A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 714 do Informativo de Jurisprudência. Dois julgamentos foram destacados pela equipe.
No primeiro processo destacado, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que "é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa". A tese foi fixada no AREsp 1.402.806, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt.
Em outro julgado destacado na edição, a Terceira Seção decidiu, por unanimidade, que, "para a realização da audiência de custódia, não se mostra razoável determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão". O CC 182.728 teve relatoria da ministra Laurita Vaz.
Conheça o Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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A sessão ordinária da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para o dia 10 de novembro foi transferida para 30 de novembro, às 14h. Serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Realizada por videoconferência, a reunião poderá ser acompanhada no canal do STJ no YouTube.
Especializada em direito privado, a Segunda Seção é presidida pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e tem na sua composição a ministra Nancy Andrighi e os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, a ministra Isabel Gallotti, e os ministros Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, encaminhou nesta quarta-feira (3) ofício às presidências dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) solicitando a remessa das listas dos desembargadores interessados em concorrer às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro.
As listas deverão ser enviadas até 16 de novembro, organizadas por antiguidade e contendo nome, data de nascimento (a Constituição exige idade entre 35 e 65 anos), currículo, termo de compromisso e autorização para exame da vida pessoal e profissional do candidato.
O Pleno do STJ se reunirá em 23 de fevereiro, em sessão presencial, para eleger os nomes dos desembargadores federais que serão submetidos ao presidente da República, o qual fará a indicação dos futuros ministros ao Senado.
Para ser nomeado, o candidato precisa ter a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após sabatina, e do plenário do Senado. A composição do tribunal está definida no artigo 104 da Constituição.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 1.153.173 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada desde 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.
Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 2 de novembro de 2021, o STJ proferiu 890.011 decisões terminativas e 263.162 interlocutórias e despachos.
Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (710.028). Os colegiados julgaram 179.983 processos no período.
Produtividade
Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (366.827), os habeas corpus (233.651) e os recursos especiais (142.321).
Segundo os dados de produtividade, a corte realizou 373 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
A Cúpula Judicial Ibero-Americana (Cumbre) aprovou, durante Assembleia Plenária da sua XX edição, a criação da Rede Ibero-Americana de Integridade Judicial, com base em um projeto apresentado e coordenado pelo Brasil. Colômbia e Paraguai também fazem parte da coordenação da rede criada. O evento foi realizado na cidade do Panamá, nos dias 21 e 22 de outubro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos responsáveis pela implementação, gerenciamento e manutenção da rede criada. Chefe e coordenadora da delegação brasileira no evento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura representou o tribunal no encontro e apresentou o projeto frente à assembleia plenária.
A ministra foi acompanhada pelo assessor-chefe da Assessoria de Relações Internacionais do STJ, embaixador Alfredo Leoni. O ministro Herman Benjamin participou da assembleia na modalidade virtual.
Para o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, a criação da rede é um passo significativo para que a integração do Poder Judiciário nos países ibero-americanos saia do papel.
"Ficamos felizes com a criação da rede de integridade não só pelo papel de protagonismo do STJ nesta ação, mas também pela contribuição que esta rede dará para o Judiciário de 23 países", comentou.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, enalteceu os representantes do tribunal eleitos para comissões da Cumbre. | Foto: Gustavo Lima/STJ Martins destacou que em um cenário de globalização, tecnologia 5G de dados móveis, e pandemia da Covid-19, todos os esforços são bem-vindos para garantir a integridade do Judiciário, especialmente no que diz respeito aos sistemas de informações vulneráveis ao ataque de hackers.
O presidente do STJ e do CJF também parabenizou os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin e o juiz auxiliar Alexandre Chini pelas eleições. " Sinto-me honrado e feliz pela representação do STJ na Cumbre. Parabéns ao eleitos. Sucesso nessa nova missão", afirmou.
Brasileiros eleitos para comissões da cúpula
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, atual corregedora nacional de Justiça, foi eleita para a comissão de ética judicial. | Foto: Sérgio Amaral/STJ Além da criação da rede, a assembleia elegeu membros para a composição das sete comissões da cúpula para um mandato de dois anos. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi eleita para a comissão de ética judicial. Por sua vez, o ministro Herman Benjamin foi escolhido para a comissão judicial de meio ambiente. O ministro Herman Benjamin foi eleito para a comissão judicial de meio ambiente.| Foto: Gustavo Lima/STJ Terceiro candidato do STJ, Alexandre Chini, juiz auxiliar da presidência, foi eleito para a comissão de mecanismos alternativos e restauradores de resolução de conflitos e tribunais de tratamento de drogas e álcool. É a primeira vez que um juiz brasileiro é eleito para o posto.
O juiz auxiliar da Presidência do STJ Alexandre Chili foi escolhido para integrar a comissão de mecanismos alternativos e restauradores de resolução de conflitos e tribunais de tratamento de drogas e álcool.| Foto: Lucas Pricken/STJ Segundo os objetivos da iniciativa aprovada, a rede irá fomentar o intercâmbio de boas práticas, a criação de um banco de dados, além da avaliação de riscos de integridade dos sistemas de justiça criminal dos países-membros. Outra tarefa será a elaboração e implementação de um código de conduta comum aos países.
Sobre a Cúpula Judicial Ibero-Americana
A Cúpula Judicial Ibero-Americana é uma organização que tem como objetivo principal adotar projetos e ações em parceria, a fim de promover o fortalecimento das instituições judiciárias e, por extensão, da democracia na Comunidade Ibero-Americana de Nações.
A organização, cuja Secretaria Permanente está sediada em Madri, na Espanha, congrega em seu seio presidentes de cortes supremas, tribunais superiores e de conselhos da magistratura ou órgãos equivalentes de 23 países.
Neste ano, a assembleia plenária teve como tema A Sustentabilidade da Paz Social: caminhos para a administração da justiça na ibero-américa frente às novas exigências do milênio.
A Cúpula Judicial Ibero-Americana é integrada por Brasil, Andorra, Espanha, Portugal, Costa Rica, Cuba, Guatemala, República Dominicana, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Porto Rico, El Salvador, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que impedia as operações na mina Onça Puma, no Pará, de propriedade da Vale. Para o ministro, seria desproporcional a interrupção de atividades que vêm sendo realizadas no local há mais de dez anos por decisão precária e monocrática do Poder Judiciário, com potenciais consequências graves à ordem econômica.
A suspensão da mina foi inicialmente determinada pela Secretaria do Meio Ambiente do Pará, tendo como fundamento o suposto descumprimento de duas condições sociais estabelecidas na época da concessão da licença: a disponibilização de estrutura de fibra ótica nos trechos afetados pelo empreendimento e a apresentação de proposta de construção de um posto de saúde na região.
Segundo o ministro Humberto Martins, mesmo que a mineradora não tivesse cumprido as condições exigidas, a suspensão da licença poderia causar danos maiores para a população.
A pedido da Vale, o juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência para suspender a medida administrativa, mas a decisão foi suspensa pelo TJPA após recurso do Estado do Pará, voltando a prevalecer o ato da Secretaria do Meio Ambiente. Para o tribunal, entre outros argumentos, não haveria provas de que as condições foram cumpridas pela empresa, sendo irrelevante o argumento de que o eventual descumprimento delas não traria risco ambiental.
No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a Vale argumentou que a interrupção das operações na mina Onça Puma afetaria quase 1.300 empregos e prejudicaria a arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em impostos, além de retardar a realização de R$ 275 milhões em investimentos ambientais e sociais.
Suspensão da licença pode trazer danos econômicos e sociais graves
O ministro Humberto Martins apontou que, antes de determinar a interrupção das atividades na mina, a administração pública chegou a atestar que a Vale estaria cumprindo as condicionantes acertadas no contrato.
Ainda segundo o presidente, a suspensão das atividades na mina pode gerar séria lesão à ordem econômica, tendo em vista que acarretará queda expressiva na arrecadação tributária, na geração de empregos e no desenvolvimento da região, que vem sendo promovido por meio de investimentos compensatórios à exploração mineral.
"Por fim, o ato administrativo de suspensão da licença, com todas essas consequências econômicas e sociais desfavoráveis ao interesse público, parece desproporcional ao suposto descumprimento das medidas de compensação social. Ainda que descumpridas as condicionantes sociais, a suspensão da licença tende a causar ainda mais danos econômicos e sociais para a população do Pará", concluiu o ministro ao suspender os efeitos da decisão do TJPA.
Cidadãos de todas as regiões do país serão recebidos no dia 8 de novembro, a partir das 9h, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, na nona edição do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania.
Os participantes das audiências podem tratar de qualquer assunto. As demandas apresentadas ao ministro são registradas, encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades do tribunal. Desde a primeira edição, o projeto já ouviu mais de 60 pessoas.
Segundo o presidente do STJ, a iniciativa aproxima o Judiciário da sociedade, dá mais transparência à administração e permite a participação direta do cidadão no aperfeiçoamento do serviço público.
"É um projeto de mão dupla. O cidadão tem a oportunidade de apresentar suas demandas e manifestar suas opiniões. O tribunal, por sua vez, pode aproveitar sugestões – como de fato já aproveitou – para implementar melhorias em sua gestão", afirmou Martins.
Iniciativas semelhantes estão sendo adotadas por outros órgãos do Poder Judiciário, como o Tribunal de Justiça de Roraima.
Como funciona o projeto Fale com o Presidente
Lançado no segundo semestre de 2020, o Fale com o Presidente será realizado pela sexta vez neste ano. Cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente da corte.
Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e da rotina do ministro Humberto Martins.
As audiências públicas cumprem todos os protocolos de segurança sanitária contra a Covid-19, incluindo o uso de máscaras. Os pedidos de inscrição devem ser enviados para a Ouvidoria do STJ, pelo e-mail falecomopresidente@stj.jus.br.
A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para a audiência. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, manifesta, em nome dos ministros do tribunal, profundo pesar pelo falecimento do subprocurador da República Geraldo Brindeiro nesta sexta-feira (29).
“Recebemos com muita tristeza a notícia do falecimento do procurador da República Geraldo Brindeiro, que atuou por tantos anos junto ao STJ e também por oito anos como comandante do Ministério Público. Que Deus possa confortar a família e os amigos neste momento de perda”.
Geraldo Brindeiro foi nomeado em junho de 1995 procurador geral da República pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele foi reconduzido ao cargo três vezes, ficando no posto até 2003. Formado pela faculdade de Direito do Recife, ingressou no Ministério Público em 1975. Ele tinha 73 anos.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu duas liminares de tribunais estaduais. Uma das decisões possibilita ao governo do Maranhão retomar um imóvel subutilizado em programa de fomento econômico; a outra viabiliza a construção de uma usina solar no município de São João d’Aliança, em Goiás. Os detalhes das decisões estão no programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta segunda-feira (1º).
O programa mostra também que, após julgamentos da Terceira Turma, um fabricante de calçados poderá ter seu pedido de registro da marca Perdigão reanalisado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e um plano de saúde deverá custear medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para um paciente diagnosticado com epilepsia grave.
Programa STJ Notícias
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça na segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também é divulgado no canal do STJ no YouTube.
