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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou nesta terça-feira (10) o acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do Programa Justiça 4.0.

A iniciativa tem como propósito promover a integração digital dos tribunais brasileiros no âmbito de um esforço tecnológico colaborativo, a partir de parceria entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Na cerimônia on-line de adesão ao Justiça 4.0, o presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, afirmou que a unificação virtual do trâmite processual é fundamental para a consolidação de um Poder Judiciário mais moderno, eficiente, rápido e transparente.

"Os acordos firmados mostram-se de importância estratégica, visando ao avanço da Justiça ao buscar o uso das novas tecnologias e da inteligência artificial para implementar a inovação e a efetividade na realização da Justiça para todos", destacou.

Além do STJ, o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) oficializaram o ingresso no Justiça 4.0.

Lançamento da Plataforma​​ Digital do Poder Judiciário

A solenidade de adesão ao Justiça 4.0 contou ainda com a apresentação de uma das ferramentas do programa, a Plataforma Digital do Poder Judiciário.

O novo sistema vai permitir o intercâmbio de soluções tecnológicas de uso comum entre os tribunais, evitando despesas com o desenvolvimento de módulos, programas e aplicativos já existentes e em operação por instituições do Judiciário.

Em seu discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que o emprego de uma plataforma digital compartilhada representará um "salto de inovação sem precedentes" na prestação jurisdicional.

Com informações da Agência CNJ de Notícias​

Na sessão desta terça-feira (10), os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) saudaram os advogados pelo seu dia, comemorado em 11 de agosto. O presidente do colegiado, ministro Benedito Gonçalves, lembrou que a Constituição considera a advocacia uma função essencial para a administração da Justiça.

Em nome da Primeira Turma, o ministro destacou a importância desses profissionais, afirmando que são indispensáveis para a concretização dos princípios constitucionais e para a preservação dos valores mais relevantes da sociedade, como a liberdade, a propriedade e a própria vida.

A comemoração do Dia do Advogado coincide com o aniversário da instalação dos cursos jurídicos no Brasil.

Leia também: Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas​

Em nome do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, parabenizo magistradas (os), advogadas (os), membros do Ministério Público, profissionais e estudantes do direito por essa data especial em que também celebramos a criação dos cursos jurídicos no Brasil. 

Sigamos juntos e firmes no bom combate por um país mais justo, próspero e fraterno, sem descuidar dos direitos fundamentais e da garantia do Estado Democrático de Direito.

De mãos dadas: magistratura, advocacia, Ministério Público, instituições democráticas e cidadania!

Ministro Humberto Martins

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal​

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta terça-feira (10) que o Judiciário vive um momento de ênfase na busca por soluções consensuais, tentando superar a "cultura de litígio" ainda presente no país.

A afirmação foi feita durante aula magna de abertura do segundo semestre letivo da Faculdade de Direito Santo André (Fadisa), realizada de forma virtual. Sobre a cultura da litigância, o ministro destacou que ela não representa as mais modernas práticas do direito.

"Essa antiga visão não se coaduna mais com a atual política nacional de tratamento adequado de conflitos, que trouxe uma nova perspectiva quanto aos métodos de resolução de conflitos no Brasil", declarou.

Martins declarou que os esforços para a desjudicialização das demandas se somam a outros em uma demonstração de mudança ideológica no conceito do acesso à Justiça que era percebido como simples sinônimo de acesso ao Poder Judiciário em busca de uma sentença.

"Hoje, faz-se necessário repensar a própria essência da prestação jurisdicional, transmudando-a de ‘jurisdicional-adversarial’ para a desjudicialização, com mecanismos de incremento à autocomposição extrajudicial e, se necessário, com o prosseguimento extrajudicial de soluções de conflito sem a intervenção do Estado-juiz", explicou.

Efeitos desjudicializante d​​​o CPC

O presidente do STJ citou como bom exemplo a redação do artigo 517 do Código de Processo Civil. Ele lembrou que publicou um estudo sobre os efeitos desjudicializante desta norma do CPC em uma obra coordenada pela professora Tereza Arruda Alvim e pelo ministro do STJ Sérgio Kukina, entre outros organizadores.

Em outra frente, ele citou exemplos de ações conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o mesmo fim. O ministro afirmou aos alunos que a Resolução 125/2010 do CNJ, de forma vanguardista, trata a mediação, a conciliação e outros métodos consensuais como "instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de demandas".

"O direito brasileiro possui bons exemplos de desjudicialização e, especialmente em sua disciplina processual civil, tem se tornado bastante favorável às novas alternativas de conferir celeridade às demandas sociais", disse o ministro ao citar como exemplos a divisão e demarcação de terras particulares (artigo 570 do CPC), a homologação do penhor legal (artigo 703 do CPC) e o reconhecimento espontâneo de paternidade ou maternidade biológica (Provimento 16/2012 do CNJ).

Humberto Martins destacou que em muitos casos a mediação gera um efeito muito mais positivo para as partes do que a sentença, já que essa última as vezes não resolve a litigiosidade e não pacifica efetivamente o conflito.

A aula magna teve a participação da reitora da Fadisa, professora Arleide Braga, da representante do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), Fabiane Oliveira e mediação do professor da Fadisa Ricardo Abou Rizk.​​

O desembargador convocado Jesuíno Aparecido Rissato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), participou nesta terça-feira (10) da sua primeira sessão como membro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição ao ministro Felix Fischer, que está em licença médica por 90 dias.

Leia também: Corte Especial aprova convocação do desembargador Jesuíno Rissato para substituir o ministro Felix Fischer durante licença médica

Após rememorar a trajetória profissional do desembargador, o presidente do colegiado, Joel Ilan Paciornik, disse ter a certeza de que ele trará uma grande contribuição para os trabalhos da corte – o que foi reforçado pelos demais ministros da Quinta Turma.

Jesuíno Rissato agradeceu a confiança dos membros do tribunal e desejou plena recuperação ao ministro Fischer. "Meu objetivo é cumprir essa honrosa e difícil missão com dignidade, pelo tempo necessário", afirmou.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou sua passagem pelo TJDFT, período em que pôde conviver com o desembargador Rissato, a quem teceu elogios pelo bom senso e pelo "brilho de sua inteligência na área penal".​​

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas deferiu liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do motoboy Paulo Roberto da Silva Lima, conhecido como Paulo Galo, decretada logo após outra liminar haver determinado o fim da prisão temporária a que ele estava submetido.

Investigado pelos delitos de incêndio, associação criminosa e adulteração de veículo, Paulo Galo foi identificado como um dos responsáveis pelo protesto no qual foram queimados pneus junto à estátua do bandeirante Manuel Borba Gato, na cidade de São Paulo, em 24 de julho.

Leia também: Relator revog​​​a prisão de motoboy investigado por atear fogo em estátua de Borba Gato

Na decisão desta terça-feira (10), o ministro determinou que a prisão preventiva seja substituída por outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Os efeitos da decisão foram estendidos a Thiago Vieira Zem e Danilo Silva de Oliveira, também investigados pelo atentado contra a estátua.

A liminar para revogação da prisão temporária de Paulo Galo foi concedida no último dia 5. No dia seguinte, a juíza de primeiro grau decretou a prisão preventiva. Afirmando que houve uma "manobra processual" para manter o investigado preso, a defesa entrou com habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo – que negou a liminar – e em seguida renovou o pedido de liberdade no STJ.

Prisão preventiva é a últi​​ma opção

O ministro Ribeiro Dantas afirmou que a prisão preventiva deve ser a última opção da Justiça, apenas quando a adoção das medidas cautelares mais brandas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) se mostrar insuficiente. "Não se pode admitir a prisão cautelar como uma punição antecipada ou uma resposta aos anseios da sociedade", declarou.

Ribeiro Dantas verificou que as instâncias ordinárias consideraram a prisão do motoboy imprescindível para garantir a ordem pública, pois ele seria integrante do grupo "Motoboys Antifascistas" e líder do movimento "Revolução Periférica", criado para contestar figuras históricas controversas, inclusive com o uso de meios extremos e violentos.

De acordo com o ministro, o decreto de prisão preventiva aponta que os investigados tinham por objetivo a prática de atos ilegais – como de fato ocorreu no caso da estátua de Borba Gato, que teve a participação de diversos membros do grupo, inclusive adolescentes.

No entanto, segundo o relator, "a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso".

Decreto não justificou afastamento de o​​​utras cautelares

Para Ribeiro Dantas, houve flagrante ilegalidade na ordem de prisão, pois ela nem sequer mencionou a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas, embora o investigado Paulo Galo tenha condições favoráveis: é primário, sem antecedentes, com residência e emprego fixos.

Diante disso, o ministro entendeu possível não aplicar o entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a admissão de habeas corpus contra decisão de relator que negou a liminar na instância antecedente, sem ter havido ainda o julgamento de mérito.

Em sua decisão, Ribeiro Dantas determinou a aplicação das seguintes cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso a lugares de reuniões ou manifestações relacionadas aos movimentos "Revolução Periférica" e "Motoboys Antifascistas" ou similares; proibição de manter contato com os demais investigados e outras pessoas daqueles movimentos; proibição de deixar a comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica.​​

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta terça-feira (10) que o Judiciário brasileiro amplie a capacitação de magistrados sobre a realidade dos povos indígenas – mais vulneráveis, segundo ele, no atual cenário da pandemia de Covid-19.

A declaração foi dada durante o lançamento virtual da Redernde Altos Estudos em Direitos Indígenas, iniciativa promovida por meiornde parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dernMagistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ​

O objetivo é reunir em uma única plataforma on-line cursos realizados pelas duas instituições, materiais didáticos, webinários e documentos técnicos relacionados à temática dos direitos indígenas.

Em seu pronunciamento, o presidente do STJ destacou a importância da qualificação da magistratura no âmbito do direito indígena, diante da especial proteção legal conferida pela Constituição Federal às comunidades indígenas.

Efetividade aos direitos constitucionais ​​dos índios

"Todas essas ações têm como objetivo precípuo dar efetividade ao comando constitucional que reconheceu aos povos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, crenças e tradições", afirmou o Humberto Martins.

Anfitrião do evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, chamou atenção para os desafios da prestação jurisdicional no contexto das particularidades históricas e culturais dos povos originários do país.

"Estima-se que mais de cem povos isolados vivam na Amazônia, o que torna o Brasil o lar de mais povos indígenas isolados em todo o planeta. Essa diversidade étnica também exige, do ponto de vista da aplicação do direito, o reconhecimento das especificidades de costumes e tradições", observou Fux.

A apresentação da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas contou também com a participação do diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes.

Com informações da Agência CNJ de Notícias​

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou nesta terça-feira (10) o acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do Programa Justiça 4.0.

A iniciativa tem como propósito promover a integração digital dos tribunais brasileiros no âmbito de um esforço tecnológico colaborativo, a partir de parceria entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Na cerimônia on-line de adesão ao Justiça 4.0, o presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, afirmou que a unificação virtual do trâmite processual é fundamental para a consolidação de um Poder Judiciário mais moderno, eficiente, rápido e transparente.

"Os acordos firmados mostram-se de importância estratégica, visando ao avanço da Justiça ao buscar o uso das novas tecnologias e da inteligência artificial para implementar a inovação e a efetividade na realização da Justiça para todos", destacou.

Além do STJ, o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) oficializaram o ingresso no Justiça 4.0.

Lançamento da Plataforma​​ Digital do Poder Judiciário

A solenidade de adesão ao Justiça 4.0 contou ainda com a apresentação de uma das ferramentas do programa, a Plataforma Digital do Poder Judiciário.

O novo sistema vai permitir o intercâmbio de soluções tecnológicas de uso comum entre os tribunais, evitando despesas com o desenvolvimento de módulos, programas e aplicativos já existentes e em operação por instituições do Judiciário.

Em seu discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que o emprego de uma plataforma digital compartilhada representará um "salto de inovação sem precedentes" na prestação jurisdicional.

Com informações da Agência CNJ de Notícias​

Na sessão desta terça-feira (10), os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) saudaram os advogados pelo seu dia, comemorado em 11 de agosto. O presidente do colegiado, ministro Benedito Gonçalves, lembrou que a Constituição considera a advocacia uma função essencial para a administração da Justiça.

Em nome da Primeira Turma, o ministro destacou a importância desses profissionais, afirmando que são indispensáveis para a concretização dos princípios constitucionais e para a preservação dos valores mais relevantes da sociedade, como a liberdade, a propriedade e a própria vida.

A comemoração do Dia do Advogado coincide com o aniversário da instalação dos cursos jurídicos no Brasil.

Leia também: Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas​