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A "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" foi aberta na tarde desta quinta-feira (26/8) em uma cerimônia via webconferência. O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Jorge Mussi, e o ministro coordenador científico da Jornada, Luis Felipe Salomão, conduziram a sessão de abertura da Jornada. O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, também fez um pronunciamento aos participantes do encontro.

O ministro Humberto Martins destacou que a realização do evento é um momento de rica oportunidade que o CEJ propicia para fomentar a compreensão dos temas afetos à arbitragem, mediação, desjudicalização e novas formas de solução de conflitos, através dos debates dos temas em quatro comissões de trabalho, com a posterior votação e edição de enunciados.

"A possibilidade de solução de litígios, por meio da conciliação, negociação, mediação e arbitragem é fundamental para nossa sociedade e ao pleno exercício da cidadania. As novas alternativas apresentadas pela visão da Justiça multiportas transbordam no princípio da autocomposição, objetivo primeiro, ou seja, buscar na consensualidade a forma mais rápida e eficaz de resolução de conflitos através dos mecanismos disponíveis. Por certo, juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão estimular a solução consensual", afirmou o presidente.

Enuncia​​dos

O ministro Jorge Mussi apresentou as quatro comissões de trabalho e destacou o número recorde de propostas de enunciados enviadas à Jornada. "Ao todo, foram recebidas e analisadas 689 proposições, das quais foram selecionadas 214 para exame e deliberação. A expressiva demanda de proposições recebida demonstra o elevado interesse do meio jurídico e acadêmico pela temática proposta", pontuou o magistrado.

O corregedor-geral e diretor do CEJ exaltou a qualidade técnica e o esforço de magistrados, servidores do Conselho, professores e todos os especialistas que participam da Jornada: "Este evento reúne os mais renomados juristas e estudiosos do Brasil na área da Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. É consenso entre os interlocutores deste encontro, o interesse por transformar a cultura da judicialização massiva que ainda permeia em nosso sistema de Justiça, em uma cultura de solução consensual e extrajudicial".

Motiv​​ação

O coordenador-geral da Jornada, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a motivação do encontro é estimular o debate nos tribunais sobre os temas, de modo que essa discussão não seja restrita à academia ou a eventuais palestras nos órgãos, proporcionando mais uma ferramenta para a prevenção de litígios. O magistrado afirmou que, apesar dos desafios da realização do evento, que ocorre em sistema 100% virtual em função da pandemia de Covid-19, a Jornada também contabilizou um elevado número de inscritos, com 259 especialistas nas quatro comissões de trabalho.

"Essa é, portanto, uma oportunidade para refletirmos junto com juízes, professores, advogados, árbitros, defensores públicos, todos aqueles que tem a incumbência de pensar o sistema de Justiça e fazer com que ele funcione adequadamente. Nós temos que buscar saídas eficientes para a manejo da elevada quantidade de demandas que temos pela frente e pensar soluções adequadas para o momento em que vivemos", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Event​o

A "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" prossegue nesta sexta-feira (27/8), via webconferência. Ao longo do evento, quatro comissões de trabalho analisarão as proposições de enunciados sobre os temas "Arbitragem", "Mediação", "Desjudicialização" e "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias", adequando-as às inovações legislativas, a partir de debates entre especialistas e professores. 

O evento é uma realização do CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). A coordenação geral é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.  

Para mais informações, consulte a programação completa e acesse a página do evento. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do CJF​​

As discussões acerca das propostas de enunciados apresentadas à "II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios" foram iniciadas na tarde desta quinta-feira (26/8). Ao todo, foram recebidas pela organização do evento 689 proposições, das quais 214 foram selecionadas para deliberação das quatro comissões de tralho: "Arbitragem", "Mediação", "Desjudicialização" e "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias".

O evento, totalmente virtual, é uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). A coordenação geral é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.  

Com​issões

A comissão de trabalho "Arbitragem", que analisará 49 proposições, tem a presidência do professor doutor da Universidade de São Paulo (USP) Carlos Alberto Carmona, e da coautora da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) e membro do Conselho Editorial de Revistas de Arbitragem no Brasil e Espanha, Selma Lemes. Os relatores são o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Cesar Cury e o advogado Rodrigo Fux.

Já o grupo de trabalho "Mediação", com 103 enunciados em debate, é presidido pelo ministro do STJ Marco Buzzi, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Kazuo Watanabe e pelo doutor em Direito Civil e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT), Flávio Tartuce. A relatoria é do professor titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Humberto Dalla, e da presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Juliana Loss.  

A terceira comissão "Desjudicialiação", discutiu 37 propostas de enunciados. Na presidência estão o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Humberto Theodoro Júnior e a especialista em Direitos Difusos e Coletivos, Helena Lanna Figueiredo. A relatoria é exercida pelo livre-docente em Direito Processual, Heitor Sica, e pela juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Trícia Navarro Xavier Cabral.

A comissão de trabalho "Novas formas de Solução de Conflitos e novas tecnologias" se debruçou sobre 25 proposições. O grupo é presidido pelo ministro do STJ e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), Ricardo Villas Bôas Cueva, com a relatoria do procurador da Fazenda Nacional Luis Alberto Reichelt e da juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Caroline Tauk.

Os debates sobre os enunciados prosseguirão na manhã desta sexta-feira (27/8), quando as comissões farão a escolha das proposições de enunciados a serem levadas à plenária e à votação, cujo início está previsto para as 14 h.

Informações adicionais poderão ser consultadas na página do evento.

Com informações da Assessoria de Comunicação do CJF​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro/DF) a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à ex-deputada distrital Sandra Faraj, em virtude da publicação de conteúdo considerado ofensivo em site mantido pela entidade.

Segundo relatado pela então parlamentar, ela teria sido chamada de "antidemocrática", "arrogante" e "violenta" ao mandar expulsar professores e professoras da galeria da Câmara Legislativa do DF, por ocasião de audiência pública sobre o Projeto de Lei 1/2015 (conhecido como Projeto da Escola sem Partido), que ela presidia.

Faraj afirmou ainda que o sindicato, ao mencionar o projeto proposto por ela – apelidado de "PL da Mordaça" pela entidade de classe –, teria dito que a ex-deputada o apresentou por ser "autoritária" e "mal-intencionada", além de não ter conhecimento da história do Brasil, o que resultaria no cometimento de "um crime de opressão e repressão à liberdade de pensamento e opinião".

Na petição inicial, Sandra Faraj requereu a retirada do material do site e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais. Os pedidos foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo TJDFT. Ao STJ, o sindicato alegou a inexistência do dever de indenizar diante do direito à liberdade de informação.

Liberdade de expressão não é abs​​oluta

Em seu voto, o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Constituição Federal assegura a todos a liberdade de pensamento e a sua livre manifestação, bem como o acesso à informação. Lembrou ainda que a livre manifestação do pensamento é garantia constitucional que se sobrepõe, inclusive, a eventuais suscetibilidades das pessoas públicas.  

"Veicular fatos e utilizar-se por vezes de observações de caráter mordaz ou irônico pode não denotar o animus injuriandi, legitimando o exercício até mesmo da crítica de ordem pessoal", acrescentou.

Entretanto, Cueva ressaltou que as liberdades constitucionais não são dotadas de natureza absoluta; sendo assim, não podem ser utilizadas como "escudo invencível protetor" para a prática de excessos atentatórios aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, também consagrados pela Constituição.

"A liberdade de opinião e de sua manifestação não pode ser interpretada como permissão incondicionada para o desrespeito à dignidade e à honra dos indivíduos, que, igualmente, são merecedores da tutela constitucional", afirmou.

Direitos contrapostos devem ser sopes​ados pela Justiça

Segundo o magistrado, tal como consignado pelo tribunal de origem, houve um abuso do direito, que pode ser observado quando a liberdade de expressão é usada deliberadamente para ocultar o propósito de invadir a intimidade ou depreciar a honra, a dignidade ou a imagem do outro. Villas Bôas Cueva lembrou que, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos de personalidade, o Código Civil, em seu artigo 17, nem exige a comprovação de intenção difamatória daquele que expuser ao desprezo público o nome da pessoa em publicações ou representações.

"A obrigação de indenizar os danos (materiais ou morais) resultantes da ofensa aos referidos direitos inerentes à personalidade deve ser aferida pelo magistrado mediante o sopesamento dos direitos e das garantias constitucionais contrapostos, sem que se comprometa a proteção conferida pelo texto constitucional a qualquer deles", esclareceu o ministro.​​

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou nesta quinta-feira (26) que cabe à imprensa contribuir para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

A afirmação foi feita durante a abertura do webinário Imprensa, Democracia e Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o presidente do STJ, a imprensa livre é um dos pilares da cidadania e tem papel fundamental na fiscalização do poder público. "A permanente vigilância torna nossas instituições democráticas cada vez mais respeitadas e acreditadas pelo povo", assinalou.

Em seu discurso, o ministro destacou também a importância da união cívica entre a imprensa e as instituições de Estado para a evolução constante da democracia brasileira.

A programação do evento contou com a participação de diversas autoridades do sistema de Justiça, como o ministro do STJ Gurgel de Faria; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.​​

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promove, nesta quinta e sexta-feira (26 e 27), por webconferência, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Ao longo do evento, quatro comissões de trabalho analisarão as 689 proposições de enunciados recebidas pelo CEJ durante o período de inscrições, encerrado em 21 de junho. 

O evento conta com a parceria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem a coordenação geral dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.  

O objetivo do encontro é delinear posições interpretativas sobre os temas "Arbitragem", "Mediação", "Desjudicialização" e "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias", adequando-as às inovações legislativas, a partir de debates entre especialistas.  

Progra​​​mação 

Às 14 h, será realizada a abertura da jornada, seguida da reunião de todos os grupos de trabalho.  

A comissão que tratará de "Mediação" será presidida pelo ministro do STJ Marco Buzzi, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Kazuo Watanabe e pelo doutor em direito civil e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT), Flávio Tartuce. A relatoria caberá ao professor titular de direito processual civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Humberto Dalla e à presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Juliana Loss.

A comissão que abordará a temática "Arbitragem" terá a presidência do doutor pela Universidade de São Paulo (USP) Carlos Alberto Carmona e da coautora da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e membro do Conselho Editorial de Revistas de Arbitragem no Brasil e Espanha, Selma Lemes. Os relatores serão o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Cesar Cury e o advogado Rodrigo Fux. 

O grupo de trabalho que analisará o tema "Desjudicialização" será presidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Humberto Theodoro Júnior e pela especialista em direitos difusos e coletivos Helena Lanna Figueiredo. A relatoria será exercida pelo livre-docente em direito processual Heitor Sica e pela juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Trícia Navarro Xavier Cabral. 

A quarta e última comissão, que tratará das "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias", será presidida pelo ministro do STJ e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), Villas Bôas Cueva, com a relatoria do procurador da Fazenda Nacional Luis Alberto Reichelt e da juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Caroline Tauk. 

Os debates prosseguirão na manhã de sexta-feira (27), quando ocorrerá a escolha pelas comissões das proposições de enunciados a serem levadas à plenária e à votação, que serão realizadas a partir das 14h do mesmo dia.

Veja a programação completa.​

As inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas seguem abertas até segunda-feira (30). Voltada para membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia, policiais civis e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública, a capacitação na modalidade a distância ocorrerá entre 13 de setembro e 18 de novembro.

Clique aqui para se inscrever.

A formação tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos da criança – em especial, da primeira infância –, prevenir a improbidade administrativa de servidores – que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância – e fortalecer a integração de todas as instituições da rede de proteção, promoção e defesa de direitos.

Ao término da capacitação, os participantes serão capazes de interpretar as normas de promoção e garantia do desenvolvimento integral de crianças de até seis anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Em 2019 e 2020, o curso foi realizado na modalidade semipresencial, passando em 2021 a ser realizada totalmente a distância. O primeiro ciclo, de abril a junho deste ano, contou com mais de 500 participantes.

Nesse novo ciclo, serão disponibilizadas 750 vagas, distribuídas em 15 turmas. O curso será dividido em seis módulos e, para a aprovação, a pontuação final deve ser de, no mínimo, 75 pontos. Serão 40 horas/aula, sendo 36 horas/aula de conteúdo e atividades e mais quatro horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação. Cada turma conta com três tutores – profissionais com doutorado, gestores de políticas públicas e membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Simulação de aud​​​iência

Entre as novidades do ciclo, os alunos participam de uma simulação de audiência concentrada. Nela, semestralmente, a Justiça reúne crianças, adolescentes, pessoas da família e da comunidade, como secretários municipais, conselheiros tutelares e equipe de psicólogos e assistentes sociais, para que possam ouvir as pessoas envolvidas, debater e decidir medidas efetivas para garantir direitos de crianças e adolescentes, especialmente o de convivência familiar e comunitária – seja de volta à família biológica ou extensa ou, excepcionalmente, para a adoção. É uma atividade que envolve aspectos relativos à articulação e à coordenação de atividades interinstitucionais e que permitem sua aplicação também em outros contextos.

Realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o curso faz parte do projeto "Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral", que conta com financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

O projeto é realizado por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já conta com 260 entidades signatárias e envolve a realização de seminários em todas as regiões, produção de diagnóstico nacional e seleção, premiação e disseminação de boas práticas.

Com informações da Agência CNJ de Notícias​

​O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, instituiu grupo de trabalho destinado a elaborar propostas para aperfeiçoar a organização e a gestão das ouvidorias do Poder Judiciário, bem como promover a revisão da Resolução CNJ 103/2010.

O ministro ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, foi designado por Fux para integrar o grupo, que, levando em consideração o parágrafo 7º do artigo 103-B da Constituição Federal e a Lei 13.460/2017 – que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública –, vai elaborar as propostas de aprimoramento e ampliação do espaço de participação dos usuários dos serviços judiciais.

O grupo de trabalho terá a duração de 120 dias, sendo admitida prorrogação automática dos estudos por igual período. Os trabalhos terão o apoio do gabinete da Ouvidoria e das unidades vinculadas à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.

Composição do g​rupo de trabalho

A coordenação dos trabalhos está sob a responsabilidade do conselheiro ouvidor do CNJ, André Godinho.

Também integram o grupo a ouvidora do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Mallmann; o ouvidor do Superior Tribunal Militar, ministro Odilson Benzi; a ouvidora do Tribunal Superior Eleitoral, juíza Simone Trento; o presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais, desembargador Altair de Lemos Júnior; o presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho, desembargador Hélcio Lobo Junior; a presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, juíza Kamile Castro; o ouvidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, juiz Thiago dos Santos; o ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desembargador Edmilson de Lima; a ouvidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Juliana Kalichsztein, e o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Gomes.​​

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, estendeu nesta quinta-feira (26) os efeitos de uma decisão de abril para permitir a retomada do processo para a construção do Museu da Bíblia, em Brasília.

Inicialmente, o procedimento administrativo para a construção foi paralisado por ordem da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Ao analisar o caso em abril, o presidente do STJ afirmou que essa decisão desconsiderou a presunção de legalidade dos atos administrativos do Governo do Distrito Federal (GDF), e suspendeu a decisão judicial de primeira instância, liberando o prosseguimento dos trâmites administrativos.

Quatro meses após essa decisão do STJ, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em liminar, paralisou novamente o processo, atendendo a pedido da deputada distrital Júlia Lucy (Novo) em uma ação popular.

Na sequência, o GDF entrou no STJ com um pedido de extensão dos efeitos da decisão de abril para permitir a retomada do processo para a construção do museu.

Segundo o governo distrital, a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública e a da Vara de Meio Ambiente têm idêntico objeto – suspendem os "atos tendentes ao planejamento e execução de um museu na área do Eixo Monumental" –, razão pela qual o tribunal deveria estender os efeitos da decisão proferida em abril para permitir a continuidade do procedimento, com a escolha do projeto arquitetônico por meio de concurso público.

Identidade comprovada entre as dec​​isões

Para o ministro Humberto Martins, o GDF tem razão ao argumentar que há identidade entre as duas situações, o que justifica a extensão dos efeitos da decisão de abril. Em ambos os casos, o GDF sustentou que a discussão é centrada no procedimento de realização de audiência pública para debater aspectos da obra, e as decisões que paralisaram o andamento do processo foram proferidas em virtude desse questionamento.

"Há, na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo, determinação judicial que paralisa o planejamento e a execução do Museu da Bíblia, suspendendo o trâmite regular do processo administrativo do concurso público, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão", explicou Martins.

O presidente do STJ frisou que o requisito legal de identidade de objeto – necessário para justificar a extensão dos efeitos da decisão, segundo a regra do parágrafo 8º do artigo 4º da Lei 8.437/1992 – foi devidamente comprovado pelo governo distrital.

Leia a decisão na SLS 2.924.​​

​​Em nome dos ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Raul Araújo fez um agradecimento especial à ministra Isabel Gallotti, que comandou o colegiado no último biênio e, nesta quarta-feira (25), presidiu os trabalhos da seção pela última vez.

Segundo Raul Araújo, a magistrada alcançou incontestável êxito à frente da Segunda Seção. "Soube, com maestria, identificar e ressaltar os pontos principais dos casos sob apreciação. Ensejar as manifestações valiosas e combativas da advocacia. Colher a oportuna e zelosa opinião ministerial. Adotar e destacar os votos dos julgadores. Tudo sem esquecer de bem cuidar da preciosa infraestrutura de retaguarda técnica que nos proporciona a talentosa equipe de servidores da Segunda Seção", ressaltou.

Raul Araújo acrescentou que a seção fica tranquila pela iminente alternância da presidência, com o comando do órgão sendo assumido pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. "A nova batuta saberá reger a nossa orquestra com toda a harmonia e afinação, preservando e aprimorando nosso rigoroso compromisso com a distribuição da mais qualificada justiça", afirmou.

A ministra Isabel Gallotti desejou sucesso ao novo presidente. "A Segunda Seção é um palco privilegiado, onde são discutidas as questões mais relevantes de direito privado", disse ao lembrar que os temas debatidos no colegiado refletem diretamente no dia a dia dos cidadãos.

Ministro Antonio Carlos Ferreira assume a presidência

A partir do dia 27 de agosto, até 23 de agosto de 2023, a Segunda Seção será presidida pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

Natural de São Paulo, formado em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Ferreira foi advogado de carreira da Caixa Econômica Federal por 27 anos, até a sua nomeação para o STJ, em 2011. Na Caixa, exerceu o cargo de diretor jurídico entre 2003 e 2010, além de ter ocupado diversos outros postos de destaque.

Entre 2017 e 2019, o magistrado também presidiu a Quarta Turma, colegiado que integra desde que chegou ao STJ.

Especializada em direito privado, a Segunda Seção é integrada pelos ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. ​

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