A nova edição do programa Entender Direito traz a debate a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados desta edição são o delegado federal Eduardo Fontes e a advogada criminalista Ilana Martins Luz.
No embalo do clamor popular por mais segurança e maior repressão aos criminosos, o Congresso Nacional aprovou, em 2019, a Lei 13.964, conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. Em vigor desde janeiro de 2020, o normativo alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. De lá para cá, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido constantemente provocado a uniformizar a interpretação de diversos dispositivos da nova lei.
No programa, os especialistas abordam tanto as mudanças trazidas pelo novo diploma legal quanto o entendimento do STJ em algumas dessas alterações, a exemplo das novas regras relativas a prisões preventivas.
Multiplataforma
A atração pode ser conferida no canal do STJ no YouTube e na versão podcast, nas principais plataformas de áudio.
Na TV Justiça, o programa vai ao ar nas quartas-feiras, às 10h, com reprises nos sábados, às 14h, e nas terças, às 22h; na Rádio Justiça, é possível acompanhar as entrevistas nos sábados, às 7h, com reprise nos domingos, às 23h.
A primeira sustenta que "o excesso de prazo para formação da culpa, decorrente da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19, não configura constrangimento ilegal".
O segundo entendimento aponta que, "por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da Covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo governo federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil)".
A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva tem uma edição da série Bibliografias Selecionadas dedicada ao tema da pandemia, intitulada Covid-19: Aspectos jurídicos.
A ferramenta
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes da corte. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.
Com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), começaram nesta terça-feira (23) o 2º Congresso Internacional de Direito do Seguro e o 8º Fórum José Sollero Filho, eventos organizados pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). Além do STJ, apoiam o encontro a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra.
A programação, híbrida (presencial e por videoconferência), vai até esta sexta-feira (26), com transmissão pelo YouTube.O objetivo é debater o cenário atual do direito do seguro no Brasil e no mundo. Entre os juristas homenageados desta edição, está o falecido ministro Ruy Rosado.
O ministro Humberto Martins falou na abertura dorn2º Congresso Internacional de Direito dornSeguro e do 8º Fórum José SollerornFilho. | Foto: Gustavo Lima / STJ
rnNa abertura, o presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, afirmou que o direito securitário tem relevância ainda maior na atualidade, em razão das recentes crises planetárias, como a pandemia da Covid-19.
"Os seguros deixaram de estar vinculados essencialmente a um viés econômico para ligarem-se, também, à confiabilidade e à paz social, evitando, prevenindo, precavendo ou compensando danos aos cidadãos e à sociedade", assinalou.
Novo panorama do direito do seguro demanda reflexão
Também presente à abertura, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou que o direito do seguro vem passando por uma profunda transformação, com a superação do modelo contratual clássico previsto nos dois códigos civis brasileiros (1916 e 2002).
"Basta observar, por exemplo, os valores cada vez mais expressivos das franquias arcados pelos segurados, seja nos seguros tradicionais – como imóveis e automóveis –, seja nos seguros de grande risco", explicou.
O ministro Moura Ribeiro chamou atenção para a presença recorrente do direito securitário nos julgamentos do Tribunal da Cidadania: "Não há sessão de julgamento em que não tenhamos um caso dentro da ampla gama do direito do seguro".
O vice-reitor para relações externas da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, frisou que os temas abordados no congresso de direito do seguro são "absolutamente" decisivos para "toda a vida internacional".
O presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik, destacou a importância do intercâmbio acadêmico em eventos jurídicos para a evolução do direito securitário no Brasil.
Nesta terça-feira, Sanseverino vai compor painel sobre a regulação do sinistro, enquanto o ministro Mauro Campbell Marques participará de debate a respeito do tema "Seguro-garantia e contratos públicos".
Na quarta (24), o ministro Moura Ribeiro vai integrar painel voltado para a análise da questão do acesso ao seguro. Por sua vez, o ministro Marco Buzzi fará parte de debate sobre o seguro saúde. No mesmo dia, o ministro Villas Bôas Cueva participará das discussões em torno do resseguro.
Na quinta (25), o ministro Marco Aurélio Bellizze estará presente em painel que vai apreciar a questão do agravamento de risco, e o ministro Luis Felipe Salomão será um dos painelistas no debate a respeito da formação do contrato de seguro. Encerrando a programação do dia, o vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Jorge Mussi, vai compor painel sobre o tema "Academia Sino-Lusófona: a experiência chinesa e outros temas".
Na sexta (26), o ministro Raul Araújo integrará painel a respeito do contrato de seguro de grandes riscos. No mesmo dia, o ministro Antonio Carlos Ferreira falará no painel com o tema "Contrato de seguro: princípio indenitário, prescrição e sub-rogação". O encerramento do evento será realizado com a participação dos ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebe na próxima segunda-feira (29), a partir das 9h, cidadãos de todo o Brasil para a décima edição do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania.
Nas audiências, os participantes inscritos podem tratar de qualquer assunto. Todas as demandas são registradas, encaminhadas e solucionadas dentro das possibilidades do tribunal.
A iniciativa, realizada pela primeira vez em outubro de 2020, é uma das principais ações da gestão do ministro Humberto Martins para ampliar a aproximação entre o cidadão e o Poder Judiciário. O encontro da próxima segunda-feira será o penúltimo do ano.
Como funciona o projeto Fale com o Presidente
Lançado no segundo semestre de 2020, o Fale com o Presidente será realizado pela sétima vez neste ano. Cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente da corte.
Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídos na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e da rotina do ministro Humberto Martins.
As audiências públicas cumprem todos os protocolos de segurança sanitária contra a Covid-19, incluindo o uso de máscaras. Os pedidos de inscrição devem ser enviados para a Ouvidoria do STJ, pelo e-mail falecomopresidente@stj.jus.br.
A solicitação deve ocorrer com até 72 horas de antecedência da data prevista para a audiência. A confirmação é feita até 48 horas antes, pelo e-mail que o cidadão indicar.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou nesta segunda-feira (22) que o Poder Judiciário tem papel central na transmissão de confiança aos investidores e na garantia da segurança jurídica necessária à superação da crise provocada pela pandemia da Covid-19.
A declaração foi feita na abertura do 1º Seminário STJ em Ação – A cooperação entre o STJ e a sociedade, evento promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), com o apoio da corte superior.
Segundo o ministro Humberto Martins, a retomada do desenvolvimento no pós-pandemia “depende muito da qualidade das decisões emanadas do Judiciário”. | Foto: Rafael Luz / STJ
A programação se desenvolve no auditório externo do tribunal, de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes e outros on-line. As palestras estão sendo transmitidas em tempo real pelos canais do IEJAe do STJ no YouTube. Os debates giram em torno das atuais perspectivas para o Judiciário responder aos anseios da sociedade com cada vez mais rapidez, eficiência e transparência.
Ao abrir o encontro, o presidente do STJ afirmou que a corte superior é chamada a agir, sobretudo, com sensibilidade diante dos desafios esperados durante o pós-pandemia.
"O moderno Poder Judiciário deve utilizar as mais avançadas tecnologias em prol do cidadão, com uma atuação segura, confiável, estável e, principalmente, humana nesse período de pós-pandemia", declarou.
Judiciário em busca da evolução constante da prestação jurisdicional
Também presente à abertura, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, disse que iniciativas como o seminário contribuem para o sistema de Justiça compreender com mais clareza e precisão as reais necessidades da cidadania brasileira.
O evento acontece de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes e outros on-line, e é transmitido pelos canais do IEJA e do STJ no YouTube. | Foto: Rafael Luz / STJ
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney Ferreira, destacou a cooperação do setor bancário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a exemplo da adesão aos métodos consensuais de soluções de conflitos e da realização de mutirões de repactuação de dívidas.
Por sua vez, a presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, enalteceu a missão do STJ na busca da pacificação social e da integração do direito "de norte a sul e de leste a oeste" do Brasil.
Entre outras autoridades, participaram da abertura o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Bandeira de Mello.
PEC da Relevância e a segurança jurídica
Presidido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o primeiro painel abordou a importância da chamada PEC da Relevância – recém-aprovada pelo Senado Federal – para a consolidação da segurança jurídica, por meio do fortalecimento do Tribunal da Cidadania como corte de precedentes.
Sanseverino classificou o avanço da tramitação da PEC da Relevância como uma das maiores vitórias legislativas do STJ nos últimos anos. Ele parabenizou os ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques por articularem a "engenharia política" em prol da proposta.
"Temos como ponto positivo a continuidade de ações entre as sucessivas administrações da corte, com cada um colocando os seus tijolos na catedral da prestação jurisdicional", elogiou.
O palestrante do painel foi o presidente do STJ, que tem como uma das bandeiras de sua gestão a aprovação da PEC da Relevância. Em sua exposição, Humberto Martins ressaltou que a criação de um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais está alinhada à sistemática dos precedentes qualificados instituída pelo atual Código de Processo Civil (CPC/2015).
De acordo com o ministro, ao valorizar o perfil interpretativo e uniformizador do STJ, a aplicação do critério de relevância vai proporcionar maior segurança jurídica para a recuperação econômica e social.
"A retomada do desenvolvimento do nosso país – em especial, neste momento de pós-pandemia – depende muito da qualidade das decisões emanadas do Poder Judiciário, que, nesse contexto, exerce um papel central na sinalização de confiança aos agentes econômicos", assinalou.
Martins também comentou que está trabalhando para a PEC da Relevância ser aprovada pela Câmara dos Deputados, após as alterações no texto promovidas pelos senadores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou ao total de 1.188.579 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.
Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 21 de novembro de 2021, o STJ proferiu 917.916 decisões terminativas e outras 270.663 interlocutórias e despachos.
Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (733.328). Os colegiados julgaram 184.588 processos no período.
Classes processuais
Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (380.885), os habeas corpus (240.369) e os recursos especiais (145.508).
Segundo os dados de produtividade, a corte realizou 386 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
Ao discursar na abertura do 47º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou o papel do advogado público na administração da Justiça.
"Os advogados públicos são mais do que usuários da Justiça. São parceiros na luta por justiça. Sem vocês, não é possível que o Poder Judiciário realize a sua função social", disse o ministro.
O ministro Humberto Martins afirmou em seu discurso que a advocacia pública – uma instituição de Estado, não de governo – é indispensável à função social do Judiciário.
Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) entre os dias 22 e 25 de novembro, em Brasília, o congresso tem como tema "Advocacia Pública – Direitos fundamentais e políticas públicas".
O presidente do STJ ressaltou o fato de a advocacia pública ser uma advocacia de Estado, não de governo. "Entretanto, é evidente que deve estar alinhada com as políticas públicas traçadas pelo governo democraticamente eleito, ajudando a construir e a implementar as políticas públicas, sempre dentro da legalidade e da juridicidade imprescindíveis", afirmou.
Durante o evento, Martins foi homenageado com uma placa por meio da qual a Anape agradece pelos seus relevantes serviços prestados à causa da Justiça como ministro e presidente do STJ e também nas duas décadas em que atuou como procurador do estado de Alagoas.
Papel da advocacia garantido na Constituição
Lembrando as discussões da constituinte, Humberto Martins declarou que os parlamentares foram inteligentes ao garantir no texto da Constituição um papel indispensável para a advocacia – tanto a pública quanto a privada – na administração da Justiça.
"A Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao prever que o advogado ‘é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A advocacia pública, da mesma forma, foi inserida em seção própria no capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça", comentou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi responsável pela conferência de abertura do congresso. Também estiveram presentes o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; a deputada federal Celina Leão (PP-DF); a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão; o presidente da Anape, Vicente Braga, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em sua fala, o ministro Barroso abordou três temas que ele considera fundamentais na discussão política contemporânea: democracia, liberdade de expressão e desinformação. Para o magistrado, a democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20 e é representada em vários países por uma constituição que assegura o Estado de Direito.
"A democracia derrotou todos os outros modelos apresentados, como o fascismo, o nazismo e o comunismo. A democracia constitucional é a grande vitoriosa do século 20", afirmou. Ele fez um alerta sobre o uso das mídias sociais como fonte de desinformação e desestabilização da democracia, mas disse que, no caso do Brasil, as instituições têm funcionado para garantir a ordem democrática.
Pelos próximos 12 meses, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará sob o comando do ministro Moura Ribeiro, que tomou posse no cargo nesta segunda-feira (22), em cerimônia no gabinete da Presidência do tribunal. Ele assume no lugar do ministro Sérgio Kukina, responsável pela unidade no último ano.
Ao empossar o novo ouvidor, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, enalteceu as qualidades jurídicas e humanas do novo ouvidor e do seu antecessor.
O novo ouvidor do STJ, ministro Moura Ribeiro, discursa ao tomar posse em substituição ao ministro Sérgio Kukina.
Segundo o presidente do STJ – que atuou como ouvidor da corte entre 2013 e 2014 –, o diálogo institucional com a cidadania promovido pela Ouvidoria é essencial para a consolidação de um Poder Judiciário rápido, moderno, eficiente e transparente.
"É o Tribunal da Cidadania de ouvidos abertos, atentos e vigilantes para receber os reclamos e os questionamentos da sociedade e do jurisdicionado, com o coração palpitante de amor para fazer prevalecer o espírito da cidadania", afirmou Martins.
Nova gestão da Ouvidoria promete manter padrão de qualidade
Moura Ribeiro ressaltou que a sua gestão como ouvidor vai manter a tradição de excelência do Tribunal da Cidadania na oferta de canais de diálogo com a sociedade: "Nosso grande objetivo é sempre atender à cidadã e ao cidadão com qualidade".
Também participaram da cerimônia as ministras Laurita Vaz, Isabel Gallotti, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, e os ministros Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Belizze, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
O ministro Moura Ribeiro é natural de Santos (SP) e ingressou na magistratura paulista em 1983. Após 30 anos em diversas funções no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi escolhido para o STJ em 2013.
Ele é doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-doutor pela Universidade de Lisboa, professor e autor de obras jurídicas. No Tribunal da Cidadania, integra a Segunda Seção e a Terceira Turma, órgãos especializados em direito privado.
O segundo painel do 1° Seminário STJ em Ação – A cooperação entre o STJ e a sociedade , realizado nesta segunda-feira (22), abordou as iniciativas de aprimoramento da prestação jurisdicional e a necessidade de unificar os diferentes sistemas informatizados dos tribunais do país. O evento aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça e foi promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), com o apoio da corte.
O ministro Villas Bôas Cueva, presidente do painel intitulado "Justiça 4.0" – que contou com palestra do ministro aposentado Nefi Cordeiro –, falou sobre as modificações que vêm ocorrendo no Judiciário, com especial participação do STJ, como a adoção do processo eletrônico e de mecanismos baseados em inteligência artificial.
Paralelamente, lembrou, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgãos de planejamento e aprimoramento das boas práticas do Poder Judiciário – vêm estimulando a adoção do Programa Justiça 4.0. Para ele, com a pandemia, houve um salto enorme nesse processo de construção da Justiça digital, com "um avanço muito grande na consolidação das boas práticas que já ocorrem ao longo dos anos".
Iniciativas precisam ser trabalhadas em conjunto
Segundo Nefi Cordeiro, o STJ é o grande gestor da Justiça Federal, que trabalha, inclusive, na unificação dos procedimentos de vanguarda, baseados em novas tecnologias. Na sua avaliação, contudo, é preciso haver maior interação entre o CNJ e o CJF, pois existem diversas iniciativas importantes que precisam ser trabalhadas em conjunto. "É muito mais fácil desenvolvermos iniciativas exitosas com esse foco concentrador da Justiça Federal, do que, por todo o país, tentarmos convencer tantos tribunais sobre qual o melhor caminho", declarou.
O ministro aposentado observou que a Agenda 2030 das Nações Unidas, assumida pelo Brasil, traz no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 o esforço global para a consolidação de sistemas judiciais acessíveis a todos. Para ele, a Justiça é vista como um caminho para o desenvolvimento sustentável do planeta, por meio do pleno acesso e de decisões mais ágeis, transparentes e que permitam maior controle.
Nefi Cordeiro ressaltou as ações do CNJ para a implementação do Justiça 4.0, como o juízo 100% digital, que traz uma grande facilidade de movimentação, acesso, consulta e gestão. No entanto, ele ponderou que é necessário encontrar um diálogo maior entre os órgãos de Justiça para superar as dificuldades decorrentes de os sistemas dos diversos tribunais do país ainda não conversarem entre si.
Novas demandas com a pandemia
O último painel, "STJ e Saúde: Cenário pós-pandemia", contou com a presidência do ministro Moura Ribeiro e a palestra do ministro Sérgio Kukina. Em sua fala, Kukina abordou a celeridade com a qual o Judiciário se adequou à pandemia e às novas necessidades que ela trouxe, com destaque para os atos normativos do CNJ que orientaram a atuação dos tribunais.
Segundo ele, eram esperadas respostas capazes de atender a esse momento inédito, de rápidas transformações. De forma ágil, lembrou, o Judiciário mobilizou as ferramentas digitais para instituir novos mecanismos de comunicação e assegurar a continuidade da prestação jurisdicional de maneira adaptada.
Ao fazer um balanço desse período, o magistrado destacou o grande número de pedidos de liberdade encaminhados ao STJ com base na Recomendação 62 do CNJ. Para Kukina, as decisões do STJ se pautaram na racionalidade, exigindo a comprovação de risco para a situação de saúde dos presos. Na opinião do ministro, ainda vão chegar ao tribunal muitos processos desse período – em especial, sobre casos de improbidade administrativa no gerenciamento da situação emergencial.
No encerramento, a presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, lembrou que o tema do evento diz respeito a como o direito pode chegar até o cidadão brasileiro. Para ela, o papel das instituições que defendem a vida, a justiça, a liberdade humana e o Estado Democrático de Direito é criar mecanismos para fortalecer a cidadania.
Na sua avaliação, o STJ (que foi uma criação da Constituição de 1988) cumpre fielmente o seu papel uniformizador, "seja pela adaptação às novas dinâmicas sociais – abraçando a tecnologia e a inovação –, seja pela remodelação da sua jurisprudência – a partir de eventos fortuitos, como a pandemia".
