Category Archives: Notícias TRF4

Aconteceu nesta terça-feira (15/08) apresentação de como serão realizadas as correições ordinárias na Seção Judiciária do Paraná. O encontro foi idealizado pela corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida. As Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná são as primeiras a serem correicionadas neste biênio 2023/2025. Neste primeiro momento, quatro Varas Federais passam pela verificação que acontece a cada dois anos. 

Com a função de fiscalizar e orientar a atividade dos órgãos judiciários e administrativos da primeira instância, a corregedoria visa a aprimorar a prestação jurisdicional. Em sua apresentação, Vânia Hack de Almeida falou sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como julgar mais processos que os distribuídos, julgar os processos mais antigos e valorizar as conciliações. A desembargadora falou também sobre questões relacionadas ao teletrabalho e sobre transformação digital das unidades.

O evento aconteceu no auditório da SJPR com a presença da diretora do Foro da SJPR, juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, e da juíza auxiliar da corregedoria, Graziela Soares. Na rápida solenidade de abertura, estiveram presentes também magistrados e servidores da 10ª, 14ª, 17ª e 19ª Varas Federais de Curitiba e da Seção Execução Penal de Catanduvas. 

A correição nas Varas Federais da capital paranaense será encerrada na quinta-feira (17). Ainda no mês de agosto, a corregedoria do TRF4 segue para Maringá e Campo Mourão, entre outras cidades dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Neste primeiro momento, quatro Varas Federais passam pela verificação que acontece a cada dois anos ()

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 13,5 mil como indenização do seguro DPVAT a uma moradora de Camaquã. Publicada no dia 09/8, a sentença é da juíza Paula Beck Bohn.

A mulher ingressou com ação narrando que, em de abril de 2022, sofreu um acidente que resultou em lesões no crânio e na coluna. Ela, então, entrou com requerimento de indenização por invalidez total, reunindo e encaminhando os documentos necessários ao recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT.

De acordo com a autora, ao analisar a documentação, a Caixa, responsável pelo pagamento do DPVAT, negou a requisição. A camaquense alegou que, segundo a Lei 6.194/74, teria direito ao recebimento da indenização máxima por invalidez permanente, isto é, R$ 13,5 mil.

Na análise do caso, a magistrada obsevou que a Lei 6.194/74 prevê que a indenização do DPVAT seja paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Assim, lesões de órgãos e estruturas craniofaciais possibilitam ao lesionado uma indenização no valor máximo. A partir de perícia realizada em sede judicial, a juíza constatou que a lesão craniana da mulher fazia jus ao recebimento da quantia.

Bohn julgou procedente a ação determinando que a Caixa efetue o pagamento dos R$13,5 mil à mulher. Cabe recurso às Turmas Recursais.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Agência Brasil)

A Justiça Federal condenou, recentemente, em dois casos similares, o Banco Pan a pagar danos morais e ressarcir valores aos clientes vitimados pela prática conhecida como fraude do consignado. Esta prática, irregular, consiste em entidades financeiras “empurrarem” empréstimos consignados (com desconto em folha) sem a autorização ou conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em geral pessoas idosas. As sentenças foram publicadas, respectivamente, pelas juízas federais Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre e Ana Paula de Bortoli, da 10ª Vara Federal de Porto Alegre.

Em ambos, casos, os autores relataram ter percebido o aporte de valores em suas contas, seguidos de descontos em folha, referentes a parcelas de supostos empréstimos consignados, já com o acréscimo de juros e taxas, associados a este tipo de operação bancária. Um dos autores relatou ter chegado a tratar com um correspondente do banco réu, que lhe teria oferecido um cartão de crédito, porém, ao acessar sua conta, o demandante se deparou com um depósito no valor de R$ 27 mil e, na sequência, um desconto em folha no valor de R$ 729 mensais.

A defesa do banco, em ambos os processos, suscitou a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEF), e a ausência de interesse processual.

Segundo a juíza Paula Beck Bohn, os fatos relatados são comuns a diversas demandas envolvendo segurados do INSS, sendo recorrente a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado. Os valores são depositados em sua conta e os débitos decorrentes da consignação passam a incidir, à revelia da vontade do segurado, aposentado ou pensionista do INSS.

Já a juíza Ana Paula de Bortoli afirmou ser  recorrente o relato de casos envolvendo o banco réu, “razão pela qual entendo que há responsabilidade do banco pelo modus operandi de seus correspondentes.” A magistrada entende que o banco busca “descolar” o contrato da atitude de seus correspondentes. “A fraude somente ocorreu em razão de o banco réu admitir como correspondentes – que vendem os seus contratos – empresas que se valem de práticas desonestas e até criminosas, lesando os beneficiários do INSS”, completou a magistrada.

A competência da Justiça Federal, neste tipo de caso, é determinada pelo fato de que o INSS figura no polo passivo, uma vez que os “empréstimos” eram impingidos a aposentados e pensionistas da autarquia federal. E ambas as magistradas explicaram que a competência do JEF não encontra nenhuma barreira legal, estando o valor da causa abaixo dos 60 salários mínimos, e, diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial.

Analisando o caso, Bohn concluiu que a conduta indevida do banco reside na consignação de empréstimo não contratado, que “sugere a remessa dos autos ao MPF para averiguações que entender cabíveis, especialmente considerando a repetição de demandas de igual natureza com reiteradas narrativas de inexistência de contratação pelos segurados do INSS”.

No outro processo, De Bortoli considerou evidenciado nos autos que o autor não foi esclarecido acerca dos termos do contrato “assinado”, e o banco réu não apresentou nenhuma prova que demonstrasse, com segurança, a inequívoca vontade de contratar da parte autora.

Em ambos os casos, o Banco Pan foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais às respectivas partes autoras, corrigidos, além de, em um dos processos, ressarcir todas as parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao consignado sem autorização.

Cabe recurso às Turmas Recursais da JFRS.

 

 

(foto: freepik)

A seção Direito Hoje lançou, nesta quarta-feira (16/8), o artigo “Dados Abertos, Publicidade Processual e Proteção de Dados Pessoais nos Processos Judiciais”. A autoria é do juiz federal Oscar Valente Cardoso. O texto analisa o conflito entre o princípio da publicidade processual e a proteção de dados da pessoa e os desafios enfrentados na busca por um equilíbrio entre esses interesses.

O trabalho pode ser lido na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região. Para acessar o artigo na íntegra, clique no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/direitohoje.

A seção Direito Hoje foi criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis/TRF4

(Imagem: Emagis/TRF4DIREITO HOJE)

O edifício-sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, ganhou iluminação em adesão à Campanha Agosto Azul e Vermelho, de cuidado à saúde vascular. A iluminação ficará até o fim do mês.

A campanha é uma iniciativa da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular e busca compartilhar informações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças venosas, arteriais e linfáticas. As cores da campanha são uma inspiração nas representações mais comuns das veias (em azul) e das artérias (em vermelho).

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A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) está cadastrando entidades públicas e privadas na região de Pelotas, interessadas receber recursos decorrentes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo ou transação penal e de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária. Podem ser inscritos projetos sociais que atendam as condições previstas no Edital e cujo orçamento seja de até R$ 25 mil. O valor total destinado aos projetos será de aproximadamente R$ 350 mil.

O prazo para cadastramento e envio da documentação vai até 22 de setembro de 2023. Podem candidatar-se entidades públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Para participar, as instituições devem ser sediadas nos municípios de Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedro Osório, Pelotas, Piratini, São Lourenço do Sul e Turuçu, que compõem a jurisdição da Justiça Federal em Pelotas.

Os interessados podem encaminhar o projeto e documentação, devidamente digitalizados em formato pdf, para o e-mail rsrgr01@jfrs.jus.br, observado o cronograma definido no Edital.

Maiores informações sobre o programa de destinação de recursos deste Edital podem ser obtidas através do email rsrgr01@jfrs.jus.br ou pelo telefone (53) 3293-4015 (ligação ou whatsapp). O horário de atendimento é das 13 às 18h, a partir do dia 21/8.

Clique para acessar o Edital. 

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de um casal que buscava reparação de danos e indenização em função de transferências realizadas em suas contas bancárias por meio de golpe, pois as movimentações foram realizadas através de informações sigilosas fornecidas por eles. A sentença, publicada no dia 9/8, é da juíza Ana Paula De Bortoli.

O casal ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) narrando que o homem recebeu uma ligação em que a pessoa se dizia ser do suporte da instituição financeira e informava a necessidade de realizar uma atualização no banco de dados. Ele passou a ligação para a esposa que, não suspeitando de qualquer indício de fraude, passou a seguir as orientações do suposto funcionário, realizando o passo a passo da gravação enviada através do aplicativo WhatsApp.

Os autores afirmaram que foram induzidos a informar a senha do aplicativo bancário e o CPF do titular da conta. Ao encerrar a suposta atualização da conta do esposo, o atendente questionou se a mulher também possuía conta na Caixa. Ao responder que sim, foi instruída a realizar o mesmo procedimento. Após finalizar o que foi pedido, eles passaram a receber mensagens de texto informando a realização de transações bancárias em suas contas, como empréstimos, CDC, Pix e saques. Nesse momento, perceberam que foram vítimas de um golpe e contestaram as movimentações na Caixa, que negou a responsabilidade pelos fatos ocorridos.

Em sua defesa, a CEF informou que as transações somente foram efetuadas no internet banking após autenticação do usuário e senha e aposição de assinatura eletrônica, cadastradas pelo cliente, de seu uso pessoal e intransferível, e de seu exclusivo conhecimento. Esclareceu que não foram realizadas alterações das credencias de acesso e na assinatura eletrônica da conta.

Ao analisar as provas juntadas ao processo, a magistrada pontuou que não ficou demonstrada a responsabilidade da Caixa no prejuízo sofrido pelos autores. “Embora não se olvide que as transações foram efetuadas em razão do golpe, essas foram realizadas com a utilização de informações sigilosas fornecidas pelos próprios clientes. A parte autora reconhece, assim, que deu conhecimento de seus dados pessoais e senhas aos golpistas”.

A juíza ressaltou que a responsabilidade das transações indevidas não pode ser imputada a uma falha do serviço do banco, pois o casal não agiu com cautela e zelo necessários, atendeu orientações recebidas de terceiros, dando causa às movimentações indevidas por sua culpa exclusiva.

A magistrada julgou improcedente a ação. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) projete e execute a restauração da sede da Sociedade Pradense de Mútuo Socorro, imóvel tombado no município de Antônio Prado. A sentença, publicada na quinta-feira (10/8), é do juiz Bruno Brum Ribas.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação alegando omissão por parte do Iphan na proteção do imóvel, tombado como patrimônio histórico e cultural.  A ação ocorreu após a autarquia federal recusar as solicitações da Sociedade para auxílio financeiro, em protocolo administrativo que durou oito anos.

A necessidade de obras de restauração foi comprovada nos autos, com o próprio reconhecimento do IPHAN. O presidente da Sociedade já comunicara a impossibilidade financeira de custear a manutenção do imóvel, restando ao IPHAN a responsabilidade de conservação e recuperação da edificação.

Observando o artigo 216 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 25/1937, que definem “patrimônio cultural”, o magistrado entendeu ser de responsabilidade do IPHAN assumir o projeto: “o IPHAN sendo um dos responsáveis solidários pela conservação e recuperação da edificação tombada, possui dever legal que o autoriza a projetar e executar obras de conservação ou reparação em situações emergenciais, às expensas da União”.

Ribas determinou que o IPHAN apresente um cronograma de restauração da Sociedade Pradense de Mútuo Socorro dentro de um prazo de 180 dias.

O cronograma ainda passará pela avaliação do juízo antes de ser executado.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

 

(imagem: google)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está aderindo ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), uma ferramenta eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, permitindo um trâmite processual mais eficiente e proporcionando a gestão confiável dos dados da população carcerária brasileira. O TRF4 será o 36º tribunal a aderir ao sistema que, atualmente, integra em tempo real mais de 1,5 milhão de processos de execução penal no Brasil.

A adesão representa uma evolução significativa para a tramitação das execuções penais na Justiça Federal da 4ª Região e traz diversos benefícios: acesso simultâneo concedido a diferentes atores (promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais) por meio de conexão à internet; visualização em uma única tela de informações sobre processo, parte, movimentações e condenações; acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso; pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; produção de relatórios estatísticos.

Desde ontem (14/8) até a sexta-feira da próxima semana (25/8), uma equipe de magistrados e servidores do CNJ está na sede do tribunal, em Porto Alegre, promovendo uma ação operacional para implantação do SEEU na 4ª Região.

A visita tem o objetivo de auxiliar os alinhamentos e as tratativas necessárias, em um plano de trabalho que foi mutuamente acordado entre as áreas de governança e de Tecnologia da Informação (TI) do CNJ e do TRF4, atinentes aos procedimentos de implantação do sistema, garantindo uma melhor efetividade do projeto.

Além disso, ações de capacitação também serão realizadas, consistentes em treinamentos sobre a operacionalização do SEEU para os usuários. As ações vão acontecer entre o dia 17 de agosto e o dia 1º de setembro de 2023 de forma online via sala virtual de capacitação da Plataforma Microsoft Teams.

A iniciativa de treinamento será direcionada a todos os potenciais usuários do sistema, incluindo o público interno do tribunal (magistrados, servidores, assessores, oficiais de justiça, central de mandados) e entidades externas interessadas como o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Penitenciária.

Para conferir o calendário completo dos treinamentos, acesse o seguinte link: https://www.trf4.jus.br/Ktge3.

SEEU

O SEEU é um sistema que permite a conexão em tempo real dos processos de execução penal em todo o país. A plataforma está em constante atualização para facilitar a gestão de dados e informações sobre execução penal e os usuários possuem cursos regulares para atualização de conhecimentos.

A expansão e qualificação do SEEU integram as atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

A colaboração entre o Conselho e o TRF4 para a implantação do sistema na 4ª Região também rendeu um novo editor de texto para a plataforma, com o tribunal cedendo o código do editor do seu sistema de processo judicial eletrônico, o eproc, para acelerar o desenvolvimento dessa ferramenta pelo CNJ. Para saber mais sobre a parceria, acesse a notícia sobre o novo editor de texto no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/im3rP.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é utilizado por 36 tribunais do país (Imagem: Agência CNJ)

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de 5 mil reais  de indenização por dano moral por ter inserido nome de devedora em cadastro de restrição de crédito. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 1ª Vara Federal de Maringá.  

A autora é moradora de Paiçandu (PR) e alega que tomou ciência de que seu nome foi incluído no BACEN como devedora ao tentar efetuar compra na cidade. Ela já havia ajuizado anteriormente três ações na Justiça Federal contra a Caixa por ter seu nome inserido em listas de restrições de crédito. 

A mulher argumenta que possuía contrato de empréstimo com o banco, sendo o pagamento realizado na forma de débito em conta. O contrato foi assinado em 2020. Relatou que durante a pandemia do coronavírus a CEF possibilitou pausa emergencial de cobrança e, assim, obteve suspensão temporária de seu contrato. Entretanto, a instituição financeira não suspendeu as cobranças referente aos meses de pausa e seu nome foi negativado. Como não voltou a realizar o débito automático, o banco voltou a negativar por mais uma vez o seu nome. Em ambos os processos houve acordo.

O magistrado destacou que a CEF deixou de apresentar juntamente com a sua contestação planilha de evolução contratual, extratos e demais documentos que comprovem a sua versão. Pedro Pimenta Bossi frisou ainda que em uma das sentenças proferidas anteriormente o pagamento das prestações futuras deveria se dar na forma prevista no contrato, ou seja, débito automático. “Ocorre que, até a presente data, não houve comprovação, pela CEF, acerca do cumprimento da decisão e, portanto, da retomada do débito automático para pagamento das prestações do contrato da parte autora”. O valor da inscrição soma mais de 9.400 reais atualmente. 

“Resta evidente que houve uma falha na prestação dos serviços oferecidos pela CEF, uma vez que não cumpriu a determinação judicial para retomar o débito automático das prestações do financiamento da parte autora, gerando um pseudo-inadimplemento contratual e a ilegítima restrição creditícia do nome da parte autora”, complementou Pedro Pimenta Bossi.

O juiz ressaltou que a Caixa, na condição de empresa pública federal, é pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. No caso sobreleva-se o princípio da eficiência, de modo que cumpre à CEF aprimorar seus serviços e implementar ações para evitar que situações da espécie se repitam.

 

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

Foto meramente ilustrativa. (Foto Agência Brasil)