Category Archives: Notícias TRF4

A Justiça Federal em Florianópolis recebeu ontem (10) e hoje (11/4) o encontro dos Núcleos de Justiça 4.0 (JFRS e JFSC) e da Central de Saúde da JFPR, que concentram todos os processos sobre a matéria no âmbito da 4ª Região. O encontro teve como objetivo o aperfeiçoamento do modelo e o alinhamento de metodologias, além do intercâmbio de boas práticas e prestação de contas dos encaminhamentos realizados nos últimos meses. Pela Corregedoria Regional, estiveram presentes os juízes Tiago do Carmo Martins e Eduardo Tonetto Picarelli; os núcleos e a central foram representados pelos respectivos juízes, diretores de Secretaria e outros servidores indicados.

Na tarde de hoje, o evento contou com a participação presencial e remota de desembargadores de Turmas do Tribunal, juízes das Turmas Recursais, respectivas assessorias e outros servidores. O juiz Bruno Henrique Santos participou remotamente, destacando aspectos relacionados aos efeitos do Tema 1234 do STF. O juiz Tiago do Carmo Martins e os juízes coordenadores dos núcleos e da central apresentaram a situação atual, o funcionamento e questões poderiam ser aperfeiçoadas.

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O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) promoveu, na terça-feira (8/4), a 13ª edição do Fórum Interinstitucional do Direito à Moradia. A reunião, realizada em ambiente virtual, teve dois eixos temáticos: os encaminhamentos do projeto “Tramitação Ágil dos processos de Vícios Construtivos” e a questão da violência doméstica contra mulher no contexto de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O encontro foi presidido pelo desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, que deu início ao Fórum evidenciando a importância dos temas e destacando a necessidade de aprofundar-se a questão dos casos de violência doméstica e a sua relação com os contratos de financiamento de imóveis do PMCMV, a fim de ampliar-se a reflexão, “para que possamos buscar saídas diante da gravidade do tema a fim de superar a violência doméstica contra a mulher e seus efeitos, nas suas diversas matizes, seja ela física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial”.

Iniciando o debate, a juíza Flávia da Silva Xavier, coordenadora do Fórum da Moradia, passou a palavra para o primeiro debatedor, o juiz Bruno Henrique Silva Santos, magistrado auxiliar do Sistcon, que apresentou os encaminhamentos sobre a consolidação e internalização do laudo pericial sobre vícios construtivos, seu fluxo e o projeto Tramitação Ágil.

O magistrado, primeiramente, contextualizou que, a partir do Fórum da Moradia, foi proposto a uniformização de laudos e a padronização de fluxos para tratar vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Essas medidas foram aprimoradas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e estão sendo ajustadas à realidade da 4ª Região, para serem integradas ao sistema eproc, alinhando-se ao projeto de “Tramitação Ágil dos processos de Vícios Construtivos”, inspirado em práticas consolidadas nos processos previdenciários de benefícios por incapacidade e em fase de expansão para outros benefícios previdenciários.

Ao longo de sua apresentação, o juiz expôs o fluxograma do projeto, que está em fase de construção e posteriormente será levado ao Grupo Nacional, detalhando as estruturas e estratégias de atuação, além de responder às indagações dos participantes.

Em seguida, a juíza Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, ouvidora da Mulher da Justiça Federal do Paraná (JFPR), explicitou as dificuldades enfrentadas por mulheres que, após assinarem contratos de financiamento do PMCMV em conjunto com seus companheiros, sofreram violência doméstica. Ela relatou que esses casos, comunicados pela Defensoria Pública da União (DPU), a partir de relatos recebidos pela Ouvidoria da Mulher, foram trazidos ao Sistema de Conciliação com a necessidade de soluções para atender às mulheres impossibilitadas de acessar novos financiamentos devido a essa situação.

Na sequência, Simone Cristina Souza, coordenadora-geral de Prevenção à Violência do Ministério das Mulheres, apresentou um panorama das políticas de acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional.

O sociólogo Roberto Gonzalez e a conciliadora Marilucia Danilevicz Pereira, representaram a DPU para fundamentar a questão do financiamento e distrato no PMCMV em caso de divórcio ou dissolução da união estável em decorrência de uma agressão. Em suas falas, ambos explicitaram os entraves de atuação do órgão público tanto no acolhimento quanto na proteção das vítimas.

Em seguida, a palavra foi passada para a socióloga Cassia Maria da Silva Rodrigues, gerente executiva na BEMEN – Box Moradia Entidades, vinculada à Vice-Presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal, que detalhou os eixos de atuação do Trabalho Social da Caixa e apresentou dados e informações sobre distratos de financiamentos.

Em vista do que foi debatido na reunião, foram realizados três encaminhamentos. O primeiro foi no sentido de abrir um canal de comunicação entre a comissão do TRF4 que trata do desenvolvimento e implantação do projeto Tramitação Ágil e os integrantes do Fórum da Moradia, a fim de possibilitar o recebimento de sugestões para aprimoramento do fluxo em construção.

O segundo encaminhamento fez menção ao comprometimento do Ministério Público Federal (MPF) em abrir inquérito civil público atuando junto aos Ministérios e demais órgãos públicos que lidam com a política habitacional, a fim de buscar o aprimoramento das normativas que tratam das formas de distrato e novas contratações de financiamento habitacional em casos de mulheres que sofreram violência doméstica, por parte de seus cônjuges ou companheiros.

Já a terceira definição propôs o encaminhamento dos casos que tratam de violência doméstica e contratos de financiamento habitacional que estão na DPU para tentativa de conciliação pré-processual com o setor jurídico da Caixa.

Por fim, o desembargador Hermes destacou a importância de se começar a pensar institucionalmente sob a perspectiva de gênero. “Nós só vamos conseguir resolver questões extremamente complexas como essas se mudarmos a nossa cultura, e a mudança da nossa cultura passa, sim, pela introjeção a perspectiva de gênero nas instituições, inclusive no próprio Poder Judiciário e nas suas decisões, sejam elas administrativas ou judiciais”, ele finalizou.

Estiveram presentes na 13ª edição do Fórum da Moradia representes do TRF4, da Justiça Federal da 4ª Região, do MPF, da DPU, da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Mulheres e do município de Almirante Tamandaré (PR).

A gravação da íntegra do Fórum da Moradia realizado no dia 8/4 pode ser vista no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/UWSIg (Senha para acesso: SM2D?Z$!).

Fonte: Sistcon/TRF4

A reunião foi realizada de forma virtual (Imagem: Sistcon/TRF4)

Desembargador Hermes Siedler da Conceição, coordenador do Sistcon do TRF4 (Imagem: Sistcon/TRF4)

Juíza Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, ouvidora da Mulher da JFPR (Imagem: Sistcon/TRF4)

O sociólogo Roberto Gonzalez, representando a DPU, participou da reunião (Imagem: Sistcon/TRF4)

A conciliadora Marilucia Danilevicz Pereira também representou a DPU no encontro (Imagem: Sistcon/TRF4)

Juíza Flávia da Silva Xavier, coordenadora do Fórum da Moradia (Imagem: Sistcon/TRF4)

Simone Cristina Souza, coordenadora-geral de Prevenção à Violência do Ministério das Mulheres (Imagem: Sistcon/TRF4)

Cassia Maria da Silva Rodrigues, gerente executiva na BEMEN – Box Moradia Entidades, vinculada à Vice-Presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal (Imagem: Sistcon/TRF4)

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou duas servidoras públicas municipais e uma correspondente bancária por falsificação de documento público. A sentença, publicada no dia 09/04, é do juiz Jorge Luiz Ledur Britto.

A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), baseou-se em inquérito policial e procedimentos administrativos. Inicialmente, foram denunciados quatro servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Maria e três pessoas ligadas a uma casa lotérica, que prestava serviços de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF).

As investigações evidenciaram um esquema delituoso em que contracheques de servidores municipais eram adulterados, com a elevação dos valores dos proventos recebidos, a fim de aumentar, consequentemente, a margem consignada para a obtenção de empréstimos consignados superiores. No período de 2010 a 2013, foram identificados 59 servidores que contrataram empréstimos com base em contracheques falsificados. Todos responderam a processos administrativos disciplinares e receberam pena de suspensão, de acordo com informações da Corregedoria municipal constantes no processo, não sendo denunciados judicialmente.

De acordo com o autor, duas servidoras, lotadas no setor de folha de pagamento da Prefeitura, seriam as responsáveis pelas alterações nos contracheques, emitindo uma segunda via adulterada, que viabilizava a contratação junto à CEF, por intermédio do correspondente bancário. A funcionária da lotérica, envolvida no esquema, acatava a documentação, liberando os valores na conta dos clientes. Contudo, o montante solicitado era superior às necessidades do contratante, sendo o valor excedente distribuído entre as duas servidoras e a correspondente bancária, sob a promessa de que fariam o pagamento mensal, cobrindo as despesas dos servidores contratantes.

A operacionalização do esquema veio à tona quando duas servidoras procuraram uma agência da CEF para relatar os danos sofridos, tendo-se em vista que as promessas de pagamento mensal dos valores contratados a maior nem sempre eram cumpridas, causando-lhes prejuízos.

“O contexto probatório revela que as Rés (…) efetivamente agiam, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, angariando servidores públicos do Município de Santa Maria para realizar contratação de empréstimo denominado abreviadamente de “consignado” e, como muitos desses servidores não apresentavam “margem consignada” apta, obtinham segunda via de seus contracheques e providenciavam a adulteração de dados referentes aos pagamentos, descontos e margem consignada existentes nestes documentos”, concluiu o magistrado.

A correspondente bancária firmou acordo de delação premiada, em que detalhou como os procedimentos eram realizados. Outros dois servidores, que à época dos fatos atuavam como chefes do setor da folha de pagamentos, o proprietário da lotérica (que também era gerente da CEF) e a gerente do estabelecimento foram citados e denunciados, mas restaram absolvidos por falta de provas materiais.

Administrativamente, uma das servidoras já havia sido demitida e a outra teve o contrato rescindido. Ambas foram condenadas pelo juiz a três anos e dez meses de reclusão, além do pagamento de multa, sendo que obtiveram a substituição das penas pela prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos, cada. A correspondente bancária foi condenada a um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de multa. As penas também foram substituídas pela prestação de serviços e pagamento de um salário mínimo.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Site Prefeitura de Santa Maria)

A sentença de pronúncia do juiz federal Guilherme Roman Borges, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, reconhece que há indícios de um caso de crime doloso contra a vida.

“Por ora, há o convencimento suficiente da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado”, justificou o magistrado. O juiz federal manteve a prisão preventiva do réu, que ocorre desde julho de 2023.

Uma ação penal pública contra Anderson foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A denúncia foi apresentada em razão de pedido de Cooperação Jurídica Internacional formulado pelas autoridades japonesas, diante da notícia de que o acusado havia retornado ao Brasil.

A competência da Justiça Federal foi fixada em razão da extraterritorialidade da lei penal brasileira, considerando a capital do estado onde por último o acusado residiu antes de deixar o país.

O londrinense teve mandado de prisão preventiva expedido pela 13.ª Vara Federal de Curitiba em julho de 2023, sendo capturado dias depois em São Paulo, e encaminhado à capital paranaense.

Testemunhas e defesa

As testemunhas do caso, todas residentes no Japão, foram ouvidas entre os dias 26 de novembro e 4 de dezembro pela JFPR, de modo remoto e em horário alternativo, por conta do fuso-horário entre os países. O acusado foi o último a ser ouvido, conforme protocolo da Justiça.

O MPF requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, com a manutenção de todas as qualificadoras e causas de aumento de pena: “motivo fútil (não aceitar o divórcio e possível perda do visto de permanência no Japão); de forma cruel, dificultando a defesa da vítima, e em razão da condição do sexo feminino (feminicídio), no contexto de violência doméstica e familiar e com menosprezo à condição de mulher”.

A defesa de Anderson sustentou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e feminicídio em relação à esposa, e da qualificadora de assegurar a impunidade de outro crime em relação à filha.

Júri Popular

Ainda não há data prevista para o julgamento de Anderson pelo Tribunal do Júri da Subseção Judiciária de Curitiba, pela suposta prática de duplo homicídio qualificado. Em relação à esposa, o réu responderá pelas razões do motivo fútil, do meio cruel, do recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Quanto à filha, pelas razões do meio cruel, do recurso que tornou impossível a defesa da vítima, para assegurar a impunidade de outro crime e contra menor de 14 anos.

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

A 7ª Vara Federal de Florianópolis recebeu hoje (10/4) a visita dos linguistas forenses Malcolm Coulthard, da University of Birmingham (UK), e Carmen Coulthard, da UFSC, para uma reunião de trabalho sobre o “Curso de Linguística Forense – primeira aproximações”, que será ministrado em maio para juízes e servidores da Justiça Federal em Santa Catarina. O curso tratará de temas como crimes de linguagem, análise de plágio e fraude, análise de depoimentos orais e escritos e marcas registradas. Os professores foram recebidos pelo titular da unidade, juiz Roberto Lima Santos, que será um dos ministrantes do curso; pelo diretor de Secretaria, Alessandro Zanini Kiwel, e pela analista judiciária e doutoranda em Linguística na UFSC, Cristiane Martins de Paula Luz, outra ministrante, além de outros acadêmicos. Os professores também foram apresentados à substituta da vara, juíza Micheli Polippo.

Alessandro Kiwel (E), Carmem e Malcolm Coulthard, Roberto Lima Santos e Cristiane Luz (D). ()

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Professores foram apresentados à juíza Micheli Polippo (segunda a partir da esquerda). ()

A Justiça Federal em Florianópolis recebeu ontem (10) e hoje (11/4) o encontro dos Núcleos de Justiça 4.0 (JFRS e JFSC) e da Central de Saúde da JFPR, que concentram todos os processos sobre a matéria no âmbito da 4ª Região. O encontro teve como objetivo o aperfeiçoamento do modelo e o alinhamento de metodologias, além do intercâmbio de boas práticas e prestação de contas dos encaminhamentos realizados nos últimos meses. Pela Corregedoria Regional, estiveram presentes os juízes Tiago do Carmo Martins e Eduardo Tonetto Picarelli; os núcleos e a central foram representados pelos respectivos juízes, diretores de Secretaria e outros servidores indicados.

Na tarde de hoje, o evento contou com a participação presencial e remota de desembargadores de Turmas do Tribunal, juízes das Turmas Recursais, respectivas assessorias e outros servidores. O juiz Bruno Henrique Santos participou remotamente, destacando aspectos relacionados aos efeitos do Tema 1234 do STF. O juiz Tiago do Carmo Martins e os juízes coordenadores dos núcleos e da central apresentaram a situação atual, o funcionamento e questões poderiam ser aperfeiçoadas.

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O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) promoveu, na terça-feira (8/4), a 13ª edição do Fórum Interinstitucional do Direito à Moradia. A reunião, realizada em ambiente virtual, teve dois eixos temáticos: os encaminhamentos do projeto “Tramitação Ágil dos processos de Vícios Construtivos” e a questão da violência doméstica contra mulher no contexto de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O encontro foi presidido pelo desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, que deu início ao Fórum evidenciando a importância dos temas e destacando a necessidade de aprofundar-se a questão dos casos de violência doméstica e a sua relação com os contratos de financiamento de imóveis do PMCMV, a fim de ampliar-se a reflexão, “para que possamos buscar saídas diante da gravidade do tema a fim de superar a violência doméstica contra a mulher e seus efeitos, nas suas diversas matizes, seja ela física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial”.

Iniciando o debate, a juíza Flávia da Silva Xavier, coordenadora do Fórum da Moradia, passou a palavra para o primeiro debatedor, o juiz Bruno Henrique Silva Santos, magistrado auxiliar do Sistcon, que apresentou os encaminhamentos sobre a consolidação e internalização do laudo pericial sobre vícios construtivos, seu fluxo e o projeto Tramitação Ágil.

O magistrado, primeiramente, contextualizou que, a partir do Fórum da Moradia, foi proposto a uniformização de laudos e a padronização de fluxos para tratar vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Essas medidas foram aprimoradas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e estão sendo ajustadas à realidade da 4ª Região, para serem integradas ao sistema eproc, alinhando-se ao projeto de “Tramitação Ágil dos processos de Vícios Construtivos”, inspirado em práticas consolidadas nos processos previdenciários de benefícios por incapacidade e em fase de expansão para outros benefícios previdenciários.

Ao longo de sua apresentação, o juiz expôs o fluxograma do projeto, que está em fase de construção e posteriormente será levado ao Grupo Nacional, detalhando as estruturas e estratégias de atuação, além de responder às indagações dos participantes.

Em seguida, a juíza Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, ouvidora da Mulher da Justiça Federal do Paraná (JFPR), explicitou as dificuldades enfrentadas por mulheres que, após assinarem contratos de financiamento do PMCMV em conjunto com seus companheiros, sofreram violência doméstica. Ela relatou que esses casos, comunicados pela Defensoria Pública da União (DPU), a partir de relatos recebidos pela Ouvidoria da Mulher, foram trazidos ao Sistema de Conciliação com a necessidade de soluções para atender às mulheres impossibilitadas de acessar novos financiamentos devido a essa situação.

Na sequência, Simone Cristina Souza, coordenadora-geral de Prevenção à Violência do Ministério das Mulheres, apresentou um panorama das políticas de acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional.

O sociólogo Roberto Gonzalez e a conciliadora Marilucia Danilevicz Pereira, representaram a DPU para fundamentar a questão do financiamento e distrato no PMCMV em caso de divórcio ou dissolução da união estável em decorrência de uma agressão. Em suas falas, ambos explicitaram os entraves de atuação do órgão público tanto no acolhimento quanto na proteção das vítimas.

Em seguida, a palavra foi passada para a socióloga Cassia Maria da Silva Rodrigues, gerente executiva na BEMEN – Box Moradia Entidades, vinculada à Vice-Presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal, que detalhou os eixos de atuação do Trabalho Social da Caixa e apresentou dados e informações sobre distratos de financiamentos.

Em vista do que foi debatido na reunião, foram realizados três encaminhamentos. O primeiro foi no sentido de abrir um canal de comunicação entre a comissão do TRF4 que trata do desenvolvimento e implantação do projeto Tramitação Ágil e os integrantes do Fórum da Moradia, a fim de possibilitar o recebimento de sugestões para aprimoramento do fluxo em construção.

O segundo encaminhamento fez menção ao comprometimento do Ministério Público Federal (MPF) em abrir inquérito civil público atuando junto aos Ministérios e demais órgãos públicos que lidam com a política habitacional, a fim de buscar o aprimoramento das normativas que tratam das formas de distrato e novas contratações de financiamento habitacional em casos de mulheres que sofreram violência doméstica, por parte de seus cônjuges ou companheiros.

Já a terceira definição propôs o encaminhamento dos casos que tratam de violência doméstica e contratos de financiamento habitacional que estão na DPU para tentativa de conciliação pré-processual com o setor jurídico da Caixa.

Por fim, o desembargador Hermes destacou a importância de se começar a pensar institucionalmente sob a perspectiva de gênero. “Nós só vamos conseguir resolver questões extremamente complexas como essas se mudarmos a nossa cultura, e a mudança da nossa cultura passa, sim, pela introjeção a perspectiva de gênero nas instituições, inclusive no próprio Poder Judiciário e nas suas decisões, sejam elas administrativas ou judiciais”, ele finalizou.

Estiveram presentes na 13ª edição do Fórum da Moradia representes do TRF4, da Justiça Federal da 4ª Região, do MPF, da DPU, da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Mulheres e do município de Almirante Tamandaré (PR).

A gravação da íntegra do Fórum da Moradia realizado no dia 8/4 pode ser vista no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/UWSIg (Senha para acesso: SM2D?Z$!).

Fonte: Sistcon/TRF4

A reunião foi realizada de forma virtual (Imagem: Sistcon/TRF4)

Desembargador Hermes Siedler da Conceição, coordenador do Sistcon do TRF4 (Imagem: Sistcon/TRF4)

Juíza Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, ouvidora da Mulher da JFPR (Imagem: Sistcon/TRF4)

O sociólogo Roberto Gonzalez, representando a DPU, participou da reunião (Imagem: Sistcon/TRF4)

A conciliadora Marilucia Danilevicz Pereira também representou a DPU no encontro (Imagem: Sistcon/TRF4)

Juíza Flávia da Silva Xavier, coordenadora do Fórum da Moradia (Imagem: Sistcon/TRF4)

Simone Cristina Souza, coordenadora-geral de Prevenção à Violência do Ministério das Mulheres (Imagem: Sistcon/TRF4)

Cassia Maria da Silva Rodrigues, gerente executiva na BEMEN – Box Moradia Entidades, vinculada à Vice-Presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal (Imagem: Sistcon/TRF4)

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou duas servidoras públicas municipais e uma correspondente bancária por falsificação de documento público. A sentença, publicada no dia 09/04, é do juiz Jorge Luiz Ledur Britto.

A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), baseou-se em inquérito policial e procedimentos administrativos. Inicialmente, foram denunciados quatro servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Maria e três pessoas ligadas a uma casa lotérica, que prestava serviços de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF).

As investigações evidenciaram um esquema delituoso em que contracheques de servidores municipais eram adulterados, com a elevação dos valores dos proventos recebidos, a fim de aumentar, consequentemente, a margem consignada para a obtenção de empréstimos consignados superiores. No período de 2010 a 2013, foram identificados 59 servidores que contrataram empréstimos com base em contracheques falsificados. Todos responderam a processos administrativos disciplinares e receberam pena de suspensão, de acordo com informações da Corregedoria municipal constantes no processo, não sendo denunciados judicialmente.

De acordo com o autor, duas servidoras, lotadas no setor de folha de pagamento da Prefeitura, seriam as responsáveis pelas alterações nos contracheques, emitindo uma segunda via adulterada, que viabilizava a contratação junto à CEF, por intermédio do correspondente bancário. A funcionária da lotérica, envolvida no esquema, acatava a documentação, liberando os valores na conta dos clientes. Contudo, o montante solicitado era superior às necessidades do contratante, sendo o valor excedente distribuído entre as duas servidoras e a correspondente bancária, sob a promessa de que fariam o pagamento mensal, cobrindo as despesas dos servidores contratantes.

A operacionalização do esquema veio à tona quando duas servidoras procuraram uma agência da CEF para relatar os danos sofridos, tendo-se em vista que as promessas de pagamento mensal dos valores contratados a maior nem sempre eram cumpridas, causando-lhes prejuízos.

“O contexto probatório revela que as Rés (…) efetivamente agiam, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, angariando servidores públicos do Município de Santa Maria para realizar contratação de empréstimo denominado abreviadamente de “consignado” e, como muitos desses servidores não apresentavam “margem consignada” apta, obtinham segunda via de seus contracheques e providenciavam a adulteração de dados referentes aos pagamentos, descontos e margem consignada existentes nestes documentos”, concluiu o magistrado.

A correspondente bancária firmou acordo de delação premiada, em que detalhou como os procedimentos eram realizados. Outros dois servidores, que à época dos fatos atuavam como chefes do setor da folha de pagamentos, o proprietário da lotérica (que também era gerente da CEF) e a gerente do estabelecimento foram citados e denunciados, mas restaram absolvidos por falta de provas materiais.

Administrativamente, uma das servidoras já havia sido demitida e a outra teve o contrato rescindido. Ambas foram condenadas pelo juiz a três anos e dez meses de reclusão, além do pagamento de multa, sendo que obtiveram a substituição das penas pela prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos, cada. A correspondente bancária foi condenada a um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de multa. As penas também foram substituídas pela prestação de serviços e pagamento de um salário mínimo.

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Site Prefeitura de Santa Maria)

A sentença de pronúncia do juiz federal Guilherme Roman Borges, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, reconhece que há indícios de um caso de crime doloso contra a vida.

“Por ora, há o convencimento suficiente da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado”, justificou o magistrado. O juiz federal manteve a prisão preventiva do réu, que ocorre desde julho de 2023.

Uma ação penal pública contra Anderson foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A denúncia foi apresentada em razão de pedido de Cooperação Jurídica Internacional formulado pelas autoridades japonesas, diante da notícia de que o acusado havia retornado ao Brasil.

A competência da Justiça Federal foi fixada em razão da extraterritorialidade da lei penal brasileira, considerando a capital do estado onde por último o acusado residiu antes de deixar o país.

O londrinense teve mandado de prisão preventiva expedido pela 13.ª Vara Federal de Curitiba em julho de 2023, sendo capturado dias depois em São Paulo, e encaminhado à capital paranaense.

Testemunhas e defesa

As testemunhas do caso, todas residentes no Japão, foram ouvidas entre os dias 26 de novembro e 4 de dezembro pela JFPR, de modo remoto e em horário alternativo, por conta do fuso-horário entre os países. O acusado foi o último a ser ouvido, conforme protocolo da Justiça.

O MPF requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, com a manutenção de todas as qualificadoras e causas de aumento de pena: “motivo fútil (não aceitar o divórcio e possível perda do visto de permanência no Japão); de forma cruel, dificultando a defesa da vítima, e em razão da condição do sexo feminino (feminicídio), no contexto de violência doméstica e familiar e com menosprezo à condição de mulher”.

A defesa de Anderson sustentou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e feminicídio em relação à esposa, e da qualificadora de assegurar a impunidade de outro crime em relação à filha.

Júri Popular

Ainda não há data prevista para o julgamento de Anderson pelo Tribunal do Júri da Subseção Judiciária de Curitiba, pela suposta prática de duplo homicídio qualificado. Em relação à esposa, o réu responderá pelas razões do motivo fútil, do meio cruel, do recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Quanto à filha, pelas razões do meio cruel, do recurso que tornou impossível a defesa da vítima, para assegurar a impunidade de outro crime e contra menor de 14 anos.

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

A 7ª Vara Federal de Florianópolis recebeu hoje (10/4) a visita dos linguistas forenses Malcolm Coulthard, da University of Birmingham (UK), e Carmen Coulthard, da UFSC, para uma reunião de trabalho sobre o “Curso de Linguística Forense – primeira aproximações”, que será ministrado em maio para juízes e servidores da Justiça Federal em Santa Catarina. O curso tratará de temas como crimes de linguagem, análise de plágio e fraude, análise de depoimentos orais e escritos e marcas registradas. Os professores foram recebidos pelo titular da unidade, juiz Roberto Lima Santos, que será um dos ministrantes do curso; pelo diretor de Secretaria, Alessandro Zanini Kiwel, e pela analista judiciária e doutoranda em Linguística na UFSC, Cristiane Martins de Paula Luz, outra ministrante, além de outros acadêmicos. Os professores também foram apresentados à substituta da vara, juíza Micheli Polippo.

Alessandro Kiwel (E), Carmem e Malcolm Coulthard, Roberto Lima Santos e Cristiane Luz (D). ()

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Professores foram apresentados à juíza Micheli Polippo (segunda a partir da esquerda). ()