Category Archives: Notícias TRF4

A Justiça Federal condenou um réu particular a recuperar uma área situada em Gaspar, que integra o Parque Nacional da Serra do Itajaí e onde foram realizadas intervenções sem autorização dos órgãos ambientais. Os danos consistiram em corte de vegetação nativa da Mata Atlântica e atividade contínua de roçada.

A sentença é da 2ª Vara Federal de Blumenau e foi proferida terça-feira (21/5) pelo juiz Adamastor Nicolau Turnes, em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). As intervenções irregulares aconteceram entre 2019 e 2022, em um imóvel de 3.573 m², a maior parte em área de preservação permanente.

“As testemunhas arroladas pelo MPF, ambos agentes ambientais, apenas reafirmaram a veracidade dos laudos/autos de infração por eles emitidos nos inquéritos civis previamente instaurados”, observou o juiz. “Já a testemunha arrolada pela parte ré relatou que quando [o imóvel foi adquirido] constava acerca de parque nacional e só ficou sabendo disso quando recebeu a visita de um agente ambiental”.

“Quanto à conduta do réu, em que pese as imagens apresentadas demonstrarem que a degradação teve início (entre 23/02/2019 e 11/04/2019) antes da aquisição do imóvel pelo réu (08/2019) as imagens posteriores, 09/03/2020 e 24/10/2021, demonstram que houve o cultivo de pastagem/gramado bem como a confecção de uma ponte improvisada, o que comprova que o réu no mínimo impediu a regeneração natural da área degradada”, considerou Turnes.

A sentença determina ao réu que apresente ao ICMBio um plano de recuperação de área degradada (PRAD), com cumprimento das exigências técnicas do órgão. O prazo é de 30 dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

()

Na última terça-feira (21/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) teve o seu sistema judicial eletrônico religado, após 18 dias desligado em função da enchente que atingiu o estado do Rio Grande do Sul, com a inundação do prédio sede e o desligamento da rede elétrica e dos sistemas.

Durante o período, o tribunal atuou em regime de plantão extraordinário, que iniciou dia 6/5 e foi revogado com a volta do eproc. Foram distribuídos em plantão 206 processos e proferidas 227 decisões monocráticas. Os temas mais recorrentes foram os previdenciários, com destaque para pedidos de medicamento.

Por telefone, com o auxílio do eproc de SC

Para o ajuizamento das ações durante o plantão extraordinário, os advogados precisavam ligar para o telefone celular indicado na página emergencial da JF4, que substituiu o portal, também fora de ação no período. O processo então era distribuído pelo eproc de Santa Catarina, por meio do qual os desembargadores plantonistas conduziam os atos.

Entre os dias 6 e 14/5, dois desembargadores atenderam ao plantão. Este número precisou ser aumentado para cinco magistrados de 15 a 17/5 e, por fim, estabeleceu-se dois desembargadores por seção, chegando a oito o número de plantonistas até o dia 21, com o apoio de 4 assessores às sessões de julgamento, vinculados à Diretoria Judiciária, em função das diversas competências das Turmas e do número expressivo e variado de peticionamentos. 

Com o restabelecimento do eproc/TRF4, os processos distribuídos no plantão via eproc/SC estão sendo migrados para o segundo grau e voltarão ao trâmite normal, passando a vigorar somente o plantão ordinário, das 19h até às 11h do dia seguinte, com as atividades normais durante o horário de expediente em regime de teletrabalho extraordinário (portaria 253).

()

A Justiça Federal da 4ª Região (JF4) está promovendo um esforço concentrado, até o dia 31/5, para viabilizar a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos processos de cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública e garantir os pagamentos dos valores que os jurisdicionados têm a receber, mesmo durante a situação de calamidade pública que passa o Rio Grande do Sul neste mês de maio devido às chuvas e enchentes que ocorrem em diversos municípios.

Os esforços buscam dar um encaminhamento célere para as RPVs que ficaram represadas durante o período de 3 a 20/5, em que o sistema de processo judicial eletrônico, eproc, ficou indisponível no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e na Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) em função das enchentes que atingiram Porto Alegre e alagaram as sedes da corte e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS). Na última segunda-feira (21/5), o funcionamento do eproc foi restabelecido completamente.

A iniciativa é conjunta, envolvendo vários setores da JF4: a Corregedoria Regional, o Sistema de Conciliação (Sistcon), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), além dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscons) e das Varas Federais com competência previdenciária e cível.

O esforço também é interinstitucional, contando com a colaboração de entes do Sistema de Justiça, como a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a Advocacia-Geral da União – PRU4 – e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para organizar as estratégias de atuação, o TRF4 publicou dois documentos: uma Orientação Conjunta, emitida pela Corregedoria e pelo Sistcon, e uma Recomendação Conjunta, emitida pela Corregedoria, pelo Sistcon e pela Cojef. Confira a seguir um resumo das publicações:

Processos de Tramitação Ágil

A Orientação Conjunta, de 16 de maio, aborda as RPVs de processos previdenciários de concessão de benefícios por incapacidade que foram ajuizados pelo rito de “Tramitação Ágil” (TA).

O “TA” é um projeto que foi desenvolvido pelo laboratório de inovação do TRF4, o Inspiralab, e que possibilita maior automatização dos atos ordinatórios do processo judicial dentro do sistema eproc através do uso de metadados, possibilitando ganho de celeridade na tramitação das ações.

A ferramenta está sendo utilizada em processos que envolvem benefícios por incapacidade, automatizando apenas atividades de cunho não decisório do processo judicial e impulsionando a ação em um novo fluxo, tendo reduzido em mais de 50% o tempo de tramitação.

O documento orienta que as unidades judiciárias com competência previdenciária e os Cejuscons realizem um esforço concentrado com o objetivo de transmitir as requisições de pagamento do “Tramitação Ágil” que estejam aptas para transmissão até o dia 31 de maio de 2024 a fim de viabilizar o pagamento da forma mais célere possível.

A publicação ainda estabelece que a Corregedoria e o Sistcon ajustarão fluxo ágil para as intimações das requisições com a PRF4 e a OAB.

A Orientação Conjunta foi assinada pela corregedora regional da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, e pelo coordenador do Sistcon, desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior.

Agilidade nos procedimentos

Já a Recomendação Conjunta, disponibilizada ontem (22/3), propõe que as unidades judiciárias (Varas e Cejuscons) com competência na matéria previdenciária e cível implementem esforço concentrado até31/5 com o objetivo de expedir, intimar as partes e transmitir as RPVs que estejam aptas a tanto, após a anuência das partes.

A publicação também sugere uma série de medidas para agilizar os procedimentos, dentre elas a de que advogados (as) das partes, em caso de concordância com a RPV expedida, apresentem simples ciência com renúncia ao prazo, preferencialmente sem manifestação por petição.

Ainda há a recomendação de que seja dada prioridade pelas Procuradorias às RPVs expedidas sucessivamente pelas unidades judiciárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, considerando a ordem de impacto da situação de calamidade pública em cada um dos estados de jurisdição da JF4.

Esse documento é assinado pela desembargadora Vânia, pelo desembargador Hermes e pela desembargadora Taís Schilling Ferraz, coordenadora da Cojef.

Para acessar as publicações na íntegra, clique nos seguintes links: Orientação Conjunta e Recomendação Conjunta.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Imagem: Freepik)

Criado por resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Núcleo 4.0 Saúde da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) completa hoje (23/5) seis meses de instalação com 2.225 sentenças, 1.465 liminares e 4.052 despachos em 8.274 processos recebidos de todo o estado. Composto por três juízes, 17 servidores e seis estagiários, o núcleo funciona de forma totalmente virtual e tem 4.684 processos em curso, havendo baixado outros 2.900 no período.

Os números foram apresentados e discutidos durante a primeira reunião presencial do núcleo, que está acontecendo em Florianópolis esta semana, entre 22 e 24 de maio. A atividade de hoje à tarde teve a participação da corregedora da JF4R, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida; dos juízes auxiliares da Corregedoria, Graziela Soares Tiago do Carmo Martins, e do diretor do Foro da JFSC, juiz Henrique Luiz Hartmann.

Para a corregedora, como o núcleo de SC é o projeto-piloto da 4ª Região, é normal que haja muitas expectativas e ajustes sejam necessários. “Mas foi uma satisfação encontrar um grupo tão unido e coeso, que já está percebendo aquela retribuição de ver o trabalho dando resultado, esse estímulo é muito importante”, afirmou Vânia Hack.

O diretor do Foro da JFSC também observou que o núcleo é um projeto de muita visão e que a Administração está com foco nas relações com outras instituições envolvidas. “A Direção do Foro está empreendendo todos os esforços para que a implantação do Núcleo 4.0 Saúde atinja sua finalidade principal, que é uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, numa matéria tão sensível e de anseio social tão relevante como o fornecimento de medicamentos”, disse Henrique Hartmann.

O coordenador do núcleo, juiz Anderson Barg, falou que “após o primeiro semestre de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 em matéria de Saúde, percebemos que o trabalho desempenhado pela equipe – formada por servidores e magistrados selecionados pela Corregedoria – começa a produzir bons frutos, com a redução do número de processos em tramitação e a uniformização dos procedimentos relacionados à matéria”. Segundo o magistrado, “vemos que ainda há muitos aspectos que precisam de atenção especial, mas os resultados já são obtidos demonstram o acerto da decisão da Corregedoria na criação do Núcleo”.

O diretor da unidade, servidor Cleverton Duara, relatou que o núcleo recebeu 33 mil petições desde dezembro de 2023. Nesses seis meses, a equipe prestou mais de 2.300 atendimentos por telefone e cerca de 2.800 por e-mail. “Pelas estatísticas, nota-se um grande avanço nos trabalhos, o que tende a melhorar com o ganho de experiência dos novos servidores que chegaram”, considerou o diretor.

Reuniões institucionais

Na tarde de ontem, o diretor do Foro e os juízes do núcleo – alem do coordenador Anderson Barg, o juiz Antonio Araújo Segundo e a juíza Heloisa Menegotto Pozenato – receberam visita do representante da seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Jorge Mazzera, que reivindicou, entre outras demandas, a utilização do balcão virtual pelo núcleo. Segundo a Direção do Foro, a indisponibilidade da ferramenta já havia sido constatada e a solução técnica está em andamento.

Ainda na tarde dessa quarta, os juízes se reuniram com a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto. Hoje, a reunião foi com o procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em SC, Daniel Ricken.

Reunião em Florianópolis, com a corregedora regional, desembargadora Vânia Hack de Almeida ()

Reunião em Florianópolis, com a corregedora regional, desembargadora Vânia Hack de Almeida ()

Reunião em Florianópolis, com a corregedora regional, desembargadora Vânia Hack de Almeida ()

Juízes Anderson Barg (E), Antônio Araújo Segundo, Heloisa Pozenato, Henrique Hartmann e representante da OAB, Jorge Mazzera ()

Reunião com o procurador-chefe do MPF em SC, Daniel Ricken (segundo a partir da esquerda). ()

Em função dos alagamentos, três sedes da Justiça Federal gaúcha estão fechadas. Em Porto Alegre, o atendimento presencial está suspenso até o dia 31/5. Já em Rio Grande e Canoas, a perspectiva é a sede seja aberto ao público na próxima semana (24/5).

As perícias médicas também estão canceladas em algumas sedes e Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal do RS. Confira abaixo os locais e períodos:

Até dia 22/5: Lajeado

Até dia 24/5: Capão da Canoa e Canoas

Até dia 31/5: Porto Alegre, Camaquã, Novo Hamburgo, Montenegro e São Jerônimo.

Prédio-sede da Justiça Federal em Porto Alegre (JFRS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) retomaram o funcionamento dos seus sistemas de informática. Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preventiva no início deste mês, no dia 3/5, em função das enchentes que atingiram Porto Alegre e alagaram as sedes da corte e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS).

No domingo (19/5), pela tarde, foi restabelecido o acesso aos sistemas administrativos SEI e SERH e, na manhã de hoje (21/5), foram retomados o sistema judicial eproc, os demais sistemas, além do Portal Unificado da 4ª Região (www.trf4.jus.br).

Durante os dias de indisponibilidade, a Justiça Federal da 4ª Região (JF4) manteve a prestação jurisdicional e o atendimento à população em regime provisório de plantão extraordinário por meio da criação de uma Central de Plantão Extraordinário.

O plantão extraordinário, que funcionou diariamente das 11h às 19h, atuou em conjunto com o plantão ordinário (que vai das 19h de um dia até as 11h do dia seguinte) para garantir que os cidadãos não ficassem sem acesso à Justiça durante um momento de calamidade no estado do RS.

Ao longo desse período de atividade da Central de Plantão Extraordinário, bem como do plantão ordinário, foram distribuídos 571 processos. Essas ações foram vinculadas ao eproc da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), em um ambiente virtual especialmente criado para o regime de trabalho excepcional, enquanto estava indisponível o eproc no RS.

Considerando o restabelecimento do eproc no TRF4 e JFRS, a Corregedoria Regional da JF4 determinou o encerramento do regime excepcional de trabalho, finalizando a Central de Plantão Extraordinário às 11h de hoje (21/5).

Com o retorno da distribuição normal dos processos às respectivas unidades jurisdicionais, as ações que haviam sido vinculadas emergencialmente ao ambiente do eproc da JFSC estão sendo redistribuídas ao eproc da JFRS. As unidades jurisdicionais do RS deverão priorizar a triagem desses processos redistribuídos, analisando questões pendentes urgentes ou que demandem atuação prioritária.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fachada da sede do TRF4 em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal determinou à União que altere o edital do concurso para o Corpo de Engenheiros da Marinha, para que o percentual de 20%, reservado por lei a candidatos negros, seja calculado sobre o número total de vagas oferecidas e não sobre a quantia por especialidade. O edital CP-CEM 2024, com provas previstas para 30/6, prevê 24 vagas de engenheiro em 13 áreas, mas apenas duas foram destinadas à cota – quando deveriam ser cinco, de acordo com o critério legal de arredondamento.

A decisão é do juiz Germano Alberton Júnior, da 1ª Vara Federal de Criciúma, e foi proferida segunda-feira (20/5) em uma ação popular. Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz aplicou a regra de que “os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa”.

O edital tem vagas para engenheiro aeronáutico, civil, de materiais, entre outras, mas somente duas vagas para ação afirmativa – uma para engenharia de produção e outra para engenharia mecânica. “O tipo de engenharia do cargo de engenheiro militar não é suficiente para fracionamento do cálculo das vagas destinadas aos cotistas com base na Lei nº 12.990/2014, devendo ser consideradas as vagas em sua totalidade”, lembrou o Alberton. A União foi intimada hoje (22) e tem cinco dias para cumprir a liminar. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

(Foto: Igor Soares/Ministério da Defesa)

Um grupo de dezessete (17) colegas da Justiça Federal do Paraná se organizou para apoiar, com itens ou serviços, as pessoas atingidas pelas enchentes que afetaram a grande maioria dos municípios do Rio Grande do Sul.

Com diversos pontos de isolamento na capital gaúcha, o grupo de agentes da Polícia Judicial e do Grupo Especial de Segurança da SJPR (GES PR) ajudaram em trabalhos de manutenção da ordem, locomoção, rondas policiais e segurança orgânica, operando por água e terra um ecossistema de solidariedade. O trabalho foi realizado em escala de revezamento. 

O grupo ficou instalado nas dependências do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para efetuar o policiamento dos ativos do tribunal, em especial os relacionados a materiais ao sistema de informática. Os agentes fizeram também o mesmo apoio a sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, especialmente com rondas nas áreas de alagamento, segurança orgânica, escoltas, policiamento ostensivo e demais apoios logísticos necessários.

Além disso, a equipe se organizou em nova frente para auxiliar a população porto-alegrense que teve que enfrentar os desafios deixados pelas águas. Foi necessário a realização de escolta armada de mantimentos e donativos e ajuda em demandas relacionadas a auxílio humanitário.

Equipamentos

Foram empregados camionetes tipo 4×4 e veículo coletivo tipo VAN. A equipe levou uma moto aquática, bote tipo inflável e armamento condizente com a situação. O GES PR providenciou junto a associações de classe verba para adquirir um motor de popa e uma embarcação de pequeno porte (bote).

Grupo de servidores que participou da ajuda ao RS ()

As sedes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Justiça Federal em Porto Alegre, Canoas e Rio Grande ainda sofrem com os efeitos dos alagamentos que atingiram o estado e, por isso, ainda se encontram fechadas. Os telefones fixos estão inoperantes, por isso divulgamos os canais de contatos das unidades judiciárias e administrativas.

Clique para os canais do TRF4

Clique para os canais da JFRS

()

A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou sexta-feira (17/5) audiência sobre o processo de construção da Casa de Passagem para Indígenas, em que foi aberto prazo de 10 dias para que as partes envolvidas avaliem o projeto apresentado pela Prefeitura da Capital e, também, sejam consultadas as comunidades – os indígenas que estão no Tisac e outros moradores do bairro Saco dos Limões. Depois, o Ministério Público Federal (MPF) terá mais 10 dias para se manifestar e, a seguir, será designada nova audiência, para apresentação do projeto executivo e do orçamento. A reunião de sexta foi coordenada pelo juiz Marcelo Krás Borges e teve a presença, entre outros, da procuradora da República Analucia Hartmann e do secretári o municipal de Planejamento Michel Mittmann.

 

()

()