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​O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em demandas carcerárias. Os convidados desta edição são os especialistas em legislação criminal Bruno Salles e Thalisson Faleiro.

A entrevista, conduzida pelos jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa, aborda, entre outros assuntos, a situação do sistema prisional brasileiro, a obrigatoriedade do trabalho dos presos e elenca diversos precedentes do STJ relativos ao tema, como a decisão inédita da Quinta Turma que mandou contar em dobro o período de pena cumprido em situação degradante a um homem que esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A atração pode ser conferida no canal do STJ no YouTube e na versão podcast, nas principais plataformas de áudio.

Na TV Justiça, o programa vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças-feiras, às 22h; na Rádio Justiça, é possível acompanhar as entrevistas aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

"O protagonismo das mulheres e as suas conquistas ao longo da história contribuem para a construção de instituições mais sólidas, democráticas e plurais", declarou nesta terça-feira (9) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a cerimônia de lançamento do podcast Marias do Brasil.​​​​​​​​​

O novo podcast, produzido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), reúne nove episódios sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Por videoconferência, o presidente do STJ considerou a iniciativa do CNMP um importante marco no fortalecimento do combate à discriminação e à violência contra as mulheres.

Leia também: Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha

A ministra Assusete Magalhães, uma das autoridades entrevistadas pelo Marias do Brasil, também participou do evento. Em sua gestão como ouvidora do tribunal, foi criada a Ouvidoria das Mulheres do STJ, canal institucional para o recebimento de demandas de servidoras relacionadas a questões como a violência de gênero.

Assusete Magalhães destacou a importância dos recentes precedentes do Tribunal da Cidadania sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e chamou atenção para o aumento do volume de processos de violência doméstica.

"Apesar dos avanços legislativos, a mulher continua exposta à discriminação e a alarmantes índices de violência em todas as suas dimensões. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que o Judiciário brasileiro encerrou o ano de 2019 com um aumento de quase 10% no número de processos de violência contra a mulher", ressaltou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, voltou a defender nesta terça-feira (9) a importância da segurança jurídica para o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento econômico e social do Brasil, durante o lançamento do livro Segurança Jurídica e Estado de Direito, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.

Humberto Martins é um dos autores da obra coletiva, com o artigo intitulado "A Segurança Jurídica e a Tensão entre Tradição e Novos Tempos". Segundo o presidente do STJ, a estabilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário é essencial para a efetiva promoção de uma vida digna a todos.

"O Poder Judiciário possui um compromisso com a produção de decisões uniformes e duradouras em favor de um Estado que garanta à cidadã e ao cidadão o seu direito à vida, à saúde e à prosperidade", assinalou.​​​​​​​​​

Anfitrião do evento e um dos organizadores da publicação, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou a importância do diálogo e da cooperação entre as instituições do sistema de Justiça para a consolidação da segurança jurídica no país.

"Nós todos podemos dormir com a consciência tranquila – felizes, nunca, porque perdemos muitas irmãs e irmãos na pandemia – de que estamos cumprindo o nosso papel na defesa da ciência, da saúde e do ser humano", declarou Santa Cruz.

Também esteve presente à cerimônia o ministro Villas Bôas Cueva, autor de artigo com o título "Segurança Jurídica e Incerteza Jurisdicional". A obra conta ainda com texto do ministro Benedito Gonçalves, sobre "Segurança Jurídica e Proteção da Confiança".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu nesta terça-feira (9) o ministro Mauro Campbell Marques para a função de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele assume a vaga do ministro Luis Felipe Salomão, cujo biênio no TSE terminou em 29 de outubro.

Também designados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino foram empossados como membros efetivo e substituto da corte eleitoral, respectivamente.​​​​​​​​​

A solenidade de posse foi conduzida pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e contou com a participação presencial do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, além de outros ministros das duas cortes e do TSE, de representantes do Ministério Público, da advocacia e do Poder Executivo do Amazonas – terra do ministro Campbell.

Para Humberto Martins, a atuação dos colegas recém-empossados será fundamental para o fortalecimento do processo eleitoral e da democracia brasileira.

"Os ministros do Tribunal da Cidadania que estão assumindo esse novo desafio na Justiça Eleitoral são igualmente reconhecidos pelo notável saber jurídico e humanístico, e, sobretudo, pelo incansável compromisso com a pacificação social e a consolidação do Estado Democrático de Direito", ressaltou.

Luís Roberto Barroso disse que o tribunal eleitoral recebe com alegria os ministros do STJ em sua composição, pois são grandes juristas que honram a magistratura brasileira.

Perfil dos novos ministros do TSE

O novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral tomou posse como membro efetivo do TSE em setembro de 2020, após atuar como ministro substituto desde agosto de 2018.

Mauro Campbell Marques ingressou em junho de 2008 no STJ, onde faz parte da Corte Especial, da Primeira Seção e da Segunda Turma. Antes, integrou o Ministério Público por 21 anos e chefiou a instituição no Amazonas. Natural de Manaus, é formado em direito pelo Centro Universitário Metodista Bennett (Unibennett).

Novo membro titular do TSE, o ministro Benedito Gonçalves tomou posse como substituto em novembro de 2019. Ele é ministro do STJ desde setembro de 2008. Atualmente, compõe a Corte Especial, a Primeira Seção e a Primeira Turma.

Antes da nomeação para o STJ, foi juiz federal e desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Nascido no Rio de Janeiro, Benedito Gonçalves é graduado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sendo especialista em direito processual civil pela Universidade de Brasília (UnB-CJF) e mestre em direito pela Universidade Estácio de Sá.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino chega ao TSE como substituto depois de 11 anos de atuação no STJ, onde ingressou em agosto de 2010. É membro da Corte Especial, da Segunda Seção e da Terceira Turma, e, desde 2017, preside a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas.

Até chegar ao STJ, Sanseverino foi promotor, juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Natural de Porto Alegre, tem bacharelado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mestrado e doutorado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, participou nesta terça-feira (9) da entrega de prêmios do programa Orgulho STJ e do Prêmio InovaSTJ, em cerimônia realizada no auditório da corte.

"Servir à sociedade é gratificante, pois aqueles que ostentam a condição de servidor público exercem no dia a dia a nobre missão de oferecer aos cidadãos os melhores resultados do seu incansável trabalho", comentou o ministro ao saudar os agraciados.​​​​​​​​

"Essas premiações são o reconhecimento do trabalho de todos os servidores do tribunal, das situações desafiadoras pelas quais cada um de vocês passa diariamente, dos obstáculos vencidos e do consequente crescimento profissional", declarou.

Ações para o fortalecimento institucional

Humberto Martins mencionou que as ações colaborativas, integradas e eficientes – como as que foram premiadas – resultam no fortalecimento institucional, objetivo comum de todos que estão no STJ. "Nós fazemos parte de um tribunal diferenciado, um dos melhores do mundo", concluiu o presidente.

Neste ano, o programa Orgulho STJ homenageia 359 servidores com diplomas de honra ao mérito, 153 com medalhas e dois com placas condecorativas. Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, apenas três servidores participaram da cerimônia, recebendo medalhas e representando os demais.

Prestigiaram o evento o diretor-geral da corte, Marcos Antonio Cavalcante; o secretário-geral da Presidência, Jadson Santana; a secretária de Gestão de Pessoas, Solange da Costa Rossi, e o secretário de Gestão Estratégica, Montgomery Wellington Muniz.

Diplomas, medalhas e placas

De acordo com a secretária Solange da Costa Rossi, o programa Orgulho STJ surgiu de ideias coletadas na Pesquisa de Clima Organizacional de 2019 e foi lançado no Dia do Servidor – 28 de outubro – do ano passado.

"A ideia é reconhecer os servidores que, pelo seu tempo de casa, mais contribuíram com o nosso tribunal", destacou. Ela informou que os servidores com 25 anos de serviço recebem medalha de bronze; com 30 anos, de prata, e com 35 anos, de ouro. Servidores com 40 anos ou mais recebem a placa de homenagem. "Queremos que os servidores sintam que seu tempo no tribunal contribuiu para o Judiciário brasileiro", completou.​​​​​​​​​

O servidor Gilberto Martins recebeu a medalha de prata; o servidor José Guerreiro recebeu a medalha de bronze; e a servidora Nilcéa Behrends, a placa de condecoração, em representação a todos os servidores que têm 25, 30, 35 e 40 ou mais anos de serviço no STJ, respectivamente.

Inovando sempre

O secretário de Gestão Estratégica, Montgomery Wellington Muniz, apontou que o InovaSTJ é uma maneira de estimular o desenvolvimento de novas ideias e de divulgar as que já estão sendo aplicadas nas unidades da corte.

"Os servidores da linha de frente, que se envolvem diretamente com os processos de trabalho, têm muitas ideias a oferecer", afirmou. Segundo ele, os seis projetos premiados nesta edição trazem ganhos reais não só para a instituição, mas também para a sociedade. "É um ganha-ganha. Valorizamos o servidor e trazemos benefícios para a corte. Isso se alinha com o Plano Estratégico STJ 2020-2026", acrescentou.

Na Categoria Ideias Inovadoras, os vencedores foram: Memoriáudio; Aprendizado de Máquina Aplicado ao Índice de Processos Originários, e o É aqui. Na Categoria Melhores Práticas, os vencedores foram: Painel de Dados Inteligentes; Sistema de Elaboração de Editais, e Implantação do Peticionamento Eletrônico Administrativo.

A equipe responsável pela elaboração do projeto Aprendizado de Máquina Aplicado ao Índice de Processos Originários foi representada na cerimônia por Jorge Gomes de Andrade Cruz, coordenador de Classificação e Distribuição de Processos, que destacou como a tecnologia beneficia o serviço e o próprio corpo funcional.

"Indexar processos, ou seja, localizar em que página está cada peça, é essencial. Mas também é um trabalho repetitivo e cansativo. Usando a inteligência artificial, podemos tornar isso muito mais eficiente", explicou. Para ele, o reconhecimento do tribunal e a divulgação do projeto são importantes para estimular os servidores e aumentar a eficiência na prestação jurisdicional.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (8) que o tribunal está em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer os mecanismos de solução pacífica de conflitos.​​​​​​​​​

A fala do ministro ocorreu na abertura da 16ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ. Martins destacou que o tratamento adequado dos conflitos exige a reestruturação do sistema de Justiça.

"É nesse contexto que ganham relevância os mecanismos de solução alternativa dos conflitos, porque, ao longo dos anos, a conciliação e a mediação têm se mostrado instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios", afirmou.

O presidente do STJ destacou que o acesso à Justiça representa muito mais que o simples acesso ao processo. Para ele, é um dever garantir ao cidadão acesso à ordem jurídica justa. "Deve-se garantir que as pessoas efetivamente recebam uma resposta adequada, tempestiva e justa do Poder Judiciário", completou.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, o evento já está consolidado no calendário institucional do Poder Judiciário. Ele assinalou que os mais de 75 milhões de processos em tramitação no país relevam o alto grau de litigiosidade presente na sociedade.

"De uma população de 213 milhões de pessoas, temos uma média de um processo para cada três brasileiros. Mais de 52% destes são demandas de execução, por isso o foco da 16ª Semana Nacional da Conciliação. O objetivo é dar uma solução adequada para esses processos", declarou Fux.

Mais tempo livre para o jurisdicionado

Entusiasta da conciliação, o ministro do STJ Marco Buzzi lembrou o protagonismo do CNJ desde 2006, com a realização da primeira semana de conciliação. Ele disse que a solução pacífica de conflitos permite que o jurisdicionado tenha mais tempo para si, pois a conciliação abrevia o trâmite processual e oferece uma solução mais justa que as sentenças.

"Com isso, dispomos de mais tempo para a vida. A conciliação agora é uma realidade irreversível, já passou a ser um programa institucional. Nós observamos um grande índice de satisfação e uma alta taxa de êxito para esse tipo de solução nos processos", afirmou.

Buzzi opinou que todos os operadores do direito devem se empenhar nesse processo, independentemente de mudanças na regulamentação legal. "O nosso pleito para esse ano é que os advogados venham para dentro desse processo. Não é necessário aguardar uma lei para fazer esse movimento", avaliou o magistrado.

O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que o histórico recente mostra o sucesso do caminho da conciliação. Para ele, essas iniciativas estimulam a cultura da paz, diminuindo a litigiosidade.

"Todo o sistema de Justiça saiu da cultura da sentença para incorporar essa nova realidade de acesso à Justiça. Não à toa, o Código de Processo Civil já adotou essa cultura, estimulando a mediação e a conciliação".

A Semana Nacional da Conciliação integra o calendário do Poder Judiciário brasileiro desde 2006 e se caracteriza pela realização de um esforço concentrado voltado para a sedimentação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ 125/2010. Com o slogan "Conciliação: execute o seu direito, concilie", a edição 2021 adota o conceito "Conciliação: mais tempo para você".

Pouco mais de um ano após o seu lançamento, o projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania chegou à nona edição nesta segunda-feira (8), com mais de 70 pessoas atendidas de todas as regiões do país.

Instituído em outubro de 2020, o Fale com o Presidente é uma das principais iniciativas da gestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, para ampliar a aproximação entre o cidadão e o Poder Judiciário.

Em cada edição do projeto, os participantes têm a oportunidade inédita de uma conversa individual com o presidente do Tribunal da Cidadania. As demandas apresentadas são encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades da corte superior.​​​​​​​​​

"Não existe questão maior ou menor, todas são importantes para aquelas pessoas que têm direitos a reclamar ou problemas que afetam diretamente o cidadão para questionar. É o nosso papel promover sempre o diálogo com a sociedade, de onde emana todo o poder", afirmou o presidente do STJ.

Ao longo da sua trajetória, o Fale com o Presidente teve como um dos resultados a convocação de novos servidores aprovados no concurso promovido em 2018 para reforçar o quadro de analistas e técnicos do tribunal.

Cidadãos elogiam acolhida do Tribunal da Cidadania

Entre os participantes desta nona edição do projeto, o ponto em comum foi a satisfação dos inscritos com a receptividade do ministro Humberto Martins.

"Nunca imaginei que poderia ter acesso a um presidente de tribunal. Eu me senti ouvida e me senti orientada", elogiou a professora Claudia Rebouças da Silva Carvalho.

Por sua vez, o músico Carlos Henrique Ribeiro Cunha defendeu a implementação de iniciativas semelhantes em todo o setor público brasileiro: "O cidadão ter essa oportunidade maravilhosa de se expressar não tem preço, é um exemplo de humanidade que deveria ser mais adotado".

Como funcionam as audiências do Fale com o Presidente

Cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente da corte, em seu gabinete. Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e de rotina do ministro Humberto Martins.

As audiências públicas cumprem todos os protocolos de segurança sanitária para a prevenção da Covid-19, como o uso de máscaras. Os pedidos de inscrição devem ser enviados para a ouvidoria da corte, pelo e-mail falecomopresidente@stj.jus.br.

A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para o encontro. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar.