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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) criou no final de maio a Central de monitoramento de demandas decorrentes do desastre climático – RS/Maio de 2024, que será responsável pelo acompanhamento das ações relativas ao tema. Tais processos serão classificados como assunto complementar 1208 – “Evento Climático-RS-2024”.

A Resolução Conjunta nº 39/2024, assinada pelo presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, define ainda que a central de monitoramento deverá propor estratégias para melhor enfrentamento das ações e monitorar processos de grande impacto e repercussão, entre outras atribuições.

A Central de monitoramento, que atuará de forma integrada à Corregedoria, será coordenada pelo juiz federal Alex Peres Rocha, da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), em coordenação adjunta da juíza federal Ingrid Schroeder Sliwka, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, e da juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre.

Classificação correta das ações

A Corregedoria Regional da Justiça Federal publicou no dia 15 de maio a Orientação nº 1/2024, chamando a atenção para a criação do Assunto Complementar 1208 – Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 – no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 161/2024.

A medida tem por fim permitir o acompanhamento da judicialização e a promoção de ações estratégicas relacionadas ao tema, devendo os tribunais com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul zelar pela alimentação correta  no cadastro das ações judiciais.

Na Orientação foi destacado ainda que apenas ações com relação direta ao evento climático devem receber a classificação 1208, não sendo abarcados outros processos ajuizados no período de vigência do Decreto Legislativo 36/2024, que decretou estado de calamidade pública no RS.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Prédio do TRF4, em Porto Alegre, atingido pela inundação (Jairo Santos dos Santos/GES/JFRS)

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para suspender a importação de arroz autorizada pelo Governo Federal em função das enchentes no estado gaúcho, principal produtor do alimento no país. A decisão, publicada na quinta-feira (29/05), é do juiz Rodrigo Machado Coutinho.

Um advogado gaúcho ingressou com a ação contra a União, o presidente da República e o Ministro da Agricultura e Pecuária buscando suspender a importação de arroz pelo Governo Federal. Afirmou que as Medidas Provisórias n° 1224/2024 e 1225/2024 autorizaram a compra de até um milhão de toneladas do cereal, com custo estimado de R$ 7,2 bilhões, para suprir futura falta do produto no mercado consumidor brasileiro em razão das enchentes que afetam o Rio Grande do Sul.

O autor sustenta que a colheita já estava 85% concluída e que o armazenamento do arroz não teria sido atingido pelas chuvas. Ele alega que os atos objeto de discussão seriam inconstitucionais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e à economia nacional, apontando os seguintes argumentos: a existência de estoque nacional de arroz suficiente para atender a demanda interna; a eventual concorrência desleal com os produtores brasileiros; o desperdício de recursos públicos; atentado aos princípios da Administração Pública; o desestimula ao plantio do produto no próximo ciclo agrícola; e o impacto negativo na indústria de máquinas agrícolas e insumos.

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que o pedido de suspensão deve ser negado, pois, neste momento processual, os motivos que levaram a publicação das medidas provisórias questionadas são existentes e juridicamente adequados à situação excepcional vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão nacional. Segundo ele, é possível visualizar a preocupação do Governo Federal no abastecimento e regulação do preço interno do arroz, já que há estimativa de perdas de 600 mil toneladas do cereal em campo e possibilidade de perda do produto depositado em armazéns, ressaltando que o estado gaúcho é responsável pela produção de 71% do arroz plantado no Brasil.

O magistrado ressaltou que a tragédia climática enfrentada pelo RS não tem precedentes na história nacional e ainda está sendo vivenciada, por isso ainda não há como se ter uma estimativa concreta dos estragos a serem reparados. Entretanto, “por óbvio tais prejuízos afetam todos os setores, com evidente repercussão negativa na área agrícola do Estado, sobretudo considerando a perda de lavouras e de outras atividades afetas ao setor, bem como as dificuldades de transporte do produto”.

Coutinho ainda pontuou “que a importação de arroz, nos termos da legislação referida, não é para repor ou compor os estoques nacionais (Conab), mas sim para a venda direta ao consumidor final, o que demonstra ser algo bem pontual, em vista da situação extrema, e não uma nova política para o setor arrozeiro”. Ele negou então o pedido de suspensão da importação de arroz autorizada pelo Governo Federal. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

Na tarde dessa segunda-feira (3), a OAB Santa Catarina recebeu a visita da corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida e do diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juiz federal Henrique Luiz Hartmann. O encontro foi realizado no gabinete da presidência na Seccional e, na ocasião, a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, foi representada pelo Secretário-geral adjunto da OAB/SC, Thiago Degasperin e pelo coordenador de relacionamento com a Justiça Federal da Seccional, Jorge Mazera. Também estiveram presentes na reunião o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SC, Guilherme Peregrino, além dos juízes auxiliares da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tiago do Carmo Martins e Eduardo Tonetto Picarelli.

Entre os assuntos debatidos estiveram a apresentação dos resultados da união de esforços entre TRF-4, OAB/SC e PF/AGU/INSS, ocorrido no mês de maio passado, em resposta às enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul e algumas regiões de Santa Catarina, o qual garantiu um incremento na casa de 50 milhões de reais ao montante de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. A preocupação era garantir a expedição dessas RPVs até 31 de maio, a fim de garantir o pagamento em julho, o qual, se não ocorresse, seriam pagas apenas em agosto.

Além disso, durante a reunião, foi anunciado pelo Tribunal o atendimento ao pleito da Ordem catarinense quanto a continuidade e ao aprimoramento da ferramenta “Pedido de TED”, para garantir maior segurança dos advogados e advogadas catarinenses.

Quanto ao projeto da Tramitação Ágil em benefícios por incapacidade (TA/BI) os representantes do Tribunal apresentaram dados que demonstraram maior eficiência e celeridade, tanto ao jurisdicionado, quanto à advocacia.

Outra pauta debatida foi sobre o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde do TRF-4, projeto piloto inaugurado em novembro de 2023 em Santa Catarina, que tem como objetivo concentrar processos da JF/SC sobre saúde, no âmbito dos juízos comuns e dos juizados especiais federais, promovendo a racionalização de procedimentos, acelerando a tramitação dos processos que versam sobre o assunto. Após seis meses instalado, o Núcleo 4.0 Saúde obteve 2.225 sentenças, 1.465 liminares e 4.052 despachos, em 8.274 processos recebidos de todo o estado.

Durante o encontro, foi reforçado o pedido da OAB/SC, para a implementação do balcão virtual, que deve ser instalado em breve. Na oportunidade foi destacada a importância dos advogados contatarem o Núcleo por meio de e-mail e WhatsApp, deixando para casos mais urgentes e objetivos, o atendimento via telefone.

“A visita e reunião de hoje foram, sem dúvida, de grande valia. Pudemos pensar e debater novas formas de atuação em conjunto com nosso Tribunal Federal da 4° Região, levando os principais pleitos da advocacia.”, salientou o secretário-geral adjunto da OAB/SC, Thiago Degasperin. 

“Uma visita de grande relevância do ponto de vista institucional. Prova dessa interlocução é o incremento de 18 milhões de reais nas RPVs expedidas em maio e que serão pagas em julho garantindo mais dinheiro para os jurisdicionados e advogados catarinenses.”, destacou o coordenador de relacionamento com a Justiça Federal da Seccional, Jorge Mazera. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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Fruto da colaboração entre o Ministério da Inovação, Gestão e Serviços Públicos e a Escola Nacional de Administração Pública, onde a servidora Magali Dantas, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), esteve cedida no ano de 2023, o LideraGOV é um programa lançado em 2020 como resposta ao avanço rumo à aposentadoria de servidores do governo federal.

Visando a preparar líderes para a Administração Pública, o programa seleciona e forma servidores para assumirem cargos de liderança, promovendo a diversidade étnico-racial e de gênero.

Graças ao trabalho desenvolvido, recebeu reconhecimento internacional e prêmios, destacando-se na categoria palestra do Prêmio Convergência.

O LideraGOV promove inovações pedagógicas, como a abordagem de problemas públicos reais, e busca replicabilidade em outros contextos, com custos acessíveis. Além disso, promove colaboração intersetorial e contribui para a cultura de transparência e participação social.

Assim, o LideraGOV fortalece o setor público ao profissionalizar lideranças, promover a equidade e formar uma rede colaborativa comprometida com a transformação da gestão pública brasileira.

Os projetos vencedores serão conhecidos no dia 24 de julho deste ano. A servidora lotada na Divisão de Gestão Funcional (DGF/SJRS) também atua no Grupo de Trabalho em Direitos Humanos e na Comissão de Acessibilidade e Inclusão.

Acesse o site do prêmio neste link: https://www.trf4.jus.br/KwPIu.

Com informações do Sistcon/TRF4

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Servidora Magali Dantas (Foto: Site LideraGov)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou, na tarde de ontem (3/6), as atividades da 1ª Edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais. A campanha vai até sexta-feira (7/6), promovendo eventos com o objetivo de valorizar, dar visibilidade e aprimorar os trabalhos dos juizados especiais. A iniciativa tem abrangência nacional e é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais Federais e Tribunais de Justiça.

No âmbito do TRF4, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) organizou sua programação trazendo temas urgentes para o momento que vive o estado do Rio Grande do Sul, como “Desastres Climáticos e as barreiras de longo prazo” e “Crise Climática no RS: desafios e oportunidades para a Justiça”, entre outros.

Durante a abertura do evento, que foi realizado pela plataforma eletrônica Zoom, o presidente do tribunal, desembargador Fernando Quadros da Silva, destacou que a campanha marca uma retomada das atividades do TRF4, em meio à situação de desastre climático pela qual passa o RS.

“Estamos vivendo um momento difícil, que afetou nosso trabalho, nos impediu de ter acesso ao nosso prédio. No entanto, temos que aproveitar um momento como esse para reafirmar nosso ideal, nossa disposição e nossa competência, e uma semana dedicada aos juizados é uma excelente oportunidade para retomar os trabalhos”, afirmou Quadros da Silva.

Em sua fala, ele ainda ressaltou que as atividades desempenhadas pelos juizados especiais “fazem a diferença na vida das pessoas, e, principalmente, agora em um momento de calamidade que enfrenta o estado, muitos cidadãos vão necessitar dos juizados, para poder acessar a Justiça e retomar suas vidas; assim, temos que ter a consciência da importância que possuem os juizados especiais federais”.

Na sequência, a coordenadora da Cojef, desembargadora Taís Schilling Ferraz se manifestou. A magistrada fez uma reflexão sobre o papel do Judiciário na crise climática: “temos na Justiça Federal e, muito especialmente, nos juizados especiais, a oportunidade de, em um momento como este, desempenhar uma atividade que impacta diretamente sobre os que se encontram nas mais variadas situações de vulnerabilidade e que encontrarão muitas barreiras à frente. A nós, chegam questões de forte relevância social e, ao decidir e fazer cumprir as decisões, levamos esperança e dignidade para muitas pessoas”.

A desembargadora Ferraz também apontou os objetivos que a campanha da Semana Nacional busca atingir, avaliando que o evento é dedicado a refletir e compartilhar possíveis estratégias para o acesso à Justiça, na perspectiva dos juizados especiais federais. Segundo ela, “esse é um acesso que não significa, necessariamente, a garantia de uma sentença, mas a abertura de portas adequadas, considerando a natureza dos conflitos. Podemos agir para atender individualmente, sim, proferindo sentenças, expedindo RPVs, quando for o caso, mas podemos também pensar fora da caixa e atuar preventivamente e coletivamente”.

Em seguida, falou a desembargadora Salise Monteiro Sanchotene. A magistrada atualmente integra a 7ª Turma do TRF4 e já ocupou a função de conselheira do CNJ no biênio 2021-2023. No período em que esteve desempenhando atividades no Conselho, ela foi uma das idealizadoras da Semana Nacional dos Juizados Especiais.

Sanchotene explicou que durante a concepção da campanha foi pensado que o evento deveria promover a conexão entre os juizados especiais e a inovação. “Quando concebemos a semana dedicada aos juizados, entendemos que isso tinha que acontecer junto com a inovação, trazendo a dedicação das pessoas envolvidas com esse sistema dos juizados, com todos participando do debate, criando um ambiente de participação ativa e construindo o aprimoramento dos JEFs”, ela declarou.

A magistrada também comentou a importância de dar visibilidade para os juizados em relação aos problemas que a população do RS enfrentará para se recuperar dos eventos climáticos. “O Rio Grande do Sul vai ter pela frente uma grande quantidade de demandas relativas ao auxílio do governo federal, aos seguros dos imóveis financiados pela Caixa e outras situações que vão estar na pauta dos juizados e que serão urgentes para os atingidos, demonstrando como o acesso à Justiça pelos juizados será fundamental para a população”, ela concluiu.

Confira a Programação da Semana na 4ª Região:

04/06/2024 – terça-feira

16h30min – Juizados em Foco: Dados previdenciários e utilização dos sistemas disponíveis

• Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho, Vice Coordenadora COJEF/TRF4
• Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, Coordenadora Seccional dos JEFs/SJSC
• Juíza Federal Pepita Durski Tramontini, Coordenadora Seccional dos JEFs/SJPR
• Carlos Eduardo Antunes de Lima, Diretor de Secretaria da 26ª Vara Federal de Porto Alegre

Horário: 16h30min -18h30min

Público Alvo: magistrados e servidores da 4ª Região

Unidade Responsável: COJEF

05/06/2024 – quarta-feira

14h – Painel: Crise Climática no RS: desafios e oportunidades para a Justiça

• Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz – Coordenadora COJEF/TRF4
• Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida – Corregedora Regional da Justiça Federal da 4 Região 
• Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch – Coordenadora do Inspiralab/TRF4

Horário: 14h – 16h

Público Alvo: magistrados e servidores da 4ª Região

Unidade Responsável: COJEF

06/06/2024 – quinta-feira

14h30m – Oficina de Linguagem Simples para redação de comunicados de sentenças realizados por WhatsApp

Horário: 14h30 às 16h30

Local: LINC – Curitiba/PR – atividade presencial

Público Alvo: preferência para aquelas que realizam atendimento ao público nos JEFs/PR

Total de vagas: 12

Unidade Responsável: LINC – Laboratório de Inovação e Criatividade da SJPR

16h – Workshop virtual de boas práticas de prevenção e enfrentamento da litigância predatória

• Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Coordenadora do CLI/SC
• Juíza Federal Ana Beatriz Palumbo, Coordenadora do CLI/PR
• Juíza Federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, Coordenadora Seccional dos JEFs/SJRS

Horário: 16h

Duração: 1h30min

Público Alvo: diretores de secretaria e oficiais de gabinete, cujos perfis no E-proc visualizam a ferramenta, sem prejuízo da participação de outros servidores interessados, especialmente se for possível computar a atividade para a concessão de AQ.

Unidade Responsável: Centro Local de Inteligência de Santa Catarina (CLISC) e DADH/SC

07/06/2024 – sexta-feira

9h – Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional 

Horário: 9h às 13h

Público Alvo – aberto ao público

Unidade Responsável: COJEF

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A coordenadora dos juizados especiais federais, desembargadora Taís Schilling Ferraz, falou sobre os objetivos da campanha ()

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, fez a abertura do evento ()

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene foi uma das idealizadoras da Semana, no período em que foi conselheira do CNJ ()

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) criou no final de maio a Central de monitoramento de demandas decorrentes do desastre climático – RS/Maio de 2024, que será responsável pelo acompanhamento das ações relativas ao tema. Tais processos serão classificados como assunto complementar 1208 – “Evento Climático-RS-2024”.

A Resolução Conjunta nº 39/2024, assinada pelo presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, define ainda que a central de monitoramento deverá propor estratégias para melhor enfrentamento das ações e monitorar processos de grande impacto e repercussão, entre outras atribuições.

A Central de monitoramento, que atuará de forma integrada à Corregedoria, será coordenada pelo juiz federal Alex Peres Rocha, da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), em coordenação adjunta da juíza federal Ingrid Schroeder Sliwka, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, e da juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre.

Classificação correta das ações

A Corregedoria Regional da Justiça Federal publicou no dia 15 de maio a Orientação nº 1/2024, chamando a atenção para a criação do Assunto Complementar 1208 – Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 – no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 161/2024.

A medida tem por fim permitir o acompanhamento da judicialização e a promoção de ações estratégicas relacionadas ao tema, devendo os tribunais com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul zelar pela alimentação correta  no cadastro das ações judiciais.

Na Orientação foi destacado ainda que apenas ações com relação direta ao evento climático devem receber a classificação 1208, não sendo abarcados outros processos ajuizados no período de vigência do Decreto Legislativo 36/2024, que decretou estado de calamidade pública no RS.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Prédio do TRF4, em Porto Alegre, atingido pela inundação (Jairo Santos dos Santos/GES/JFRS)

A Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está disponibilizando um compilado com toda a legislação brasileira encontrada sobre eventos climáticos. A pesquisa incluiu a esfera federal, estadual e municipal, além dos atos normativos de tribunais e conselhos, com a consulta de mais de 50 fontes.

Segundo a diretora do Núcleo de Biblioteca do TRF4, Magda de Conto, durante os dias da enchente no RS houve muita procura por parte de bibliotecas e plantonistas judiciais da legislação relativa ao tema.

Além de fornecer tais informações pontualmente, Magda e a colega Bibiana Derquin Franceschi decidiram ampliar a pesquisa e preparar o compilado de forma a facilitar a busca de magistrados e servidores.

Acesso a publicação neste link: https://www.trf4.jus.br/lnzMG.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Prédio do TRF4, em Porto Alegre, atingido pela inundação (Foto: Theo Franco/DTI/TRF4)

A Justiça Federal em Porto Alegre está com um guichê de atendimento à população no Mutirão da Cidadania no Shopping Praia de Belas. No local, juízes e servidores atendem pessoas que buscam informações processuais, que precisam de certidões judiciais e orientam sobre questões relativas às conciliações no âmbito federal.

O Mutirão da Cidadania visa auxiliar e oferecer serviços emergenciais à população atingida pelas enchentes. Assim, diversas instituições instalaram-se no espaço cedido formando uma grande parceria. Quem for no local, encontrará, por exemplo, guichê de atendimento do Tribunal de Justiça, do Tudo Fácil, da Defensoria Pública do Estado do RS e da União, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Receita Federal e do Instituto Geral de Perícias.

Todo atendimento é gratuito.

Serviço

Mutirão da Cidadania

Data: de segunda a sexta-feira, a partir de 27 de maio

Horário: das 12 às 18 horas

Local: 1º piso do Shopping Praia de Belas

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Juízes e servidores atendem à população (JFRS)

Começou hoje (3/6) a 1ª Edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais. A campanha vai até a próxima sexta-feira (7/6), promovendo diversos eventos com o objetivo de valorizar, dar visibilidade e aprimorar os trabalhos dos juizados especiais. A iniciativa tem abrangência nacional e é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais Federais e Tribunais de Justiça.

Durante esta semana, os tribunais terão seu olhar voltado especificamente para o sistema dos juizados especiais, explorando modelos organizacionais horizontais, ampla participação das pessoas envolvidas nas unidades judiciárias e administrativas, diálogo com atores dos juizados especiais, grandes litigantes e sociedade civil, interação entre ramos de justiça e inovação.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) organizou sua programação trazendo temas urgentes para o momento que vive o estado do Rio Grande do Sul, como “Desastres Climáticos e as barreiras de longo prazo” e “Crise Climática no RS: desafios e oportunidades para a Justiça”, entre outros.

Para marcar a abertura da campanha, o CNJ divulgou uma mensagem da conselheira Mônica Nobre e dos juízes Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe e Pedro Yung-Tay. “Essa semana será um período de reflexão, celebração e ação em prol de um dos pilares fundamentais da justiça em nosso país. Os juizados especiais representam uma conquista valiosa para a sociedade brasileira”, destacou Mônica Nobre, que também é a coordenadora do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje).

De acordo com ela, os juizados especiais “são espaços onde a Justiça se torna mais próxima, mais célere e mais acessível a todos, independente de sua condição social ou do valor e importância de suas causas, proporcionando uma via de resolução de conflitos mais eficiente e condizente com as realidades das demandas cotidianas”.

“A campanha busca fortalecer os juizados especiais, ampliando sua visibilidade, disseminando boas práticas e estimulando o engajamento de todos os atores envolvidos. Somente juntos, magistrados, servidores, estagiários, advogados, defensores públicos e demais parceiros poderemos garantir que os juizados especiais continuem a cumprir sua missão de forma plena e efetiva”, declarou a conselheira.

Em sua fala, a juíza Ana Cláudia Raabe, magistrada da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e integrante do Conaje, ressaltou a relevância dos juizados. Ela enfatizou que é necessário ter sensibilidade para compreender que “o valor da causa em si é o que menos importa. Precisamos ver o que está por trás das causas, as pessoas. Por isso, precisamos investir fundamentalmente na capacitação de todos os envolvidos, com técnicas de conciliação, utilização de uma linguagem adequada, uma sensibilidade para o trato com essas pessoas”.

Já o juiz Pedro Yung-Tay, magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e integrante do Conaje, abordou a atuação dos juizados especiais criminais. “A grande importância dos juizados criminais se deve ao fato de que a aplicação das penas restritivas de direitos nas infrações penais de menor potencial ofensivo possuem incontáveis benefícios para o ordenamento jurídico, posto que se revestem de um aspecto mais humanitário, permitindo a redução da criminalidade e uma melhor ressocialização das pessoas em conflito com a lei”, ele observou.

Confira a Programação da Semana na 4ª Região:

03/06/2024 – segunda-feira

15h30 – Abertura da Semana Nacional dos Juizados

• Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Presidente do TRF4
• Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz, Coordenadora da COJEF/TRF4
• Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, Desembargadora Federal

Palestra: Desastres Climáticos e as barreiras de longo prazo

• Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal SJSP e membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
• Fernanda Hahn, Defensora Pública da União

Público Alvo: magistrados e servidores da 4ª Região

Unidade Responsável: COJEF

04/06/2024 – terça-feira

16h30min – Juizados em Foco: Dados previdenciários e utilização dos sistemas disponíveis

• Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho, Vice Coordenadora COJEF/TRF4
• Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, Coordenadora Seccional dos JEFs/SJSC
• Juíza Federal Pepita Durski Tramontini, Coordenadora Seccional dos JEFs/SJPR
• Carlos Eduardo Antunes de Lima, Diretor de Secretaria da 26ª Vara Federal de Porto Alegre

Horário: 16h30min -18h30min

Público Alvo: magistrados e servidores da 4ª Região

Unidade Responsável: COJEF

05/06/2024 – quarta-feira

14h – Painel: Crise Climática no RS: desafios e oportunidades para a Justiça

• Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz – Coordenadora COJEF/TRF4
• Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida – Corregedora Regional da Justiça Federal da 4 Região 
• Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch – Coordenadora do Inspiralab/TRF4

Horário: 14h – 16h

Público Alvo: magistrados e servidores da 4ª Região

Unidade Responsável: COJEF

06/06/2024 – quinta-feira

14h30m – Oficina de Linguagem Simples para redação de comunicados de sentenças realizados por WhatsApp

Horário: 14h30 às 16h30

Local: LINC – Curitiba/PR – atividade presencial

Público Alvo: preferência para aquelas que realizam atendimento ao público nos JEFs/PR

Total de vagas: 12

Unidade Responsável: LINC – Laboratório de Inovação e Criatividade da SJPR

16h – Workshop virtual de boas práticas de prevenção e enfrentamento da litigância predatória

• Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Coordenadora do CLI/SC
• Juíza Federal Ana Beatriz Palumbo, Coordenadora do CLI/PR
• Juíza Federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, Coordenadora Seccional dos JEFs/SJRS

Horário: 16h

Duração: 1h30min

Público Alvo: diretores de secretaria e oficiais de gabinete, cujos perfis no E-proc visualizam a ferramenta, sem prejuízo da participação de outros servidores interessados, especialmente se for possível computar a atividade para a concessão de AQ.

Unidade Responsável: Centro Local de Inteligência de Santa Catarina (CLISC) e DADH/SC

07/06/2024 – sexta-feira

9h – Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional 

Horário: 9h às 13h

Público Alvo – aberto ao público

Unidade Responsável: COJEF

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais acontece entre 3 e 7 de junho (Imagem: Conteúdo Institucional/TRF4)

A conselheira do CNJ Mônica Nobre falou sobre os objetivos da Semana (Imagem: CNJ)

A juíza Ana Cláudia Raabe destacou a relevância dos juizados especiais (Imagem: CNJ)