O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que impedia a construção de uma usina de energia solar em São João D’Aliança, no interior do estado.
"É evidente nos autos que a decisão monocrática proferida pelo TJGO prejudica, de modo direto, o interesse público, porquanto o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), fica obstado de construir na área objeto do litígio uma usina de geração de energia solar fotovoltaica", justificou o ministro.
Os supostos proprietários de uma fazenda no local de instalação da usina moveram ação rescisória na tentativa de rescindir a decisão definitiva da Justiça em processo de regularização da área, e, no âmbito da disputa, a Justiça estadual concedeu tutela antecipada para suspender a homologação da sentença no processo original, inviabilizando a instalação da usina.
Após recurso do governo estadual, a decisão foi mantida, o que levou o poder público a ingressar no STJ com o pedido de suspensão de liminar. O governo mencionou que, após os esforços dos últimos meses para viabilizar a usina, a concessão da liminar trouxe o risco de grave lesão ao interesse público – notadamente à ordem e à economia públicas.
Ainda segundo o governo de Goiás, a usina terá capacidade de produzir energia suficiente para abastecer 750 mil lares, ou cidades que, somadas, chegam a 2,1 milhões de pessoas, evitando a emissão de 800 mil toneladas de CO2. Caso a energia seja consumida integralmente no estado, segundo dados do governo, a arrecadação de ICMS pode chegar a R$ 400 milhões.
Projeto é importante em meio à crise energética
Segundo o ministro Humberto Martins, a importância da geração de energia em momento de escassez de recursos hídricos e crise energética aguda é evidente, assim como o são os benefícios indiretos do empreendimento.
"Destaque-se que a implantação dessa usina de geração de energia solar será fundamental para o desenvolvimento de umas das regiões mais pobres do estado de Goiás, tendo o potencial de gerar benefícios sociais e econômicos relevantes para a população", declarou.
Humberto Martins destacou os números do impacto da usina trazidos pelo governo estadual, tais como a redução significativa na poluição e a alta capacidade de geração de energia. Nesse contexto, afirmou, não é razoável impedir a execução de políticas públicas.
A decisão do STJ é válida até o trânsito em julgado da ação rescisória.
A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo apresentou o seu parecer preliminar. Criado em dezembro do ano passado, o grupo é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves.
No início da reunião virtual para apresentação do parecer, realizada nesta segunda-feira (25), o ministro agradeceu a presença e o empenho de todos no desenvolvimento dos trabalhos, em especial pelo momento de pandemia.
O relator, o advogado e escritor Silvio Almeida – autor do livro Racismo estrutural –, ressaltou que as propostas apresentadas são um ponto de partida para tratar da questão no país, e não um ponto final. Ele explicou que a missão do grupo é organizar as contribuições da sociedade de maneira técnica, a fim de evitar qualquer descompasso com a ordem jurídica.
"A comissão se abriu para as organizações da sociedade civil e para os estudiosos sobre o tema, que tiveram a oportunidade de contribuir para o relatório", disse. Ao longo do ano, o grupo promoveu debates sobre as mais variadas formas de combate ao preconceito racial, como alterações na lei penal, cotas para ampliar o acesso ao mercado de trabalho, titulação de quilombolas, mudanças na elaboração do orçamento e participação no mercado audiovisual, entre outras.
Propostas para o combate ao racismo estrutural
Silvio Almeida destacou que a comissão elaborou um projeto de lei de instituição de renda cidadã para combater a fome de brasileiros negros e negras, com uma proposta de benefício para crianças e jovens, a ser custeado por reformas no Imposto de Renda e na taxação de lucros e dividendos.
Ele também anunciou a proposta de criação de um fundo para promoção da igualdade racial, bem como de alterações legais para assegurar políticas de igualdade racial em toda a administração pública e nos planos nacionais de desenvolvimento. O relator da comissão manifestou sua preocupação com a atual proposta de reforma administrativa, que, na sua avaliação, visa fragilizar o Estado brasileiro em relação à prestação de serviços públicos, o que pode levar à potencialização da questão racial.
Segundo Almeida, uma das preocupações do grupo de trabalho foi a saúde da mulher negra, uma vez que a questão de gênero "atravessou de ponta a ponta as proposições no relatório". Ele apontou a necessidade de reforçar as políticas afirmativas nas universidades públicas e no setor público, e também de trazer para a realidade brasileira iniciativas de outros países, como os programas para a detecção e prevenção de práticas racistas nas empresas privadas.
Outras questões ainda estão em estudo
O advogado destacou a importância do combate à violência policial, por meio da instituição de parâmetros para o uso da força. Por fim, lembrou alguns temas que estão sendo objeto de estudo para integrar o relatório: o combate aos homicídios contra jovens negros, a questão das comunidades quilombolas e a criação de um observatório permanente do racismo, com uma frente parlamentar.
A comissão foi criada em dezembro passado, em meio à repercussão nacional do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, cliente negro espancado até a morte por seguranças de uma rede de supermercados em Porto Alegre.
Além do ministro Benedito Gonçalves, o grupo é formado por 20 integrantes, tendo como vice-presidente o desembargador João Benedito da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba.
A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para o dia 3 de novembro foi transferida para 11 de novembro, às 14h. Serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
Realizada por videoconferência, a sessão poderá ser acompanhada no canal do STJ no YouTube.
A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como governadores e desembargadores, e, ainda, por decidir questões divergentes entre os demais colegiados.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quinta-feira (21) um novo enunciado sumular.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.
O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira o texto da súmula:
Súmula 651 – Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (25) da abertura do II Fórum Nacional de Juízas e Juízes Contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), evento virtual organizado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).
O ministro destacou que o STJ está alinhado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na pauta para a implementação de políticas públicas de igualdade racial. Como exemplo desse esforço, ele lembrou que a corte, de forma precursora, instituiu um grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos com vistas à apresentação de propostas de políticas sobre igualdade racial no âmbito do tribunal.
"No campo jurídico, a igualdade é um dos grandes vetores de interpretação dos casos concretos. Temos as ações afirmativas. Temos o apoio às políticas públicas – o que considero o mais eficaz instrumento de promoção da igualdade, na construção de serviços e de uma infraestrutura voltada a quem muito necessita, a quem se encontra no patamar real da desigualdade", afirmou Martins.
Para o presidente do STJ, o direito deve ser um instrumento em busca da igualdade, uma forma de materializar princípios constitucionais nesse sentido. "Somos feitos do mesmo barro, somos iguais. Ao longo de nossa extensa história sobre a terra, a busca da igualdade material tem sido uma constante luta", declarou.
Luta tão antiga quanto a história
O ministro ressaltou que a luta pelos direitos da população negra no Brasil e na América Latina é tão antiga quanto a história dos países. Segundo Humberto Martins, os avanços nesse sentido foram muito lentos, e um dos maiores exemplos disso é o fato de o Brasil ter sido o último país das Américas a abolir a escravidão, em 1888.
Ele lembrou o ministro Joaquim Barbosa (único negro na composição do Supremo Tribunal Federal em toda a sua história) para realçar a necessidade de um trabalho constante pela superação do racismo e da discriminação, pois, apesar das medidas já implementadas, o problema está "enraizado na sociedade", e a discriminação de fato ocorre, muitas vezes, sem que as pessoas a percebam.
"E a consequência de tudo isso são um rastro indelével de dor, que marca a história das pessoas pretas, e o racismo estrutural, que permeia a sociedade brasileira, diante do qual, como cidadãos e agentes políticos, não pretendemos nos omitir, por um compromisso humanitário e um dever – histórico – de reparação", concluiu.
Sobre o evento
O II Fonajurd vai até quinta-feira (28), com o objetivo de provocar reflexões sobre as desigualdades e vulnerabilidades sociais presentes no país.
Os painéis de discussão reúnem especialistas e pessoas destacadas na defesa dos direitos humanos para, com a magistratura negra do Brasil, autoridades do sistema de Justiça e a sociedade, aprofundar o debate de temas como igualdade racial, segurança pública, questões ambientais, saúde mental e resistência.
A abertura do evento contou também com a participação do presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, e teve como palestrante a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a juíza costa-riquenha Elizabeth Benito.
Nesta terça-feira (26), o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz falará sobre o tema "Segurança Pública – Justiça penal e cidadania: desafios no Brasil de hoje".
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que manteve a posse de um empresário sobre imóvel recebido no âmbito de programa de fomento econômico, apesar da inexistência de investimentos ou empregos no local.
Com a decisão do STJ, o imóvel deverá ser desocupado, para que o governo estadual possa lhe dar outra destinação.
"O imóvel vem sendo subutilizado, já que se constatou que os particulares que o ocupam não fizeram nenhum investimento gerador de empregos, quando comparado aos investimentos envolvidos no programa de fomento feito pelo Estado em parceria com outras empresas privadas", afirmou o ministro.
O empresário ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão do TJMA que havia determinado a reintegração de posse em favor do Estado e a desocupação do imóvel. A liminar concedida pela corte estadual, em decisão monocrática, suspendeu a desocupação, mantendo o autor da rescisória na posse do bem.
No pedido de suspensão da liminar, o governo do Maranhão afirmou que a decisão configura lesão à ordem e à economia públicas, pois impede "a consecução de programa de fomento do desenvolvimento econômico e social" que busca "atrair investimentos e a consequente geração de empregos para uma das unidades da Federação econômica e socialmente mais deficitárias".
Investimentos e empregos no futuro
Segundo o ministro Humberto Martins, os documentos e argumentos apresentados no pedido de suspensão demonstram que a decisão liminar proferida pelo TJMA prejudica o desenvolvimento econômico e social da região, "possibilitando que o imóvel em questão continue sendo utilizado por particular, em detrimento da implantação de projetos públicos de investimento da ordem de R$ 22 milhões, com geração de mais de 430 empregos".
"O requerente demonstrou, de maneira inequívoca, a grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, decorrente da manutenção impugnada, que bloquearia o desenvolvimento econômico da região e impediria o Estado de desenvolver política pública relevante e que envolve vultosas quantias em investimentos", acrescentou Martins.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em setembro o saneamento e o envio de informações à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), obtendo 100% dos pontos possíveis e se tornando a única corte superior a atingir essa marca.
Para o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, esse resultado é um exemplo do compromisso da instituição com a transparência. "Merece destaque o fato de o STJ ter atingido a pontuação máxima no que diz respeito às informações enviadas ao sistema DataJud. A gestão do Tribunal da Cidadania se faz com a participação de todos e com transparência máxima", comentou.
Leia também: O que é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário
O trabalho para adequar o tribunal às diretrizes do DataJud começou em março e foi comandado pela juíza auxiliar da Presidência Kelly Cristina Oliveira Costa. Segundo ela, em menos de seis meses, a corte completou todos os 28 indicadores aplicáveis aos tribunais superiores no sistema, obtendo a pontuação máxima.
"O resultado alcançado no DataJud reflete o compromisso do STJ com a transparência dos dados processuais e estatísticos, em prol da Justiça e da cidadania", afirmou a juíza.
As estatísticas podem ser conferidas no painel de dados do DataJud.
O trabalho atende também requisitos exigidos pelo prêmio CNJ de Qualidade 2021. Parte da pontuação para o prêmio só pode ser atingida pelos tribunais que informam satisfatoriamente os dados de movimentação processual ao DataJud.
Inteligência artificial para mapear processos
De acordo com Kelly Cristina Oliveira Costa, o tribunal utilizou a tecnologia de robôs para identificar processos desconformes, buscar assuntos na base de integração com os tribunais de origem e checar dados das partes, como CPF, data de nascimento e nome da mãe.
O aplicativo responsável pela extração de dados e pela transmissão ao DataJud foi adaptado para localizar as informações de complementos de movimentos quando estes estivessem ausentes nos processos, atendendo a diversos requisitos relacionados aos movimentos processuais.
"A realização dessas e de diversas outras ações em tão curto espaço de tempo só foi possível devido à dedicação da equipe ao projeto. Mesmo já tendo atingido um patamar confortável de pontuação, acima do alcançado por diversos tribunais, a equipe só deu o trabalho por concluído quando não havia mais ações possíveis", revelou a magistrada.
Para o coordenador de Governança de Dados e Informações Estratégicas do STJ, Efinéias Stroppa dos Santos, o atingimento das metas foi resultado da qualidade das informações inseridas por diversas áreas do tribunal no Sistema Justiça.
O saneamento dos dados enviados ao DataJud, antes de sua disponibilização ao público, foi solicitado aos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria CNJ 160/2020. No STJ, além da juíza auxiliar da Presidência, participaram desse trabalho o secretário de Gestão Estratégia, Montgomery Wellington Muniz; o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Rodrigo Almeida de Carvalho, e as equipes técnicas de ambas as secretarias.
O programa STJ Notícias desta semana mostra julgamentos importantes da sessão mais recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre eles, a decisão unânime que confirmou o afastamento do governador do Tocantins por 180 dias, em investigação sobre desvios no plano de saúde dos servidores estaduais.
A edição, que vai ao ar nesta segunda-feira (25), também traz a decisão da Sexta Turma que definiu a competência da Justiça Federal de Minas Gerais para julgar ação penal contra o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman, em razão da tragédia de Brumadinho, em 2019.
O programa mostra, ainda, julgamento da Quinta Turma que manteve a revogação da prisão domiciliar humanitária do ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra pacientes.
Programa STJ Notícias
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça na segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também é divulgado no canal do STJ no YouTube.