Category Archives: Notícias STF

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, receberá na próxima segunda-feira (28) cidadãos de todo o país para a sexta edição do projeto Fale com o Presidente – De Mãos Dadas: Magistratura e cidadania.

Até 18 pessoas poderão ser agendadas para o encontro, que terá início às 9h. As demandas relatadas ao ministro Humberto Martins são registradas, encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades do tribunal.

Para o ministro, o evento é sempre uma ótima oportunidade de conhecer a perspectiva do jurisdicionado sobre diversos assuntos.

"Como sempre faço questão de ressaltar, o cidadão é o verdadeiro dono do poder; nós, exercendo funções públicas, estamos apenas cumprindo um dever. É indispensável ouvir das pessoas o que podemos fazer melhor e o que pode ser feito para aprimorar a sociedade", avalia Martins.

Durante o ano, os encontros do Fale com o Presidente ocorrerão sempre na última segunda-feira de cada mês – exceto no mês de julho, marcado pelas férias dos ministros.

Como funciona

Lançado no segundo semestre de 2020, o Fale com o Presidente será realizado pela segunda vez neste ano. Cada participante tem até dez minutos de encontro com o presidente da corte. Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e da rotina do ministro Humberto Martins.

As audiências públicas cumprem todos os protocolos de segurança sanitária contra o novo coronavírus. Os pedidos de inscrição devem ser enviados para a Ouvidoria do STJ, pelo e-mail falecomopresidente@stj.jus.br.

A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para a audiência. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial.

Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país.

A relatoria dos recursos é do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a controvérsia, à primeira vista, estaria abarcada pelo Tema 708, no qual a Segunda Seção estabeleceu que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990.

Entretanto, o relator afirmou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário 605.709, que eventual bem de família de propriedade do locatário não está sujeito à penhora e alienação forçada para pagar a dívida com o locador. Essa orientação, segundo Salomão, trouxe dúvidas sobre o que foi decidido anteriormente pelo STJ, especialmente sobre eventuais distinções em relação ao contrato de locação, se comercial ou residencial. 

Além disso, o ministro destacou que o STF reconheceu a repercussão geral dessa controvérsia (Tema 1.127), com julgamento de mérito ainda pendente.

Matéria infraconstitucional

De acordo com Luis Felipe Salomão, não há impedimento para que o STJ, mesmo com a análise do tema pelo STF, também se pronuncie sobre o assunto, especialmente em razão do caráter infraconstitucional da matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelo fiador de locação.

O relator observou que, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recuso especial, a regra geral é que os autos sejam remetidos primeiramente ao STJ e, só após concluído o julgamento nessa corte, sigam para o STF. 

"A celeridade e a eficiência clamam que o STJ se movimente, ouvindo as partes, autorizando o ingresso de amicus curiae, decidindo intercorrências, entre outras medidas, e fique pronto para, no momento adequado, pautar os processos em discussão, definindo o tema pela técnica do artigo 1.036 e seguintes do CPC", declarou.

Com a afetação do recurso, o magistrado facultou a manifestação, como amici curiae, da Defensoria Pública da União e da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.

O que é recurso repetitivo

O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação no REsp 1.822.033.​

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 701 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destaca o julgamento da Quinta Turma que, por unanimidade, definiu que "a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado​ no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho". A tese foi fixada no RHC 136.961, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Em outro julgado destacado na edição, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que "o dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no artigo 121, parágrafo 2º, III e IV, do Código Penal". O REsp 1.836.556 teve relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Conheça o Inform​​ativo de Jurisprudência

O Informativo de Jurisprudênci​a divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. 

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.​​

O Portal de Intimações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lançado em 2016, agora conta com a participação de mais uma entidade: o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A instituição trabalha com projetos voltados para propiciar o acesso à defesa efetiva por pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para o secretário de Processamento de Feitos do STJ, Rubens Cesar Gonçalves Rios, a adesão ao serviço – que possui requisitos simples para o cadastramento – é uma forma de abreviar o tempo de tramitação dos processos na corte. "O tribunal economiza com despesas postais, racionaliza etapas na intimação e agiliza o tempo de tramitação de um processo", afirmou.

O Portal de Intimações foi criado com o advento da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) para fins de intimação das partes. Em seu artigo 5º, a norma dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico para aqueles que se cadastrarem em portal próprio.

Em complemento, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 previu, em seu artigo 246, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para efeito de recebimento de citações e intimações. A previsão também é válida para União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como para as respectivas entidades da administração indireta.

IDDD

Ao falar sobre as vantagens oferecidas pelo produto, o presidente do IDDD, Hugo Leonardo, destacou que a iniciativa facilitará o acesso ao tribunal pelos advogados do Instituto, além de melhorar a dinâmica de busca de informações processuais.

"É um grande avanço, especialmente pela qualidade do atendimento do STJ, que torna o sistema de justiça criminal mais acessível e democrático, pois, sem dúvida alguma, a gestão do tribunal pode influir positiva ou negativamente no funcionamento da justiça. Isso também pode viabilizar o aprimoramento das decisões. E este é justamente o caso do STJ. Estamos muito felizes com essa nova parceria."

Hugo Leonardo lembrou ainda a missão do IDDD, que, segundo ele, procura sensibilizar a sociedade para a importância de um processo penal democrático, além de construir informações que contribuam para a melhoria do sistema jurisdicional brasileiro.

"Todos os nossos projetos visam, além de incidir no sentido de viabilizar uma defesa efetiva e melhorar a qualidade das decisões, produzir dados para ajudar ainda mais na melhoria no impacto desse trabalho".

​O desaparecimento de filhos e outros familiares, ou a perda em decorrência de algum tipo de violência, é um momento traumático, em especial quando praticada por agentes do Estado, e cabe também ao Judiciário amparar essas pessoas. Na manhã desta quarta (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o webinário Mães em Luta pela Justiça: A Resolução CNJ n. 253/2018 e o Papel do Poder Judiciário.

O evento discutiu as mudanças trazidas pelo normativo que definiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Os debates buscaram conscientizar sobre o tema, pois o amplo conhecimento das questões pela sociedade permite a criação de uma rede de proteção. Além disso, foram divulgados os serviços e programas de prevenção, atendimento e repressão.

Na abertura do evento, o presidente do Superior Tribunal Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ressaltou a importância da reedição da Resolução CNJ 253, com a inclusão da obrigatoriedade de criação de centros de atenção às vítimas. Outra modificação, apontada pelo ministro, foi a abertura de canais de interlocução com movimentos de mães de vítimas de homicídios que aguardam resposta das autoridades. "É difícil mesurar a dor de uma mãe que tem seu filho retirado, seja pela violência ou por um desaparecimento forçado. O evento de hoje dá voz a essas mulheres, mães em luta por justiça", afirmou.

O ministro destacou que há esperança de se alterar essa situação e buscar o restabelecimento da paz e da igualdade. "Esse é o Brasil que sonhamos e queremos. Devemos sempre exortar: ‘Combati o bom combate, encerrei a carreira e guardei a fé!’, especialmente neste difícil momento de pandemia", concluiu.

Informando a sociedade

A desembargadora e conselheira do CNJ Tânia Regina da Silva Reckziegel, presidente da Comissão Permanente do CNJ de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, destacou que informar a sociedade sobre situações sofridas pelas famílias das vítimas é essencial. "Isso permitirá criar redes de promoção da defesa das vítimas e familiares", comentou. Ela apontou que é essencial criar espaços de proteção para as famílias, e estabelecer valores mínimos de indenização e de proteção contra as pressões de agentes públicos ou privados.

Nessa linha, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Adriana Ramos de Mello apresentou uma pesquisa realizada com três mães que perderam seus filhos entre 2002 e 2003. O estudo traz recomendações e propostas efetivas para mudar a situação. Dados do Judiciário indicam que só no ano passado foram mais de 80 mil registros de desaparecimento, sendo 20% de crianças. E, segundo se estima, esses números podem estar subestimados, pois não há homogeneização dos cadastros de desaparecidos, e muitos casos são ignorados. "Além disso, as investigações são morosas e há pouco suporte para as mães. O pensamento jurídico brasileiro tem poucos estudos sobre o tema", completa a magistrada.​

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebeu 689 proposições de enunciados que s​erão analisados durante a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. O evento, que conta com a parceria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), será realizado via webconferência, nos dias 26 e 27 de agosto.  

O maior número de propostas foi encaminhado ao grupo de trabalho "Mediação": 210. "Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias" recebeu 192 proposições, seguido por "Desjudicialização", com 158 propostas, e "Arbitragem", com 129.  

Even​to 

A II Jornada conta com a coordenação-geral dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, e terá como objetivo delinear posições interpretativas sobre os quatro temas, a fim de adequá-las às inovações legislativas, a partir de debates entre especialistas e professores. ​

Veja mais informações sobre a jornada na página do evento.

​

​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (23) o trancamento de inquérito contra​ um homem apontado como patrocinador de outdoors em Palmas com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases "Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já" e "Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!".

Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fundamentos, que as manifestações por meio das peças publicitárias se restringiram a uma análise política e subjetiva da gestão conduzida pelo presidente da República, não havendo demonstração dos elementos necessários para a formação da imputação criminal.

"É de suma importância ressaltar que o Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio. Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes e compartilhados socialmente. Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito", afirmou o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas.

O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar suposto crime de injúria contra o presidente da República. Além das mensagens que comparavam Bolsonaro ao fruto típico da Região Central do Brasil, os outdoors traziam críticas à atuação do presidente durante a pandemia da Covid-19.

Elogios de alguns, críticas​​ de outros

O ministro Ribeiro Dantas destacou que a postura do Estado em relação ao exercício de liberdades individuais – como o direito de expressão – deve ser de respeito, não de obstrução. Entretanto, o magistrado também ressaltou que devem ser ponderados, ao lado da liberdade de expressão, outros direitos de personalidade, cabendo à Justiça a análise de elementos como a veracidade do fato e a natureza da personalidade pública ou privada objeto de suposta ofensa.

No caso dos autos, o relator lembrou que o alvo das críticas no outdoor é o presidente da República – pessoa que, por ser agente público do nível mais elevado, está sujeita a críticas e ofensas de maneira diferente de um particular.

Além disso, Ribeiro Dantas enfatizou que as críticas não despontaram para imputações concretas, restringindo-se a um tipo de análise subjetiva. O magistrado ressaltou que, da mesma forma que o presidente pode ser elogiado por algumas pessoas, naturalmente, pode ser alvo de críticas de outros indivíduos.

"Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos, todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir (animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.​

​