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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) integrarão o evento Central Cidadania/PopRuaJud, que ocorre na próxima semana (17 a 23/6), no estacionamento do Shopping Total, em Porto Alegre.

O objetivo é ajudar os cidadãos em questões que envolvam o Judiciário federal, tais como ações previdenciárias, benefícios sociais, casa própria, FGTS, entre outras demandas.

Para isso, foram convidados para participar juntamente com a equipe da Justiça Federal órgãos como o INSS, a Caixa Econômica Federal, a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.

O INSS estará presente, acompanhado também do Departamento de Perícia Médica Federal, oferecendo informações sobre serviços e benefícios previdenciários, orientações para acesso via Meu INSS ou com utilização de senha .gov, além do protocolo de serviços e benefícios para pessoas sem acesso ao aplicativo.  

Durante a semana, cidadãos e cidadãs poderão ajuizar processos, inteirar-se de suas ações e optar por uma conciliação. Também estará no local o serviço de Ouvidoria que, entre outras atividades, poderá registrar pedidos de preferência no julgamento de processos, e o serviço de fornecimento de certidões negativas da Justiça Federal.

Ainda fará parte do evento a Central de Perícias Médicas da SJRS, com dois médicos peritos, que examinarão mais de 200 pessoas que possuem processos em tramitação buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tiveram sua perícia desmarcada em função da calamidade climática que afetou o RS.

Outros serviços da Central Cidadania/PopRuaJud

O Central Cidadania/PopRuaJud está sendo encabeçado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que convidou diversos órgãos públicos. Entre os serviços oferecidos estarão o fornecimento de documentos, apoio jurídico em questões como violência doméstica, apoio a refugiados, desocupação de imóveis e demandas trabalhistas, CadÚnico, benefícios previdenciários, benefícios sociais, entre outros.
O Central Cidadania conta com a participação do Comitê Regional PopRuaJud/RS, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por finalidade abrir as portas da Justiça aos mais vulneráveis, oferecendo um atendimento diferenciado e empático.

 

(Arte: TJRS)

A Caixa Econômica Federal e uma construtora de Curitiba foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.753,00 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais) a título de dano material em decorrência de falhas na obra. Na decisão da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, o valor deve ser pago aos proprietários do imóvel de forma solidária entre as rés, mas corrigido pela SELIC desde fevereiro de 2023.  

Os autores da ação informaram, em seu pedido inicial,  que, objetivando a aquisição de residência própria, aderiram ao programa Minha Casa Minha Vida, mas, algum tempo após a entrega do imóvel, observaram que uma série de danos físicos começaram a surgir.

Ao analisar a prova pericial produzida para apurar os alegados vícios construtivos, a juíza federal ressaltou que apenas dois problemas no imóvel decorrem de vícios de construção. São eles: destacamento entre laje e alvenaria na parede da escada e trinca no revestimento do quarto da frente. “Tais vícios, entretanto, podem ser eliminados com a realização de simples reparos”.

Destacou que a construtora responsável pela edificação do imóvel violou seu dever contratual, que era o de entregar o imóvel em plenas condições de servir ao uso a que se destina –  dever este que, para ser cumprido e exigido, sequer precisa estar expresso em qualquer cláusula contratual. 

“Portanto, ante a necessidade de eliminação do vício de construção encontrado no imóvel, devem a construtora do imóvel e a Caixa ser compelidas à indenização, pois, caso contrário, restaria caracterizada a prestação deficitária do serviço de construção e entrega da unidade habitacional”, complementou Anne Karina. 

“Sendo assim, restando caracterizado vício de qualidade no produto colocado à disposição do consumidor (parte autora), procedente o pedido de responsabilização civil da CEF (vendedor do imóvel) e da construtora, as quais restam condenadas na obrigação de pagar os valores necessários para reparar os vícios construtivos verificados no imóvel”.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a magistrada salientou que “não há problema estrutural algum na residência que prejudique sua salubridade, solidez e segurança, tanto que, como a perita constatou, a maioria dos danos encontrados decorrem de uso inadequado das instalações. Diante disso, não sendo comprometida a habitabilidade do imóvel e sendo os danos de pequena monta, não há falar em abalo de ordem moral à parte autora que justifique a indenização por danos morais”.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realizou mais  uma ação do Projeto Aproxima JFPR, Justiça Itinerante – Reduzindo distâncias, viabilizando direitos para garantir o acesso à Justiça às comunidades distantes dos centros urbanos e mais vulneráveis do Paraná.

Desta vez, o atendimento foi realizado na comunidade Guarani Kuaray Haxa, localizada no município de Antonina. Esta foi a quinta ação realizada. O projeto já ajudou as comunidades de Araçaí, em Piraquara, Guarani Guaviraty e Guarani Sambaqui Guaraguaçu, em Pontal do Paraná, Guarani Taquaty, em Paranaguá, e Guarani Kuaray Oguatá Porã, em Guaraqueçaba. 

O juiz federal Guilherme Roman Borges, um dos coordenadores do Aproxima JFPR, destaca que levar os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis e a pessoas carentes, evidencia o “princípio da cooperação das instâncias administrativa e judicial na concretização e na universalização do direito de acesso à justiça”. 

A Justiça Federal conta com o apoio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Procuradoria-Federal no Estado do Paraná – PFPR (órgão da AGU), servidores do INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), FUNAI, Receita Federal, Ministério Público do Paraná (MPPR), Secretaria da Saúde do PR (SESA) e a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).

As próximas atividades acontecem ainda em junho e julho, em Morretes dia 19/06, em Paranaguá dia 12/07 e em Guaraqueçaba dias 26 e 27/07, fechando a primeira fase do projeto que focou os trabalhos em comunidades guaranis e quilombolas do litoral do Paraná. Guilherme Roman Borges fala que a ideia agora é, a partir da segunda fase, levar o Aproxima JFPR para comunidades caiçaras, pescadores artesanais, camponesas e da floresta, também no litoral.

“Queremos levar nosso atendimento em novas ações, prestando informações e retorno sobre processos ajuizados, demandas em andamento, sempre realizando uma escuta ativa para compreender os problemas locais e ajudar no que for preciso. O cronograma das visitas referentes à segunda fase está em elaboração, mas a previsão é que iniciem em agosto”, finaliza.

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A comunidade Guarani Kuaray Haxa, localizada no município de Antonina, recebeu a ação do Aproxima JFPR ()

Atendimento foi realizado ao longo do dia ()

Aproxima JFPR representa a universalização do direito de acesso à justiça ()

Projeto Aproxima JFPR está em processo de finalização da primeira fase ()

A Justiça Federal negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para que fossem suspensos os atos administrativos de licenciamento da Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, com suspensão de obras eventualmente em execução. O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), considerou que não foram demonstradas irregularidades que justificassem a concessão da ordem.

“Não vislumbro, por ora, nenhuma ilegalidade flagrante que justificaria a suspensão do licenciamento ambiental”, afirmou o juiz, em decisão proferida hoje (10/6). “Trata-se de área localizada no centro de Florianópolis, onde não existem florestas federais, como afirma o Ministério Público Federal, não havendo fundamento legal para transferir a competência do licenciamento para o Ibama”, afirmou Krás Borges.

Segundo o juiz, o empreendimento está localizado a uma distância bem considerável das unidades de conservação, como o manguezal do Itacorubi e a ESEC de Carijós, não havendo motivos para que a UFSC ou o ICMBio interfiram no licenciamento ambiental. “Aliás, o próprio ICMBio se manifestou neste sentido, considerando desnecessário sua autorização ou anuência”, observou Krás Borges.

“Considero prudente aguardar o final do licenciamento ambiental, até porque o início das obras não se dará nos próximos sessenta dias. Assim, é possível a realização de audiência de conciliação, quando o empreendedor e o Município de Florianópolis poderão apresentar o resultado das audiências públicas, a fim de verificar com mais profundidade a regularidade do empreendimento”, concluiu.

O mérito da ação ainda será julgado. O MPF pode recorrer.

(Caio Vilela/MTur Destinos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou na manhã de hoje (11/6) o curso “Escuta em Situações de Trauma”. A atividade é voltada para a qualificação de magistrados e servidores da 4ª Região que vão atuar como facilitadores no projeto “Te Escuto”, que oferece um canal de escuta e acolhimento para as pessoas atingidas pelo desastre climático ocorrido no estado do Rio Grande do Sul recentemente.

O curso é realizado de forma online pela plataforma eletrônica Zoom e é promovido em parceria pela Escola de Magistrados e Servidores do tribunal (Emagis), Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação da corte (CPEA/TRF4) e Núcleo de Justiça Restaurativa do TRF4 (NUJURE).

O projeto “Te Escuto” surge no contexto em que muitas pessoas do corpo funcional da 4ª Região foram afetadas direta e indiretamente pelo desastre climático que atingiu várias regiões do RS, levando os prazos, atos processuais e o atendimento presencial ao público ficarem suspensos.

Diante dessa situação, o Sistcon e a CPEA sugeriram à Presidência do TRF4 a criação de um canal seguro para escuta e acolhimento individual de pessoas atingidas pelas enchentes ou que tenham sofrido abalo em decorrência da situação funcional e, assim, nasce o “Te Escuto”.

Dessa forma, o curso oferece uma prévia formação para a equipe que atuará neste projeto, sendo também aberto a outras pessoas que exerçam função de escuta na instituição. Ao final do curso, os magistrados e servidores participantes estarão capacitados para exercer a escuta de forma ativa, em situações de trauma.

A atividade tem carga horária total de 8 horas-aula e conta com a coordenação científica do desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, e da desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, presidente da CPEA.

Na abertura do evento, o desembargador Roger Raupp Rios, vice-diretor da Emagis, destacou a importância da escuta e do acolhimento em momentos como o atual. “Eventos traumáticos nos marcam, pela perda, pelo sofrimento, pela violência que surge, pelo desamparo que invocam das nossas existências. Como lidar com esses acontecimentos não é só um desafio individual, especialmente quando há um trauma social, com lutos e perdas coletivas, necessitando da atuação conjunta de todos nós”, ele avaliou.

Já a desembargadora Salise ressaltou que o curso “representa uma oportunidade de capacitação a respeito de um tema tão importante para o bem-estar e para a saúde mental de todas as pessoas que constituem a estrutura da Justiça Federal da 4ª Região”. Sobre o projeto “Te Escuto”, a magistrada declarou que “em momentos de crise, é preciso multiplicar as forças de modo a facilitar o alcance dos serviços de acolhimento para atender tantos de nós que fomos atingidos direta ou indiretamente”.

O desembargador Hermes apontou que o curso busca proporcionar “uma melhor e mais efetiva atenção às pessoas, fortalecendo a formação dos facilitadores, aprimorando o processo de escuta”. Ele ainda acrescentou que as aulas abordam “conceitos muito presentes nas práticas da conciliação, da mediação e da justiça restaurativa, como a comunicação não-violenta, a escuta empática, as práticas restaurativas e a prevenção de assédio e de discriminação”.

Em sua fala, a juíza Catarina Volkart Pinto, coordenadora do NUJURE, deu as boas-vindas a todos os participantes. Na sequência, ela comemorou a iniciativa do projeto “Te Escuto” e a realização do curso: “registro a minha alegria de ver esse curso e esse canal tomando forma dentro da instituição, que possamos trabalhar em conjunto, em rede, de forma contínua, gerando uma verdadeira construção coletiva de um espaço institucional tão importante”.

Em seguida, ocorreu a palestra “A escuta com base na Abordagem Centrada na Pessoa (ACP) – a experiência de escuta do Centro de Valorização da Vida (CVV)”, ministrada por Sergio Paulo Fernandes de Carvalho. Especialista na Abordagem Centrada na Pessoa (ACP), ele tem experiência como voluntário do CVV desde 1985, em contato com as pessoas que procuram o serviço em busca de ajuda, e atua como facilitador na formação de novos voluntários desde 1990, além de estudar a ACP desde 1991.

Para mais informações sobre o curso, acesse o seguinte link: https://www.trf4.jus.br/4kCLk.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O curso acontece pela plataforma Zoom ()

O desembargador Roger Raupp Rios, vice-diretor da Emagis, fez a abertura do evento ()

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, presidente da CPEA/TRF4, participou da abertura ()

O desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, falou sobre os objetivos do curso ()

A juíza Catarina Volkart Pinto, coordenadora do NUJURE, comemorou a criação do projeto "Te Escuto" ()

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) retoma as sessões de julgamento em formato telepresencial na próxima quinta-feira (13/6). Estas estavam suspensas desde o dia 2/5 devido à catástrofe climática que acometeu o Rio Grande do Sul e afetou o prédio da corte. 

As avarias ocorridas criaram a necessidade de aquisição de um novo CPD, que possibilitou a gravação e transmissão das sessões pelo Tela TRF4 e pelo YouTube. Conforme a diretora judiciária, Cristinne Rojas, não haverá qualquer alteração significativa para os participantes, exceto pela indisponibilidade do comparecimento às salas físicas do prédio sede do TRF4. 

As sessões de julgamento virtuais acontecerão normalmente.

Com relação às sessões de julgamento presenciais nas Turmas do  TRF4 instaladas nas Seções Judiciárias de Santa Catarina e Paraná, o procedimento de participação será o mesmo que já vinha sendo adotado nas sessões anteriores, não havendo nenhuma mudança significativa para os participantes.

 

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Encerrando as atividades da 1ª Edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou, na tarde de ontem (6/6), o Workshop virtual de boas práticas de prevenção e enfrentamento da litigância predatória e, na manhã de hoje (7/6), reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional.

A Semana Nacional aconteceu entre os dias 3 e 7 de junho, promovendo eventos com o objetivo de valorizar, dar visibilidade e aprimorar os trabalhos dos juizados especiais. A iniciativa teve abrangência nacional e foi realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunais Federais e Tribunais de Justiça.

No âmbito do TRF4, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) organizou a programação trazendo temas urgentes para o momento que vive o estado do Rio Grande do Sul, como “Desastres Climáticos e as barreiras de longo prazo” e “Crise Climática no RS: desafios e oportunidades para a Justiça”.

O workshop virtual aconteceu pela plataforma eletrônica Zoom e foi direcionado aos servidores da 4ª Região, principalmente diretores de secretaria e oficiais de gabinete. As unidades responsáveis pela atividade foram o Centro Local de Inteligência (CLI) e a Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano (DADH) da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC).

A desembargadora Taís Schilling Ferraz, coordenadora da Cojef, e o juiz Henrique Luiz Hartmann, diretor do Foro da SJSC, fizeram a abertura do evento. “O workshop vai abordar aspectos práticos relacionados ao controle da litigância predatória; vamos tentar identificar o que a gente já pode fazer e o que já estamos habilitados a identificar nos processos e que tenha a ver com litigância predatória”, ressaltou a desembargadora.

Já o juiz Hartmann destacou que “é importante trazer para o debate da Semana o tema da litigância predatória no âmbito dos juizados especiais, com vistas a expor as ferramentas já desenvolvidas que auxiliam magistrados e servidores a adotarem medidas para identificação, contenção e tratamento dos processos em que a litigiosidade predatória se verificar”.

Na sequência, falou a juíza Luísa Hickel Gamba, coordenadora do CLISC. Ela fez uma contextualização do tema da litigância predatória e também uma apresentação das medidas processuais e administrativas que podem ser tomadas quando é identificada a ocorrência de litigiosidade predatória. “Essa prática é assunto de preocupação atual dos tribunais porque realmente pode ser prejudicial ou predatória para o direito da parte autora, ou o direito de defesa do réu, ou os recursos do Judiciário ou o direito a razoável duração dos processos”, ela declarou.

Em seguida, a juíza Ana Beatriz Palumbo, coordenadora do CLI da Seção Judiciária do Paraná (CLIPR), discorreu sobre a conceituação da litigância predatória e sobre o uso de marcadores de litigância predatória, uma ferramenta criada no sistema eproc. “O que podemos notar que caracteriza a litigiosidade predatória é o ajuizamento reiterado e massivo de demandas artificiais ou temerárias, criando ou potencializando o seu resultado econômico, com propósito maior de gerar ou majorar honorários advocatícios”, ela avaliou.

A juíza Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, coordenadora seccional dos JEFs da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), abordou a questão da litigância predatória e judicialização massiva de processos que envolvem problemas construtivos em imóveis do programa “Minha Casa Minha Vida”. Ela analisou algumas medidas que estão sendo tomadas nessas situações como “padronização de quesitos necessários à apuração de eventuais vícios construtivos e utilização de fluxo processual unificado para as ações judiciais dessa temática”.

Fórum Interinstitucional Previdenciário

Como última atividade da programação da Semana dos Juizados Especiais, a Cojef realizou uma reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional nesta manhã. O evento ocorreu de forma virtual, por meio da plataforma Zoom. A reunião foi presidida pela desembargadora Taís Ferraz, coordenadora da Cojef.

Criado pelo TRF4 em 2010, o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional possibilita que entidades e instituições do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná que atuam no setor previdenciário possam construir soluções conjuntas, atuando como um canal de comunicação e diálogo direto entre os advogados, a Previdência Social e o Judiciário.

Dessa forma, o Fórum proporciona um espaço para ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

Mais informações sobre o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional estão disponíveis pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/9WUPu.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A juíza Luísa Hickel Gamba, coordenadora do CLISC, participou do workshop ()

O juiz Henrique Luiz Hartmann, diretor do Foro da SJSC, falou na abertura do evento ()

A desembargadora Taís Schilling Ferraz, coordenadora da Cojef, também falou na abertura do workshop ()

A juíza Ana Beatriz Palumbo, coordenadora do CLIPR, abordou a ferramenta do eproc sobre litigância predatória ()

A juíza Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, coordenadora seccional dos JEFs da SJRS, falou sobre processos de problemas construtivos em imóveis do “Minha Casa Minha Vida” ()

A Justiça Federal transferiu para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul e auxílio às vítimas das enchentes naquele estado, R$ 2,5 milhões da conta judicial do processo de execução da sentença de recuperação ambiental da região carbonífera catarinense. A decisão determinando o repasse foi assinada sexta-feira (7/6) pela juíza Camila Lapolli de Moraes, da 4ª Vara Federal de Criciúma (SC).

“É notório que, além da reestruturação humana, haverá a necessidade da recuperação do meio ambiente degradado pela maior enchente da história do Rio Grande do Sul, motivo pela qual os valores destinados não perderão a natureza de multa à recuperação ambiental”, afirmou a juíza. Os valores se referem a depósitos por não execução de medidas estabelecidas pela denominada “ACP do Carvão”.

“Verifico que, em razão do descumprimento do dever de recuperação ambiental de áreas objeto de atividade de rebeneficiamento de rejeitos de carvão, a importância arrecadada tem a natureza jurídica de multa, imposta neste cumprimento de sentença”, considerou Camila Moraes. O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável à destinação dos recursos para o estado vizinho.

A juíza lembrou, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) expediram recomendações de utilização, para ajuda à população gaúcha, dos recursos provenientes das prestações pecuniárias.

“A remessa da importância ora determinada não compromete a higidez do processo de recuperação da Região Carbonífera […], isso porque remanescem valores depositados na conta vinculada à ACP do Carvão, os quais serão devidamente empregados na tutela ambiental local”, concluiu.

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A Caixa Econômica Federal e uma construtora de Curitiba foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.753,00 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais) a título de dano material em decorrência de falhas na obra. Na decisão da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, o valor deve ser pago aos proprietários do imóvel de forma solidária entre as rés, mas corrigido pela SELIC desde fevereiro de 2023.  

Os autores da ação informaram, em seu pedido inicial,  que, objetivando a aquisição de residência própria, aderiram ao programa Minha Casa Minha Vida, mas, algum tempo após a entrega do imóvel, observaram que uma série de danos físicos começaram a surgir.

Ao analisar a prova pericial produzida para apurar os alegados vícios construtivos, a juíza federal ressaltou que apenas dois problemas no imóvel decorrem de vícios de construção. São eles: destacamento entre laje e alvenaria na parede da escada e trinca no revestimento do quarto da frente. “Tais vícios, entretanto, podem ser eliminados com a realização de simples reparos”.

Destacou que a construtora responsável pela edificação do imóvel violou seu dever contratual, que era o de entregar o imóvel em plenas condições de servir ao uso a que se destina –  dever este que, para ser cumprido e exigido, sequer precisa estar expresso em qualquer cláusula contratual. 

“Portanto, ante a necessidade de eliminação do vício de construção encontrado no imóvel, devem a construtora do imóvel e a Caixa ser compelidas à indenização, pois, caso contrário, restaria caracterizada a prestação deficitária do serviço de construção e entrega da unidade habitacional”, complementou Anne Karina. 

“Sendo assim, restando caracterizado vício de qualidade no produto colocado à disposição do consumidor (parte autora), procedente o pedido de responsabilização civil da CEF (vendedor do imóvel) e da construtora, as quais restam condenadas na obrigação de pagar os valores necessários para reparar os vícios construtivos verificados no imóvel”.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a magistrada salientou que “não há problema estrutural algum na residência que prejudique sua salubridade, solidez e segurança, tanto que, como a perita constatou, a maioria dos danos encontrados decorrem de uso inadequado das instalações. Diante disso, não sendo comprometida a habitabilidade do imóvel e sendo os danos de pequena monta, não há falar em abalo de ordem moral à parte autora que justifique a indenização por danos morais”.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realizou mais  uma ação do Projeto Aproxima JFPR, Justiça Itinerante – Reduzindo distâncias, viabilizando direitos para garantir o acesso à Justiça às comunidades distantes dos centros urbanos e mais vulneráveis do Paraná.

Desta vez, o atendimento foi realizado na comunidade Guarani Kuaray Haxa, localizada no município de Antonina. Esta foi a quinta ação realizada. O projeto já ajudou as comunidades de Araçaí, em Piraquara, Guarani Guaviraty e Guarani Sambaqui Guaraguaçu, em Pontal do Paraná, Guarani Taquaty, em Paranaguá, e Guarani Kuaray Oguatá Porã, em Guaraqueçaba. 

O juiz federal Guilherme Roman Borges, um dos coordenadores do Aproxima JFPR, destaca que levar os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis e a pessoas carentes, evidencia o “princípio da cooperação das instâncias administrativa e judicial na concretização e na universalização do direito de acesso à justiça”. 

A Justiça Federal conta com o apoio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Procuradoria-Federal no Estado do Paraná – PFPR (órgão da AGU), servidores do INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), FUNAI, Receita Federal, Ministério Público do Paraná (MPPR), Secretaria da Saúde do PR (SESA) e a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).

As próximas atividades acontecem ainda em junho e julho, em Morretes dia 19/06, em Paranaguá dia 12/07 e em Guaraqueçaba dias 26 e 27/07, fechando a primeira fase do projeto que focou os trabalhos em comunidades guaranis e quilombolas do litoral do Paraná. Guilherme Roman Borges fala que a ideia agora é, a partir da segunda fase, levar o Aproxima JFPR para comunidades caiçaras, pescadores artesanais, camponesas e da floresta, também no litoral.

“Queremos levar nosso atendimento em novas ações, prestando informações e retorno sobre processos ajuizados, demandas em andamento, sempre realizando uma escuta ativa para compreender os problemas locais e ajudar no que for preciso. O cronograma das visitas referentes à segunda fase está em elaboração, mas a previsão é que iniciem em agosto”, finaliza.

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A comunidade Guarani Kuaray Haxa, localizada no município de Antonina, recebeu a ação do Aproxima JFPR ()

Atendimento foi realizado ao longo do dia ()

Aproxima JFPR representa a universalização do direito de acesso à justiça ()

Projeto Aproxima JFPR está em processo de finalização da primeira fase ()