Category Archives: Notícias TRF4

Nesta terça-feira (8/10), a Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou o projeto “Café & Prosa”, que consiste em visitas da desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ouvidora da Mulher da corte, às Subseções Judiciárias de Foz do Iguaçu (PR), de Blumenau (SC) e de Pelotas (RS), para uma roda de conversa com magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras da Subseção abordando o tema da violência contra a mulher. O primeiro encontro aconteceu nesta tarde na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu.

O projeto faz parte das comemorações de um ano da instalação da Ouvidoria da Mulher no TRF4, completado no último dia 3/10, e marca a institucionalização do serviço de acolhimento voltado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie na 4ª Região. A iniciativa também está alinhada com a política de proteção à mulher estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula os tribunais a adotar o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada em face de magistradas e servidoras, conforme Recomendação CNJ nº 102, de 19 de agosto de 2021.

Os trabalhos do “Café & Prosa” são ministrados pela desembargadora Blasi, com a colaboração da assessora da Ouvidoria-Geral e Ouvidoria da Mulher do TRF4, servidora Vanessa Dias Corrêa, e da psicóloga forense Karen Netto, parceira do projeto. Karen é especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia e profissional capacitada em Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher pelo Tribunal de Justiça do RS e Escola Superior do Ministério Público da União.

“A grande importância de estarmos realizando esse projeto durante todo o mês de outubro na 4ª Região é levar para as cidades do interior da região as informações sobre o canal de denúncias e de sugestões que é a Ouvidoria-Geral e, em especial, a Ouvidoria da Mulher do tribunal. Além disso, queremos garantir que as participantes, sejam magistradas, servidoras, terceirizadas ou estagiárias, tenham conhecimento sobre as questões de gênero”, explicou Ana Blasi.

“Assim, o ‘Café & Prosa’ é uma iniciativa que representa um esforço de interiorização na 4ª Região, saindo das capitais, e trazendo às Subseções do interior o trabalho da Ouvidoria da Mulher, promovendo conversas sobre temas importantes do combate à violência contra as mulheres”, a desembargadora completou.

O vice-diretor da Subseção de Foz do Iguaçu, juiz federal Pedro Carvalho Aguirre Filho, acompanhou o evento e destacou que é “extremamente importante o tribunal estar interiorizando este tema da violência de gênero, que foi por muito tempo negligenciado. Estamos felizes de receber a Ouvidoria e a desembargadora Ana Blasi para debater o assunto”. Também participaram do encontro a ouvidora da Mulher da JFPR, juíza federal Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, e a juíza federal Melina Faucz Kletemberg, da 4ª Vara Federal de Ponta Grossa.

Além da roda de conversa, também foi promovida hoje a adesão da Subseção de Foz do Iguaçu à campanha de ocupação urbana do “Banco Vermelho”, que consiste na instalação de um banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, no qual constam frases que estimulem a reflexão sobre a conscientização para o fim da violência contra a mulher, além de contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher, para eventual denúncia e suporte às vítimas.

O banco vermelho colocado na Subseção apresenta a seguinte mensagem: “A violência contras as mulheres não tem lugar em uma sociedade justa. Ligue 180, denuncie e salve uma vida”.

As próximas visitas do projeto acontecem nas Subseções Judiciárias de Blumenau (SC), no dia 11/10, e de Pelotas (RS), no dia 23/10. Os municípios foram escolhidos pela Ouvidoria da Mulher levando em consideração critérios como a localização em zona de fronteira, no caso de Foz do Iguaçu, os índices de ocorrências de violência doméstica, no caso de Blumenau, e cidade atingida recentemente pela crise humanitária em decorrência das enchentes no RS, no caso de Pelotas.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O encontro do projeto "Café & Prosa" aconteceu nesta terça-feira (8/10) na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR) (Foto: Ouvidoria/TRF4)

O evento reuniu magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras da Subseção (Foto: Ouvidoria/TRF4)

O encontro promoveu debates sobre violência de gênero (Foto: Ouvidoria/TRF4)

Um banco vermelho foi colocado na Subseção de Foz do Iguaçu, em adesão à campanha de conscientização para o combate da violência contra a mulher (Foto: Ouvidoria/TRF4)

A Justiça Federal concedeu liminar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para que uma empresa de assessoria empresarial retire de suas páginas na Internet, redes sociais e outras propagandas referências à sigla e à logomarca da autarquia. A 1ª Vara Federal de Criciúma acolheu o argumento do INPI, de que os símbolos estariam sendo utilizados com objetivos particulares de proveito econômico.

De acordo com a liminar, a vedação de uso da sigla e da logomarca do INPI para finalidades não autorizadas está prevista no Código Civil e da própria lei de propriedade industrial. O Código Penal estabelece, ainda, que o uso irregular de identificações de órgãos públicos pode configurar crime.

“A intenção dessas disposições legais é evitar o uso indevido da imagem das autarquias e fundações, e, por consequência, impedir que a população em geral seja enganada, por falsas expectativas de que determinado serviço seja patrocinado ou recomendado pelo ente público, no caso o INPI”, considerou o juiz Germano Alberton Júnior, em decisão proferida segunda-feira (7/10).

O juiz negou, entretanto, o pedido de exclusão do portal da empresa da rede mundial de computadores. “O dano a coletividade pode ser facilmente evitado se a parte requerida remover as referências ao INPI (sigla e logomarca) de suas redes sociais e site”, observou Alberton. A empresa tem 15 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa diária de R$ 500. Cabe recurso.

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Nove pessoas acusadas de tráfico, contrabando internacional de drogas e de armas, associação criminosa, além de porte ilegal de armas, foram condenadas à prisão pela Justiça Federal do Paraná (JFPR). A decisão é do juiz federal substituto Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina. 

O grupo, sediado nas cidades de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, foi desmantelado pela Polícia Federal (PF), que vinha investigando as ações desde o ano de 2022. A prisão dos contrabandistas ocorreu em uma estrada entre Rolândia e Cambé, no norte do estado, em julho de 2023. Durante o flagrante, a PF encontrou mais de duas toneladas de maconha. 

O transporte da droga era feito em um caminhão que pertence a um dos condenados que prestava serviços para uma grande indústria de alimentos da região. Os principais destinos da organização eram as cidades de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro. 

Além da maconha, a polícia apreendeu 75 pistolas fabricadas em diferentes países como Turquia, Israel, Estados Unidos e Alemanha. Também foram apreendidos carregadores e 12 fuzis, entre eles seis do modelo AR-15.

Na sentença, o magistrado também determinou a apreensão de bens móveis e imóveis da quadrilha. Dos nove condenados, três poderão recorrer em liberdade. As penas decretadas vão de três anos e seis meses até 21 anos e dez meses de prisão dependendo da gravidade e da quantidade de crimes praticados por cada um dos condenados.

As armas e as drogas estavam dentro de um caminhão frigorífico (Foto: divulgação/PF)

Com a participação de 109 gestores de unidades judiciais e administrativas da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), começou hoje (9/10), em Florianópolis, a etapa de 2024 do Programa de Desenvolvimento Gerencial (PFG), que tem como tema “Emergência Climática e Poder Judiciário”. A abertura foi conduzida pelo diretor do Foro da Seção Judiciária, juiz Henrique Luiz Hartmann, e a palestra seguinte foi ministrada pela juíza Rafaela Santos Martins da Rosa, da 12ª Vara Federal de Porto Alegre.

O círculo de debates inaugural teve a presença das professoras da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Mariana Xavier Nicoletti, Gabriela Alem Appugliese e Carolina Palazzini Bastos. Elas coordenarão uma oficina sobre a temática que ocupará a programação do encontro, hoje e amanhã (10).

“Como gestores, vocês são responsáveis por transmitir os valores dessa instituição [JFSC] às equipes”, afirmou Henrique Hartmann. O diretor do Foro lembrou que a Justiça Federal está comprometida com a Agenda 2030 da ONU, que prevê ações para a gestão do clima.

Para Rafaela Rosa, é preciso “a humildade de prestar deferência à ciência sobre as mudanças climáticas”. A juíza alertou ainda que “ou contemos o patamar de aquecimento ainda nesta década ou veremos o aquecimento sair do controle”.

“Se o mundo tem que reduzir as emissões até 2030, porque nossa instituição não deveria?”, perguntou a juíza. Ela disse que o Judiciário Federal, em todos os ramos, tem mais de 500 mil pessoas trabalhando, o que significa centenas de milhares de deslocamentos diários para vários prédios em funcionamento. A palestrante ainda falou sobre o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas e o Plano de Logística Sustentável do Conselho da Justiça Federal.

Em sua intervenção, Mariana Nicoletti comentou sobre as particularidades nacionais acerca das emissões de gases do efeito estufa, que tem origem principalmente no uso do solo – inclusive com desmatamento – e em práticas agropecuárias. Segundo ela, alternativas de solução ou diminuição do problema são a restauração florestal e a adoção de medidas transformadoras para a infraestrutura urbana.

O encontro foi organizado pelo Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano da JFSC.

Gabriela Appugliese (E), Mariana Nicoletti, Henrique Hartmann, Rafaela Rosa e Carolina Bastos. ()

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A ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, realizou, na tarde de hoje (9/10), uma visita institucional à Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu (PR). A visita foi feita por convite da Diretoria Jurídica de Itaipu, em comemoração ao um ano de atividades da Ouvidoria da Mulher no TRF4, completado no último dia 3/10. O evento possibilitou a troca de experiências entre as Ouvidorias do tribunal e de Itaipu, principalmente em assuntos de pautas voltadas às mulheres, e o fortalecimento das relações entre as duas instituições.

A desembargadora Blasi estava acompanhada de comitiva composta pela juíza federal substituta Elizangela de Paula Pereira, representando a Direção do Foro da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu; pela juíza federal Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, ouvidora da Mulher da Seção Judiciária do Paraná; pela juíza federal Melina Faucz Kletemberg, coordenadora da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Ponta Grossa (PR); além da assessora da Ouvidoria da Mulher do TRF4, servidora Vanessa Dias Corrêa; e da psicóloga forense Karen Netto.

O grupo visitante foi recebido por autoridades de Itaipu, incluindo o diretor jurídico, Luiz Fernando Delazari; a ouvidora, Cristina Gomyde; o diretor do Comitê de Relações Trabalhistas, Guilherme Amintas Pazinato da Silva; e a assessora do diretor jurídico, Ana Paula Zanatta.

Durante o encontro, a comitiva da Justiça Federal da 4ª Região assistiu a um vídeo institucional sobre a história de Itaipu Binacional e conheceu os projetos sociais da instituição. A desembargadora Blasi e o diretor jurídico Delazari ainda conversaram sobre a possibilidade de futuras parcerias e colaborações entre a Justiça Federal e Itaipu.

Além disso, Delazari também garantiu que a instituição está preocupada com diversas questões de responsabilidade social, tanto em pautas ambientais quanto com demandas femininas e com o combate à violência contra a mulher, tendo sido recentemente instalada a Ouvidoria da Mulher em Itaipu.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A visita da ouvidora da Mulher do TRF4, desembargadora Ana Blasi, à Itaipu Binacional aconteceu na tarde desta quarta-feira (9/10) (Foto: William Brisida/Itaipu Binacional)

A comitiva da Justiça Federal da 4ª Região foi recebida por diretores e pela ouvidora de Itaipu (Foto: William Brisida/Itaipu Binacional)

A Justiça Federal em Itajaí, em decisão que segue deliberação anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), também suspendeu a execução das obras do Residencial Sombreiro e do Terrezza Home Club, situados na Praia da Armação, em Penha. O despacho da 3ª Vara Federal daquele município foi assinado ontem (7/10), em uma ação civil pública de associações de moradores e pescadores locais.

“A permissão judicial para prosseguimento dos empreendimentos, neste momento processual, não parece se coadunar com a necessária ocupação planejada e ordenada de espaços localizados à beira-mar, sobretudo mediante autorização isolada de dois empreendimentos de grande porte”, afirmou o juiz André Luís Charan. “A continuidade e execução dos empreendimentos ocasionaria alterações definitivas na zona costeira da Praia da Armação”, ponderou.

No despacho, o juiz considerou que ainda são necessários esclarecimentos sobre a altura máxima permitida para edificações no local onde os empreendimentos serão instalados. A decisão também observa “que se trata (1) das primeiras edificações de grande porte na beira mar da Praia de Armação, (2) em terrenos localizados há poucos metros do início de área de interesse arqueológico e que também têm como divisa uma servidão utilizada por pescadores tradicionais, (3) sobre os quais pendem dúvidas objetivas acerca do sombreamento atingir a faixa restinga ou a faixa de areia, e (4) necessidade de avaliação da observância do Plano de Gestão Integrada da Orla de Penha”.

O juiz lembrou que o TRF4, em junho deste ano, manteve em vigor a própria liminar de outubro do ano passado, até nova manifestação do juízo de primeiro grau. “Portanto, necessária a reanálise do pedido de tutela de urgência deduzido pela parte autora, conforme determinação da instância superior”.

A ação foi proposta pela Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Praia da Armação e pela Associação Assistencial, Beneficente e Cultural dos Pescadores Artesanais do Município de Penha contra as empresas Santer Empreendimentos e Rogga Construtora e Incorporadora e o poder público municipal. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia.

 

Imagem ilustrativa. (https://turismo.penha.sc.gov.br/post-21467/)

Juiz federal entre 1987 e 1994 e desembargador federal do TRF4 entre 1994 e 1996, José Almada de Souza, além da cultura jurídica, tinha também grande conhecimento linguístico e artístico. Era poliglota (lecionava latim, inglês, francês e espanhol) e escrevia poemas (um deles está nesta edição!). Amava o magistério, mas também dedicou-se à contabilidade e à auditoria financeira.

Era bacharel em letras neolatinas pela UFRJ, autor da obra “Figuras Camonianas nos Lusíadas”, de 1959 – e em Direito, turma 1968, pela UFPR. Pai de uma advogada e duas médicas, casado com Arcília, Almada de Souza assumiu diversos cargos públicos, todos por concurso, antes de ser aprovado para a magistratura federal em 1986, aos 56 anos de idade. Faleceu em 1999.

Almada de Souza marcou a Justiça Federal e, neste outubro de 2024, quando se completam 25 anos de seu falecimento, vamos contar e homenagear sua trajetória em mais esta edição do Momento Memória Biografias!

O link para a leitura está aqui: Momento Memória Biografias – Desembargador Federal José Almada de Souza: 25 anos de falecimento

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) promoveu a construção de um acordo na ação que questionava as regras para a concessão do auxílio reconstrução. Pela tratativa firmada no dia 3/10, pessoas acolhidas em abrigos de seu município receberiam o benefício mesmo que suas residências não estivessem no polígono das áreas atingidas. A sessão foi presidida pela juíza Ingrid Schroder Sliwka e do juiz Fábio Vitório Mattiello, coordenadores do Cejuscon, e contou com a participação de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da União, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), do Ministério Público Federal e da Caixa Econômica Federal.

Em julho, a DPU ingressou com ação contra a União, a Dataprev e a Caixa Econômica narrando que as enchentes ocorridas em maio no Rio Grande do Sul levaram ao desalojamento de cerca de 540 mil pessoas. Pontuou que o auxílio-reconstrução foi um benefício criado pela União, que concedeu R$ 5,1 mil por família que teve a moradia inundada. Disse, no entanto, que o benefício não contempla as pessoas que precisaram sair de casa preventivamente, mas que não tiveram a casa inundada.

A autora ressaltou que essas pessoas também tiveram prejuízos inesperados com necessidade de, eventualmente, terem que pagar por hospedagem, terem sido obrigadas a residir em abrigo, terem perdido renda ou terem sido afastadas do trabalho. A DPU solicitou, junto ao MIDR, a revisão das regras para concessão do benefício.

Construção do acordo

A juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, ao receber o processo, pontuou que se tratava “de demanda complexa e de cunho estrutural, visto que versa sobre critérios de acesso coletivo ao auxílio reconstrução estabelecido para fazer frente aos danos causados em razão das enchentes ocorridas, pelas pessoas de alguma forma atingida”. Entendeu ser preciso adotar uma “postura de cooperação para o tratamento adequado de demanda dessa natureza”, por isso encaminhou a ação para o centro de conciliação.

No Cejuscon, foram realizadas quatro audiências, onde as partes conversaram e foram construindo uma possível solução para resolver a ação. Na última sessão realizada, no dia 3/10, a União propôs, mediante a aprovação do MIDR e da Advocacia Geral da União, que os Municípios apresentem, no prazo de 45 dias, a listagem dos cidadãos que foram acolhidos em seus abrigos para que o MIDR examine os requisitos necessários para a concessão do auxílio reconstrução, mas não analisará nem a mancha e nem o endereço desses abrigados.

Ficou acordado que o pagamento de 10 mil novos benefícios, sem prejuízo de que eventuais pessoas que não estejam contempladas nesse número possam ingressar com demandas individuais. O prazo para anuência do MIDR e AGU termina no dia 11/10.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Nucom/JFRS)

A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a União reconheça a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria de uma moradora de Bento Gonçalves (RS) que possui visão monocular. A sentença, publicada em 5/10, é do juiz Alexandre Pereira Dutra.

A autora ingressou com ação narrando ser aposentada desde o ano de 2020 e possuir cegueira, condição que fez com que solicitasse a isenção do imposto de renda. Disse que teve o pedido negado na via administrativa, o que a motivou a entrar com ação judicial.

A União contestou, alegando que não ficou comprovada a condição que permitira a isenção.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a Lei nº 7.713/18 dispõe que são “isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Ressaltou que se trata de doenças ou limitações graves que implicam na incapacidade laboral permanente, pois a isenção somente é concedida aos proventos de aposentadoria, não alcança os rendimentos de trabalho.

A perícia médica realizada no processo comprovou que a mulher apresenta cegueira monocular desde 2003. O magistrado concluiu que ela é portadora de doença grave, tendo direito à isenção de tributação sobre os proventos de aposentadoria. Ressaltou que existem precedentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que “não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção, uma vez que o benefício é concedido para o portador de cegueira, não importando se compromete a visão nos dois olhos ou apenas em um deles”.

Dutra julgou os pedidos procedentes, declarando que a mulher tem direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e determinando que lhe sejam restituídas as cobranças realizadas desde março de 2020, data de início do benefício. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

Nesta terça-feira (8/10), a Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou o projeto “Café & Prosa”, que consiste em visitas da desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ouvidora da Mulher da corte, às Subseções Judiciárias de Foz do Iguaçu (PR), de Blumenau (SC) e de Pelotas (RS), para uma roda de conversa com magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras da Subseção abordando o tema da violência contra a mulher. O primeiro encontro aconteceu nesta tarde na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu.

O projeto faz parte das comemorações de um ano da instalação da Ouvidoria da Mulher no TRF4, completado no último dia 3/10, e marca a institucionalização do serviço de acolhimento voltado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie na 4ª Região. A iniciativa também está alinhada com a política de proteção à mulher estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula os tribunais a adotar o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada em face de magistradas e servidoras, conforme Recomendação CNJ nº 102, de 19 de agosto de 2021.

Os trabalhos do “Café & Prosa” são ministrados pela desembargadora Blasi, com a colaboração da assessora da Ouvidoria-Geral e Ouvidoria da Mulher do TRF4, servidora Vanessa Dias Corrêa, e da psicóloga forense Karen Netto, parceira do projeto. Karen é especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia e profissional capacitada em Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher pelo Tribunal de Justiça do RS e Escola Superior do Ministério Público da União.

“A grande importância de estarmos realizando esse projeto durante todo o mês de outubro na 4ª Região é levar para as cidades do interior da região as informações sobre o canal de denúncias e de sugestões que é a Ouvidoria-Geral e, em especial, a Ouvidoria da Mulher do tribunal. Além disso, queremos garantir que as participantes, sejam magistradas, servidoras, terceirizadas ou estagiárias, tenham conhecimento sobre as questões de gênero”, explicou Ana Blasi.

“Assim, o ‘Café & Prosa’ é uma iniciativa que representa um esforço de interiorização na 4ª Região, saindo das capitais, e trazendo às Subseções do interior o trabalho da Ouvidoria da Mulher, promovendo conversas sobre temas importantes do combate à violência contra as mulheres”, a desembargadora completou.

O vice-diretor da Subseção de Foz do Iguaçu, juiz federal Pedro Carvalho Aguirre Filho, acompanhou o evento e destacou que é “extremamente importante o tribunal estar interiorizando este tema da violência de gênero, que foi por muito tempo negligenciado. Estamos felizes de receber a Ouvidoria e a desembargadora Ana Blasi para debater o assunto”.

Além da roda de conversa, também foi promovida hoje a adesão da Subseção de Foz do Iguaçu à campanha de ocupação urbana do “Banco Vermelho”, que consiste na instalação de um banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, no qual constam frases que estimulem a reflexão sobre a conscientização para o fim da violência contra a mulher, além de contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher, para eventual denúncia e suporte às vítimas.

O banco vermelho colocado na Subseção apresenta a seguinte mensagem: “A violência contras as mulheres não tem lugar em uma sociedade justa. Ligue 180, denuncie e salve uma vida”.

As próximas visitas do projeto acontecem nas Subseções Judiciárias de Blumenau (SC), no dia 11/10, e de Pelotas (RS), no dia 23/10. Os municípios foram escolhidos pela Ouvidoria da Mulher levando em consideração critérios como a localização em zona de fronteira, no caso de Foz do Iguaçu, os índices de ocorrências de violência doméstica, no caso de Blumenau, e cidade atingida recentemente pela crise humanitária em decorrência das enchentes no RS, no caso de Pelotas.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O encontro do projeto "Café & Prosa" aconteceu nesta terça-feira (8/10) na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR) (Foto: Ouvidoria/TRF4)

O evento reuniu magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras da Subseção (Foto: Ouvidoria/TRF4)

O encontro promoveu debates sobre violência de gênero (Foto: Ouvidoria/TRF4)

Um banco vermelho foi colocado na Subseção de Foz do Iguaçu, em adesão à campanha de conscientização para o combate da violência contra a mulher (Foto: Ouvidoria/TRF4)