Category Archives: Notícias STF

​O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou em seu canal no YouTube a série de webinários do Programa de Formação para a Integração e o Desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), voltado para as áreas de tecnologia da informação dos tribunais.

Os vídeos – que foram transmitidos semanalmente nos meses de setembro e outubro de 2021 – estão disponíveis nesta playlist e têm o objetivo de apresentar a plataforma e qualificar as equipes técnicas dos tribunais que utilizam o serviço.

Ao todo, estão disponíveis sete webinários, com os seguintes temas: Visão geral da PDPJ-Br, Serviço de Autenticação (Single Sign-On), Serviço de Notificações, Hands-on na PDPJ-Br, Desenvolvimento de front-ends, Sistemas de processo eletrônico e Codex: plataforma de dados processuais.

O que é a PDPJ-Br?

A PDPJ-Br é um dos projetos do Justiça 4.0, uma parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

A plataforma consiste em uma nuvem pública nacional do Judiciário para a hospedagem dos novos sistemas, módulos e serviços de interesse e uso geral de tribunais e demais órgãos de Justiça.

Os webinários disponibilizados no YouTube pretendem qualificar as equipes técnicas no funcionamento da PDPJ-Br, apresentando as soluções disponíveis e os requisitos necessários para o desenvolvimento dos serviços, módulos e das integrações que a plataforma prevê.

O diabetes é uma doença que também afeta a saúde ocular. Uma das manifestações que atinge os olhos é a chamada retinopatia diabética, que, se não for devidamente tratada, pode levar à perda parcial ou total da visão.

As pessoas que sofrem com esse quadro apresentam um risco 25 vezes maior de ficarem cegas do que aquelas que não possuem tal diagnóstico. Pensando nisso, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) realizará neste sábado (20), a partir das 9h, uma nova edição do projeto 24 Horas Pelo Diabetes. 

A internet será palco de uma grande mobilização de conscientização sobre a importância da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da retinopatia diabética, uma doença decorrente do diabetes que afeta milhões de pessoas, podendo causar a cegueira, caso não sejam tomados os devidos cuidados.

O objetivo da campanha é alertar as pessoas sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce, bem como da adoção de medidas e comportamentos preventivos que podem ser incorporados à rotina diária.

Atendimento on-line para a população

O projeto 24 Horas Pelo Diabetes oferecerá conteúdo de qualidade a quem convive com a doença e quer entender melhor seus mecanismos e formas de prevenção, controle e tratamento. Além de palestras, debates, entrevistas e reportagens, a população terá à disposição, durante a maratona on-line, acesso a um serviço gratuito de teleorientação, com a participação de médicos oftalmologistas e de outras diversas especialidades.

O atendimento on-line estará disponível para aqueles que realizarem agendamento prévio no site https://www.24hpelodiabetes.com.br/. O interessado deve preencher um formulário e escolher o horário da consulta, o que lhe garante um link de acesso a uma sala privada, onde poderá conversar com profissionais dispostos a ouvir e esclarecer todas as dúvidas sobre os mais variados temas relacionados ao diabetes e à retinopatia diabética. O dia de combate ao diabetes é celebrado em 14 de novembro. 

Existem diferentes tipos de diabetes, sendo o tipo 2 o mais comum. O diabetes mellitus tipo 2 surge da predisposição genética de cada indivíduo, associada a fatores de risco como idade avançada, obesidade, sedentarismo, tabagismo e história prévia de diabetes gestacional (no caso das mulheres). O diabetes tipo 1 é menos prevalente e geralmente surge em crianças, adolescentes ou adultos jovens. O diagnóstico da doença é feito por exames de sangue.

Hoje, há vários tratamentos disponíveis para o diabetes: dieta, comprimidos, medicações injetáveis, insulinas e cirurgia (quando há obesidade grave associada). O médico é o profissional responsável por definir o melhor tipo de tratamento para cada caso.

​O programa STJ No Seu Dia desta semana está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nesta edição, os jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa conversam com a redatora do portal de notícias do STJ Cynthia Barros a respeito de uma reportagem especial sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).

No bate-papo desta semana, Cynthia fala um pouco sobre alguns pontos explorados na matéria que redigiu. Ela conta como o Judiciário se adaptou à nova lei e conversa sobre a criação do serviço de informação ao cidadão no STJ, os atendimentos realizados pela Ouvidoria do STJ com base na LAI e os canais de atendimento para o cidadão.

O STJ No Seu Dia traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial, publicada no site do STJ, sempre com base na jurisprudência do tribunal. As reportagens são publicadas todo domingo no portal da corte, abordando tanto questões institucionais como jurisprudenciais relacionadas ao Tribunal da Cidadania.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça, promoverá, a partir de segunda-feira (22), a 19ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa – terceira edição de 2021. Com os objetivos de aumentar a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha e agilizar o andamento de processos sobre violência de gênero, o evento será realizado até sexta-feira (26).

Em prática desde março de 2015, o Justiça pela Paz em Casa apresenta três edições de esforços concentrados por ano. A primeira ocorre em março, próximo ao Dia Internacional da Mulher (8 de março);  a segunda, em agosto, devido à data de sanção da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 (7 de agosto); e a última, em novembro, na semana em que se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro).

Este ano, a Semana apresenta uma nova ferramenta: o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O documento, além de explicar conceitos, apresentar casos e um passo a passo sobre possível parcialidade de julgamentos, resultante do machismo estrutural, traz orientações com métodos analíticos que incorporam a categoria do gênero na análise das questões litigiosas.

O programa é adotado por todos os estados, que se empenharão para julgar a maior quantidade de processos sobre a temática. Além de outros esforços, o projeto promove ações interdisciplinares que buscam dar visibilidade ao tema e sensibilizar a sociedade para a realidade de violência que as mulheres brasileiras enfrentam.

Para aferir os resultados da iniciativa, ao fim do último esforço concentrado de 2021, os tribunais deverão preencher um questionário – disponível no site do CNJ – com dados do mutirão, como a quantidade de medidas protetivas de urgência concedidas, o número de audiências realizadas, a quantidade de magistrados e servidores que participaram, os casos finalizados e os tribunais do júri.

Acessar notícia

​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os requisitos necessários para que haja a anulação do registro de nascimento.

O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito civil — Família

Anulação de registro de nascimento. Paternidade biológica diversa da paternidade declarada no registro.

"Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro."

REsp 1.814.330/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 28/09/2021.

Direito bancário — Contratos

Termo inicial da prescrição. Ação revisional de contrato bancário.

"’Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.’ (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020)."

 AgInt nos EDcl no REsp 1.920.961/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 21/10/2021.

Direito civil — Contrato de compra e venda

Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Citação. Cônjuge do comprador.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário."

AgInt nos EDcl no REsp 1.754.242/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021.

Direito administrativo — Improbidade administrativa

Termo inicial da prescrição. Ação de improbidade. Particulares corréus.

"[…] pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos termos do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/1992, aos particulares, réus na ação de improbidade, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição."

AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.397.642/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021.

Direito processual penal — Recursos

Embargos de divergência. Processo penal. Ausência de previsão legal.

"Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7º da Lei n. 11.636/2007, c.c. o art. 3º, inciso II, da Resolução n. 2 de 1º de fevereiro de 2017." 

AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.855.570/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 21/10/2021.