Category Archives: Notícias TRF4

Um menino de quatro anos no meio de um conflito entre sua mãe e seu pai de âmbito internacional. Para construir uma solução pacificada para o caso, o Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal do RS (JFRS) atuou na ação e promoveu, após quatro sessões preparatórias, o primeiro acordo restaurativo do Estado do RS, no dia 1/9, solucionando um processo de subtração internacional de criança.

A União ingressou com a Ação de Busca, Apreensão e Restituição do menor com fundamento na Convenção de Haia. Solicitava que o menino retornasse ao local de sua residência habitual, na Argentina. Quando os pais se separaram, a mãe trouxe a criança para Uruguaiana (RS).

O processo ingressou na 2ª Vara Federal de Uruguaiana, que encaminhou para o Cejure em 3/8. Os facilitadores Alfredo Fuchs, Priscila Ribas Azambuja e Sibele Wolff Garcez, que são servidores da JFRS, atuaram no caso buscando criar um ambiente favorável para que as partes por si sós desenhassem a melhor forma de resolver a situação e tratar adequadamente o conflito. Participaram das sessões prévias o pai e a mãe do menino, bem como a representante da Advocacia Geral da União, procuradora Karla de Melo Abicht.

As partes construíram o acordo que resolveu as questões envolvendo a permanência da criança no Brasil, referentes à guarda, convivência com os genitores e alimentos. A juíza federal Denise Dias de Castro Bins Schawanck homologou o acordo integralmente. Os envolvidos também se comprometeram a resolver todas as questões futuras de forma dialogada.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

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Reuniões preparatórias ocorreram em formato virtual (Cejure/JFRS)

 

A Justiça Federal do Paraná determinou que o Centro Universitário Unicuritiba faça a emissão do diploma para uma formanda impedida de colar grau por não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). A decisão é do juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.

A autora da ação é formanda do último semestre do curso de Direito e alega que a universidade negou sua colação de grau, pois tinha como critério a realização do ENADE. Ela afirma não ter comparecido no dia do exame – em novembro de 2022 –, pois estava com a matrícula do curso trancada. Segundo ela, a instituição não a orientou sobre a obrigatoriedade de inscrição e consequente comparecimento na prova do ENADE, mesmo em situação de trancamento.

Em sua decisão, o magistrado considerou que a lei não preconiza que a colação de grau e a expedição de diploma estão condicionadas à realização do exame ou à dispensa outorgada pelo Ministério da Educação. O propósito do ENADE é avaliar o curso universitário e não o candidato.

“Não sendo o ENADE espécie de avaliação individual do graduando, não há como considerá-lo condição para a colação de grau, sob pena de, indevidamente, compará-lo às matérias regulares ministradas nos respectivos cursos, o que não se mostra razoável”, ponderou Sergio Luis Ruivo Marques em sua sentença.

“Portanto, em razão da ausência de fundamento legal para impedir a colação de grau daquele que não tenha se submetido ao ENADE, deve ser concedida a segurança”, finalizou o magistrado.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná | COMSOC/JFPR
(imprensa@jfpr.jus.br)

(Foto: Freepik)

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Município de Porto Alegre a remover a camada de manta asfáltica no trecho da Avenida Padre Tomé, localizado entre a Rua Siqueira Campos e a Rua Sete de Setembro. A restauração da via por meio da aplicação de paralelepípedos também deverá ser realizada.  A sentença, publicada em 19/9, é do juiz Bruno Brum Ribas.

O Município ingressou com ação narrando ter recebido, em 12 de janeiro de 2022, uma solicitação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que as obras de asfaltamento da Avenida Padre Tomé fossem paralisadas. Alegou ter sido surpreendido pela determinação da autarquia federal para que se responsabilizasse pela remoção da camada asfáltica do trecho, sob justificativa de que se tratava de um asfaltamento próximo da Igreja das Dores, local tombado em nível federal. Sustentou que as obras aconteceram para reparar e conservar as vias que estavam em más condições para tráfego e requereu à Justiça a anulação da determinação do Instituto.

O Iphan argumentou que o Município confessou ter sido responsável pela obra em local tombado, desrespeitando diversas ordens administrativas. Argumentou sobre a necessidade de proteção do patrimônio histórico e o poder de polícia administrativa. Informou ter havido tentativa de acordo entre as partes, mas que não teve êxito. O órgão solicitou então a reconvenção, requerendo a remoção da camada asfáltica aplicada no local.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a Constituição Federal inclui o patrimônio histórico e cultural como garantia fundamental dos cidadãos, e que compete ao Iphan a missão de promover a preservação e proteção deste patrimônio. O magistrado pontuou que a Portaria Iphan nº 187/2010 estabelece que mesmo em obras de conservação de patrimônio tombados, é necessário que haja o aval do instituto.

Ribas analisou as portarias do instituto que dispõe sobre a delimitação do poligonal e a definição das diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área de entorno do conjunto de bens tombados isoladamente e do sítio histórico das Praças da Matriz e da Alfândega. Ele destacou que o argumento do Município de que já havia asfalto anterior no local não se sustenta. “O fato de já haver alguma anterior irregularidade praticada em relação ao patrimônio histórico não perpetua o direito de dar continuidade às infrações”.

O juiz sublinhou ainda que, diante “do interesse em preservar o objeto de tombamento, deveria a parte autora ter seguido toda a tramitação necessária prevista na legislação, bem como promover a recuperação do traçado da via através de aplicação de paralelepípedos, em respeito às características originárias”.

O magistrado julgou improcedente o pedido de anulação do autor, mas julgou procedente a solicitação de reconvenção do Iphan, condenando o Município de Porto Alegre à remoção da camada de asfalto em trecho da Avenida Padre Tomé, que deverá ser restaurado com a aplicação de paralelepípedos. Cabe recurso ao TRF4.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

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O desembargador federal Rogerio Favreto, diretor da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), realizou visita hoje (21/9) à sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para tratar de parceira entre as escolas judiciais das duas cortes federais.

Favreto foi recebido pelo desembargador federal Fernando Braga Damasceno, presidente do TRF5. No encontro, foi acertada a realização de um termo de cooperação entre a Emagis e a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE/TRF5).

Inovação

Ainda em Recife, o desembargador Favreto esteve na Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na corte estadual, Favreto foi recebido pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello, diretor da Esmape, onde foi apresentado a projetos de inovação e gestão de ensino.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O desembargador Rogerio Favreto (dir.) foi recebido no TRF5 pelo desembargador Fernando Braga Damasceno, presidente da corte ()

O desembargador Francisco Bandeira de Mello (esq.), diretor da Esmape do TJPE, apresentou projetos de inovação e gestão de ensino ao desembargador Favreto ()

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) destinou, hoje (19/9), R$ 80 mil para serem utilizados em benefício dos hospitais Estrela, São José e Santa Isabel, sediados, respectivamente, nos municípios gaúchos de Estrela, Arroio do Meio e Progresso. Os recursos provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas para a suspensão condicional de processos judiciais das subseções de Passo Fundo, Carazinho, Erechim e Palmeira das Missões serão utilizados para ajudar no funcionamento dos hospitais, que foram fortemente atingidos pelas fortes chuvas que assolaram o Estado recentemente.

A Sociedade Sulina Divina Providência, mantenedora dos três hospitais, narrou que eles são os únicos existentes nos municípios nos quais se localizam, representando estruturas indispensáveis à manutenção da saúde da população. Afirmou que o Hospital Estrela, em razão das fortes chuvas, a estrutura de atendimento da unidade começou a operar em estado de contingência, beirando o colapso, já que inúmeros de seus colaboradores abandonaram os postos de serviços, na intenção de salvarem suas famílias.

Pontuou, ainda, que os hospitais destinam mais de 70% de sua capacidade instalada para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (Sus), e estão tendo que arcar com expressivos custos para a viabilização de seu funcionamento, tais como, contratação de caminhões pipa, bombas para retirada de água, combustível para funcionamento dos geradores de energia, dentre outros. Solicitou destinação extraordinária de recursos.

O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à destinação dos valores, reforçando a necessidade da prestação de contas.

Ao avaliar o pedido, o juiz federal Rodrigo Becker Pinto apontou que a autora do pedido é pessoa jurídica de direito privado, possuindo natureza jurídica de associação, de caráter de assistência à saúde, educacional, cultural, beneficente e de assistência social, com atividade preponderante na área da Saúde, sem fins econômicos e lucrativos. Destacou que não foram apresentados projetos e orçamentos para a destinação de recursos financeiros e a instituição é sediada em região não abrangida pela competência da Vara Federal, mas é de conhecimento público e notório que o Estado gaúcho foi afetado por eventos climáticos extremos, que gerou a declaração de situação de calamidade pública em 79 municípios.

O magistrado ainda ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça recomendou “o repasse dos valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a serem destinados a entidades de assistência social, em atendimento às vítimas dos eventos climáticos citados”. Com base nisso, ele determinou a destinação de R$ 80 mil para a Sociedade Sulina Divina Providência utilizar em benefício dos hospitais Estrela, São José e Santa Isabel. A entidade deverá, em 180 dias, prestar conta dos valores recebidos.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Portal Hospital Divina Providência)

Após dois dias movimentados por diversas palestras, painéis, oficinas e outras atividades, o terceiro Encontro Nacional dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (3° FestLabs) foi encerrado no final da tarde de hoje. O FestLabs, que é o maior evento nacional de inovação da Justiça brasileira, aconteceu entre a segunda e terça-feira (18 e 19/9) no Centro de Eventos do Barra Shopping Sul, em Porto Alegre. O encontro reuniu cerca de 400 participantes, agregando magistrados e servidores de todo o país em um cenário inspirador, com debate de ideias inovadoras e ambiente de atuação coletiva.

A terceira edição do FestLabs foi realizada de forma conjunta pelos cinco tribunais do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal de Justiça Militar (TJMRS), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS). O evento contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O FestLabs é um espaço de compartilhamento de experiências e fomento de parcerias vitais para a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 395/2021 do CNJ. Este ano, com o tema “Inteligências para a Inovação”, o evento explorou três eixos essenciais: a inteligência humana, a artificial e a colaborativa.

Na solenidade de encerramento, a desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, presidente da Comissão de Inovação do TJRS, falou em nome da equipe que organizou o encontro. “O grupo que preparou esse FestLabs envolveu cinco tribunais. Uma equipe grande, em que cada magistrado e cada servidor trabalhou de forma incessante para que os participantes fossem bem recebidos aqui no estado. Esperamos que as atividades do evento tenham sido muito proveitosas e tenham gerado muitos aprendizados”, ela declarou.

Representando o TJMRS, o ouvidor e presidente da Comissão de Inovação da Justiça Militar Estadual, desembargador Sérgio Antônio Berni de Brum, destacou que “durante os dois dias do encontro, testemunhamos a criatividade, o empenho e a dedicação de todas e todos na busca por soluções inovadoras para os desafios que enfrentamos no cotidiano do Judiciário”. O magistrado acrescentou que o esforço conjunto demonstrado no evento indica que “o espírito da cooperação é necessário para a inovação”.

Em seguida, foi a vez da manifestação do vice-diretor da Escola Judicial do TRT4, desembargador Fabiano Holz Beserra, representando o tribunal trabalhista. Ele fez um reconhecimento da importância das práticas inovadoras e da tecnologia para o funcionamento da Justiça. “Há pouco tempo tivemos uma pandemia e foi justamente essa capacidade do Judiciário de se reinventar e de inovar que nos permitiu continuar atendendo às demandas dos jurisdicionados”, avaliou Beserra.

Já a desembargadora Patrícia da Silveira Oliveira, representando o TRE-RS, ressaltou que os debates e as reflexões realizadas no encontro, além de discutir inovação e tecnologia, também abordaram a inclusão. “A inovação precisa vir acompanhada da conscientização e de políticas ancoradas em ações educativas que promovam a diversidade, a pluralidade e a inclusão de grupos vulneráveis”, refletiu a magistrada.

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, falou em nome da corte federal e da JFRS. Em sua manifestação, ele pontuou que o evento “representou uma oportunidade única para promover conexão, colaboração e cultura de inovação de laboratórios, assim fomentando a inclusão, a diversidade e a humanização, valores do FestLabs”.

Para Quadros da Silva, os participantes “agora saem motivados a buscar ideias criativas que auxiliem a pensar novos projetos e produzir processos de trabalho que construam instituições mais acessíveis, eficazes e inclusivas”. Além do presidente do TRF4, o vice-diretor da JFRS, juiz Fábio Dutra Lucarelli, também estava presente na solenidade.

Participando por videoconferência, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres agradeceu “os tribunais anfitriões pelo excelente trabalho na disseminação da cultura da inovação”. Ela acrescentou que o sucesso do 3º FestLabs, que foi a primeira edição do evento a ser promovida por um consórcio de tribunais, demonstrou que “o modelo ideal de festival de laboratórios é esse que é construído e organizado de forma cooperada”.

A juíza informou que duas candidaturas coletivas, uma de tribunais do Rio de Janeiro e outra de tribunais de Minas Gerais, já manifestaram ao CNJ o interesse em sediar o próximo FestLabs, em 2024.

Representando o TJRS, o 1º vice-presidente da corte, desembargador Alberto Delgado Neto, frisou que a busca pela inovação no Poder Judiciário “não pode perder o foco nos valores humanos e no que é objeto do nosso trabalho, ou seja, a frustração das pessoas e os direitos violados”. Em sua fala, o magistrado complementou: “é para isso que inovamos, para a melhoria do conteúdo da prestação de um serviço público”.

Após as manifestações das autoridades, o 3º FestLabs foi concluído com um show do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Tiarayú. O grupo apresentou ao público diversas danças típicas da cultura do Rio Grande do Sul e, assim, se despediu dos participantes que vieram de diversas localidades do Brasil para o encontro em Porto Alegre.

Palestras

Antes do encerramento, ocorreram as duas últimas palestras do evento. Iniciando às 14h30, a palestra “Inovação no Poder Judiciário: a hora e a vez dos Laboratórios” foi ministrada por Hironobu Sano, professor do Departamento de Administração Pública e Gestão Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Sano apresentou os resultados de uma pesquisa de coleta de dados realizada no Poder Judiciário sobre a criação dos Laboratórios de Inovação, composição e capacitação das equipes e dos órgãos judicias, e as metodologias utilizadas a fim de mapear a evolução e instrumentalizar os laboratórios com dados. Ele também falou sobre dados de projetos realizados e em desenvolvimento.

Já às 15h aconteceu a palestra com o tema “Inovação e Sentido na Era da Inteligência Artificial”, ministrada por Álvaro Machado Dias, neurocientista, professor da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e colunista da Folha de São Paulo e da Rádio CBN.

Dias atua nas áreas de tomada de decisão, inteligência artificial e inovação tecnológica e discorreu sobre a relação da inovação com a motivação intrínseca e a extrínseca, e o quanto se complementam para alavancar a mudança. Dessa forma, ele abordou o processo criativo e a aplicação do conhecimento de forma prática para a realização da mudança, apontando a importância do alinhamento da ação e da ideia com a aplicação prática e útil.

Para mais informações do evento, acesse o site oficial do 3º FestLabs: https://festlabs.trf4.jus.br/festlabs/controlador.php?acao=principal.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Equipe que trabalhou na organização do 3º FestLabs (Foto: Diego Beck/TRF4)

O presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, participou do encerramento (Foto: Diego Beck/TRF4)

O professor Hironobu Sano foi um dos palestrantes do evento (Foto: Diego Beck/TRF4)

A última palestra do encontro foi ministrada pelo neurocientista Álvaro Machado Dias (Foto: Diego Beck/TRF4)

A desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, presidente da Comissão de Inovação do TJRS, falou em nome da equipe organizadora (Foto: Diego Beck/TRF4)

A apresentação do CTG Tiarayú marcou o encerramento do 3º FestLabs (Foto: Diego Beck/TRF4)

A empresa Goshme Soluções para Internet, responsável pelo portal Jusbrasil, não terá que indenizar o autor de uma ação trabalhista pela divulgação de informações relativas ao processo. A 3ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis entendeu que os dados são de acesso público, pois são divulgados em canais oficiais.

“As informações constantes do portal de internet Jusbrasil têm origem lícita, vale dizer, provêm da própria Justiça do Trabalho, que as divulga de modo oficial, nos termos determinados pela legislação e atendendo às restrições aplicáveis”, afirmou o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, em sentença proferida segunda-feira (18/9).

Segundo o juiz “a regra é a publicidade dos atos processuais, e disto decorre que qualquer pessoa pode consultar autos de processos judiciais e ter acesso aos atos de caráter decisório, exceto quando se tratar de processo que tramita em segredo de justiça”. Teixeira considerou também que o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, disponível na Internet, expõe conteúdos com diversas características.

“Uma única edição diária contém inúmeras informações tais como aquelas constantes do portal de internet Jusbrasil, objeto da presente demanda: número de autos, nome completo de partes e procuradores, inteiro teor de atos decisórios, atas de distribuição de feitos, dentre outras”, observou o juiz.

Teixeira lembrou, ainda, que a consulta processual oferecida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina em sua página na Internet não permite a pesquisa de processos apenas pelo nome das partes, o que cumpre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A empresa argumentou que seu portal não divulga – mesmo porque não tem acesso – a íntegra de documentos, que eventualmente podem ter dados pessoais. “A divulgação combatida pelo autor no presente feito, ao que se pode compreender, não abrange acesso a inteiro teor”, concluiu o juiz.

O autor havia alegado que a exposição da existência da reclamatória trabalhista estava causando dificuldades de reinserção no mercado, pois seu nome teria sido incluído nas denominadas “listas negras”. O processo é de competência dos juizados especiais federais e cabe recurso às turmas, na Capital.

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A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) destinou, hoje (19/9), R$ 80 mil para serem utilizados em benefício dos hospitais Estrela, São José e Santa Isabel, sediados, respectivamente, nos municípios gaúchos de Estrela, Arroio do Meio e Progresso. Os recursos provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas para a suspensão condicional de processos judiciais das subseções de Passo Fundo, Carazinho, Erechim e Palmeira das Missões serão utilizados para ajudar no funcionamento dos hospitais, que foram fortemente atingidos pelas fortes chuvas que assolaram o Estado recentemente.

A Sociedade Sulina Divina Providência, mantenedora dos três hospitais, narrou que eles são os únicos existentes nos municípios nos quais se localizam, representando estruturas indispensáveis à manutenção da saúde da população. Afirmou que o Hospital Estrela, em razão das fortes chuvas, a estrutura de atendimento da unidade começou a operar em estado de contingência, beirando o colapso, já que inúmeros de seus colaboradores abandonaram os postos de serviços, na intenção de salvarem suas famílias.

Pontuou, ainda, que os hospitais destinam mais de 70% de sua capacidade instalada para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (Sus), e estão tendo que arcar com expressivos custos para a viabilização de seu funcionamento, tais como, contratação de caminhões pipa, bombas para retirada de água, combustível para funcionamento dos geradores de energia, dentre outros. Solicitou destinação extraordinária de recursos.

O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à destinação dos valores, reforçando a necessidade da prestação de contas.

Ao avaliar o pedido, o juiz federal Rodrigo Becker Pinto apontou que a autora do pedido é pessoa jurídica de direito privado, possuindo natureza jurídica de associação, de caráter de assistência à saúde, educacional, cultural, beneficente e de assistência social, com atividade preponderante na área da Saúde, sem fins econômicos e lucrativos. Destacou que não foram apresentados projetos e orçamentos para a destinação de recursos financeiros e a instituição é sediada em região não abrangida pela competência da Vara Federal, mas é de conhecimento público e notório que o Estado gaúcho foi afetado por eventos climáticos extremos, que gerou a declaração de situação de calamidade pública em 79 municípios.

O magistrado ainda ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça recomendou “o repasse dos valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a serem destinados a entidades de assistência social, em atendimento às vítimas dos eventos climáticos citados”. Com base nisso, ele determinou a destinação de R$ 80 mil para a Sociedade Sulina Divina Providência utilizar em benefício dos hospitais Estrela, São José e Santa Isabel. A entidade deverá, em 180 dias, prestar conta dos valores recebidos.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Portal Hospital Divina Providência)