Category Archives: Notícias TRF4

O projeto para pacificação comunitária em conflito fundiário no Paraná alcançou um marco importante com a conclusão da primeira edição da formação de multiplicadoras e multiplicadores da paz. Realizado nos dias 9, 10 e 11 de setembro deste ano, o curso contou com a participação de 50 pessoas dos municípios de Nova Laranjeiras (PR) e Rio Bonito do Iguaçu (PR), em dois locais: a Escola Herdeiros do Saber e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). A iniciativa “Multiplicadores da paz: Transformando Comunidades” é uma parceria entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto faz parte da terceira etapa do esforço para a pacificação de um conflito possessório coletivo na região dos municípios paranaenses mencionados, decorrente de disputa fundiária que afetou diversas pessoas. A iniciativa tem como objetivo formar multiplicadoras e multiplicadores da paz.

Sob a coordenação científica da juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4, os multiplicadores da paz receberam treinamento em metodologias restaurativas e em comunicação não violenta. Eles agora estão aptos a atuar como facilitadores em situações menos complexas, fomentando o diálogo comunitário e o respeito mútuo.

“Trata-se de um projeto pioneiro no Judiciário, envolvendo dois tribunais e o CNJ, numa nova proposta de diálogo, que busca pacificar as relações comunitárias de uma região que há décadas está envolvida em conflitos fundiários”, destacou a magistrada.

Atuaram como instrutores do curso a supervisora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF4, servidora Carla de Sampaio Grahl, e os servidores do TJPR Adriana Accioly Gomes Massa, Samuel Augusto Rampon e Thiago Dari Fernandes Paz.

A instrutora Adriana Accioly revelou que participar do processo de formação foi, desde o início, uma riqueza indescritível. “O processo de construção de paz foi uma oportunidade de trabalhar o solo social, demonstrando possibilidades de redesenhar as diversas formas de interações interpessoais, de resolução de conflitos, de atendimento de necessidades de grupos diversos, por meio do compartilhamento de tecnologias sociais da convivência, que priorizaram processos dialógicos, colaborativos e participativos, criando campo social propício para a intercompreensão”, ela detalhou.

A segunda edição do curso ocorrerá em outubro de 2024, abrangendo as cidades de Quedas do Iguaçu (PR) e Espigão Alto do Iguaçu (PR) com o objetivo de formar mais 50 multiplicadores. Ao todo, 100 multiplicadores da paz serão formados, estando habilitados a facilitar diálogos comunitários e participar da construção de projetos de justiça restaurativa que serão desenvolvidos na região.

Fonte: Sistcon/TRF4

Em evento nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, a juíza federal Catarina Volkart Pinto destacou o pioneirismo do projeto (Foto: Thiarles)

Alunos do curso receberam certificados para atuar como multiplicadores de paz em suas comunidades (Foto: Thiarles)

O curso também ocorreu na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) (Foto: Thiarles)

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) promoveu hoje (19/9) à tarde, no auditório da sede de Florianópolis, o evento “Direitos Humanos e Execução Penal”, com palestras da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, do TRF4, e do desembargador substituto João Marcos Buch, do TJSC. A atividade integrou o curso de formação de novos servidores e também teve a participação de servidores de varas criminais e de agentes da Polícia Judicial.

A discussão foi mediada pelo diretor do Foro da JFSC, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, e o círculo teve a contribuição dos juízes da 7ª Vara Federal da Capital – responsável pela execução penal – Roberto Lima Santos e Micheli Polippo, esta coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da JFSC. A desembargadora Salise Sanchotene falou por videoconferência, transmitida para o TRF4 e as seções judiciárias da Região Sul.

A programação teve início com a exibição do documentário “Palavra Presa”, sobre a experiência do desembargador Buch como corregedor do sistema prisional da comarca de Joinville. O evento foi organizado pela Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano (DADH).

O diretor do Foro ressaltou que a atividade faz parte do Plano Estratégico da Justiça Federal e que uma das metas é o aperfeiçoamento da justiça criminal a partir de uma perspectiva interna. Hartmann ainda apontou que “as penas privativas de liberdade têm se tornado privativas de dignidade”.

Em seguida, a desembargadora Sanchotene – que já compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – apresentou as iniciativas do órgão para implementar as convenções internacionais sobre direitos humanos. Ela citou medidas como a instituição da audiência de custódia, do monitoramento eletrônico, da Central de Regulação de Vagas e do Plano Nacional de Fomento à Leitura. Sobre a questão dos manicômios, Sanchotene falou que o objetivo “é trazer para dentro do sistema de saúde os problemas de saúde”.

O desembargador Buch afirmou que a primeira dificuldade em tratar do tema da execução penal é que o assunto não gera, na sociedade, a mesma empatia que temas como trabalho escravo ou direitos dos povos indígenas. “São seres humanos que estão lá dentro, com respeito você também é respeitado”, lembrou Buch. Segundo ele, o sistema penal seleciona quem entra para o complexo prisional, com desigualdade e recorte racial. “A cor da prisão é preta”, ele disse, relatando que cerca de 68% da população carcerária é negra.

Em sua intervenção, o juiz Santos resgatou o conceito de necropolítica, “em que o Estado decide quem pode viver e quem deve morrer” e que “não há como dissociar do racismo estrutural e institucional. A juíza Polippo comentou sobre o trabalho do Cejure e a Justiça Restaurativa como instrumento de tratar a justiça penal com outro foco, com inclusão da vítima.

()

()

()

()

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais aos pais e à irmã de um ex-soldado do Exército, que morreu em um acidente com um caminhão da unidade onde servia, durante o transporte para um exercício. O acidente aconteceu em 16 de março de 2022, quando o veículo do 23º Batalhão de Infantaria de Blumenau, que se dirigia para o campo de treinamento de tiro, despencou em uma ribanceira em estrada no bairro Progresso, causando a morte de três soldados e ferimentos em outros militares.

A sentença é do juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal do município, e foi proferida ontem (19/9). Os fatos são os mesmos de dois processos anteriores, julgados pelo juiz Francisco Ostermann de Aguiar em abril deste ano e setembro do ano passado, quando a União foi condenada a pagar R$ 500 mil em indenizações aos familiares de dois soldados mortos no acidente. Neste terceiro processo, a vítima tinha 18 anos de idade e estava prestando o serviço militar havia menos de 15 dias.

A conclusão da Justiça foi pela comprovação de que o trajeto tinha perigo potencial. “As características da via não eram desconhecidas, pelo contrário, eram de pleno conhecimento dos agentes envolvidos, tendo o 23º BI, ainda assim, decidido pela realização da atividade com transporte dos militares em carroceria de caminhão Atego 1725”, afirmou Turnes, citando as sentenças precedentes.

De acordo com a sentença de ontem, que reitera fundamentos das primeiras decisões, “considerando o tipo de via utilizado para o deslocamento até a área de instrução, bem como o porte do veículo, é de se reconhecer o risco empreendido no trajeto, sendo que qualquer descuido ou até mesmo mudança de direção a fim de se desviar de alguma protuberância de pedra na pista ou vegetação no barranco à esquerda da via poderia ocasionar um acidente fatal”.

“É de se reconhecer como presente o conjunto de elementos que ensejam a responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano, decorrente da morte do militar; a ação, transporte de militares até Área de Instrução do Batalhão do 23º BI por estrada sabidamente perigosa, com caminhão de 5 toneladas em clima chuvoso, pista escorregadia e solo encharcado, sem emprego de cinto de segurança pela totalidade do efetivo transportado (omissão da União no ponto); e o nexo causal, isso porque não restou provado um cedimento natural de pista capaz de, por si só, ocasionar a queda do veículo em ribanceira, tese de caso fortuito sustentada pela União”, registra a sentença.

Para fixar o valor da indenização, Turnes considerou que “a morte de ente querido inequivocamente é causa de abalo moral e de intenso sofrimento para os familiares da vítima, sendo-lhes comum a sensação de desespero, de melancolia e tristeza profundas ao se verem repentinamente ceifados da companhia daquele que era filho e irmão dos autores”. A sentença ainda determina o ressarcimento de R$ 10,6 mil em despesas com o funeral. Cabe recurso.

Imagem ilustrativa. ()

A Justiça Federal do Paraná decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que aumentar a aposentadoria de uma moradora de Londrina que ganhava benefício abaixo do salário mínimo nacional. A decisão é do juiz federal Igor De Lazari Barbosa Carneiro, da 2ª Vara Federal de Londrina.

A autora da ação afirma que requereu ao INSS, em 2017, o benefício da aposentadoria por idade. Para garantir seus direitos, a aposentada comprovou o tempo de contribuição no Brasil e em Portugal. A mulher teve que esperar dois anos até que a aposentadoria fosse concedida. Porém, o valor liberado pelo INSS de R$ 826,98 ficou abaixo do salário mínimo vigente na época, estipulado em R$ 998,00 .   

O INSS justificou que apenas o tempo de contribuição no Brasil não garantiria a aposentadoria por idade. Para conceder o benefício, o Instituto considerou o tempo trabalhado da mulher em Portugal. Mas como não houve contribuição previdenciária nesse período, o valor concedido foi menor que o salário mínimo. 

O juiz federal afirmou que apesar do Acordo de Segurança Social e Seguridade Social entre Portugal e Brasil não determinar que a contribuição feita no país lusitano seja somada ao cálculo financeiro da aposentadoria brasileira, a nossa legislação garante que o benefício não pode ser menor que o salário-mínimo nacional. 

“Quando os montantes das pensões ou aposentadorias devidos pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado”, afirma a lei.

Igor de Lazari Barbosa Carneiro condenou o INSS ao pagamento do benefício sempre no mesmo valor do salário-mínimo nacional vigente, além de pagar à parte autora as diferenças devidas. Cabe recurso.

 

 

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

 

Tudo pode mudar a partir de uma boa conversa! Esse é um dos caminhos indicados pelo médico psiquiatra Raffael Massuda, durante a palestra sobre saúde mental proferida no auditório da Justiça Federal do Paraná nesta quinta-feira (19). 

A iniciativa faz parte do Projeto EntreNós, Programa de Formação Continuada em Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. O evento foi realizado em parceria com o Setor de Saúde da SJPR, por ocasião do Setembro Amarelo, mês de prevenção do suicídio. 

O psiquiatra salientou que dar oportunidade para uma pessoa falar sobre seus problemas e angústias é fator protetivo para a saúde mental. “Ninguém escolhe ter depressão, por exemplo, mas é possível escolher o que fazer com a doença”, argumentou o médico. 

Dados apresentados pelo palestrante mostram que 90% dos suicídios registrados estão associados à doença mental.   

Apesar de os sinais serem silenciosos é possível perceber algumas alterações no comportamento. O aumento do consumo do cigarro, álcool ou drogas, por exemplo, é um dos sintomas de que algo não vai bem. Dores, sofrimentos inexplicáveis, irritação, falta de energia, cansaço, choro, isolamento são outros indicativos para buscar ajuda.

Hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada e exercícios físicos, contribuem para reduzir os riscos de uma doença mental. Criar ambientes positivos no local de trabalho e promover ações para discutir o tema são outras indicações do médico que atua no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. 

O diretor do Núcleo de Saúde da JFPR, dr. Allan Berno Carvalho, aproveitou o momento para falar sobre o questionário de avaliação de saúde mental que está sendo aplicado no momento em que os servidores fazem os exames periódicos. Carvalho frisou que as informações são sigilosas e preservadas pelo Núcleo.   

A juíza federal Sayonara Gonçalves da Silva Mattos, integrante da Comissão de enfrentamento ao Assédio, reforçou que a Justiça Federal possui, em vários setores, pessoas preparadas para receber quem precisar de apoio, como o projeto “Te Escuto!”. Para usar o serviço basta acessar o link  https://cal.com/teescuto/agendamento.

A iniciativa faz parte do Projeto EntreNós, Programa de Formação Continuada em Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

O evento contou com a presença do médico psiquiatra Raffael Massuda. Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

O psiquiatra salientou que dar oportunidade para uma pessoa falar sobre seus problemas e angústias é fator protetivo para a saúde mental.Foto: Victor Lobo Guimarães (Foto: Victor Lobo Guimarães)

Em reconhecimento ao trabalho realizado durante o período de alagamentos no Rio Grande do Sul em maio, 17 servidores da Justiça Federal do Paraná (JFPR) foram homenageados pela diretora do Foro de Curitiba, juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, nesta quarta-feira (18).

Os homenageados são membros da Polícia Judicial e do Grupo Especial de Segurança da SJPR (GES-PR).  A juíza destacou que os servidores, espontaneamente, se deslocaram para o estado gaúcho para auxiliar nas rondas policiais, na segurança orgânica, na manutenção da ordem, em deslocamentos, entre outras atividades. 

Inúmeros edifícios foram interditados, como foi o caso da sede do Tribunal da Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4), atingido pelas águas do rio Guaíba. Os servidores da JFPR ficaram instalados nas dependências do TRF-4, onde fizeram o policiamento do local e da sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

“Para nós da Justiça Federal do Paraná, vocês são motivo de orgulho, porque diante de tantas dificuldades, não pouparam esforços para  ajudar”, afirmou a juíza. 
   
O presidente do TRF-4, Fernando Quadros da Silva, fez questão de participar da homenagem por meio de videoconferência. Em sua manifestação, o desembargador disse que estava ansioso pela oportunidade de agradecer, em nome do Tribunal, o trabalho feito pelos agentes. “A Seção Judiciária do Paraná foi um alento para nós ao reforçar a nossa equipe em momento de aflição”.

O diretor geral do TRF-4, Arnaldo Fernando Girotto, que também participou da solenidade de forma virtual, destacou o empenho dos agentes em proteger o prédio e o patrimônio do Tribunal. “A união de todos cria forças e, assim, o Tribunal sobreviveu e continua prestando serviço público da melhor forma possível”, declarou o diretor.   
Ao final, a dra. Luciana lembrou ainda das ações voluntárias do grupo para ajudar os moradores de Porto Alegre, inclusive com escolta armada dos donativos que eram destinados aos mais necessitados.  
             
Homenageados:
Jonathan Wagner
Fernando Francisco Dellaqua 
Fabio Roberto Malinowski Correia 
Leonardo Mariano Duarte
André Marty Libano de Souza 
Glauco Moreira Castilho 
Marcelo Ribeiro de Paula 
Carlos Alberto de Cristo 
Flávio Machado 
Luiz Narimatsu 
Luciano Roberto Berazi 
Wandson Coqueiro Silva
Marcos César Cândido Malta
Jurandir Balbinotti 
Jhony Piantikosky Tavares
Marcos Antônio Matte 
Carlos Miguel Espíndola Faleiro

Ao todo 17 agentes da Polícia Judicial foram homenageados pela juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, diretora do Foro da JFPR de Curitiba ()

Os agentes da Polícia Judicial receberam uma caneca especialmente confeccionada para a ocasião ()

O presidente do TRF-4 Fernando Quadros da Silva e o diretor-geral do Tribunal participaram da solenidade por meio de videochamada ()

()

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) negou o pedido de um pescador que solicitou a expedição de Licença de Pesca para a sua embarcação. O motivo do indeferimento foi o comprimento do barco, que supera o limite previsto para atividade pesqueira no Estuário da Lagoa dos Patos. A sentença, publicada em 13/9, é do juiz Everson Guimarães Silva.

O pescador ingressou com ação contra a União narrando que adquiriu, em 2021, uma embarcação de 13 metros de comprimento construída em 1987. Afirmou que solicitou licenciamento para o barco ser utilizado para pesca artesanal no Estuário da Lagoa dos Patos, mas teve o pedido recusado sob a justificativa de que ela extrapola o limite de comprimento definido por instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente.

O autor alegou que a embarcação foi construída antes da publicação da norma e que solicitou uma inspeção junto a uma empresa ambiental, que, através de laudo técnico, recomendou que fosse expedida a licença para a embarcação.

Em sua defesa, a União argumentou que as negativas para os pedidos para licenciamento seguiram o que está disposto na norma. Sustentou que a área técnica agiu no cumprimento de seus deveres funcionais, pois não poderia dispensar requisito exigido expressamente em ato normativo.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP nº 3/04 proíbe o uso de certos aparelhos de pesca e meios de produção no Estuário da Lagoa dos Patos. Entre as proibições, estão embarcações com tamanho superior a 12m de comprimento. Guimarães Silva pontuou que a norma foi instituída em 2004, o que demonstra que o pescador conhecia as exigências no momento em que adquiriu a embarcação.

O juiz também destacou que “a concessão ou renovação da licença de pesca deve observar os requisitos vigentes na data do requerimento, sendo irrelevante, para tanto, a data de construção da embarcação”. A respeito do laudo técnico anexado pelo pescador, o magistrado verificou que, embora tenha recomendado que a embarcação seja licenciada, o documento não é o suficiente para autorizar por si só o deferimento do pedido, visto que a empresa ambiental foi contratada pelo autor.

“Portanto, sob nenhum enfoque é possível vislumbrar vício ou irregularidade no indeferimento do pedido de licença formulado pelo autor, sobretudo se considerada a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos”, concluiu o juiz.

O magistrado julgou o pedido improcedente. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) garantiu a um morador de Cerro Branco (RS) a concessão da aposentadoria por idade. Ele teve a carteira de trabalho danificada durante a enchente que assolou sua cidade. A sentença, publicada no dia 10/9, é da juíza Mirela Machado Salvi.

O autor de 67 anos ingressou com ação, no dia 29/8, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que ingressou com o pedido de concessão da aposentadoria em 20/6, mas foi negado. Contou que sua residência foi severamente atingida pela enchente ocorrida no município em setembro de 2023, o que ocasionou a perda de vários pertences, incluindo documentos. Afirmou que sua carteira de trabalho foi danificada e ficou em estado crítico.  

A juíza analisou detalhadamente os documentos apresentados pelo autor. Associando as informações ainda legíveis da carteira de trabalho com outras provas, ela reconheceu diversos períodos solicitados pelo segurado, o que possibilitou que ele reunisse os requisitos para obter o benefício.

A magistrada julgou procedente a ação condenando o INSS a computar os períodos e a conceder a aposentadoria por idade urbana ao autor. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

O projeto para pacificação comunitária em conflito fundiário no Paraná alcançou um marco importante com a conclusão da primeira edição da formação de multiplicadoras e multiplicadores da paz. Realizado nos dias 9, 10 e 11 de setembro deste ano, o curso contou com a participação de 50 pessoas dos municípios de Nova Laranjeiras (PR) e Rio Bonito do Iguaçu (PR), em dois locais: a Escola Herdeiros do Saber e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). A iniciativa “Multiplicadores da paz: Transformando Comunidades” é uma parceria entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto faz parte da terceira etapa do esforço para a pacificação de um conflito possessório coletivo na região dos municípios paranaenses mencionados, decorrente de disputa fundiária que afetou diversas pessoas. A iniciativa tem como objetivo formar multiplicadoras e multiplicadores da paz.

Sob a coordenação científica da juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4, os multiplicadores da paz receberam treinamento em metodologias restaurativas e em comunicação não violenta. Eles agora estão aptos a atuar como facilitadores em situações menos complexas, fomentando o diálogo comunitário e o respeito mútuo.

“Trata-se de um projeto pioneiro no Judiciário, envolvendo dois tribunais e o CNJ, numa nova proposta de diálogo, que busca pacificar as relações comunitárias de uma região que há décadas está envolvida em conflitos fundiários”, destacou a magistrada.

Atuaram como instrutores do curso a supervisora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF4, servidora Carla de Sampaio Grahl, e os servidores do TJPR Adriana Accioly Gomes Massa, Samuel Augusto Rampon e Thiago Dari Fernandes Paz.

A instrutora Adriana Accioly revelou que participar do processo de formação foi, desde o início, uma riqueza indescritível. “O processo de construção de paz foi uma oportunidade de trabalhar o solo social, demonstrando possibilidades de redesenhar as diversas formas de interações interpessoais, de resolução de conflitos, de atendimento de necessidades de grupos diversos, por meio do compartilhamento de tecnologias sociais da convivência, que priorizaram processos dialógicos, colaborativos e participativos, criando campo social propício para a intercompreensão”, ela detalhou.

A segunda edição do curso ocorrerá em outubro de 2024, abrangendo as cidades de Quedas do Iguaçu (PR) e Espigão Alto do Iguaçu (PR) com o objetivo de formar mais 50 multiplicadores. Ao todo, 100 multiplicadores da paz serão formados, estando habilitados a facilitar diálogos comunitários e participar da construção de projetos de justiça restaurativa que serão desenvolvidos na região.

Fonte: Sistcon/TRF4

Em evento nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, a juíza federal Catarina Volkart Pinto destacou o pioneirismo do projeto (Foto: Thiarles)

Alunos do curso receberam certificados para atuar como multiplicadores de paz em suas comunidades (Foto: Thiarles)

O curso também ocorreu na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) (Foto: Thiarles)

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) promoveu hoje (19/9) à tarde, no auditório da sede de Florianópolis, o evento “Direitos Humanos e Execução Penal”, com palestras da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, do TRF4, e do desembargador substituto João Marcos Buch, do TJSC. A atividade integrou o curso de formação de novos servidores e também teve a participação de servidores de varas criminais e de agentes da Polícia Judicial.

A discussão foi mediada pelo diretor do Foro da JFSC, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, e o círculo teve a contribuição dos juízes da 7ª Vara Federal da Capital – responsável pela execução penal – Roberto Lima Santos e Micheli Polippo, esta coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da JFSC. A desembargadora Salise Sanchotene falou por videoconferência, transmitida para o TRF4 e as seções judiciárias da Região Sul.

A programação teve início com a exibição do documentário “Palavra Presa”, sobre a experiência do desembargador Buch como corregedor do sistema prisional da comarca de Joinville. O evento foi organizado pela Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano (DADH).

O diretor do Foro ressaltou que a atividade faz parte do Plano Estratégico da Justiça Federal e que uma das metas é o aperfeiçoamento da justiça criminal a partir de uma perspectiva interna. Hartmann ainda apontou que “as penas privativas de liberdade têm se tornado privativas de dignidade”.

Em seguida, a desembargadora Sanchotene – que já compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – apresentou as iniciativas do órgão para implementar as convenções internacionais sobre direitos humanos. Ela citou medidas como a instituição da audiência de custódia, do monitoramento eletrônico, da Central de Regulação de Vagas e do Plano Nacional de Fomento à Leitura. Sobre a questão dos manicômios, Sanchotene falou que o objetivo “é trazer para dentro do sistema de saúde os problemas de saúde”.

O desembargador Buch afirmou que a primeira dificuldade em tratar do tema da execução penal é que o assunto não gera, na sociedade, a mesma empatia que temas como trabalho escravo ou direitos dos povos indígenas. “São seres humanos que estão lá dentro, com respeito você também é respeitado”, lembrou Buch. Segundo ele, o sistema penal seleciona quem entra para o complexo prisional, com desigualdade e recorte racial. “A cor da prisão é preta”, ele disse, relatando que cerca de 68% da população carcerária é negra.

Em sua intervenção, o juiz Santos resgatou o conceito de necropolítica, “em que o Estado decide quem pode viver e quem deve morrer” e que “não há como dissociar do racismo estrutural e institucional. A juíza Polippo comentou sobre o trabalho do Cejure e a Justiça Restaurativa como instrumento de tratar a justiça penal com outro foco, com inclusão da vítima.

()

()

()

()