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Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça realizará no dia 27 de abril, uma terça-feira, o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento será realizado das 9h às 12h.

Os debates acontecerão de forma on-line pela plataforma Zoom e serão transmitidos pelo canal do tribunal no YouTube. Será fornecido certificado aos participantes. Faça sua inscrição aqui.

A Agenda 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 países, incluindo o Brasil, e coordenado pelas Nações Unidas, com a intenção de promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e garantir vida digna para todos. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas.

Durante a cerimônia de abertura – que contará com a presença do presidente do STJ, Humberto Martins –, será assinado o ato de criação do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS) no tribunal. A coordenação do evento é da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes.

Serão discutidos três temas: "Questões ambientais complexas e a Agenda 2030", "Preservação das florestas do Brasil e a Agenda 2030", "Metas 9 e 12 e a Agenda 2030". Estarão presentes nos debates conselheiros do CNJ, magistrados e autoridades no tema.

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A sessão ordinária da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para a próxima terça-feira (20) terá início às 10h. A sessão, realizada por videoconferência, pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.

Especializada em direito privado, a Quarta Turma é integrada pela ministra Isabel Gallotti e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (presidente).​​

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (15) da abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste e ressaltou a necessidade de um compromisso de todos os poderes, das instituições públicas e privadas, organizações governamentais e não governamentais, além da sociedade civil, para resguardar e proteger os direitos das crianças.

Também integraram a solenidade de abertura o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na ocasião, foi firmada a adesão de instituições, órgãos e atores da Região Nordeste ao Pacto Nacional pela Primeira​ Infância.

Em sua fala, o ministro Humberto Martins observou a necessidade de se desenvolverem políticas públicas, com absoluta prioridade, para garantir às crianças o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como determina a Constituição Federal.

"Sabemos que o caminho é longo, pois a realidade brasileira ainda revela milhões de crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional, o que compromete a fruição dos direitos previstos na legislação brasileira. No entanto, toda caminhada começa pelo primeiro passo. E é com ações como esta, de articulação e alinhamento, voltadas para as crianças na primeira infância, que seguiremos firmes nesta caminhada", disse.

Desenvolvimento ​​integral

Transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, o seminário integra o projeto Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a atuação do sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O objetivo é fomentar o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados da Região Nordeste, bem como implementar os direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal.

O ministro Luiz Fux destacou que a primeira infância é um momento crucial e de profunda repercussão nas demais fases da vida. O magistrado ressaltou que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil é o melhor investimento que uma sociedade pode fazer para o seu próprio desenvolvimento sustentável.

"A partir dessa premissa, temos que nos orgulhar da nossa Constituição Federal, que, em seu artigo 227, nos brinda com a regra da prioridade absoluta à garantia dos direitos infantojuvenis. Esse artigo foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e, posteriormente, pelo Marco Legal da Primeira Infância, uma lei inédita no mundo, que representa os avanços científicos e éticos na nossa legislação, e o melhor caminho para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa", declarou.

Pap​​el da Justiça

A ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou o papel da Corregedoria Nacional de Justiça como responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas para a atividade correcional e o bom desempenho da prática judiciária do país. Na sua avaliação, essa missão ficou mais desafiadora no contexto da pandemia, no qual as vulnerabilidades sociais emergiram e as crianças e os adolescentes, com as suas famílias, passaram a depender, cada dia mais, do sistema de Justiça para a sua integral proteção.

"Não há como pensar no aprimoramento da atividade jurisdicional, em criação de políticas judiciárias, em garantia da continuidade dos serviços da Justiça à sociedade, sem manter os olhos atentos à primeira infância", afirmou a corregedora.

A abertura do seminário também contou com a presença do ministro da Cidadania, João Roma Neto; da deputada federal Tereza Nelma; do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira; da presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, Maria José de Nápolis; da coordenadora do Pacto Nacional pela Primeira Infância, juíza Trícia Navarro Cabral; da conselheira Flávia Pessoa e do conselheiro André Godinho – ambos do CNJ.

A programação do seminário continua até sexta-feira (16), com debates e dez workshops temáticos. Nesses últimos, os participantes poderão encaminhar sugestões de ações a serem implementadas por órgãos governamentais com o objetivo de solucionar ou mitigar as dificuldades identificadas em cada tema debatido. ​​

​"O sistema financeiro e o Poder Judiciário devem trabalhar de mãos dadas, incentivando a economia, incentivando o crescimento, incentivando o mercado e incentivando a oportunidade para todos", afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ao participar nesta quinta-feira (15) do I Seminário CNF e Judiciário – O sistema financeiro e a aplicação do direito.

O evento inaugura o convênio firmado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e o Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do STJ. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do exercício profissional dos magistrados e de seus assessores, esclarecendo questões técnicas sobre o sistema financeiro para uma prestação jurisdicional mais adequada.

Economia do conhecime​nto

Humberto Martins abriu as discussões sobre o tema "O sistema financeiro nacional e o Poder Judiciário: considerações à luz da era da economia do conhecimento". Para explicar a relação entre esses dois agentes – sistema financeiro e Judiciário –, o magistrado fez uma exposição dedicada à demonstração da teoria social do jurista e economista alemão Max Weber.

"A menção desse autor, em um debate sobre a economia atual, não é acidental. Foi ele quem bem explicou que as formas jurídicas não são meramente instrumentais no que se refere ao bom funcionamento da economia. Assim, o desenvolvimento de uma tradição jurídica com foco na construção racional – e, portanto, calculável – é essencial para um capitalismo moderno", afirmou.

Segurança jurídi​​ca

Em seguida, o ministro discorreu sobre a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento da economia, com a demonstração de dois casos julgados pelo STJ envolvendo questões referentes aos bancos de dados e seus usos. "Em um mundo no qual a informação está em um ponto central, a segurança jurídica é, portanto, um valor central para o desenvolvimento da economia e da sociedade", disse ele.

O primeiro caso, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), foi julgado na Primeira Turma e se referia a recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (processo em segredo de Justiça).

O segundo (REsp 1.630.659), julgado pela Terceira Turma, nasceu de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Serasa S.A., com o objetivo de obrigar e empresa a retirar anotações de débito de cidadãos quando ocorresse o vencimento do prazo para a permanência da inscrição. A relatoria foi da ministra Nancy Ahdrighi.

Redução de de​​​sigualdades

O presidente do conselho da CNF, Sérgio Rial, ressaltou o papel do sistema financeiro na redução das desigualdades sociais, com a alocação correta e responsável de recursos e a utilização da tecnologia como aliada na busca pela transparência e democratização dos dados.

Ele deu como exemplo o papel de instituições como a Caixa Econômica Federal (CEF) na operacionalização dos programas governamentais implementados durante o estado de pandemia da Covid-19. "O sistema financeiro está em transformação porque a sociedade se transformou. E, mais importante, os consumidores passam a ser a grande âncora de transformação", acrescentou.

Desa​​​fios

No segundo painel do seminário, o ministro do STJ Raul Araújo e o advogado Luiz Rodrigues Wambier falaram sobre "Os desafios da aplicação do direito em temas financeiros". O advogado começou lembrando a importância da questão relativa à liberação das garantias no plano de recuperação judicial.

Citou recurso especial pendente de julgamento na Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, o qual versa sobre a possibilidade de terceiro que figure na posição de avalista, fiador ou coobrigado de uma empresa em recuperação judicial ter a garantia que o vincula liberada por força do plano aprovado pela maioria dos credores, sem a necessidade da anuência expressa do credor titular da garantia.

"A supressão das garantias contra a vontade do credor, sem a sua anuência expressa, retira da garantia suas características e viola a natureza da garantia, permeada pela segurança, pela previsibilidade de recebimento do crédito. Essas incertezas podem representar graves prejuízos em matéria de circulação de riquezas", declarou Wambier.

O ministro Raul Araújo tratou dos juros remuneratórios e moratórios nos depósitos judiciais, da responsabilidade da instituição financeira depositária e da incidência de astreintes. Ele chamou a atenção para a frequência desses temas no STJ, que tem julgamentos extremamente atuais a respeito.  

"Somos diariamente instados a visitar importantes temas de direito bancário, direito econômico, imbricados com direito do consumidor, até com o direito ambiental, e temos de apresentar soluções. Temos de levar em conta as repercussões na economia e no mercado das decisões que adotamos. Temos de ter uma visão consequencial acerca de tudo com que lidamos", afirmou o ministro ao falar sobre seu trabalho na Quarta Turma e na Segunda Seção do STJ.

Diagnósticos e im​​pactos

No terceiro painel, o ministro Villas Bôas Cueva e o economista Affonso Celso Pastore debateram "O impacto das decisões judiciais na economia". Segundo o magistrado, "o diagnóstico da segurança jurídica e da eficiência do Judiciário é uma questão complexa que desafia tanto economistas quanto advogados".

Como forma de amenizar impactos econômicos negativos, o ministro destacou a importância dos precedentes vinculantes na uniformização de decisões judiciais; a criação de plataformas de conciliação para a redução do volume de processos e o controle das taxas judiciárias.

Villas Bôas Cueva apontou o uso predatório e oportunista do sistema de Justiça, que acumula mais de 80 milhões de processos em estoque, devido – segundo ele –, entre outros motivos, à ausência de controle no custo das taxas judiciárias e à ineficiência das agências reguladoras em exigir dos setores regulados soluções para os próprios conflitos, por meio de plataformas próprias de conciliação.

"É preciso estimular ainda reformas legislativas que forneçam balizas seguras na aplicação do direito, assegurando a santidade dos contratos, a calculabilidade, a previsibilidade normativa, e estimulem novos investimentos no país", acrescentou o ministro.

O economista Affonso Pastore destacou o papel das instituições jurídicas no desenvolvimento econômico do país e a atuação dos magistrados, que devem sempre avaliar os custos e benefícios de suas decisões em relação a questões financeiras. Ele falou sobre spreads e riscos bancários nos financiamentos, respeito aos contratos e o "custo de mudar as regras de um jogo em andamento". Lembrou ainda que "segurança jurídica é importante, mas é preciso analisar todas as dimensões do problema".

Encerrando o seminário, o presidente executivo da CNF, José Ricardo Alves, apresentou a estrutura do sistema financeiro e o convênio entre a entidade e o STJ.

Veja a íntegra do evento.​​

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de suspensão feito pelo Estado de Minas Gerais contra liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que permitiu à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB-MG), manter o espaço original que lhe foi concedido no fórum estadual de Pouso Alegre.

Segundo os autos, a OAB ocupa uma sala de 18,21m², cedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 2011. Ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a devolução da sala à OAB, o TRF1 explicou que não se aplica ao caso a Resolução 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das obras no Poder Judiciário e, expressamente, no artigo 37, estabelece que suas normas não afetam as áreas e destinações de prédios já em uso.

O tribunal federal acrescentou que a autotutela da administração, nesse caso, é vedada, porque a ocupação do bem público, que tem mais de nove anos, decorre de lei, não estando lastreada em título que poderia estabelecer obrigações para uma e outra parte. Segundo o TRF1, eventual desocupação da área em discussão deve acontecer somente após medida judicial própria.

No pedido de suspensão feito ao STJ, o ente federativo alegou lesão à ordem institucional e à ordem financeira, sustentando ser incabível a concessão do espaço à OAB sem a formalização do termo de cessão onerosa de uso, sob pena de o TJMG ter de arcar com gastos de terceiros.

Eventua​​​l e isolada

De acordo com o ministro Humberto Martins, o requerente não apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação que trata da suspensão de liminares e sentenças. Segundo ele, não ficou comprovado que a "eventual e isolada" restituição do espaço físico que já era ocupado pela OAB possa promover tais afrontas.

"Os argumentos aduzidos pelo ente estadual relativos aos valores devidos em razão do rateio pelo uso do espaço cedido pelo tribunal nem sequer tangenciam a questão em debate na ação possessória, que se limita a aferir o eventual direito da entidade em manter ou não as dimensões de suas instalações naquele fórum. Se valores são devidos, é questão diversa que deve ser tratada por meios próprios ou em outro processo; a decisão liminar não inviabilizou sua cobrança", afirmou o ministro.

O presidente do STJ destacou que os argumentos apresentados pelo Estado de Minas Gerais ultrapassam os limites do pedido de suspensão, pois exigiriam uma análise sobre o acerto ou o desacerto da decisão do TRF1 e do próprio mérito da demanda no processo original.

Humberto Martins acrescentou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de suspensão, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.

Leia a decisão.​​

​​Um município do interior do Ceará não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a prefeitura. Ao analisar o caso, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, constatou que a decisão se baseou em questão de cunho constitucional vinculada à violação da ampla defesa e do contraditório, bem como de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que impõe o reconhecimento da competência daquela corte.

O pedido de suspensão de segurança foi apresentado pelo município de Senador Sá. Na origem, candidatos aprovados, nomeados e empossados no fim do mandato da prefeita anterior, em 28 de dezembro de 2020, impetraram mandado de segurança contra decreto do novo prefeito que os afastou.

A liminar no mandado de segurança foi negada, mas a decisão individual de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a recondução dos aprovados aos cargos públicos, suspendendo os efeitos do decreto municipal.

No STJ, o município sustentou que a decisão estaria causando "grave perturbação pública, pois o seu cumprimento imediato, sem se ultimar o contraditório no processo, releva grave intromissão do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo". Alegou que a decisão teria afrontado a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, além de representar risco ao cumprimento do programa nacional de enfrentamento à Covid-19, que teria vedado a nomeação dos concursados às vésperas de encerramento dos mandatos dos prefeitos.

Fundament​​ação

O presidente do STJ afirmou que a competência da corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal, o que não se verifica no caso, a partir da análise da impetração.

A decisão do TJCE favorável à manutenção dos servidores nos cargos registrou que, apesar da possibilidade de a administração pública rever seus próprios atos, para a exoneração de candidatos aprovados, nomeados e empossados seria "imprescindível a observância do devido processo legal, garantindo-lhes o direito à ampla defesa e ao contraditório" – garantias estabelecidas no artigo 5º da Constituição Federal, como destacou Humberto Martins.

Na decisão da corte estadual, foram citadas ainda duas súmulas do STF – a Súmula 20, segundo a qual "é necessário processo administrativo com ampla defesa para demissão de funcionário admitido por concurso"; e a Súmula 21, que garante que "funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade".

Alegações imper​​​tinentes

O ministro observou também que a suspensão de segurança visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo vinculada a um juízo político restrito a esses preceitos. "Mostram-se impertinentes as alegações da municipalidade de que a decisão incorreu em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Eleitoral e à Lei Complementar 173/2020, porquanto, novamente, escapa do campo de competência do STJ promover juízo de legalidade na referida via suspensiva", declarou.

De acordo com Humberto Martins, havendo questão de cunho constitucional e infraconstitucional, no âmbito do instituto da suspensão de segurança, uma competência exclui a outra – e, no caso, a competência é do STF.

Leia a decisão​​.​​

​O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, designou, por meio da Portaria 115/2021, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina para integrar o Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

De caráter permanente, o Fórum Nacional de Precatórios foi instituído no âmbito do CNJ pela Resolução 158/2012, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

A criação do grupo se deu após levantamento de dados pelo projeto de reestruturação de precatórios desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2012.

Integra​​ntes

A presidência do Comitê Nacional de Precatórios será exercida pelo conselheiro do CNJ Luiz Tomasi Keppen. Sua substituta eventual será a conselheira do CNJ Tânia Reckziegel.

Também integram o grupo o ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho; a juíza Trícia Cabral e o juiz Evaldo Fernandes Filho, do CNJ; o desembargador Luís Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo; o desembargador Ramon Nogueira, do Tribunal de Justiça do Paraná; o juiz Lizandro Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; o juiz Francisco Batista, do Tribunal de Justiça do Ceará; o juiz federal José Silva, da Seção Judiciária do Tocantins; a juíza Gláucia Monteiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Rosane Campiotto, procuradora da República da 3ª Região; Fábio Nazar, procurador do Estado de Minas Gerais; e Eduardo Gouvêa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.​