Acontece amanhã (24/10) a 9ª edição do Fórum Interinstitucional do Direito à Moradia, previsto na Resolução nº 121/2021, com o tema “Ferrovias”. O encontro começa às 9h30 pela plataforma de videoconferência Zoom Meetings.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria do Sistema de Conciliação, que está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas pelos telefones (51) 3213-3813 e (51) 3213-3195.
Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
Nos dias 17 e 18/10, a Justiça Federal do RS (JFRS) realizou a doação e entrega de 170 computadores, 155 monitores, 43 notebooks; além de periféricos, eletroeletrônicos, refrigeradores e frigobares aos municípios gaúchos de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul e Encantado. Os equipamentos de informática e mobiliário doados fazem parte do “RE-DESTINA: programa de redestinação de bens“, que repassa a outros órgãos públicos bens que ainda estão em boas condições de uso, após serem substituídos por equipamentos mais modernos, no âmbito da instituição.
As doações visam a repor as perdas provocadas pelas enchentes ocorridas em setembro de 2023 no Vale do Taquari, e serão utilizados principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Cultura daqueles municípios.
Encantado
No início da tarde de quarta-feira (17/10), o município de Encantado recebeu 70 microcomputadores, com respectivos kits teclado e mouse; 70 monitores; 30 estabilizadores e 31 notebooks. Eles serão destinados à restauração do projeto Laboratório Maker, voltado à Tecnologia e Inovação, em uma escola municipal que atende alunos de população de baixa renda, na periferia da cidade. Em setembro, o container que continha todos os equipamentos do laboratório foi tombado pela enchente, e foi perdido tudo que havia sido investido em equipamentos.
A comitiva da JFRS foi recebida no Gabinete do Prefeito, com a presença da secretária Municipal de Educação e Cultura, Stéfanie Casagrande, do chefe de Gabinete do Prefeito, Caetano Turatti, do coordenador da Defesa Civil, Roberto Pretto, e do assessor de imprensa municipal, Everaldo Lang. “Havíamos perdido mais de 30 PCs, 200 tablets, celulares, drone e impressora 3D, então quando vimos a lista de equipamentos, ficamos muito felizes, já poderemos recomeçar as atividades do Maker; essa ajuda pra nós será muito grande, pois os alunos estavam sem aulas e agora estamos finalmente retomando o turno inverso nas escolas”, relatou Casagrande.
Colinas
Ainda na tarde de quarta-feira, uma nova entrega foi realizad. Agora, no município de Colinas, que fica a cerca de 20km de Lajeado/RS, onde as enchentes afetaram principalmente a zona rural.
Foram doados 20 microcomputadores com respectivos kits teclado e mouse; 20 monitores; dois frigobares e sete notebooks. Os itens serão aproveitados para reequipar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Ipiranga, que foi devastada pelas águas.
O secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Edelbert Jasper, e a secretária Municipal da Saúde, Assistência Social e Habitação, Angelita Herrmann, receberam as doações na Prefeitura. “Estamos aliviados que, pelo menos, houve apenas perdas materiais e nenhuma perda humana, mas ainda teremos muito trabalho para dar assistência às 177 famílias que foram atingidas” relatou Jasper.
Arroio do Meio
Na manhã da quinta-feira (18/10) foi a vez do município de Arroio do Meio receber os 40 microcomputadores com respectivos kits teclado e mouse; 40 monitores; 40 estabilizadores; um frigobar; e três refrigeradores. Em reunião realizada com a comitiva da JFRS, estiveram presentes a vice-prefeita, Adriana Meneghini Lermen; o secretário da Saúde, Gustavo Kasper; a secretária da Educação, Iliete R. Wink; o secretário da Fazenda, Valdecir Crecêncio; o servidor Adriano Wohlgemuth de Mello, da Secretaria da Administração; o servidor Cristiano Schneider, responsável pela TI e seu estagiário, Ezequiel Pedarsini e a assessora de imprensa municipal, Daiane Kalsing.
A vice-prefeita, ao agradecer a contribuição feita pela JFRS, comentou que mais de 35 computadores haviam sido perdidos quando a enchente atingiu o laboratório de informática de uma escola, e agora, felizmente, serão parcialmente repostos. “Os computadores irão para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Construindo o Saber, a Escola de Educação Infantil Atalaia, e também vamos separar algum equipamento para o Posto de Saúde e a substituição de máquinas em outras escolas, vamos adaptando conforme a necessidade”, completou.
Cruzeiro do Sul
Já no período da tarde, a JFRS encerrou as entregas no município de Cruzeiro do Sul, que recebeu 40 microcomputadores com respectivos kits teclado e mouse; 25 monitores; cinco notebooks; 30 estabilizadores; quatro televisores; três aparelhos de som/radiogravador com cd, que serão destinados em sua maioria à escola municipal, e alguns nas áreas de assistência social, onde estão sendo feitos muitos cadastros após as enchentes, e no Posto de Saúde, que também foi muito danificado, onde se perderam muitos computadores.
Reuniram-se com os representantes da JFRS a procuradora municipal, Sabrina Schmitt; as servidoras da Secretaria de Educação, Anelise Caye e Carine Dullius, e o técnico de informática Adriano Lenhard. A cidade havia recebido de uma instituição financeira a doação de 30 computadores para os alunos e quatro notebooks para os professores. “Infelizmente, em menos de uma semana, os equipamentos doados foram furtados de dentro da escola”, lamentou a procuradora municipal Sabrina Schmitt, destacando que, para evitar novos furtos, será adotado um esquema de segurança bastante rígido em relação aos equipamentos recém-chegados.
Re-Destina
A ação foi capitaneada pelo vice-diretor do Foro da JFRS, juiz federal Fábio Dutra Lucarelli, atualmente em exercício da função de diretor. “Esta era nossa ideia, destinar os equipamentos que não estão em uso na Justiça Federal para quem mais estiver precisando. De certa forma, todas as notícias relacionadas às enchentes ajudaram a mobilizar as equipes da JFRS para separar e organizar os bens para doação: em dois dias, já tínhamos tudo organizado na sede da JF em Porto Alegre”, comentou Lucarelli. As servidoras Crestina Susi Consorti e Dirce Helena Pinto Sancandi, que trabalharam na viabilização das doações, acompanharam Lucarelli nas entregas.
Cabe destacar que todos os prefeitos dos municípios visitados encontram-se atualmente em Brasilia (DF), em reuniões voltadas à coordenação das iniciativas de reconstrução e recuperação do Vale do Taquari.
Entrega dos equipamentos em Encantado/RS (SECOS | JFRS)
Entrega dos bens na Prefeitura de Colinas/RS (SECOS | JFRS)
Diretor do Foro em exercício, juiz federal Fabio Lucarelli e secretario de Educação de Colinas, Edelbert Jasper assinam termo de doação (SECOS | JFRS)
Entrega dos bens na Prefeitura de Arroio do Meio/RS (SECOS | JFRS)
Servidor Adriano Mello, representante do Município de Arroio do Meio/RS, assina o termo de doação (SECOS | JFRS)
Entrega das doações em Cruzeiro do Sul/RS (SECOS | JFRS)
Entrega de mais doações em Cruzeiro do Sul/RS (SECOS | JFRS)
Uma fabricante de cervejas de Xanxerê obteve na Justiça Federal sentença que a isenta de contratar, como responsável técnico, profissional que seja exclusivamente químico. A sentença da 2ª Vara Federal de Chapecó também desobriga a empresa de se inscrever no respectivo conselho da profissão.
“No caso em apreço, as finalidades da empresa autora não caracterizam nenhuma atividade peculiar à área de química”, considerou a juíza Heloisa Menegotto Pozenato, em sentença proferida ontem (18/10). A juíza citou diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“O STJ, ao analisar a questão, fixou o entendimento de que inexiste obrigação de inscrição no Conselho Regional de Química [CRQ] quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos, tal como acontece com o caso em comento”, observou a juíza.
A ação foi proposta pela Cervejaria Brautschleier contra o CRQ da 13ª Região (SC). A empresa alegou que, em maio de 2022, foi autuada pelo órgão. A autuação aplicou multa de R$ 6 mil, exigindo a contratação de químico e inscrição no conselho. Em defesa administrativa, a empresa alegou que mantém um biólogo como responsável técnico e que está sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura.
O CRQ manteve a decisão e a empresa recorreu ao conselho federal, também sem sucesso. Em março deste ano, a cervejaria ajuizou a ação, sustentando que está no ramo desde 2000 e que os processos de produção seriam totalmente físicos.
Para a juíza, a atividade básica da cervejaria não é privativa de químico. “Não ficou demonstrado que [a empresa] tenha por fim a fabricação de produtos químicos, que são utilizados em sua atividade apenas como insumos, nem que mantém laboratório de controle químico, nem que fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas”. Cabe recurso.
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Nesta quinta-feira (19), a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram operação contra organização criminosa ligada ao descaminho de produtos eletrônicos do Paraguai e lavagem de dinheiro.
Os mandados judiciais foram expedidos pela 1ª Vara Federal de Guaíra, sendo 70 mandados de prisão preventiva e 95 mandados de busca e apreensão, além de decretar o bloqueio de contas bancárias e o sequestro de bens dos suspeitos.
No Paraná, a operação ocorre em 20 cidades, sendo elas: Marechal Cândido Rondon, Palotina, Terra Roxa, Guaíra, Foz do Iguaçu, Pato Bragado, Francisco Beltrão, Cianorte, Indianópolis, Maringá, Rondon, Tapejara, Umuarama, Douradina, Loanda, Campo Mourão, Querência do Norte, Altônia, Iporã e Curitiba.
A ação policial investigava esquema de descaminho de eletrônicos, ou seja, crime de importação clandestina, quando não se paga imposto pela compra de mercadoria estrangeira, que teria causado prejuízo de mais de 380 milhões de reais.
Foram realizadas diversas audiências de custódia na sede da Justiça Federal de Guaíra, em razão do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e prisões em flagrante delito executadas na região. Também foram realizadas audiências de custódia híbridas com municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Piauí.
Nesta tarde, outras 17 audiências estão sendo realizadas com os custodiados na Cadeia Pública de Maringá, totalizando mais de 52 audiências de custódia realizadas no dia.
Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)
Texto com informações da assessoria da Polícia Federal.
Imagem meramente ilustrativa ()
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) promoveu na última terça-feira (17/10) a 22ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional. O encontro foi realizado de forma virtual por meio de plataforma de videoconferência e foi presidido pela desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, que é a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
Na reunião, foram tratados temas relevantes para a 4ª Região, como a mobilização de autoridades e instituições do Poder Judiciário em função das chuvas e enchentes na Região Sul; a lei de proteção de dados (LGPD) nas ações previdenciárias; o Projeto Tramitação Ágil nos benefícios por incapacidade e aposentadorias por tempo de contribuição; e os cumprimentos das requisições de implantação de benefícios pela Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) do INSS.
Os participantes do Fórum tomaram conhecimento das medidas que foram e que estão sendo adotadas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para a redução dos impactos e para auxílio no exercício de direitos pelas pessoas atingidas pelas enchentes na região do Vale do Taquari. Foram apresentadas as iniciativas já adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e, também, o relato das iniciativas adotadas pela Procuradoria Federal, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal.
O Fórum abordou as medidas que estão sendo adotadas em Santa Catarina e no Paraná, relativamente às subseções que estão sendo atingidas por enchentes neste momento. Foram cogitadas medidas para dar tratamento às dificuldades de produção de prova material que decorrerão do desastre ambiental, como a busca de mapas de inundação junto aos municípios atingidos e à Defesa Civil para prevenir conflitos sobre a necessidade de apresentação de início de prova documental por pessoas residentes nos locais que foram mais fortemente atingidos.
Em relação à LGPD, os participantes da reunião foram informados das iniciativas já adotadas pela Administração do TRF4 para a formalização de grupo de trabalho (GT) interinstitucional e para iniciar medidas de proteção de dados. O GT solicitou que as situações de irregularidade na captação ou uso de dados sejam comunicadas formalmente para adoção de providências. Além disso, foram noticiadas as alternativas já consideradas para proteção de alguns documentos. Sobre a mineração de dados, foram cogitados parâmetros para identificar possíveis acessos abusivos aos sistemas.
Durante a reunião, os participantes analisaram o atual estágio de implementação do Projeto Tramitação Ágil nas ações de benefícios por incapacidade e do início dos trabalhos para o desenvolvimento do modelo voltado às ações de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi debatida a necessidade de atenção à sobrecarga gerada sobre a CEAB-DJ e à qualidade das perícias produzidas nas ações de incapacidade, reiterada a importância da qualificação da prova nos processos e de maior alinhamento entre os atores do processo, especialmente os peritos administrativos e judiciais.
Por fim, os participantes do Fórum reiteraram a preocupação com o acúmulo de tarefas no INSS para cumprimento das decisões judiciais e cogitaram alternativas de soluções que não passem necessariamente pela imposição de multas por descumprimento. Tendo sido identificados diferentes situações de descumprimento, em várias subseções, foram apresentadas as medidas de alavancagem adotadas pela CEAB-DJ em conjunto com a Procuradoria Federal.
O encontro teve a participação de representantes dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Paraná, da Procuradoria Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, da Associação Brasileira de Advogados, entre outros.
Fórum Previdenciário
Criado pelo TRF4 em 2010, o Fórum Interinstitucional Previdenciário possibilita que entidades e instituições do RS, SC e PR que atuam no setor previdenciário possam construir soluções conjuntas, atuando como um canal de comunicação e diálogo direto entre os advogados, a Previdência Social e o Judiciário.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
O Fórum foi presidido pela desembargadora Taís Schilling Ferraz, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ()
O juiz federal José Antonio Savaris participou da reunião ()
A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) destinou, na segunda-feira (16/10), mais de R$ 90 mil para serem utilizados em benefícios de seis instituições sediadas na região de Pelotas (RS). Os recursos são provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas para a suspensão condicional de processos judiciais.
As entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, quando abrem o edital de destinação dos recursos, cadastram seus projetos sociais visando obter a verba para custeá-los. A seleção dos projetos é acompanhada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Todas as instituições agraciadas com os valores devem prestar contas da utilização da verba à Justiça Federal. A destinação de recursos ocorre anualmente.
AAPECAN
A Associação de Apoio a Pessoas com Câncer de Pelotas solicitou recursos para implementar o projeto “Bons sonhos: doando camas a quem luta contra o câncer”, que visa proporcionar conforto, bem-estar físico e emocional, além de contribuir para o alívio das pessoas que enfrentam a doença. Eles receberam R$11.499,90 para compra de dez conjuntos de cama, colchão e lençol.
Bombeiros
O Corpo de Bombeiros de Pelotas solicitou recursos para aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para a Seção de Segurança contra Incêndio. O objetivo é qualificar e agilizar a análise dos Planos Simplificados de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, bem como as vistorias e fiscalização das medidas de segurança contra incêndio em oito municípios da região. Eles receberam R$22.192,00.
Escola
A Escola Especial Professor Alfredo Dub de Pelotas atende e educa, atualmente, mais de 200 pessoas com surdez e outras deficiências limitadoras do aprendizado. Ela apresentou projeto para compra de mobiliário escolar para proporcionar um espaço adequado às atividades pedagógicas. Ela obteve R$16.196,67 para aquisição de 35 conjuntos de mesa/cadeira e dois conjuntos trapézio.
APAE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Redondo (RS) solicitou recursos para renovar seu parque tecnológico e garantir um espaço adequado para o atendimento dos usuários dos serviços por ela prestados. Para isso, irá receber R$13.120,00 para aquisição de quatro conjuntos de computador, mesa e cadeira.
Associação beneficente
A Associação Beneficente Cel. Augusto Cesar de Leivas de Jaguarão (RS) acolhe e dá abrigo e residência a 40 idosos sem condições financeiras. Eles vão receber R$11.700,00 para compra de cinco conjuntos de cama e colchão hospitalar.
Hospital
O Hospital Espírita de Pelotas (RS), que atua na área da saúde mental, buscou recursos para comprar materiais e equipamentos de prevenção contra incêndio e de informática para se adequar as exigências do Corpo de Bombeiros e dos conselhos de fiscalização profissional. Vão receber R$15.467,00.
Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
(Freepik.com)
A Justiça Federal negou o pedido de uma mulher que requereu o direito de ocupar o cargo de Técnica de Contabilidade no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR). A decisão é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.
Na ação, a autora alega ter formação superior em Administração Pública e pós-graduação em Contabilidade. Porém, ela foi impedida de assumir o cargo pelo IFPR sob a justificativa de que a pós-graduação não a habilita a desempenhar atividades contábeis, já que, para tal, era preciso estar registrada no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
De acordo com a decisão, a lei determina que tanto os contadores como os técnicos em contabilidade devem passar por exame de suficiência para fazer jus à inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade, o que não foi feito.
Segundo o juiz, “a parte autora não demonstrou que possui formação na mesma área exigida pelo edital e a habilitação profissional perante o conselho de classe competente”.
Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)
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A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) comunica que, por causa da chuva intensa no estado, as Direções do Foro das Subseções Judiciárias de Caçador e Mafra expediram portarias que suspendem os prazos expediu portaria que suspende os prazos nas sedes locais e nas Unidades Avançadas de Atendimento de Videira e São Bento do Sul.
Portaria 1229 – Caçador e Videira
Portaria 1232 – Mafra e São Bento do Sul
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A Justiça Federal em Curitiba recebeu ontem, 17 de outubro, a visita de 17 estudantes de Direito do Centro Universitário Uninter. Os alunos participaram do PVITA – Programa de Visitação Técnico-Acadêmica, oferecido pela JFPR desde 2015, e que já recebeu mais de mil alunos. O PVITA é coordenado pela Direção do Foro da Justiça Federal e pela Divisão de Documentação e Memória da Instituição (DDOCM).
A turma estava acompanhada do professor Ronald Silka, da coordenação do curso, e recebeu a saudação do servidor Layre Colino Neto, diretor da secretaria administrativa da JFPR. O diretor deu as boas-vindas ao grupo em nome da Instituição e desejou a todos uma visita proveitosa e enriquecedora.
Na Sala de Cursos, os alunos receberam a explicação da estrutura e funcionamento da Justiça Federal, feita pela servidora Dulcinéia Tridapalli, da DDOCM, e do funcionamento do sistema eletrônico (eproc), realizada pelo servidor Alexandre César Nass, da 3ª Vara Federal de Curitiba.
Em seguida, os alunos conheceram as instalações das duas turmas avançadas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e visitaram as dependências da 4ª Vara Federal de Curitiba, onde foram recebidos pela Juíza Federal Vera Lúcia Feil e pelo Diretor de Secretaria Igor Vinicius Santos de Souza. Lá conheceram a Secretaria, a Sala de Audiências e os Gabinetes da Unidade.
O grupo finalizou a visita à JFPR na Sala da Memória da Instituição, onde conheceu o acervo de processos históricos, móveis e objetos que retratam a História da Justiça Federal no Paraná. Em seguida, os estudantes foram levados ao Fórum Estadual, ao lado da Justiça Federal, onde conheceram o LUME – Lugar de Memória, em que foram recebidos pela historiadora do local. No LUME estão expostas fotos e informações sobre o antigo “presídio do Ahu”, além de abordar as conclusões da Comissão Estadual da Verdade, que apurou violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Paraná.
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A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, participou ontem (17/10) de reunião do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal. O encontro aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo. O juiz auxiliar da Corregedoria da 4ª Região, Eduardo Picarelli, também esteve presente no evento.
A abertura do encontro foi conduzida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, acompanhado da presidente do TRF3, desembargadora Marisa Santos.
“Nossa preocupação não é somente corrigir, mas, fundamentalmente, informar e formar quadros. Estamos guardando essas cadeiras para a geração que vem após todos nós, e isso nos obriga a adotar um olhar pedagógico”, declarou o ministro, no início da reunião.
Na ocasião, foi apresentado o relatório de gestão da Corregedoria-Geral, com destaque para o Plano de Ação para o biênio 2022-2024; o projeto “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República”; e as inspeções nos TRFs da 4ª, 5ª e 2ª Região, já realizadas, além da atualmente em curso na 3ª.
Em seguida, o grupo debateu entre outros temas a Revisão da Vida Toda e a equalização da distribuição dos processos na Justiça Federal. Ao final, houve a apresentação de um vídeo gravado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Guilherme Calmon, sobre a atuação de juízes brasileiros no cumprimento da Convenção da Haia.
Estiveram também presentes na reunião o corregedor regional da 1ª Região, desembargador Néviton Guedes; a corregedora regional da 2ª Região, desembargadora Letícia de Santis Melo; o corregedor regional da 3ª Região, desembargador David Dantas; o corregedor regional da 5ª Região, desembargador Leonardo Cavalcante Carvalho; o corregedor regional da 6ª Região, desembargador Vallisney de Souza Oliveira; os juízes Ilan Presser (1ª Região), Dario Ribeiro Machado Júnior (2ª Região), Marcio Augusto de Melo Matos (3ª Região), Bruno Leonardo Câmara Carrá (5ª Região) e Cristiane Miranda Botelho (6ª Região); além dos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral Alcioni Escobar da Costa Alvim e Erivaldo Ribeiro dos Santos.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF3
A reunião do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal aconteceu na sede do TRF3 (Foto: Assessoria de Comunicação Social/TRF3)
A corregedora da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, e o juiz auxiliar Eduardo Picarelli participaram do encontro (Foto: Assessoria de Comunicação Social/TRF3)