Category Archives: Notícias TRF4

A Justiça Federal negou um pedido da Comunidade Indígena Xapecó e outros indígenas para que pudessem fazer a transição provisória do cultivo de sementes transgênicas para sementes convencionais, nos termos de um plano que teria sido definido com a Funai. A 2ª Vara Federal de Chapecó entendeu que a legislação proíbe expressamente a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas.

“Ante a suposta existência de Plano de Transição firmado entre a Comunidade Indígena e a Funai, destaca-se de imediato que tal plano, se eventualmente autorizar o cultivo de organismos geneticamente modificados, encontra-se totalmente em desacordo com a expressa vedação legal (artigo 1º da Lei nº 11.460/2007, que assim dispõe: ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental)”, afirmou o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, em decisão proferida terça-feira (12/3).

O juiz lembrou ainda que “as demais partes desta ação não participaram ou acordaram com o Plano de Transição apresentado [no processo], o que também afasta, neste momento, a verossimilhança das alegações dos autores”. O pedido já havia sigo negado outras duas vezes desde o início do processo, em janeiro de 2022.

Na última decisão, Baez considerou que não existe urgência para a concessão da liminar. “Tenho como presente receio de dano irreparável ou de difícil reparação inverso, na medida que eventual deferimento do pleito antecipatório feriria o especial o princípio da precaução, aplicável no ordenamento do direito ambiental, especialmente diante das incertezas e do dissenso científico acerca dos efeitos nocivos de transgênicos em unidades de conservação e terras indígenas”, concluiu. Cabe recurso.

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A 1ª Vara de Santa Cruz do Sul (RS) negou os pedidos feitos por uma empresa alimentícia de Rio Pardo (RS) para recalcular a cota que seria devida da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que vem cobrado na fatura de energia elétrica, e devolver os valores já pagos. A sentença, publicada em 8/3, é do juiz Adriano Copetti.

A empresa ingressou com ação contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a RGE Sul Distribuidora de Energia narrando que, na condição de consumidora de energia elétrica, submete-se ao pagamento da CDE, calculada pela Aneel e arrecadada pela concessionária. Sustentou que o Governo Federal passou a editar uma série de decretos que instituíram, para a CDE, finalidades diversas daquelas previstas na lei que a criou.

Em sua defesa, a Aneel discorreu sobre a legislação relacionada à matéria e destacou que não há excesso de poder regulamentar. A RGE pontuou a formação do custo da energia elétrica no Brasil e a criação da CDE.

Já União sustentou que há fundamento jurídico para cada um dos decretos questionados, sendo que apenas foram especificados e detalhados os regramentos de política tarifária já previstos em diversas leis do setor elétrico. Ressaltou ainda que estes decretos fundamentaram-se no princípio da modicidade tarifária e no poder regulamentar da Administração Pública.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que a autora alega que os objetivos originais da CDE, fixados em lei, teriam sido alterados por instrumentos infralegais, que alargaram indevidamente as suas finalidades, incluindo fins não previstos em lei. Ele examinou a legislação e as cincos finalidades para a CDE que, segundo a empresa, não estariam previstas na Lei 10.438/02.

Copetti aferiu que não foram ultrapassados os limites legais e que, inclusive, os decretos editados possibilitam um serviço acessível a todos os usuários. “Tome-se por exemplo a edição do Decreto nº 8.272/2014, que atribuiu a toda a coletividade, através dos recursos orçamentários, o custeio de políticas públicas, ao invés de distribuir o custo de tais medidas apenas aos usuários da distribuição local, o que feriria a modicidade tarifária daquela região. Principalmente porque constituíram políticas públicas que beneficiaram toda a economia do país e, portanto, toda a coletividade”.

O magistrado julgou improcedentes os pedidos. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

Uma estudante obteve na Justiça Federal direito à matrícula e participação das aulas em vaga destinada às pessoas portadoras de deficiência (PcD). A decisão é do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba. A jovem entrou com processo judicial após a banca avaliadora da Universidade Federal do Paraná não ter reconhecido sua deficiência.

A estudante informou que efetuou a inscrição para o curso de Medicina no campus Toledo da UFPR, tendo enviado toda a documentação para concorrer a vagas destinadas a pessoas com deficiência. Já nesta fase conseguiu a inscrição por meio de liminar. Contudo, foi impedida de continuar no certame, pois a banca de validação entendeu que ela não estaria preenchendo os requisitos para concorrer a vaga. A candidata sofre de paraparesia, que é a perda parcial das funções motoras dos membros inferiores ou superiores.

Em sua sentença, o magistrado reiterou o que já havia decidido na tutela de urgência onde a perícia confirmou que a autora apresenta patologia congênita em coluna vertebral – vértebra em borboleta associada a cifoescoliose de todo segmento cervicotorácico. 

Segundo a perícia, a patologia, ao longo dos anos, pode gerar desequilíbrio e processo degenerativo em toda a coluna, gerando compressão das raízes nervosas que saem da medula e levando a sintomas neurológicos, como perda de força e alterações de sensibilidade. Tais alterações, por serem causadas por doença congênita, são de caráter permanente e o tratamento visa atenuar sintomas e evitar progressão do quadro. “Com efeito, como se depreende do laudo,  o perito concluiu que há deficiência física, por definição legal, gerando limitação funcional em seu membro superior direito”, complementou o juiz federal. 

“Desse modo, estando comprovada a deficiência física, a negativa da Administração Pública fundamenta-se apenas na falta da apresentação de um  parecer ou relatório pedagógico que descreva o atendimento especializado recebido pela candidata durante a sua formação na Educação Básica. A parte autora, assim, não teria cumprido requisito do edital, pois este previu que as vagas reservadas para pessoas com deficiência exigiriam prova de atendimento especializado no processo de ensino anterior”. 

Augusto César Pansini Gonçalves destacou que o Tribunal Regional da 4ª Região tem considerado indevida a exigência de prova de atendimento especializado durante o ensino fundamental e médio e que, para tanto, não pode a Administração Pública excluir o candidato do processo seletivo para PCD por circunstância que, a rigor, não comprometeu a avaliação administrativa no ponto exigido e que não resulta em prejuízo aos demais candidatos ou à lisura do certame.

“Tratando-se de situação excepcional que justifique o não atendimento do edital, está presente o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano também está presente uma vez que as aulas do 2º semestre da Universidade já se iniciaram desde o dia 06/11/2023”, assim, julgou procedente os pedidos formulados pela autora. 

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

Em homenagem ao Mês da Mulher, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu na tarde de hoje (12/3) o Ponto de Encontro Especial – “Ser Mulher, Servir e Ser Vista” com a atriz e produtora Fera Carvalho Leite. O evento aconteceu de forma online pela plataforma Zoom e foi voltado para magistradas e servidoras da corte. Na atividade, a atriz falou sobre sua trajetória e sua perspectiva como mulher e profissional abordando temas como machismo, patriarcado e idadismo.

Fera Carvalho Leite, além de atriz, produtora, locutora e dubladora, é especialista e facilitadora em comunicação não-violenta (CNV). Ela possui mestrado em Artes Cênicas e, ao longo da carreira, já participou de 18 espetáculos teatrais, de 28 filmes e de mais de 30 performances de dança. Um de seus espetáculos mais conhecidos é o “Velha D+”, onde Fera apresenta um monólogo com temática feminista e anti-idadista, unindo teatro, música e dança para tratar de questões sobre o envelhecimento da mulher.

A diretora de Recursos Humanos do tribunal, Myrian Zappalá Jungblut, a diretora da Divisão de Gestão Pessoas, Maria Regina Junqueira e Silva, e a servidora da Seção de Desenvolvimento e Qualidade de Vida, Camila Thomaz Telles, também participaram do encontro.

Ser, servir e ser vista

A atriz refletiu sobre a importância do “ser”, “servir” e “ser vista” para as mulheres. “O ser envolve ser humana, ser viva, estar em movimento e estar em autoconexão comigo mesma; o servir está ligado em servir aos meus valores, necessidades, desejos, sentimentos e escolhas, estabelecendo uma coerência entre ser e servir; já o ser vista envolve o pertencer, ser importante e importar-se com os outros, ver o outro e ser vista pelo outro”, ela explicou.

Em sua manifestação, a convidada também destacou como o autoconhecimento é fundamental para as mulheres, pois é uma forma de descoberta e reafirmação dos valores pessoais e de escuta aos próprios sentimentos. “O autoconhecimento é um caminho para a descoberta dos nossos valores e das nossas necessidades, sendo de vital importância para a sabedoria da mulher”, avaliou Fera Carvalho.

Neste contexto, ela ainda relembrou como os ensinamentos da comunicação não-violenta podem ser utilizados no processo de autoconhecimento da mulher. “A comunicação não-violenta envolve uma forte validação e uma escuta ampla dos nossos sentimentos, assim percebemos que a nossa sensibilidade não é uma fraqueza, mas é sim uma fortaleza, porque nos conecta à nossa humanidade e à humanidade dos outros”, ressaltou a convidada.

Machismo e misoginia

Ao falar sobre machismo e patriarcado, a atriz também fez algumas considerações sobre como as mulheres são afetadas. “Precisamos entender que é o machismo, que é a misoginia que faz a vida mais difícil para as mulheres”, ela apontou. Sobre essa temática, Fera Carvalho leu para o público do encontro uma mensagem que integra o texto do espetáculo “Velha D+”:

“Na vida não há segurança verdadeira exceto sua autoconfiança. Mulheres têm sido oprimidas por tanto tempo que elas acreditam no que os homens falam sobre elas. Como mulheres, nós temos que começar a apreciar nosso próprio mérito e o mérito uma da outra. Procurem mulheres fortes para ser amigas, para se aliar, para aprender com elas, para se inspirar, para colaborar, para se ajudar, para se esclarecer”.

Ponto de Encontro

O Ponto de Encontro é um projeto da Divisão de Gestão de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos (Dgep/DRH) do TRF4 que tem o objetivo de aproximar a área de gestão de pessoas às demais unidades do tribunal. Assim, a partir da abertura de um canal de comunicação, ocorrem compartilhamentos e trocas de ideias, dúvidas e conhecimentos sobre temas divulgados previamente.

Mês da Mulher no TRF4

Durante este mês de março, diversas unidades do tribunal se uniram para celebrar o Mês da Mulher no TRF4. A Divisão de Gestão de Pessoas da Diretoria de Recursos Humanos, a Ouvidoria da Mulher, a Divisão de Saúde e o Laboratório de Inovação do tribunal, Inspiralab, estão promovendo uma série de atividades voltada às mulheres do TRF4.

Confira a programação:

08/03
Lançamento do Ouvicast, o podcast da Ouvidoria da Mulher do TRF4
Episódio de estreia: “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”
Apresentação: desembargadora federal Ana Cristina Blasi
Convidadas: desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene e a juíza federal Tani Maria Wurster

12/03
Ponto de Encontro Especial – “Ser mulher, Servir, Ser vista”
Live com a atriz e produtora Fera Carvalho Leite

19/03
Oficina Floral
A florista Fernanda Rosa irá proporcionar às trabalhadoras terceirizadas um momento de ludicidade e criatividade, imersas na magia das flores.

21/03
Bem-estar feminino: nutrição, atividade física e autocuidado
A oficina irá oferecer às estagiárias e às trabalhadoras terceirizadas ferramentas práticas para aprimorar sua saúde mental e física através de uma abordagem integrada de alimentação saudável, atividade física regular e práticas de autocuidado.

22/03
Oficina dos Laboratórios de Inovação da JF4
Através da oficina, os laboratórios de inovação da JF4 conduzirão as mulheres a falarem de seus desafios, trocando ideias e experiências para melhor enfrentá-los.

18/03 a 22/03
Quick Massage
O TRF oferece sessões de quick massage para as mulheres do Tribunal.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O evento aconteceu de forma online pela plataforma Zoom (Imagem: ACS/TRF4)

A atriz Fera Carvalho Leite falou sobre temáticas femininas com magistradas e servidoras do TRF4 (Imagem: ACS/TRF4)

A convidada abordou questões envolvendo autoconhecimento das mulheres e comunicação não-violenta (Imagem: ACS/TRF4)

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Município de Florianópolis e expediu nove liminares que impedem alterações em áreas ocupadas por nove ranchos de pesca na Praia do Curtume, no bairro José Mendes. As decisões foram proferidas sexta (8) e ontem (12/3) pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), em ações civis públicas para demolição final dos ranchos. O município propôs 17 ações e oito ainda aguardam decisão.

De acordo com a procuradoria municipal, as ações têm o objetivo de cumprir decisão judicial definitiva de outra ação civil pública, em que foi homologado acordo em julho de 2016. Nesse acordo, o município havia se comprometido a promover a desocupação da faixa de praia e do costão rochoso, ingressando com ações demolitórias, se necessário, inclusive para recuperação da área degradada.

“No caso em apreço, especialmente em virtude do laudo de vistoria acostado, há prova inequívoca e suficiente da ilegalidade, sob ponto de vista urbanístico e ambiental, da ocupação concedida, da edificação do réu em área de preservação permanente em faixa de praia”, afirmou o juiz nas decisões.

O município alegou que “tratando-se de coisa julgada administrativa e irrecorrível, não resta outra conclusão que não o ajuizamento da respectiva ação judicial, porquanto descabe a discussão administrativa, por ora, quanto à regularização dos ranchos de pesca. Portanto, em cumprimento ao item c do acordo judicial homologado, ajuíza-se a presente ação com o fito de que seja demolido o imóvel e recuperada a área degradada”.

As liminares também proíbem os réus de praticarem qualquer ato que possa configurar modificação no estado de fato do bem e possa caracterizar transmissão, como cessão de uso, transferência de ocupação e promessa de compra e venda, entre outras hipóteses.

Imagem de documento do município constante dos processos. Os ranchos de pesca estão indicados em vermelho. ()

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu que um morador de Igrejinha (RS) terá sua cirurgia de quadril via Sistema Único de Saúde (SUS) realizada no prazo de seis meses. Em caso de não atendimento até esta data, ele poderá realizar o procedimento na rede privada à custa do Estado do RS e da União. A sentença, publicada em 8/3, é do juiz Guilherme Gehlen Walcher.

O autor narrou que realizou artroplastia total de quadril bilateral, em 2007, com implante de duas próteses. Sustentou que, a partir de 2019, voltou a sofrer com dores e perda parcial da capacidade de locomoção, ocasião em que foi constatada a soltura da prótese e a necessidade de revisão por meio de cirurgia. Ele afirmou que segue à espera do procedimento, tendo agravamento em seu quadro clínico.

Em sua defesa, o Estado do RS e a União defenderam a necessidade de se respeitar a fila de espera de pacientes. Também pontuaram que a cirurgia do autor é eletiva.

Ao analisar o caso, o juiz pontuou que o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal.  Entretanto, Walcher observou que existem limitações materiais que impedem que o Estado seja capaz de prover a todos a infinitude de procedimentos, tratamentos, entre outros, que podem ser demandadas em matéria de saúde. “Assegurar indistintamente prestações a um único sujeito de direito, sem consideração aos demais cidadãos que também buscam seus direitos, implicaria frustrar, a longo prazo, a satisfação de demandas da coletividade e dos demais indivíduos. É dizer, não se trata de um direito absoluto, porquanto não há como o Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de se provocar desordem administrativa e inviabilizar o próprio funcionamento do SUS”.

O magistrado identificou que a artoplastia de quadril, cirurgia demandada pelo autor, consta na tabela de procedimentos do SUS. Ele levou em consideração o parecer feito pelo Telessaúde que apontou que o procedimento é considerado eletivo.

“Não se justifica, à luz da prova produzida, uma ordem de imediata realização – como quer a parte autora -, em estabelecimento do SUS ou privado, do procedimento, que é eletivo e não urgente, máxime se considerada a demanda represada por força da suspensão de procedimentos eletivos decorrente da COVID-19 e a igualdade de tratamento entre os cidadãos, considerados aqueles que se encontram na fila de espera”, destacou.

Por outro lado, Walcher ressaltou que é direito das pessoas receberem serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quantos aos essenciais, contínuos. Segundo ele, essas características não são atendidas quando o prazo de espera dos serviços hospitalares supera anos, sem qualquer previsão de realização, o que é o caso dos autos.  

O juiz reconheceu o direito do autor pela realização do procedimento em prazo certo, via SUS, observando a fila de espera até o limite de seis meses (8/9/24). Caso o SUS não execute a cirurgia até esta data, estará evidenciado o serviço público deficiente e o homem poderá realizá-la na rede privada.

“Com esta intervenção corretiva intermediária (nem liminar deferindo prazo exíguo, nem improcedência), prestigia-se, em adequada autocontenção, na medida do possível, o princípio da igualdade na espera dos cidadãos pelos serviços do SUS, determinando-se que o requerente permaneça aguardando na fila durante o prazo em que tal espera presumivelmente não lhe provocará dano grave, de difícil ou impossível reversão futura. Por outro lado, protege-se o requerente de uma espera por prazo indeterminado (…). Por fim, estimula-se o poder público a tomar as medidas estruturais necessárias para realizar o procedimento em prazo adequado, dando-lhe oportunidade para por exemplo readequar a sua rede prestadora de serviços, de modo a, atuando tempestivamente, não ser onerado com o custeio do procedimento na rede privada, de modo mais custoso”.

Walcher julgou parcialmente procedentes o pedido. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

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Foi realizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o Primeiro Encontro Presencial do Comitê Técnico de Obras da 4ª Região. O evento aconteceu entre ontem e hoje (12 e 13/3) no auditório da sede da corte, em Porto Alegre, e teve o objetivo de promover uma abordagem preliminar para implementação e disseminação da metodologia BIM (Building Information Modeling ou, em português, Modelagem da Informação da Construção) no âmbito do TRF4 e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná (SJRS, SJSC e SJPR).

A metodologia BIM consiste em um conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Dessa forma, com o uso dessa metodologia é possível a criação de modelos virtuais de edifícios antes de sua construção física, permitindo a colaboração entre as equipes envolvidas no projeto, além de proporcionar informações precisas e atualizadas sobre o projeto. Uma outra vantagem da utilização do BIM é a possibilidade de acesso a informações detalhadas sobre o projeto em tempo real, aspecto importante em projetos de grande escala, tais como os da Justiça Federal.

A metodologia BIM já é difundida e utilizada na iniciativa privada em projetos de arquitetura, engenharia e construção civil. Na esfera pública brasileira, está em processo de implementação em diferentes entes federativos conforme determina a legislação (Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos nº 9.983/2019 e n° 10.306/2020). Assim, a adoção dessa metodologia nos projetos de arquitetura e engenharia da Justiça Federal da 4ª Região permitirá uma construção mais eficiente, mais segura e mais econômica.

O encontro contou com a participação de cerca de 30 pessoas, incluindo membros do Comitê Técnico de Obras Regional e também demais servidores que trabalham nas áreas de engenharia (obras e manutenção) e de arquitetura da 4ª Região.

Durante o evento, os participantes assistiram a uma introdução ao tema feita pelas arquitetas Maria Virgínia Dias Muzell e Rosane Marzullo Aguiar, servidoras da Secretaria de Projetos, Obras e Manutenção (SPOBRAS) do TRF4, e a uma apresentação da metodologia BIM feita pela arquiteta Andressa Lisbôa Saraiva, servidora da SJRS. Ainda foram realizadas reuniões para considerações dos participantes sobre o assunto abordado.

Além disso, o grupo de servidores também realizou duas visitas técnicas, uma ao Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Governo do Estado do RS e outra ao Departamento de Infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado do RS.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O encontro foi realizado no auditório do TRF4 entre os dias 12 e 13 de março (Foto: ACS/TRF4)

Os servidores assistiram a uma apresentação da metodologia BIM (Foto: ACS/TRF4)

Os servidores que participaram do evento fizeram uma visita técnica ao Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Governo do RS ()

Uma visita ao Departamento de Infraestrutura do Tribunal de Justiça do RS também foi realizada ()

O Comitê Estadual Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas em Santa Catarina se reuniu pela primeira vez neste ano, de modo virtual, na terça-feira (5/3). A reunião foi conduzida pelo desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, coordenador do grupo de trabalho.

Estavam presentes também os juízes Pedro Paulo Ribeiro de Moura, da 4ª Vara Federal de Blumenau, Raphael Mendes Barbosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,  e a servidora Lívia Andrade, assessora de Projetos Institucionais do TRT-SC. Durante a reunião, Moura foi eleito vice-coordenador do Comitê, sucedendo o juiz federal Leonardo Müller no cargo.

Uma das pautas discutidas foi a necessidade de firmar parcerias com órgãos públicos para realização de ações conjuntas, como Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho e a Superintendência do Ministério do Trabalho, entre outros.

Também foi debatida a importância de divulgar as ações do Comitê para dar visibilidade ao tema e realizar ao menos uma atividade anual com parcerias, como a Escola Judicial, por exemplo.

O Comitê foi instalado no final de novembro em cumprimento à Resolução 212 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  que criou um fórum para monitorar e solucionar as demandas sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas. O fórum é formado por um comitê nacional e comitês estaduais, que são formados por um magistrado da Justiça do Trabalho, um da Justiça Federal e um da Justiça Estadual.

Fonte: TRT12

Em sentido horário, a partir da esquerda: Raphael Barbosa, Roberto Guglielmetto, Pedro Paulo de Moura e Lívia Andrade ()

A Subseção Judiciária de Curitiba aplicou na tarde desta terça-feira (12) prova classificatória do processo seletivo de estagiários em Direito. Mais de 100 estudantes participaram da seleção, que é composta por duas etapas.

Na primeira, os candidatos realizaram prova com cinquenta questões sobre conhecimento jurídico, gramatical e ortográfico, além de interpretação de texto e exposição de ideias. A segunda etapa será pela avaliação do desempenho acadêmico do candidato. O resultado final será divulgado no dia 22/03/2024.

Primeira etapa do processo seletivo aconteceu nesta terça-feira (12) (Crédito: Giulia Michelotto)

(Crédito: Giulia Michelotto)