Além de Humberto Martins, foram agraciados os ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
As condecorações foram entregues pessoalmente pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, em cerimônia híbrida – presencial e por videoconferência – realizada no gabinete da Presidência do STJ.
O ministro Humberto Martins recebe o diploma comemorativo dos 200 anos do TJPE das mãos do desembargador Fernando Cerqueira. | Foto: Rafael Luz / STJ
Segundo Humberto Martins, a homenagem reflete a união do Poder Judiciário brasileiro em prol da evolução constante do Estado Democrático de Direito e da cidadania.
"Não somos magistrados deste ou daquele estado; acima de tudo, somos, todos nós, magistrados do Brasil. É por meio de um Judiciário unido, acreditado e respeitado que seguiremos avançando rumo à superação da pandemia, em um futuro com mais justiça, amor ao próximo, igualdade e oportunidades para todos", declarou o presidente do STJ.
Em seu discurso, o presidente do TJPE exaltou a trajetória histórica da corte pernambucana. "É o quarto tribunal mais antigo do país e, coincidentemente, também é a sede da primeira faculdade de direito – dividindo a data com a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo", lembrou Fernando Cerqueira.
Ao apresentar nesta terça-feira (31) o Plano Estratégico STJ 2021-2026, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que o caminho da instituição – definido no documento como sua visão de futuro – é se consolidar como uma corte de precedentes que ofereça justiça ágil, moderna, preventiva e cidadã.
"Nosso próximo objetivo é nos consolidarmos em definitivo como uma corte de precedentes. E não são poucos os motivos para buscarmos cumprir essa meta. Em primeiro lugar, cumpre assegurar não ser o STJ uma mera terceira instância", comentou o ministro.
Ele considerou que concretizar essa visão demanda uma atuação estratégica e colaborativa, incluindo parceria com outros órgãos do Judiciário e outros poderes. Assim ocorre nos esforços para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – a PEC da Relevância –, que cria um filtro para a admissão de recursos no STJ, evitando que a corte tenha de julgar demandas cuja solução não ultrapassa o interesse pessoal das partes diretamente envolvidas.
O evento de lançamento do plano estratégico foi transmitido pela internet; no destaque, o presidente da corte, Humberto Martins. | Foto: Gustavo Lima / STJ"Reafirmo o nosso compromisso de seguir para além do meu tempo como presidente desta corte, na busca de consolidar este Tribunal da Cidadania como uma corte de precedentes de reconhecimento nacional e mundial", concluiu Martins.
Objetivos alcançados com parcerias
O vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, reforçou a necessidade de parcerias para o cumprimento dos objetivos definidos.
"Entendo que, para darmos vazão a essa pletora de processos com que nos deparamos, a nossa estratégia está muito bem delineada com as parcerias. Buscamos um recebimento de menor número de recursos, com decisões cada vez mais significativas para o país e o jurisdicionado", afirmou.
Ele ressaltou que, no momento atual, de transformações tecnológicas e sociais, o tribunal deve se aproximar do cidadão e estar cada vez mais aberto, conectado com as demandas sociais que surgem diariamente. O ministro Joel Ilan Paciornik também participou da abertura do evento, que foi transmitido pelo canal institucional no YouTube.
Gestão na pandemia e no futuro
O secretário-geral da Presidência, Jadson Santana, apontou a necessidade de um espírito colaborativo entre as unidades da corte para garantir a execução do plano, com uma força de trabalho "coesa e em harmonia com os gabinetes dos ministros". Para ele, a tecnologia foi fundamental para auxiliar o tribunal a atravessar a pandemia e seguirá sendo chave para a efetiva execução do Plano 2021-2026.
O diretor-geral do STJ, Marcos Cavalcante, lembrou que a pandemia foi um tempo de transformações para todos: "Nunca tínhamos vivido uma pandemia e não sabíamos o que significava. Estamos descobrindo a cada dia". Ele declarou que, apesar das dificuldades, o tribunal não parou, mas se reinventou para garantir a continuidade da prestação jurisdicional, chegando a mais de um milhão de decisões proferidas durante a pandemia.
Ciclos de planejamento
O secretário de Gestão Estratégica, Montgomery Muniz, apresentou resultados do ciclo anterior de planejamento, de 2015 a 2020, e disse que a pandemia acabou afetando também o plano do próximo ciclo.
Segundo o gestor, o Plano 2015-2020 teve um índice de execução de 87,67%, considerado muito bom em vista das dificuldades – principalmente da crise sanitária.
Ele detalhou alguns pontos do Plano 2021-2026, desde o processo de reuniões para a elaboração de diagnósticos até a definição dos objetivos a serem alcançados no próximo período.
O Plano 2021-2026 na prática
Na sequência, gestores de diversas unidades do tribunal abordaram aspectos do plano, detalhando a contribuição de cada área para o cumprimento das metas estabelecidas.
A assessora-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), Maria Lucia Paternostro, discorreu sobre as ações da unidade, que é diretamente vinculada ao objetivo do STJ de se consolidar como corte de precedentes. Entre tais ações, ela destacou o monitoramento dos prazos de afetação e julgamento dos temas de recursos repetitivos.
O titular da Secretaria Judiciária, Antonio Augusto Gentil, disse que o Plano 2021-2026 reforça o compromisso de dar respostas rápidas às demandas da sociedade. Ele mencionou iniciativas adotadas para apoiar o trabalho dos gabinetes dos ministros, desde a disponibilização de ferramentas informatizadas de gestão do acervo processual até a assinatura de acordos para reduzir o número de recursos que chegam à corte.
Transformação digital
Segundo o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Rodrigo Almeida, o mapa estratégico do STJ traz o item "intensificar o uso da tecnologia da informação", no qual são agregadas as iniciativas da área tecnológica. "Somos um tribunal acostumado com a estratégia desde 2004. Ela é essencial para que a unidade saiba aonde o órgão pretende chegar", lembrou o secretário.
Ele ressaltou a importância do planejamento no dia a dia do servidor. "Ele precisa saber que aquele programa, no qual está trabalhando, contribui para alguma meta estratégica. É essencial no engajamento e na celeridade no trabalho", avaliou.
O chefe da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA), Humberto Pradera, falou sobre a tecnologia da informação e a transformação digital, destacando a transparência do STJ na divulgação de suas metas e prioridades para os próximos seis anos. Segundo Pradera, a AIA e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação estão envolvidas no planejamento de quase todas as unidades da corte, pois constantemente oferecem as ferramentas necessárias para que elas alcancem os objetivos institucionais.
Valorização das pessoas é essencial
Não há como executar um plano estratégico sem valorizar as pessoas. Os desafios para alcançar esse objetivo foram apresentados pela secretária de Gestão de Pessoas, Solange Rossi. Ela ressaltou que a área atua em diversas perspectivas, como a governança pessoal, a execução de atribuições e responsabilidades, a cultura de valorização social, a inovação dos processos de trabalho e a observância dos valores institucionais. "Servidor satisfeito com a política de gestão se sente mais seguro, motivado e reconhecido, entregando melhores resultados", constatou.
Lembrando que as metas estratégicas devem estar em conformidade com o uso sustentável dos recursos públicos, a assessora-chefe de Gestão Socioambiental, Ketlin Feitosa, declarou que a sustentabilidade está ligada a valores que regem a instituição. "São regras e princípios inegociáveis, porque são parte da estrutura basilar da organização", disse.
Ketlin falou sobre a atuação coerente do tribunal em relação à Agenda 2030 da ONU e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Logística sustentável, gestão de resíduos, análise de procedimentos licitatórios, conformidade com normativos vigentes, sensibilização, capacitação funcional e qualidade vida no trabalho foram apontadas como exemplos de áreas de atuação da unidade.
O programa Entender Direito desta semana aborda a questão do feminicídio, uma qualificadora do homicídio doloso incluída no Código Penal em 2015 por meio da Lei 13.104. Expressamente definido na legislação como crime hediondo, o feminicídio é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero.
Para discutir o tema, o programa recebe a professora doutora em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Alice Bianchini, que também é vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, e o juiz titular do 3º Juizado de Violência Doméstica de Manaus Jorsenildo Dourado, que é representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Conselho Nacional de Direito Humanos (CNDH).
Requisitos para a configuração do crime
O debate é conduzido pelas jornalistas Fátima Uchôa e Samanta Peçanha. Ao longo do programa, os especialistas explicam, entre outros assuntos, os requisitos necessários para a configuração do crime, as penalidades previstas, as causas de aumento de pena, além de apresentarem uma avaliação dos resultados práticos obtidos após a inclusão da qualificadora.
Entender Direito é um programa multiplataforma, que pode ser conferido no canal do STJ no YouTube e na versão podcast, nas principais plataformas de áudio.
Na TV Justiça, a atração vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises nos sábados, às 14h, e às terças-feiras, às 22h; na Rádio Justiça, é possível acompanhar as entrevistas aos sábados, às 7h, com reprises nos domingos, às 23h.
"Todas as instituições públicas devem estar a serviço da cidadania, pois, na verdade, somos apenas instrumentos do poder; os seus verdadeiros proprietários são os cidadãos e as cidadãs deste país", declarou nesta segunda-feira (30) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a primeira edição, no segundo semestre, do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania.
A iniciativa inédita da Presidência do STJ chegou à sua sétima edição, com a realização, neste ano, de quatro encontros presenciais com cidadãos.
A servidora pública Ana Carolina Lopes é atendida pelo ministro Humberto Martins na audiência do projeto Fale com o Presidente. | Foto: Gustavo Lima / STJ
Instituído em outubro de 2020, o Fale com o Presidente oferece aos participantes a oportunidade de apresentar demandas em uma conversa individual com o presidente da corte.
"O cidadão e a cidadã merecem todo o atendimento e carinho quanto aos seus pleitos, porque, muitas vezes, as críticas são construtivas. Sempre aprendemos quando ouvimos as pessoas", destacou Martins.
Cidadãos aprovam abertura do tribunal para o diálogo com a sociedade
Desde o seu lançamento, o projeto já atendeu a mais de 60 pessoas. As manifestações registradas são encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades do tribunal.
Uma das participantes da sétima edição do Fale com o Presidente foi a servidora Ana Carolina Lopes, que levou demanda relacionada ao mercado de trabalho.
"Esta é uma iniciativa ímpar, que realmente traz mais transparência e aproxima o Poder Judiciário da sociedade", avaliou Ana Carolina.
Por sua vez, o recepcionista José Lopes de Oliveira Neto, que trabalha no CJF, se inscreveu para apresentar pessoalmente um elogio à atual gestão do conselho.
"Saber que a gente tem um ministro a quem podemos ter acesso direto para expor ideias motiva a gente a trabalhar cada vez mais, em um ambiente mais agradável para todos", ressaltou o colaborador.
Como funcionam as audiências do Fale com o Presidente
Cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente da corte. Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e de rotina do ministro Humberto Martins.
As audiências públicas cumprem todos os protocolos de segurança sanitária para a prevenção da Covid-19. Os pedidos de inscrição devem ser enviados para a Ouvidoria do tribunal, pelo e-mail falecomopresidente@stj.jus.br.
A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para o encontro. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 1.014.464 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.
Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 29 de agosto de 2021, a corte proferiu 778.260 decisões terminativas e 236.204 decisões interlocutórias e despachos.
Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (621.554). Houve, ainda, 156.706 decisões colegiadas.
Classes processuais
Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (320.282), os habeas corpus (209.152) e os recursos especiais (127.095).
Segundo os dados de produtividade, a corte realizou 321 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
A sessão ordinária da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o próximo dia 8 foi transferida para 16 de setembro, quinta-feira, às 14h. Realizada por videoconferência, a sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
Especializada em direito privado e presidida pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção é integrada ainda pelas ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta segunda-feira (30) a indicação da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchetone, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e do juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e do juiz Daniel Carnio Costa, vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A sessão foi realizada em formato híbrido, com alguns ministros participando de forma presencial e outros por videoconferência. Os nomes dos três magistrados foram aprovados por aclamação. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, elogiou o currículo dos indicados e agradeceu aos membros do tribunal pela rapidez no processo de indicação.
Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, durante a sessão do Pleno. | Lucas Pricken / STJ
De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao STJ indicar um juiz de TRF e um juiz federal para os quadros do CNJ. O artigo 130-A da Constituição atribui ao tribunal a indicação de um juiz para o CNMP. Os nomes serão submetidos ao Senado Federal. Aprovadas as indicações, a nomeação dos novos membros dos conselhos será feita pelo presidente da República.
A seguir, um resumo do currículo dos indicados:
CNJ
A desembargadora Salise Monteiro Sanchetone é integrante do TRF4 e atua como vice-corregedora da Justiça Federal da 4ª Região. É conselheira titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Formou-se em ciências jurídicas e sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tem especialização em direito penal e é doutora em direito público e filosofia jurídica pela Universidade Autônoma de Madrid, na Espanha.
O juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas, vinculado ao TRF1, atua na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e é o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF). Atuou também como juiz auxiliar da Presidência do STJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. Foi diretor do foro da Seção Judiciária do Amazonas e membro do Tribunal Regional do Amazonas (TRE/AM).
Ingressou na magistratura federal em 2001. É mestre em direito ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas e doutorando em direito na Universidade de Brasília.
CNMP
Daniel Carnio Costa é magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desde 1998. Atualmente, é juiz auxiliar da presidência do STJ. No âmbito da Justiça estadual paulista, já atuou nas comarcas de Batatais, Miguelópolis, Rancharia, Guarujá e São Paulo. Na capital, é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
Tem doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e mestrado em direito comparado pela Universidade de Samford, nos Estados Unidos, e fez estágio de pós-doutorado na Universidade de Paris 1, na França.
Após dois dias de debates, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), foi encerrada na última sexta (27) com a aprovação plenária de 142 propostas de enunciados apresentadas pelas quatro comissões temáticas.
Ao fim da plenária e da votação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino agradeceu a presença dos participantes e deu os parabéns a todos os organizadores, servidores e especialistas que estiveram no evento. O ministro ainda fez uma breve homenagem in memorian ao ministro Ruy Rosado de Aguiar, que foi o idealizador das Jornadas de Direito.
"Essa semana fez dois anos do falecimento do ministro, e acho que essa jornada, do modo como foi realizada, com o apoio integral dos ministros Humberto Martins, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Marco Buzzi e Ricardo Villas Bôas Cueva, mostra exatamente aqueles ideais que estimularam o ministro Ruy Rosado, que sempre foi não só o idealizador, mas também o grande incentivador das jornadas", declarou Sanseverino.
Discussão
Na plenária, sob a presidência do ministro Sanseverino, os integrantes da jornada votaram as propostas aprovadas nas quatro comissões de trabalho durante as reuniões dos dias 26 e 27 de agosto. Ao dar início aos trabalhos, o ministro Sanseverino destacou a qualificação do grupo de especialistas participantes e o elevado número de propostas aprovadas pelos grupos.
Resultados da votação
A primeira comissão a apresentar o resultado interno de suas discussões foi a que tratou do tema "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias". Ao todo, 20 propostas foram levadas ao plenário e aprovadas.
Em seguida, foi a vez da comissão que discutiu o tema "Arbitragem". O grupo de trabalho levou 29 propostas para a plenária, das quais foram aprovadas 26.
Já a comissão que discutiu "Desjudicialização" levou 35 propostas para a plenária. Dessas, 25 foram aprovadas.
Por fim, a comissão que debateu o tópico "Mediação" levou 83 propostas à plenária, das quais 71 foram aprovadas.
O evento
A II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios foi realizada pelo CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com coordenação geral dos ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Em observância à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que reconheceu situação degradante em alguns presídios brasileiros, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo das execuções criminais providencie a elaboração de prova técnica destinada a avaliar a possibilidade de redução da pena de um condenado por homicídio e roubo que cumpriu parte dela no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O colegiado também solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que preste o apoio necessário à Justiça do Rio no atendimento das determinações da CIDH.
Em junho, de forma inédita, a Quinta Turma concedeu habeas corpus para que fosse contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso naquele instituto penal.
Por meio da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, a Corte Interamericana proibiu o ingresso de novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local, salvo nos casos de crime contra a vida ou a integridade física, e de crimes sexuais, em que a diminuição da pena – em 50% ou menos – depende da avaliação em perícia criminológica.
No caso dos autos, o réu foi condenado à pena de 87 anos e seis meses de reclusão pela prática de vários delitos de homicídio qualificado e de roubo circunstanciado. Ele ficou preso no instituto entre 2013 e 2019.
Com base na resolução da CIDH, a Defensoria Pública do Rio pleiteou a contagem em dobro do tempo em que ele esteve custodiado na unidade prisional, mas o juízo das execuções indeferiu o pedido porque não havia sido realizado o exame criminológico.
Ao julgar recurso contra a decisão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a realização do exame criminológico, mas só após o fim da pandemia da Covid-19 e quando fosse completado o quadro dos profissionais exigidos para a elaboração da perícia.
Decisões da CIDH têm eficácia vinculante
O relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a Quinta Turma, no precedente inédito julgado em junho, lembrou que o Brasil ampliou o rol de direitos e o espaço de diálogo internacional ao se submeter à jurisdição da CIDH.
Além disso, o magistrado ressaltou que as sentenças emitidas pela Corte Interamericana possuem eficácia vinculante em relação aos países que sejam parte do processo, não havendo meios de impugnação que possam revisar a decisão proferida.
Por outro lado, Sebastião Reis Júnior considerou não ser possível ignorar que o réu praticou crimes contra a vida e a integridade física – o que requer um tratamento distinto e exige, de fato, a realização de exame criminológico capaz de indicar, inclusive, o grau de agressividade do sentenciado, nos termos dos itens 128, 129 e 130 da Resolução CIDH de 22 novembro de 2018.
Em seu voto, o relator reforçou que, segundo a própria resolução da corte, a perícia criminológica deve ser feita por uma equipe de, no mínimo, três profissionais. O magistrado apontou que a Justiça do Rio pode fazer parcerias com outros órgãos para a elaboração da prova técnica e, em último caso, recorrer ao Sistema Único de Saúde.
"Somente depois da realização de tal exame, com base nas afirmações/conclusões dessa prova, é que caberá, exclusivamente, ao juízo das execuções a análise da possibilidade ou não da redução de 50% do tempo real de privação de liberdade, ou se a redução deve ser abreviada em medida inferior a 50%", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.
A "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" foi aberta na tarde desta quinta-feira (26/8) em uma cerimônia via webconferência. O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Jorge Mussi, e o ministro coordenador científico da Jornada, Luis Felipe Salomão, conduziram a sessão de abertura da Jornada. O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, também fez um pronunciamento aos participantes do encontro.
O ministro Humberto Martins destacou que a realização do evento é um momento de rica oportunidade que o CEJ propicia para fomentar a compreensão dos temas afetos à arbitragem, mediação, desjudicalização e novas formas de solução de conflitos, através dos debates dos temas em quatro comissões de trabalho, com a posterior votação e edição de enunciados.
"A possibilidade de solução de litígios, por meio da conciliação, negociação, mediação e arbitragem é fundamental para nossa sociedade e ao pleno exercício da cidadania. As novas alternativas apresentadas pela visão da Justiça multiportas transbordam no princípio da autocomposição, objetivo primeiro, ou seja, buscar na consensualidade a forma mais rápida e eficaz de resolução de conflitos através dos mecanismos disponíveis. Por certo, juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão estimular a solução consensual", afirmou o presidente.
Enunciados
O ministro Jorge Mussi apresentou as quatro comissões de trabalho e destacou o número recorde de propostas de enunciados enviadas à Jornada. "Ao todo, foram recebidas e analisadas 689 proposições, das quais foram selecionadas214 para exame e deliberação. A expressiva demanda de proposições recebida demonstra o elevado interesse do meio jurídico e acadêmico pela temática proposta", pontuou o magistrado.
O corregedor-geral e diretor do CEJ exaltou a qualidade técnica e o esforço de magistrados, servidores do Conselho, professores e todos os especialistas que participam da Jornada: "Este evento reúne os mais renomados juristas e estudiosos do Brasil na área da Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. É consenso entre os interlocutores deste encontro, o interesse por transformar a cultura da judicialização massiva que ainda permeia em nosso sistema de Justiça, em uma cultura de solução consensual e extrajudicial".
Motivação
O coordenador-geral da Jornada, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a motivação do encontro é estimular o debate nos tribunais sobre os temas, de modo que essa discussão não seja restrita à academia ou a eventuais palestras nos órgãos, proporcionando mais uma ferramenta para a prevenção de litígios. O magistrado afirmou que, apesar dos desafios da realização do evento, que ocorre em sistema 100% virtual em função da pandemia de Covid-19, a Jornada também contabilizou um elevado número de inscritos, com 259 especialistas nas quatro comissões de trabalho.
"Essa é, portanto, uma oportunidade para refletirmos junto com juízes, professores, advogados, árbitros, defensores públicos, todos aqueles que tem a incumbência de pensar o sistema de Justiça e fazer com que ele funcione adequadamente. Nós temos que buscar saídas eficientes para a manejo da elevada quantidade de demandas que temos pela frente e pensar soluções adequadas para o momento em que vivemos", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.
Evento
A "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" prossegue nesta sexta-feira (27/8), via webconferência. Ao longo do evento, quatro comissões de trabalho analisarão as proposições de enunciados sobre os temas "Arbitragem", "Mediação", "Desjudicialização" e "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias", adequando-as às inovações legislativas, a partir de debates entre especialistas e professores.
O evento é uma realização do CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). A coordenação geral é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
