Category Archives: Notícias TRF4

Uma fábrica de produtos de cimento e concreto para construção, com sede em Penha (SC), obteve na Justiça Federal sentença que a isenta de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). A 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal entendeu que a atividade não é privativa de engenheiro, inclusive de acordo com vários precedentes.

“Por ocasião da abertura da empresa e inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em 08/06/2020, a atividade principal também era a de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção”, conforme a sentença de ontem (10/10). “Tais atividades, não necessitam de registro no Crea para serem exercidas pela empresa em si; não se tratam de atividades que a vinculem obrigatoriamente ao Conselho”.

Segundo o contrato social, a empresa desenvolve atividades de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, de produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, além de comércio varejista de materiais de construção, ferragens e ferramentas.

A empresa alegou que o Crea estaria cobrando cerca de R$ 28,3 mil em débitos, referentes a anuidades e multas. Cabe recurso.

()

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) está cadastrando entidades públicas e privadas na região, interessadas em receber recursos decorrentes de penalidades de prestação pecuniária. Os projetos e as documentações devem ser apresentados até 06 de novembro de 2024 na Secretaria da 5ª Vara Federal ou através do email rscax05@jfrs.jus.br.

Podem ser inscritos projetos sociais que atendam as condições previstas no Edital (link abaixo) e cujo orçamento seja de até R$ 30 mil, exceção feita à entidade Mão Amiga que fica possibilitada de apresentar projeto de até R$ 150 mil em função de acolher elevado número de apenados e de atender pessoas em contexto de extrema pobreza. Cada entidade tem direito a enviar dois projetos.

Podem candidatar-se entidades públicas ou privadas reconhecidamente de assistência social ou educacional e sem fins lucrativos, conveniadas com a 5ª Vara Federal de Caxias do Sul. As entidades também devem ter recebido réus e apenados durante 2023 para o cumprimento de prestação de serviços comunitários.

Para participar, as instituições devem ser sediadas nos municípios de Alto Feliz, Antônio Prado, Bom Jesus, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Canela, Caxias do Sul, Esmeralda, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, Gramado, Ipê, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Roma do Sul, Picada Café, Pinhal da Serra, São Francisco de Paula, São José dos Ausentes, São Marcos, Vacaria e Vale Real.

Maiores informações sobre o programa de destinação de recursos podem ser obtidas através do email rscax05@jfrs.jus.br.br.

Clique para acessar o Edital.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

A Central de Atendimento ao Público (CAP) da Justiça Federal em Porto Alegre recebeu, hoje (11/10), a visita dos participantes do curso CAP 360º, promovido pelo Tribunal de Justiça do RS (TJRS). Eles conheceram a estrutura e a organização do atendimento no local.

Estiverem presentes servidores do TJRS, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), do Tribunal Regional Eleitoral do RS (TRE/RS) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Todos eles, incluindo servidores da JFRS, iniciaram, na terça-feira (8/10), o curso CAP 360º, onde cada órgão apresentou sua CAP, e hoje ocorreu o término com a visita na Central da Justiça Federal.

A capacitação CAP 360º visa o aprimoramento do acesso, a padronização do atendimento e a melhora da comunicação nas Centrais de Atendimento ao Público. O objetivo é capacitar os servidores de acordo com a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça, além de buscar aprimorar o atendimento ao jurisdicionado, promovendo uma abordagem humanizada e eficiente, resolvendo demandas no primeiro contato e evitando o redirecionamento desnecessário.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Servidores de outros órgãos conheceram estrutura e organização da CAP em Porto Alegre (CAP/JFRS)

A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu hoje (11/10), em Blumenau (SC), o segundo encontro do projeto “Café & Prosa”, que consiste em visitas da desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ouvidora da Mulher da corte, às Subseções Judiciárias de Foz do Iguaçu (PR), de Blumenau e de Pelotas (RS), para uma roda de conversa com magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras da Subseção abordando o tema da violência contra a mulher. O evento contou com o apoio institucional da Procuradoria da República do Ministério Público Federal (MPF) em Blumenau, que disponibilizou o auditório da sua sede para a realização do encontro.

A iniciativa integra as comemorações de um ano de instalação da Ouvidoria da Mulher no TRF4, completado no dia 3 de outubro de 2024, e marca a institucionalização do serviço de acolhimento voltado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie na 4ª Região. Na última terça-feira (8/10), o projeto foi iniciado com uma visita à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu.

O “Café & Prosa” está alinhado com a política de proteção à mulher estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula os tribunais a adotar o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada em face de magistradas e servidoras, conforme Recomendação CNJ nº 102, de agosto de 2021.

Os trabalhos são ministrados pela desembargadora Blasi, com a colaboração da psicóloga forense Karen Netto, parceira do projeto, e da assessora da Ouvidoria-Geral e Ouvidoria da Mulher do TRF4, servidora Vanessa Dias Corrêa. Karen Netto é especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia e profissional capacitada em Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher pelo Tribunal de Justiça do RS e Escola Superior do Ministério Público da União.

O diretor do Foro da Subseção Judiciária de Blumenau, juiz federal Adamastor Nicolau Turnes, estava presente no evento e ressaltou a relevância da conscientização do combate à violência contra a mulher. “A temática é de extrema importância para a cidadania e, particularmente, para nosso ambiente de trabalho, pois o bem-estar das mulheres é essencial e nos sentimos honrados de receber o projeto Café e Prosa”, avaliou o magistrado.

Também acompanharam o evento, o procurador-chefe da Procuradoria da República de Blumenau Michael Von Muhlen de Barros Gonçalves, a procuradora da república Rafaella Alberici e o juiz federal Vitor Hugo Anderle, da 3ª Vara Federal de Blumenau.

A próxima visita do projeto acontece na Subseção Judiciária de Pelotas no dia 23/10. Os municípios que participam do “Café & Prosa” foram escolhidos pela Ouvidoria da Mulher levando em consideração critérios como a localização em zona de fronteira, no caso de Foz do Iguaçu, os índices de ocorrências de violência doméstica, no caso de Blumenau, e cidade atingida recentemente pela crise humanitária em decorrência das enchentes no RS, no caso de Pelotas.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O segundo encontro do projeto "Café & Prosa" aconteceu nesta sexta-feira (11/10) no auditório da Procuradoria da República do MPF em Blumenau (Foto: Ouvidoria/TRF4)

A desembargadora Ana Blasi, ouvidora da Mulher do TRF4, e o juiz Adamastor Nicolau Turnes, diretor do Foro da Subseção Judiciária de Blumenau, participaram do evento (Foto: Ouvidoria/TRF4)

Participantes dos encontros do "Café & Prosa" recebem de presente canecas temáticas do projeto (Foto: Ouvidoria/TRF4)

O encontro reuniu autoridades da JF e do MPF de Blumenau (Foto: Ouvidoria/TRF4)

 

Após a realização de 14 audiências, a Justiça Federal do Paraná, por meio do  o Sistema de Conciliação da 4ª Região (Sistcon), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Subseção Judiciária de Curitiba (Cejuscon-Pr), consolidaram na tarde desta sexta-feira (11), o acordo que põe fim aos questionamentos que constam em 18 ações envolvendo a concessionária Caminhos do Paraná. 

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato da concessão é o foco principal das discussões. Além da concessionária, fazem parte do acordo final o Governo do Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e a Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Este é um dos maiores acordos já homologados pelo sistema de conciliação da JFPR que envolve mais de R$ 421 milhões. Ainda tramitam ações semelhantes envolvendo outras três concessionárias que atuavam no antigo modelo de pedágio nas rodovias que cortam o Paraná. A expectativa é a de que ocorra um entendimento consensual sem a necessidade de decisões por meio de sentenças a serem tomadas por tribunais.  

 Um dos passos para o sucesso desta conciliação também foi a opção por realizar inúmeras reuniões técnicas com representantes de cada uma das partes, o que permitiu agilizar ainda mais todas as tratativas conciliatórias. A participação dos servidores do Cejuscon nestes momentos foi preponderante e eficiente, segundo destacou o desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, que presidiu a sessão final de conciliação.   

A homologação do Termo de Acordo também contou com a presença dos juízes federais Anne Karina Stipp Amador Costa, Antônio César Bochenek e Friedmann Anderson Wendpap. Hermes fez questão de salientar que “na via conciliatória ninguém vai ganhar ou perder tudo, mas há sempre um grande beneficiário que neste caso é o cidadão paranaense”. 

A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa disse que, em situações conflituosas, como as resolvidas agora, a maneira mais adequada para se encontrar uma solução é a conciliação. Na mesma  linha, o juiz Bochenek definiu que a conciliação “é resultado de uma ampla negociação e de estratégias assistidas que contam com apoio técnico das partes e também do Ministério Público Federal (MPF)”.  

O secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, que representou o governador do estado Ratinho Junior, aproveitou para agradecer a confiança da JFPR nos técnicos que atuaram na formulação do acordo. 

O presidente da Caminhos do Paraná elogiou o trabalho da JFPR, do Sistcon e do Cejuscon-Pr. Paulo Naves disse que ficou contente com o resultado principalmente com “a agilidade para se alcançar uma solução satisfatória e adequada, com o respaldo da justiça e do MPF”.

 

Acordo

 

Ao todo, a Caminhos do Paraná terá que executar obras na ordem de R$ 421,4 milhões. O valor que foi acordado entre as partes em 31 de julho de 2023 será corrigido pela taxa Selic.

Ficou definido que a Concessionária Caminhos do Paraná, numa primeira etapa, irá executar a conclusão da duplicação da PR-445 entre Mauá da Serra e Londrina. O valor a ser investido no trecho está estimado em R$ 200 milhões. 

A contar da data da homologação, a empresa terá 36 meses para executar as obras entre o quilômetro 26+800m e o quilômetro 50+910m já na região do município de Tamarana. A próxima etapa de obras ainda será definida entre as partes.

Sessão de conciliação reuniu representes de todas as partes (Foto: Victor Guimarães/ComSoc JFPR)

O desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior presidiu a sessão (Foto: Victor Guimarães)

A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa afirmou que a conciliação é forma mais adequada para muitos casos (Foto: Victor Guimarães)

O presidente da Caminhos do Paraná elogiou a atuação da JFPR (Foto: Victor Guimarães)

Secretário estadual de Infraestrutura, Sandro Alex agradeceu a confiança da justiça nos técnicos do governo que atuaram na conciliação (Foto: Victor Guimarães)

Juiz Antônio César Bochenek: "Fazemos negociação e estratégias assistidas" (Foto: Victor Guimarães)

A ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, realizou, na tarde de hoje (9/10), uma visita institucional à Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu (PR). A visita foi feita por convite da Diretoria Jurídica de Itaipu, em comemoração ao um ano de atividades da Ouvidoria da Mulher no TRF4, completado no último dia 3/10. O evento possibilitou a troca de experiências entre as Ouvidorias do tribunal e de Itaipu, principalmente em assuntos de pautas voltadas às mulheres, e o fortalecimento das relações entre as duas instituições.

A desembargadora Blasi estava acompanhada de comitiva composta pela juíza federal substituta Elizangela de Paula Pereira, representando a Direção do Foro da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu; pela juíza federal Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, ouvidora da Mulher da Seção Judiciária do Paraná; pela juíza federal Melina Faucz Kletemberg, coordenadora da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Ponta Grossa (PR); além da assessora da Ouvidoria da Mulher do TRF4, servidora Vanessa Dias Corrêa; e da psicóloga forense Karen Netto.

O grupo visitante foi recebido por autoridades de Itaipu, incluindo o diretor jurídico, Luiz Fernando Delazari; a ouvidora, Cristina Gomyde; o diretor do Comitê de Relações Trabalhistas, Guilherme Amintas Pazinato da Silva; e a assessora do diretor jurídico, Ana Paula Zanatta.

Durante o encontro, a comitiva da Justiça Federal da 4ª Região assistiu a um vídeo institucional sobre a história de Itaipu Binacional e conheceu os projetos sociais da instituição. A desembargadora Blasi e o diretor jurídico Delazari ainda conversaram sobre a possibilidade de futuras parcerias e colaborações entre a Justiça Federal e Itaipu.

Além disso, Delazari também garantiu que a instituição está preocupada com diversas questões de responsabilidade social, tanto em pautas ambientais quanto com demandas femininas e com o combate à violência contra a mulher, tendo sido recentemente instalada a Ouvidoria da Mulher em Itaipu.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A visita da ouvidora da Mulher do TRF4, desembargadora Ana Blasi, à Itaipu Binacional aconteceu na tarde desta quarta-feira (9/10) (Foto: William Brisida/Itaipu Binacional)

A comitiva da Justiça Federal da 4ª Região foi recebida por diretores e pela ouvidora de Itaipu (Foto: William Brisida/Itaipu Binacional)

A Justiça Federal determinou a implantação do Projeto Lagoa Viva, que prevê soluções naturais para recuperação do ecossistema da Lagoa da Conceição. O projeto foi apresentado no âmbito da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa, que funciona junto à 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental). As medidas propostas devem ser executadas pelos órgãos públicos envolvidos, de acordo com suas atribuições.

A decisão é do juiz Marcelo Krás Borges e foi proferida ontem (9/10) em uma ação civil pública, que tem como partes entes públicos e privados. Entre as determinações da decisão está a renovação e retomada imediata do Programa Trato pela Lagoa, para que a Casan restabeleça as atividades de fiscalização, regularização sanitária e conscientização ambiental na região da Lagoa da Conceição.

Outra providência é a criação de um viveiro de mudas nativas como medida emergencial, visando à de mudas da flora local para a restauração das áreas degradadas ao redor da Lagoa da Conceição, com prioridade para espécies que favoreçam a estabilização dos solos, a melhoria da qualidade da água e o controle do escoamento superficial.

“As medidas sugeridas pela Câmara Judicial foram explicitadas pelos técnicos e professores da UFSC como urgentes e eficazes, capazes de evitar a degradação ambiental da Lagoa da Conceição”, afirmou Krás Borges. “Não há margem de discrionariedade para o poder público continuar omisso e contribuir para a degradação”, lembrou o juiz.

O projeto pretende implementar práticas de gestão integrada, utilizando métodos científicos para monitorar, mitigar e prevenir a degradação ambiental da lagoa. Entre as ações propostas, estão:

 

● Cultivo de macroalgas verdes (Ulva spp.) para remover nutrientes inorgânicos dissolvidos na água, reduzindo a poluição e melhorando a qualidade ambiental.

● Implementação de um sistema Algal Turf Scrubber (ATS), que utiliza algas para filtrar poluentes, especialmente nitrogênio e fósforo.

● Restauração de áreas degradadas, como o baixio da lagoa, com vegetação nativa para ajudar na retenção de sedimentos e nutrientes.

● Participação da comunidade local no processo, visando a educação ambiental e o empreendedorismo por meio da utilização de bioprodutos derivados da biomassa gerada.

O Programa Trato pela Lagoa foi uma ação voltada para a inspeção sanitária, fiscalização ambiental e mobilização social da comunidade local, para regularização do sistema de esgoto e despejo de efluentes. “A descontinuidade desse programa representa uma grave lacuna no conjunto de ações necessárias para reverter o atual cenário de colapso ambiental”, observou o juiz.

“Não há outra opção senão o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a fim de evitar o colapso ambiental da Lagoa da Conceição, que já se demonstrou ser iminente e irreversível, em face da omissão do poder público em tomar medidas protetivas para restabelecer o equilíbrio ambiental deste importante ecossistema social e ambiental”, concluiu Krás Borges.

O prazo para início da implantação dos cronogramas é de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Cabe recurso.

()

A Escola da Magistratura e Servidores (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou, nesta quarta-feira (09), o Encontro da Conciliação e da Justiça Restaurativa. O evento acontece na sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) sob a coordenação do desembargador federal, Hermes Siedler da Conceição Júnior e da juíza federal substituta, Catarina Volkart Pinto.  

O objetivo do curso, que vai até a próxima sexta-feira (11), é o de promover  conhecimentos sobre a metodologia autocompositiva em processos judiciais, que são métodos de resolução de conflitos em que as próprias partes envolvidas buscam chegar a um acordo. O público-alvo é composto por juízes e juízas federais e servidoras e servidores da Quarta Região, além de convidados dos outros Regionais (TRF1, TRF2, TRF3 e TRF5). 

O desembargador Roger Raupp Rios participou da abertura e deu as boas-vindas para o público formado por mais de cem pessoas presentes. Em seguida, o desembargador Hermes Siedler da Conceição Junior, falou da importância da Justiça Restaurativa e Conciliação. Ele lembrou que, mais que um momento de aprimoramento, partilha e de aprendizado, o evento é um espaço para celebrar e coroar “os avanços  dos esforços dos servidores e servidoras, magistrados e magistradas, que se dedicam diariamente à atividade da Conciliação e da Justiça Restaurativa”. 

O desembargador também destacou que a Justiça Federal da 4ª Região vem sendo surpreendida com novas iniciativas “que buscam uma forma mais humana, fraterna e solidária de se construir a Justiça”. 

A juíza federal, diretora do foro da JFPR, Luciana da Veiga Oliveira, comemorou a iniciativa da Emagis em sediar em Curitiba o Encontro. “Eu penso que desenvolver competências de alta composição em restaurativas é cada vez mais essencial para o exercício da atividade jurisdicional”, frisou. 

A juíza federal Catarina Volkart Pinto argumentou que o sistema de conciliação vem crescendo a cada ano que passa e que proporcionalmente a estrutura do Justiça tem ampliado os setores de atendimento para os mais diversos tipos de conflitos e temas. “Podemos dizer que temos muito orgulho de tudo isso que vem sendo construído. De toda essa estrutura que cresce e que se consolida com o tempo”, enalteceu a juíza.

Os temas das palestras irão abordar desde as boas práticas da Instituição para facilitar neste processo até os desafios que a conciliação pode trazer. Além disso, o curso busca compreender a Política Judiciária Nacional e o Sistema de Conciliação na Justiça Federal da 4ª Região com o objetivo de identificar formas de resolver conflitos com o viés restaurativo e conciliatório.

Acesse a programação completa: https://bit.ly/ProgramaçãoConciliação

Os temas das palestras irão abordar desde as boas práticas da Instituição para facilitar neste processo até os desafios que a conciliação pode trazer | Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

O evento acontece na sede da JFPR sob a coordenação do desembargador federal, Hermes Siedler da Conceição Júnior e da juíza federal substituta, Catarina Volkart Pinto | Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

A juíza federal Catarina Volkart Pinto afirmou que o sistema de conciliação vem crescendo e que a estrutura do Justiça tem ampliado para esse atendimento | Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

A juíza federal, diretora do foro da JFPR, Luciana da Veiga Oliveira, comemorou a iniciativa da Emagis em sediar em Curitiba o Encontro | Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

O desembargador Roger Raupp Rios participou da abertura e deu as boas-vindas para o público formado por mais de cem pessoas presentes | Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal à restituição de R$ 33,5 mil a um homem que teve o celular roubado. Em sentença publicada em 07/10, o juiz Cesar Augusto Vieira considerou que houve falha na prestação do serviço, pois o banco não bloqueou a conta da vítima após ter sido comunicado sobre o assalto.

O autor ingressou com ação narrando que teve o seu celular e outros pertences pessoais roubados em março de 2023. Disse que comunicou a Caixa no mesmo dia informando sobre o ocorrido e solicitando o bloqueio de movimentações em sua conta, o que, no entanto, não impediu que fossem realizadas transações PIX nos dias posteriores. Ele afirmou que as transações causaram um prejuízo de R$ 33.449,00, o que fez com que o autor entrasse com pedido para o ressarcimento dos valores. Ao obter a negativa na via administrativa, ele ingressou com ação judicial requerendo a restituição dos valores, bem como a indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Caixa argumentou que negou o pedido de ressarcimento porque as transações contestadas ocorreram antes que ela fosse comunicada sobre o delito.  Alegou que a comunicação teria ocorrido dois dias após o assalto e que o autor não tem direito a dano moral.

A partir dos depoimentos prestados por testemunhas, o juiz verificou que o autor se encontrava na companhia de um colega trabalhando em uma casa de clientes em Tabaí (RS) quando foram surpreendidos por dois homens encapuzados, que os amarraram e levaram seus pertences. O magistrado observou nas provas apresentadas que a primeira transação PIX contestada foi realizada no dia do assalto, depois das 22h. As demais ocorreram três dias depois. Mesmo sem um documento que comprovasse que o homem notificou a Caixa logo após a ocorrência, Vieira entendeu que o conjunto probatório demonstrou que o homem fez a comunicação em tempo de evitar os prejuízos.

O juiz levou em conta o depoimento de uma mulher que emprestou um telefone ao autor logo após o delito, para a qual o homem disse que ligaria para familiares e bancos. Também identificou um registro de que o autor ligou para o Banco Sicredi no dia do assalto, o que fez o magistrado ponderar que não faria sentido que o autor notificasse apenas um dos bancos em que possui conta. Além disso, pontuou que mesmo que o homem tivesse realizado a comunicação dois dias depois, a Caixa deveria ter evitado as transações que ocorreram depois disso.

“​Sendo assim, como a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as transações foram efetuadas antes da comunicação realizada pelo autor impõe-se acolher a alegação de que houve falha na prestação dos serviços, e mau funcionamento do serviço (…), que permitiu a ocorrência de prejuízos ao demandante”, concluiu.

O juiz ainda destacou que a privação do numerário não constitui dano moral, uma vez que não houve situação que lesasse os direitos de personalidade do autor. Ele julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a Caixa à restituição de R$ 33.449,00 ao autor. Cabe recurso às Turmas Recursais. ​​​​​​​

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

 

O homem que ficou conhecido como “Sheik do Bitcoin” recebeu uma pena considerada dura, porém exemplar, da Justiça Federal do Paraná (JFPR), por comandar um esquema de pirâmide financeira que envolvia investimento com criptomoedas. O esquema movimentou mais de R$ 4 bilhões de 2018 e 2022 e prejudicou cerca de 15 mil pessoas. 

Segundo as investigações da Polícia Federal e segundo a acusação, o denunciado convencia as vítimas a investirem em uma de suas empresas com a promessa de um grande retorno, a partir da operação de criptoativos. Os valores entregues ao “Sheik” eram utilizados para a compra de imóveis de alto padrão, carros importados, aviões, jóias e outros bens de luxo. O dinheiro também era usado para viagens. 

De acordo com a sentença do juiz federal Nivaldo Brunoni, da 23ª Vara Federal de Curitiba, “o réu agiu com total desprezo em relação às pessoas que lhe confiaram as economias, muitas delas tendo aplicado tudo o que angariaram ao longo da vida de trabalho e sacrifícios, com a agravante de as vítimas terem convencidos parentes e amigos a também investirem nas empresas do acusado, pois ele condicionava a retirada dos valores com o aporte de outros investidores”.

O juiz também destaca que o acusado abriu mais de 80 empresas para diluir as suas responsabilidades em relação aos golpes. Quando um dos empreendimentos deixava de honrar com os compromissos era encerrado, deixando os clientes no prejuízo. 

O réu foi condenado a 56 anos e quatro meses de prisão em regime fechado. Os bens e valores apreendidos e sequestrados foram destinados ao Juízo da 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de Curitiba para o ressarcimento das inúmeras vítimas.

Outras cinco pessoas envolvidas que faziam parte da organização também foram condenadas. As penas variam entre 11 e 48 anos de prisão, de acordo com os crimes praticados.

O “Sheik” não poderá recorrer em liberdade, pois está preso desde o início de agosto por ter descumprido medidas judiciais e, mesmo sob julgamento, continuou a cometer fraudes.

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)