O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, proferiu palestra sobre acesso à Justiça nesta segunda-feira (5), durante a sétima edição do Summer School Democracia e Desenvolvimento, evento on-line promovido pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) em parceria com o Centro Universitário Alves Faria (Unialfa) e a Universidade de Siena, da Itália.
Segundo o ministro, do final da década de 1980 até o início dos anos 2000, o Brasil viveu um período de superação do dogmatismo e do formalismo para contemplar questões jurídicas novas e necessidade sociais não previstas em lei. Ele citou a Constituição de 1988 como um marco formal do acesso à Justiça em meio a essas transformações.
"Inspirado nela, todo o arcabouço jurídico subsequente foi talhado para dar concretude a esse novo pensamento jurídico, o qual não enxerga somente o que está na lei, mas também o ser humano, carente tanto de direitos positivados quanto de direitos ainda não positivados", afirmou.
Martins destacou que, ao tutelar os direitos e as garantias fundamentais, a Constituição de 1988 proporcionou um conceito de cidadania nítido e forte, dando projeção aos reclamos de cidadãos mais conscientes de seus direitos.
Novas leis para ampliar o acesso à Justiça
Na esteira dessas mudanças, o ministro citou a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e do Código de Processo Civil de 2015 como exemplos de instrumentos que ajudaram a ampliar e concretizar o acesso à Justiça.
"Esse fortalecimento da cidadania e essa ampliação do acesso à Justiça exigiram que o Poder Judiciário oferecesse ferramentas legítimas e eficientes para proporcionar aos cidadãos a concretização de seus direitos e a pacificação de seus conflitos", comentou o ministro, ao apontar o redimensionamento do aparelho judiciário para dar conta dessa demanda.
Humberto Martins disse que não se discute mais a barreira ao acesso à Justiça, direito reconhecido há décadas. O que se discute, na visão do presidente do STJ, são as formas de democratizar esse acesso.
Soluções consensuais complementam acesso à Justiça
O amplo e democrático acesso à Justiça não significa, segundo o ministro, que soluções extrajudiciais não possam ser perseguidas. Ele citou como exemplos salutares os institutos da mediação e da conciliação, incentivados por leis recentes.
"Em especial neste momento de sobrecarga que a pandemia nos traz, a solução consensual de controvérsias não implica dizer que os conflitos que não forem resolvidos ou não puderem ser resolvidos fora da via judicial estarão excluídos da apreciação do Judiciário. Tanto os meios alternativos quanto o Judiciário estão aptos a oferecer o acesso à Justiça ao cidadão", comentou Martins.
No caso das demandas que chegam ao Judiciário, ele mencionou o uso da inteligência artificial como ferramenta adicional para que mais processos possam ser julgados, e de forma mais rápida.
No campo das medidas para aproximar o Judiciário da sociedade, o ministro comentou o projeto Fale com o Presidente, iniciativa inédita que permite a qualquer cidadão brasileiro, mediante um procedimento simples, apresentar suas manifestações diretamente à Presidência do STJ.
O objetivo da iniciativa, de acordo com o ministro, é mostrar que o STJ – assim como os demais tribunais brasileiros – é uma instituição "vocacionada para as grandes causas da cidadania brasileira".
Ao apresentar o palestrante, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Otávio Rodrigues destacou a versatilidade revelada no currículo do ministro Humberto Martins, que, segundo ele, além de professor e magistrado moderno, possui "notável perfil de gestão e uma visão generosa de Brasil, com sua profunda fé e sensibilidade humana".
