Category Archives: Notícias TRF4

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ao ressarcimento de mais de R$ 85 mil, quantia referente ao valor recebido pelo docente para o desenvolvimento de atividades acadêmicas. O motivo da condenação foi a falta de prestação de contas sobre a destinação da verba pública. A sentença, publicada em 18/4, é da juíza federal Gianni Cassol Konzen.

A UFSM, o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) ingressaram com ação narrando que o acusado recebeu, na condição de coordenador institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, R$ 85.893,92, depositados em conta corrente. Argumentaram que as parcelas foram repassadas ao ex-professor entre agosto e novembro de 2012 e que o réu deveria ter apresentado a prestação de contas – e devolvido eventuais recursos que sobraram – até janeiro de 2013, o que não aconteceu. O acusado teria enviado um email a Capes justificando a ausência de prestação de contas somente em novembro de 2014. Naquele momento, suas explicações foram consideradas improcedentes e desencontradas. 

Os autores pontuaram que, após uma série de tentativas administrativas para obter a prestação de contas, sem sucesso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em que a UFSM promoveu várias notificações para o réu cumprir com sua obrigação, mas que também não tivera êxito. Afirmaram que o então docente pediu exoneração do cargo em abril de 2014.

Em sua defesa, o ex-professor argumentou que apresentava um quadro depressivo à época dos fatos e que teve o computador, que continha informações importantes para a prestação de contas, roubado.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a Lei nº 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa em três grupos distintos, conforme acarretem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios regentes da Administração. Ela destacou “que, atualmente, apenas as condutas dolosas são consideradas atos de improbidade”.

A magistrada observou que, o processo administrativo disciplinar aberto para apurar a conduta do réu reconheceu a prática de improbidade administrativa e resultou na conversão da exoneração em demissão. “Vislumbra-se, portanto, pela documentação apresentada no início da demanda, que o réu recebeu valores para a execução de Programa da CAPES (PIBID) e, não obstante ter sido provocado várias vezes a apresentar sua prestação de contas, ignorou todas as cobranças realizadas pela CAPES e UFSM, simplesmente deixando de demonstrar a destinação dos recursos públicos que lhe foram confiados, não apresentando qualquer relatório e notas fiscais e tampouco restituindo o numerário”.

Segundo Konzen, o fato é grave por envolver verbas públicas destinadas à qualificação do ensino. Durante a tramitação processual, ela afirmou que o réu juntou documentação relacionada ao programa e a respectiva prestação de contas. A Capes foi intimada para manifestar-se acerca dos documentos e acolheu, em parte, a documentação da prestação de contas, readequando o valor do dano ao erário a ser ressarcido, já que o ex-professor não conseguiu apresentar contas da destinação de R$ 47.229,00. O valor corrigido até setembro de 2023 é de R$ 85.181,68.

A respeito do quadro depressivo alegado, Konzen observou que cabia ao réu comunicar a situação ao se superior e retirar-se da coordenação do projeto. A juíza ainda verificou que o roubo do computador ocorreu em abril de 2014, isto é, em momento bem posterior à data estipulada para a prestação de contas.

A magistrada constatou então que o dolo e a lesão aos cofres públicos ficaram comprovados no caso, caracterizando a prática de improbidade administrativa. Konzen julgou parcialmente procedente a ação condenando o ex-professor ao ressarcimento dos valores não aprovados na prestação de contas, ao pagamento de metade do valor do dano erário como multa civil e à proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público pelos próximos oito anos.

A sentença determinou que os valores a serem pagos pelo réu serão atualizados na fase de cumprimento da sentença e que eles serão destinados à Capes. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Governo Federal)

Entre os dias 13 e 17 de maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, promove a campanha da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” em todo o Brasil. A iniciativa tem o objetivo de conjugar esforços entre órgãos e entidades dos Três Poderes e da sociedade civil, com a intenção de combater o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e brasileiras, em especial, à população considerada vulnerável.

Nesta segunda edição da campanha, as ações têm como destaque o atendimento para a população indígena e para a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável. O foco principal do projeto é a emissão da segunda via da certidão de nascimento.

Nos cinco dias dos esforços concentrados, os oficiais de registro civil das pessoas naturais atenderão às solicitações de certidão oriundas da campanha de forma prioritária. Para garantir maior eficácia no atendimento à população vulnerável, será franqueada a emissão do restante da documentação civil, como por exemplo CPF e RG, bem como inclusão no CadÚnico e outros benefícios sociais, quando articuladas as ações, nos estados, pelas Corregedorias locais.

Os interessados em obter a certidão de nascimento poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência da campanha, conforme previsto no Provimento nº 140/2023 do CNJ, que instituiu a Semana Nacional do Registro Civil.

Na página oficial da campanha está disponível para consulta a listagem de todos os locais de atendimento no país, divididos por estado, informando o horário de atendimento e o endereço. A listagem pode ser acessa pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/CPkfE.

Edição 2023

A primeira edição do projeto foi realizada no período de 8 a 12 de maio de 2023 em todos os 26 estados e no Distrito Federal, promovendo diversas ações voltadas à promoção de direitos e garantias fundamentais e ao pleno exercício da cidadania. Dessa forma, no ano passado, a iniciativa atendeu mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade, solucionando pendências referentes ao registro civil, assegurando cidadania a milhares de pessoas.

O sucesso da primeira edição pode ser verificado por meio dos expressivos números apresentados no Relatório elaborado pela ARPEN Brasil em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça, acessível pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/LWuk0.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

(Imagem: CNJ)

Na próxima segunda-feira (29/4), a partir das 13h, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abre inscrições para processo seletivo de estágio em Arquitetura. Os estudantes interessados em participar da seleção podem se inscrever até as 18h do dia 3/5 na página www.trf4.jus.br/estagios, na seção “Processos Seletivos Abertos”.

Para concorrer à vaga de estágio, o aluno deve estar regularmente matriculado no curso superior de Arquitetura em uma das instituições de ensino conveniadas com o tribunal. A relação completa das instituições conveniadas com o TRF4 está disponível no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/cAVxp.

Além disso, o estudante deverá ter concluído, até o momento da inscrição, no mínimo 25% e, no máximo, 65% dos créditos disciplinares do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado.

O candidato também deverá ter cursado, com aprovação, pelo menos uma disciplina de representação gráfica computacional (expressão genérica aplicada para designar as disciplinas que contemplam o ensino de AutoCAD e SketchUp, ferramentas computacionais de desenho técnico).

Após realizar a inscrição, o candidato deve enviar a documentação comprobatória para o e-mail selecao@trf4.jus.br no período entre 29/4 e 6/5.

A seleção será feita por meio da avaliação do desempenho acadêmico a partir da análise do índice de aproveitamento ou ordenamento do estudante no curso (média/conceito geral do curso), em caráter classificatório, sendo exigida a média mínima de 7,0.

A publicação do resultado e da classificação final deve acontecer até o dia 8/5 e o início do ingresso dos candidatos aprovados está previsto para a partir de 27/5.

A carga horária do estágio no TRF4 é de quatro horas diárias e 20 horas semanais, no turno da tarde. O estagiário recebe auxílio financeiro mensal no valor de R$1.453,11, além de auxílio-transporte fixado em R$ 10,52 por dia de trabalho presencial.

O edital com todas as informações do processo seletivo está disponível no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/aHy1k.

Para esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Estágios do tribunal pelo e-mail estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones/WhatsApp (51) 3213-3358/3213-3876.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Imagem: Conteúdo Institucional/TRF4)

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23/4), os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice da corte no biênio 2024-2026. O ministro Mauro Campbell Marques foi indicado para ser o próximo corregedor nacional de Justiça.

Os novos presidente e vice tomarão posse em agosto, em substituição a Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes, e também comandarão o Conselho da Justiça Federal (CJF). A indicação do ministro Campbell será submetida à apreciação do Senado Federal, e a nomeação caberá ao presidente da República.

No início da sessão do Pleno, a ministra Maria Thereza, atual presidente, elogiou o colegiado pela união – que, segundo ela, demonstra a força institucional do STJ – e desejou uma boa gestão aos eleitos. Ela também elogiou seu sucessor, destacando a “genialidade e sabedoria” do futuro presidente do tribunal.

O presidente eleito, Herman Benjamin, agradeceu a confiança dos colegas, que o escolheram por aclamação. Segundo o ministro, a expectativa é de muito trabalho pela frente, para que o tribunal possa cumprir da melhor forma sua missão constitucional. O vice-presidente eleito, Luis Felipe Salomão, disse ter recebido com alegria a demonstração de confiança dos demais membros da corte e que segue à disposição para fazer o melhor pelo STJ.

Mauro Campbell Marques, indicado para substituir Salomão como corregedor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou a complexidade da função e disse que ela só não é mais difícil graças ao bom trabalho desenvolvido pelo corregedor atual e pelos anteriores.

A Corregedoria Nacional de Justiça atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas para a atividade correcional e o bom desempenho dos tribunais e juízos do país. O objetivo principal do órgão é alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, atuando com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ministras e ministros eleitos para 14 cargos

A sessão do Pleno também elegeu os membros do STJ que vão exercer vários outros cargos no tribunal e em órgãos diversos do Poder Judiciário. Veja a lista completa:

– Herman Benjamin, presidente do STJ para o biênio 2024-2026;

– Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ para o biênio 2024-2026;

– Mauro Campbell Marques, indicado para o cargo de corregedor nacional de Justiça;

– Antonio Carlos Ferreira, membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e diretor da Revista do STJ;

– Isabel Gallotti, corregedora-geral eleitoral e vice-diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);

– Sebastião Reis Junior, membro substituto do TSE;

– Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam;

– Ricardo Villas Bôas Cueva, membro do Conselho Superior da Enfam;

– Gurgel de Faria, membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF);

– Reynaldo Soares da Fonseca, membro efetivo do CJF;

– Joel Ilan Paciornik, membro suplente do CJF;

– Messod Azulay Neto, membro suplente do CJF.

 

Herman Benjamin, o futuro presidente

Herman Benjamin é um jurista de atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor. Natural de Catolé do Rocha (PB), é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre em Direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. Iniciou a carreira jurídica em 1982, no Ministério Público de São Paulo, e ao longo de 24 anos atuou em várias frentes na instituição. Conferencista e autor de diversos livros, ensaios e artigos jurídicos, conciliou atividades de docência no Brasil e no exterior.

Desde 1995, é professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade do Texas, nos Estados Unidos. Também na condição de professor visitante, já lecionou na Faculdade de Direito de Illinois e na Universidade Católica Louvain-la-Neuve, na Bélgica. O ministro é fundador e codiretor da Revista de Direito Ambiental, publicada desde 1995.

No STJ, integra a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma – as duas últimas especializadas em direito público. Foi membro do TSE e do CJF e dirigiu a Enfam.

Luis Felipe Salomão, o vice

O ministro Luis Felipe Salomão tem participação relevante na formação da jurisprudência do STJ – onde atua há 15 anos –, especialmente nos julgamentos de direito privado, figurando como relator de diversos precedentes que marcaram o cenário jurídico nos últimos anos. É membro da Corte Especial e vem atuando há dois anos como corregedor nacional de Justiça.

No TSE, foi o encarregado da propaganda eleitoral nas eleições presidenciais de 2018 e corregedor-geral nas eleições municipais de 2020.

O ministro presidiu a comissão de juristas constituída pelo Senado para propor a legislação que ampliou a arbitragem e criou a mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015). Também presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, concluído recentemente.

Salomão é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi promotor de Justiça em São Paulo, depois juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

É professor emérito da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e da Escola Paulista da Magistratura; professor honoris causa da Escola Superior de Advocacia, no Rio; e doutor honoris causa em Ciências Sociais e Humanas pela Universidade Candido Mendes.

Fotos da sessão do Pleno desta terça-feira (23/4) estão disponíveis no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/xDwud.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social/STJ

O ministro Herman Benjamin, futuro presidente do STJ, tem atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor (Foto: Gustavo Lima/STJ)

A ouvidora da Mulher e o ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Jane Maria Köeler Vidal e desembargador Altair Lemos Júnior, estiveram nesta tarde (23/4) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para conhecer a funcionalidade Ouvidoria do SEI. Eles foram recebidos pelo presidente da corte, desembargador Fernando Quadros da Silva, pela ouvidora da Mulher e pelo ouvidor, desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi e desembargador Luiz Antônio Bonat.

Os magistrados enfatizaram a parceria entre as duas instituições e o sucesso do eproc, criado pelo TRF4 e compartilhado com o TJRS. Embora o tribunal do estado também utilize o SEI como sistema administrativo, os ouvidores ainda não conheciam a funcionalidade Ouvidoria disponível no sistema.

As possibilidades oferecidas pela ferramenta foram apresentadas pela gestora do SEI, Patrícia Valentina, que fez uma demonstração das etapas de uma consulta, denúncia ou elogio que chega e como é tratada dentro do sistema.

Também participaram da reunião os servidores Mairon Guerra Bathaglini, diretor da Secretaria de Sistemas de Gestão do Conhecimento; Vanessa Dias Corrêa, assessora da Ouvidoria do TRF4; além de servidores do TJRS ligados à área.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Desembargador Lemos Júnior e desembargadora Jane Vidal, do TJRS (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

(esq. p/dir. da foto) Desembargadores Bonat, Quadros da Silva, Blasi e Lemos Júnior (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A gestora do SEI, Patrícia Valentina, explica a funcionalidade aos visitantes (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um morador de Maringá a sete anos e sete meses de reclusão pelo tráfico de 83 kg de cocaína. O homem foi flagrado realizando o transporte da mercadoria em Passo Fundo, onde faria a entrega da carga. A sentença, publicada em 16/4, é do juiz Rodrigo Becker Pinto.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o acusado foi flagrado por policiais rodoviários federais em 11 de novembro de 2023, transportando 83 kg de cocaína oriunda do Paraguai. Na ocasião, o denunciado trafegava pela BR 285, em Passo Fundo (RS), acompanhado pela sua companheira, na época menor de idade. Segundo a acusação, o réu esteve em Foz do Iguaçu (PR) em dias anteriores para buscar o entorpecente.

O réu confessou o delito, argumentando que havia sido contratado para o transporte de mercadorias em Foz do Iguaçu e que descobriu que se tratava de drogas apenas quando chegou à cidade, sendo obrigado a realizar o transporte. Pediu que fosse considerada a sua confissão espontânea e a minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista que atuou como “mula” do esquema.

O magistrado verificou que a materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas através dos documentos anexados ao caso, como o auto de prisão em flagrante e o laudo pericial de química forense, que atestou que a substância apreendida se tratava de cocaína. Ele também ouviu os depoimentos de dois policiais rodoviários federais que atuaram no flagrante. Eles relataram que a apreensão foi realizada a partir de informações fornecidas pelo setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e que a droga estava no chão atrás dos bancos dianteiros, coberta por um tecido. Revelaram que não houve resistência por parte do réu durante a abordagem.

A partir de provas presentes nos autos, o juiz constatou incongruências na tese defensiva do réu, pois o acusado possui histórico de envolvimento neste tipo de empreitada e participou ativamente do planejamento para o transporte da droga.

“Logo, denota-se que o réu não figurou na empreitada criminosa como pessoa cooptada para agir como mula, mas estava diretamente envolvido, locando o veículo e preparando-o com a colocação de películas automotivas para que a carga, que estava no chão, atrás dos bancos dianteiros, não chamasse a atenção de quem quer que fosse, e a julgar pelas conversas extraídas de seu aparelho celular, atuou em conjunto com outros dois colegas, um que acompanhava a empreitada à distância, e outro com quem viajou em comboio e que provavelmente fazia às vezes de seu batedor”.

Mesmo que o acusado não tenha sido o responsável por cruzar a fronteira transportando a carga, a origem paraguaia da cocaína e o intuito do acusado de introduzir a droga em território nacional são suficientes para aferir a transnacionalidade do delito. O magistrado julgou procedente a ação condenando o réu a sete anos e sete meses de reclusão. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Imagem ilustrativa (Freepik.com)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou na manhã de hoje (22/4) a 1ª Etapa do Programa de Vitaliciamento para os 30 juízes e juízas federais substitutos da Justiça Federal da 4ª Região que foram aprovados no XVIII Concurso e tomaram posse nos cargos em dezembro de 2023. A solenidade foi realizada no auditório do prédio anexo do tribunal, em Porto Alegre.

Além da turma dos 30 novos magistrados, o evento também foi acompanhado pelos desembargadores, desembargadoras, juízes e juízas que vão atuar como formadores durante o Programa de Vitaliciamento, que é coordenado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

O vitaliciamento é o período de avaliação do desempenho profissional de um novo juiz ou juíza, necessário à aquisição da garantia da vitaliciedade na magistratura, e tem duração de dois anos, contados a partir do início do exercício no cargo.

Durante esse período, os magistrados serão acompanhados, orientados e avaliados pela Corregedoria Regional, pela Comissão de Vitaliciamento e pelos magistrados formadores com relação aos deveres e atribuições inerentes ao exercício da magistratura federal. A Comissão de tem o objetivo de colaborar com o Corregedoria Regional na condução do processo.

A abertura da 1ª Etapa foi realizada pela corregedora da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, que preside a Comissão de Vitaliciamento. “O período de vitaliciamento é de extrema importância na vida funcional dos novos magistrados e demanda um trabalho conjunto especial da Corregedoria, da Comissão, dos juízes formadores e da equipe de acompanhamento psicológico”, ela declarou.

Em sua fala, Vânia ainda destacou que, durante o vitaliciamento, os juízes formadores desempenham um papel essencial, “pois mantêm um contato mais próximo com os vitaliciandos, verificando diversos aspectos da vida profissional dos novos magistrados, como os desempenhos em audiências, as decisões que proferem, entre outros elementos que permitem aferir a adequação deles ao cargo de juiz federal”.

A corregedora ressaltou que o Programa de Vitaliciamento reúne “diversos agentes envolvidos na missão fundamental de consolidar os vínculos dos novos juízes com a Justiça Federal da 4ª Região”.

A 1ª Etapa terá atividades, palestras, conversas, trocas de experiências e debates com os 30 magistrados vitaliciandos durante a manhã e a tarde desta segunda e terça-feiras (22 e 23/4), no auditório e nas salas de cursos do prédio anexo do TRF4.

Além desta etapa inicial, também estão previstas mais 4 etapas com encontros e atividades presenciais periódicas durante os dois anos do vitaliciamento, ao longo de 2024 e de 2025.

Antes de iniciarem o Programa de Vitaliciamento, os novos juízes e juízas da 4ª Região ainda passaram por um Curso de Formação Inicial, realizado entre dezembro do ano passado e abril deste ano. Promovido pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), o curso ofereceu aulas voltadas à preparação dos novos magistrados para que possam exercer a atividade jurisdicional.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O evento aconteceu no auditório do prédio anexo do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

A desembargadora Vânia Hack de Almeida, corregedora da Justiça Federal da 4ª Região e presidente da Comissão de Vitaliciamento (2ª da esq. p/dir.), abriu a 1ª Etapa do Programa de Vitaliciamento (Foto: ACS/TRF4)

Em caso de problemas para obter a dupla autenticação (2FA), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) expediu Orientação Conjunta (7187340) da Presidência e da Corregedoria Regional, em que são indicados os canais de atendimento aos advogados e partes. Veja abaixo como proceder:

1 – Nos casos em que os(as) advogados(as) forem residentes no âmbito de jurisdição da Justiça Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), o atendimento caberá às centrais de atendimento, onde houver, ou às direções de foro das respectivas Subseções Judiciárias, devendo ser prestado de maneira presencial;

2 – Nos casos em que os(as) advogados(as) forem residentes fora do âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o atendimento caberá à Central de Atendimento Processual (CAP) do Tribunal Federal da 4ª Região, podendo ser prestado de maneira presencial ou por meio do “Balcão Virtual”;

3 – Os casos de situações emergenciais (inviabilidade do peticionamento por problema relacionados ao duplo fator), ocorridos fora do horário normal de expediente, serão resolvidos pelos plantonistas, por algum meio eletrônico, de modo similar aos casos de indisponibilidade do sistema processual durante o plantão.

Acesse a íntegra da Orientação Conjunta neste link: https://www.trf4.jus.br/vpRCi

Saiba mais informações e acesse o tutorial para habilitar e configurar o 2FA.

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A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) promoveu hoje (22/4), por videoconferência, uma palestra sobre os direitos das populações originárias do país, em referência ao Dia dos Povos Indígenas, lembrado na última sexta-feira (19) – até julho de 2022, a data era conhecida como “Dia do Índio”.

A discussão foi mediada pelo diretor do Foro da JFSC, juiz federal Henrique Luiz Hartmann, e teve a participação do procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) em SC Antônio Augusto Teixeira Diniz; da pesquisadora do Observatório de Justiça Ecológica da UFSC, doutora Adriana Biller Aparício, e do coordenador da Funai Litoral Sul, advogado Hyral Moreira, que é da etnia Guarani.

O diretor do Foro ressaltou que, até em função da competência da Justiça Federal, existe “a necessidade de que tenhamos um letramento a respeito dos direitos indígenas”. Para Hartmann, “a luta por visibilidade e autodeterminação [desses povos] é uma responsabilidade que cabe a cada um de nós”.

O procurador do MPF falou sobre pluralismo jurídico e o papel do Poder Judiciário na promoção dos direitos indígenas. Diniz trouxe exemplos sobre os denominados hard cases (casos difíceis, em tradução livre), tratando de questões como transferências forçadas, castigos, comunidades transfronteiriças, direito originário à terra e posse tradicional e infanticídio indígena. Segundo ele, o tema exige uma “releitura do direito nacional levando em conta as diferenças”.

O advogado e indígena Guarani abordou os direitos coletivos e individuais, lembrando algumas indefinições sobre competências e a inexistência de legislações mais específicas para as populações originárias. Moreira lembrou, ainda, que os indígenas não dispõem de uma estrutura pública que preste assistência jurídica em casos pessoais, por exemplo.

A professora da UFSC resgatou a superação, principalmente a partir da Constituição de 1988, do paradigma da assimilação ou aculturação, quando os indígenas se adaptavam. Ela observou, entretanto, que as mudanças das estruturas e operadores envolvidos são mais lentas e que um “hábito cultural deve ser [sempre] avaliado em seu contexto”.

A atividade foi organizada pelo Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano e acompanhada por juízes e servidores. As manifestações tiveram tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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A Justiça Federal do Paraná, por meio do Programa Justiça Inclusiva (JINC), realizou na tarde desta segunda-feira (22), encontro com os primeiros participantes do Programa que está ajudando dependentes químicos a receberem o benefício de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um período maior, condicionado ao tratamento na rede pública de saúde, com o objetivo de recuperação, resgate dos laços familiares e retorno ao mercado de trabalho.

O encontro aconteceu na Sede Bagé, em Curitiba, e reuniu os participantes do JINC, seus familiares e equipe do projeto. 

Representando a direção do Foro da SJPR, a juíza federal Flávia da Silva Xavier afirmou que o projeto tem por natureza mostrar que a justiça é mais do que simplesmente proferir decisões, “ela pode ser um instrumento de modificação social”. O coordenador adjunto do Cejuscon da SJRS, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, um dos idealizadores do projeto, também estava presente.

Por terem cumprido o acordo judicial ao terem realizado tratamento para a dependência química, todos receberam certificados como forma de reconhecimento pelo comprometimento e dedicação em seu processo de reinclusão social.

Leoni Terezinha Kais, uma das participantes do JINC, agradeceu pela oportunidade de integrar o programa e disse se sentir cada vez melhor. “Para mim, foi maravilhoso participar do projeto”, disse, emocionada. 

A participante estava acompanhada por sua assistente social, Adriane Pucci, que afirmou que “a gente consegue perceber o quão importante é esse acompanhamento, a diferença que faz, e a oportunidade do programa de poder contemplar essas questões que influenciam no dia a dia da pessoa. Não são só eles que saem transformados, nós também”.

 

O projeto

A juíza federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, coordenadora do projeto na SJPR, afirmou que esta foi uma forma de valorizar e reconhecer a conquista dos autores que cumpriram o acordo judicial e se mantiveram no Programa e em tratamento pelo período determinado. “O encontro também permitiu avaliar o impacto do programa na vida dos participantes e seus familiares”, acrescentou.

A magistrada explicou que, quando algum segurado do INSS adoece ou se acidenta, por exemplo, a pessoa pode fazer uso do benefício do auxílio-doença e se ausentar do trabalho para realizar tratamento de saúde e se recuperar. “No caso de um dependente químico, este período de afastamento é essencial para que ele possa interromper o consumo e receber o tratamento adequado.”

Márcia Vogel Vidal de Oliveira esclareceu também que pode acontecer de a Previdência Social negar o auxílio e, nestes casos, o dependente segurado pode acionar o Poder Judiciário. “O projeto possui por finalidade a reabilitação e a ressocialização do segurado dependente químico. Como o projeto é inspirado no modelo da mediação transformativa, trabalhamos o conflito de modo integral e não apenas com foco no aspecto financeiro, como geralmente ocorre nos processos que envolvem a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em favor de pessoas dependentes de substâncias psicoativas”.

“Assim, por meio do JINC, esses conflitos são solucionados de forma que o segurado não apenas receba o benefício, mas também receba tratamento especializado”, complementa a coordenadora do JINC, destacando a importância que isso proporciona em relação à melhoria das condições de saúde e de vida da pessoa.

O encontro aconteceu na Sede Bagé, em Curitiba, e reuniu os participantes do JINC, seus familiares e equipe do projeto (Foto: Giulia Michelotto)