justiça). Essa cooperação é facilitada pelo eproc”, observou. “O foco do eproc, como um sistema inteligente, é resolver problemas concretos e atender às reais necessidades dos usuários. Quando esses sistemas se aliam a pessoas dispostas a cooperar, o resultado é um Judiciário mais ágil, integrado e justo”, ele finalizou.

A juíza Flávia Ximenes Aguiar de Souza, da Justiça Militar da União, abordou a colaboração da Justiça Militar com os outros ramos do Judiciário, destacando a eficiência e a amigabilidade do sistema eletrônico, que tem contribuído para uma jurisdição mais adequada à sociedade. Ela explicou que a Justiça Militar da União, composta por 38 juízes distribuídos por todo o território nacional e com competência de âmbito nacional, favorece naturalmente a cooperação jurisdicional. Além disso, as varas possuem a mesma estrutura em todo o país, o que forma uma rede de comunicação eficiente.

Flávia Ximenes destacou ainda a vantagem de contar com as Forças Armadas como seu jurisdicionado direto. “A principal vantagem para a cooperação jurisdicional da Justiça Militar é a mobilidade das Forças Armadas, que podem estar em qualquer ponto do Brasil — e até fora dele — facilitando muito o trâmite dos processos”, afirmou. A juíza também ressaltou que, com o processo eletrônico, o andamento e o sentenciamento dos casos são realizados de forma mais ágil, sem a necessidade de expedição de rogatórias, por exemplo. “O nosso papel, como Justiça Militar, é colocar à disposição dos outros ramos da justiça essa logística de projeção em todo o território nacional e no exterior. Sempre que for necessário, em uma localidade de difícil acesso, lembrem da gente. Temos como projetar e proporcionar o mínimo de estrutura para que se possa fazer qualquer ato jurisdicional”, ela declarou.

Na segunda metade da manhã de hoje (22/11), o painel “Inteligência Artificial e Cooperação: O Caminho para Soluções Inovadoras” foi mediado pela juíza-corregedora do TJRS Andréa Rezende Russo. O juiz-corregedor do TJRS André Dal Soglio Coelho abriu a discussão abordando a inteligência artificial (IA) e a desburocratização do desenvolvimento de tecnologias para o poder público por meio de acordos de cooperação entre os tribunais.

“O desenvolvimento de soluções de inteligência artificial cooperativas deve ser inspirado no mundo real do mercado privado. O que é eficiente e melhor é o que se sobrepõe. Não estamos desenvolvendo ferramentas de IA; isso é atribuição das Big Techs. O que vamos fazer é configurá-las”, explicou Dal Soglio. Ele destacou a facilidade de troca de informações e o desenvolvimento de acordos de cooperação técnica entre os tribunais, com o uso de códigos abertos. “O objetivo é eliminar a burocracia, para que as soluções mais eficientes possam ser incorporadas de forma rápida nos próximos anos. Esses são os passos essenciais para o desenvolvimento cooperativo de ferramentas de IA”, concluiu o magistrado.

Também palestraram sobre o tema o desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos e o juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJRS

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do eproc no TRF4, participou do painel "Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços e Desafios da Cooperação" (Foto: Juliano Verardi / DICOM TJRS)

A desembargadora federal do TRF4 Vivian Josete Pantaleão Caminha (dir.) fez a mediação do painel (Foto: Juliano Verardi / DICOM TJRS)