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A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a conceder carta-patente de um produto criado por uma empresa de equipamentos eletrônicos para a produção agrícola. A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Fabiano Henrique de Oliveira.

A empresa ingressou com ação narrando ter feito pedido de patente ao INPI em julho de 2009. Argumentou que o produto seria um “sistema eletrônico de plantio de alta precisão acionado através de sensores”.  

Segundo a autora, o diferencial do equipamento é que os sensores são interligados através de chicotes, o que diminui problemas que necessitam reparos, barateando o produto. Alegou que o conjunto de inovações do produto justificaria a concessão de uma carta-patente, na qualidade de “invenção” ou “modelo de utilidade”.

O INPI contestou a ação, argumentando que o pedido da empresa não preenchia todos os requisitos legais para a concessão da patente. Alegou que a ocorrência do ato inventivo não foi comprovada.

Ao analisar a Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, o juiz verificou que, para a concessão de patenteabilidade, é necessário o preenchimento de quatro requisitos: a novidade, a atividade inventiva, a aplicação industrial e a licitude. Para avaliar o equipamento, ele destacou que foi realizada uma perícia técnica feita por engenheiro elétrico com formação em direito na área da propriedade industrial, que concluiu que “a criação da autora, quando requerida em 2009, tratava-se de uma inovação tecnológica”.

No entanto, de acordo com o magistrado, a inovação, em razão de suas características técnicas, não deveria ser enquadrada como invenção, mas como modelo de utilidade, tendo em vista que apresenta uma melhoria no funcionamento de um equipamento. Ele entendeu que, apesar “da possibilidade de ter havido alguma falta de clareza, a atividade inventiva da autora e suas peculiaridades foram perfeitamente descritas e explicadas agora no âmbito desta ação, de modo que não vislumbro motivos para o desacolhimento do pleito em face de tal alegação”.

Oliveira julgou procedente os pedidos da empresa, e condenou o INPI à concessão da carta-patente do produto na qualidade de “modelo de utilidade”. Cabe recurso ao TRF4.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A Surfland Brasil Garopaba tem 15 dias para apresentar à Justiça Federal uma proposta de acordo sobre as questões ambientais referentes ao empreendimento de mesmo nome, um parque temático com área de quase 100 mil m² situado no bairro Capão, nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A proposta será analisada pelo Ministério Público Federal (MPF), que propôs uma ação civil pública para exigir, entre outras medidas, a realização de estudo de impacto ambiental (EIA).

O prazo foi estabelecido em audiência realizada ontem (23/10) pela 1ª Vara Federal de Laguna, com a coordenação do juiz Timoteo Rafael Piangers e a participação do MPF, da empresa e de outros demandados – Município, União, Ibama, ICMBio, Iphan e IMA. Depois da entrega da proposta, o MPF terá 30 dias para obter informações da assessoria pericial do órgão. Em seguida, as demais partes terão 15 dias para se manifestar.

O MPF alega que, entre 2019 e 2023, o empreendimento teria realizado várias obras no local, com autorização ainda precária dos institutos ambientais. As intervenções teriam impacto na APA e também poderiam atingir o patrimônio arqueológico. De acordo com a ação, um hotel com área de 48,5 m² foi projetado para ter 295 unidades e 318 vagas de estacionamento, além de restaurante, academia e demais infraestrutura turística. A ação foi proposta em 17 de agosto.

Durante a audiência, a empresa afirmou que poderia atender a eventuais exigências do MPF, inclusive quanto à realização de EIA, mas sem que isso implicasse a paralisação das obras, que estariam praticamente concluídas, ou o impedimento da inauguração, já prevista para ocorrer. O MPF está requerendo a invalidação das licenças e autorizações do município e outros órgãos.

(https://www.gov.br/turismo)

A desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), participou da cerimônia de abertura do XV Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), representando a Presidência da corte federal. A solenidade aconteceu no final da tarde de ontem (24/10) no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre. O evento vai até sexta-feira (27/10) reunindo magistradas, magistrados e equipes técnicas de diversos estados do país para debater o tema “O papel do Judiciário na implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas”.

O FONAVID busca capacitar quem atua no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para compartilhar ideias e boas práticas, estão previstos na programação do evento painéis e oficinas. Essa é a primeira vez que o Rio Grande do Sul recebe o encontro, criado em 2009, em parceria entre o Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na solenidade de abertura, a presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, falou sobre a satisfação de o evento ser sediado no Estado e da importância do tema. “Os indicadores da violência perpetrada contra a mulher seguem impactando a jurisdição criminal. No entanto, a Justiça brasileira jamais esteve alheia ou insensível a essa realidade, tanto que sempre priorizou as chamadas demandas sociais estratégicas, sobretudo por meio do incentivo da especialização de unidades judiciárias com essa competência. Trata-se de espécie de ação que exige resposta rápida, porque a demora pode ser a diferença entre a vida e morte”, ela afirmou.

A presidente do FONAVID, juíza estadual do Rio de Janeiro, Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, ressaltou a importância do trabalho de combate à violência.

“Estar aqui hoje representa para mim uma grande responsabilidade de dar continuidade ao trabalho de construção dessa grande rede nacional de magistrados, magistradas e equipes técnicas especializadas em violência contra a mulher, construída com o esforço de pessoas que acreditam em um Judiciário mais sensível às causas de gênero como fator essencial para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha”, ela destacou.

Katerine falou sobre os índices do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ela citou que em 2022, quase 51 mil mulheres sofreram violência diariamente, 35 mulheres foram agredidas física ou verbalmente por minuto e quase 6 milhões sofreram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais.

Por videoconferência, participou da solenidade a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. Ela recordou ter estado presente na primeira edição do FONAVID e ressaltou que a implementação da Lei Maria da Penha continua sendo um desafio. Disse que reduzir a violência doméstica é um compromisso prioritário do governo federal. Falou ainda sobre o lançamento nesta quarta-feira (25/10) da iniciativa “Brasil sem Misoginia”, mobilização social contra o ódio e todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.

Já a assessora especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tamires Sampaio, que também é coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), reforçou a preocupação a necessidade de políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Palestra magna

Após a cerimônia de abertura, a programação do Fórum iniciou com a palestra magna do conselheiro do CNJ, juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas, que abordou o tema “A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Desafios e Perspectivas”.

Em sua explanação, o magistrado falou que há grandes desafios no enfrentamento à violência contra a mulher. Para ele, trata-se de um crime com lógica diferenciada, além de prova e processamentos complexos. O palestrante destacou que a Lei Maria da Penha revolucionou ao colocar a vítima em primeiro plano e enfatizar o aspecto protetivo.

“Antes da Constituição Federal era comum se dizer que ‘em briga de marido e mulher ninguém mete a colher’. Evoluímos como sociedade, mas ainda falta muito. Precisamos de varas e juizados especializados, suficientemente equipados com equipes multidisciplinares. Isso é exemplo de política judiciaria de sucesso. Cerca 80% dos processos ainda tramitam em vara não especializada”, ele ressaltou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJRS

A ouvidora da Mulher do TRF4, desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi (1ª da dir. p/ esq.), participou da mesa de abertura do evento (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

O FONAVID acontece até sexta-feira (27/10) na sede do TJRS, em Porto Alegre (Foto: Juliano Verardi/DICOM-TJRS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de setembro de 2023 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 6 de novembro de 2023.

Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs tanto das varas federais quanto das varas estaduais no âmbito da competência delegada, estes mediante apresentação do alvará de levantamento que deverá ser expedido pelo juízo da execução.

Pagamento por transferência bancária

É possível realizar o saque dos valores por meio de transferência bancária. A transferência pode ser feita com acesso a uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Para ler o tutorial de utilização da ferramenta que agiliza os pagamentos acesse este link: https://bit.ly/39Mn5Eh.

Para as RPVs cujo processo originário é de comarca estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e deverão ser endereçados à agência 0652 quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798, quando o valor tiver depositado no Banco do Brasil.

Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados:

– banco;
– agência;
– número da conta com dígito verificador;
– tipo de conta;
– CPF/CNPJ do titular da conta;
– declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.

Para informações sobre correntistas do BB (RPV de qualquer valor) e demais beneficiários de RPVs depositadas no BB de valor máximo de R$ 1 mil e que não exijam alvará de levantamento, clique neste link: https://bit.ly/3HMRGhC.

Valores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 482.353.690,61. Deste montante, R$ 422.259.108,09 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 21.231 processos, com 28.149 beneficiários.

Do valor total liberado, no Rio Grande do Sul, estão sendo disponibilizados R$ 179.941.435,13, para 19.978 beneficiários. Já em Santa Catarina, 13.625 beneficiários vão receber R$ 138.383.270,06. Para o estado do Paraná, será pago o montante de R$ 164.028.985,42, para 14.014 beneficiários.

Em caso de dúvidas, a Secretaria de Precatórios do TRF4 disponibiliza dois números para esclarecimentos: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recebeu nesta tarde (25/10) 38 alunos e dois professores da Faculdade de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), de Criciúma (SC). O grupo foi recebido pela diretora judiciária da corte, Cristinne de Fátima Rojas Barros, que falou sobre o trabalho desenvolvido pelo tribunal. Os estudantes também conheceram o Plenário e o acervo museológico da corte.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Diretora judiciária mostrou funcionamento do tribunal (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Estudantes foram recebidos no auditório do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Cristinne Rojas, diretora da Diretoria Judiciária do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa para que fosse suspensa a licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de contratar consultoria de apoio à fiscalização das ações de manutenção e recuperação de rodovias federais em Santa Catarina. A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis e foi proferida ontem (23/10) em um mandado de segurança.

“Os motivos invocados pela autoridade [presidente da comissão de licitação do DNIT], com acesso direto à documentação apresentada pela empresa vencedora, detêm presunção de legalidade e veracidade”, afirmou o juiz Vilian Bollmann, que manteve, por ora, a decisão administrativa e indeferiu a liminar para suspender o certame. O valor total estimado da contratação é de R$ 64,8 milhões, de acordo com o edital.

O pedido foi impetrado pela empresa Prosul, contra o órgão e a empresa Nova Engevix, que tinha oferecido o maior desconto na etapa de lances da licitação. “A impetrante alegou que “ao apresentar sua planilha de preços, a empresa vencedora não obedeceu [ao] Termo de Referência, que previa a obrigatoriedade de que o desconto ofertado incidisse linearmente sobre os preços de todos os produtos da planilha de preços”.

“A demonstração de inabilitação da empresa vencedora é questão que demanda análise técnica das alegações o que, por sua vez, exige dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança”, lembrou o juiz. “Verifica-se que a impetrante apresentou recurso na esfera administrativa, o qual foi indeferido com fundamento em notas técnicas emitidas pelo setor competente”, observou Bollmann. Cabe recurso.

Edificio sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná realizou na tarde de segunda-feira (23) ato simbólico para marcar a destinação de doze (12) veículos usados para instituições/entidades que atuam no Estado. A doação é resultado do programa de desfazimento da Justiça Federal do Paraná (JFPR), em atendimento às normas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal. 

A Universidade Federal do Paraná (UFPR) recebeu nove (09) veículos Zafira e um veículo Ômega; o Instituto Schnorr um veículo Doblô e a Associação Filantrópica Ebenezer (AFE) uma Van Mercedes Benz. O valor total dos veículos está avaliado em mais de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 

O Diretor Administrativo da SJPR, Layre Colino Neto, destacou que a entrega dos veículos significa valorizar ainda mais aqueles que trabalham nas instituições e também os que são beneficiados com seus trabalhos. “É  uma satisfação doar os veículos. O espírito colaborativo e de cooperação é importante para todos nós aqui da JFPR”, acrescentou. 

Parceria importante

O pró-reitor de Administração da UFPR, Eduardo Salamuni, considerou o recebimento dos veículos muito oportuno. Segundo ele, os veículos serão utilizados em atividades de rotina, logística e pequenas viagens de professores e alunos que participam de projetos de pesquisa e extensão da Universidade. 

O presidente da AFE, Edilson Siqueira, falou que o carro será “muito bem-vindo para auxiliar no transporte de crianças e adolescentes que são atendidos pela associação”. A entidade tem atuação em Colombo (PR) e trabalha com a inclusão social e o exercício da cidadania, através de atividades educativas, esportivas e culturais.

Já o presidente do Instituto Schnorr, Alexsandro Aparecido Lima, disse que o veículo será utilizado para a coleta de alimentos que são doados para manter os projetos realizados que atendem mais de 160 famílias. A entidade atua na cidade de Araucária (PR).

Equipe da UFPR no ato de entrega dos veículos ()

Edilson Siqueira e Layre Colino Neto, juntamente com membros da Associação Filantrópica Ebenezer ()

Ao centro, o servidor Jarbas Mello Flamant e Layre Colino Neto e a equipe do Instituto Schnorr ()

A desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, ouvidora substituta e ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), participou nesta tarde (24/10) do evento de lançamento do Projeto “O Rio Grande Te Escuta – uma ação integrada das Ouvidorias de instituições públicas gaúchas”. A solenidade foi realizada no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. O juiz federal Marcos Josegrei da Silva também esteve presente, representando o tribunal.

A inciativa busca promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do RS, reunindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em prol do atendimento aos usuários de serviços públicos e facilitando o acesso a informações, bem como o encaminhamento de sugestões e denúncias.

Na solenidade, foi apresentado um guia que relaciona as ouvidorias públicas e suas formas de contato. Com ele, será possível ampliar a divulgação dos canais de comunicação dos órgãos do Estado e permitir que o cidadão tenha conhecimento dos assuntos tratados por cada um deles, garantindo um atendimento acessível, ágil e humanizado.

A versão eletrônica do Guia das Ouvidorias pode ser acessado na íntegra pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/BfTGm.

Durante o evento, o governador Eduardo Leite lembrou que a administração pública deve sempre propiciar um atendimento facilitado e de excelência à população. “Quando trabalhamos em iniciativas de integração das nossas estruturas, em favor do cidadão, fazemos isso pensando em algo que deve ser lembrado constantemente. A vida das pessoas não respeita a compartimentação de estruturas. O cidadão é um só e a vida dele não é dividida conforme suas relações com cada instituição”, ele ressaltou.

“Precisamos trabalhar para atender o cidadão integrando nossos esforços em tudo o que for possível, pois ele é o verdadeiro dono de tudo isso. Precisamos ouvir mais para errarmos menos e percorrer o caminho da excelência na prestação de serviços e na boa aplicação dos recursos”, acrescentou o governador.

As Ouvidorias têm como finalidade proporcionar a comunicação da sociedade com o Poder Público, bem como o acompanhamento das demandas recebidas. Algumas das atividades são o recebimento e tratamento de reclamações, dúvidas, elogios e sugestões de melhorias na prestação de serviços públicos. A atuação das Ouvidorias é essencial, pois favorece a transparência, o trabalho correto de servidores públicos e o funcionamento adequado das instituições.

A organização do Projeto está a cargo da Ouvidoria-Geral do Estado do RS e da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do RS. Além dessas, estão participando da iniciativa as seguintes instituições:

– Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

– Ouvidoria da Assembleia Legislativa do RS;

– Ouvidoria da Defensoria Pública do RS;

– Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS;

– Ouvidoria da Prefeitura de Porto Alegre;

– Ouvidoria do Ministério Público do Estado do RS;

– Ouvidoria do Tribunal de Contas do RS;

– Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar do RS;

– Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

– Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do RS;

– Polícia Civil do RS;

– Corregedoria-Geral da Brigada Militar.

Ouvidorias na Redenção

Para reforçar a divulgação do Projeto “O Rio Grande te Escuta”, será realizada uma ação em Porto Alegre, no sábado (28/10), das 10h às 13h. Próximo ao Monumento ao Expedicionário, localizado no Parque da Redenção, haverá tendas dos órgãos públicos realizando atendimentos e a distribuindo a versão impressa do guia. A estrutura que será montada no local vai contar com tendas para abrigar os funcionários, mesas, cadeiras, internet e energia elétrica e terá identificação com banners. Em caso de chuva forte, o evento será remarcado.

Com informações da Secom do Governo do Estado do RS

A integração das Ouvidorias do RS busca facilitar o acesso a informações, bem como o encaminhamento de sugestões e denúncias (Foto: Maurício Tonetto/Secom Governo do RS)

Um esforço coordenado que pode resultar na extinção de centenas de milhares de processos de execução fiscal. É o que prevê a Portaria Conjunta n° 7/2023, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Durante solenidade realizada na sede do CJF na última segunda-feira (23/10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que o dispositivo é um esforço e uma ferramenta valiosa para o aprimoramento da Justiça Federal: “Estamos adotando medidas que estimulem a desjudicialização dos processos, a automatização das rotinas e o tratamento adequado da alta litigiosidade. A portaria possibilitará a extração de dados do CNJ e auxiliará a PGFN a identificar as execuções fiscais que podem ser extintas, desafogando o acervo dos tribunais”.

As execuções fiscais correspondem a 39% do acervo da Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento e baixo índice de satisfação da dívida. Levantamentos preliminares apontam que a Portaria Conjunta poderá agilizar a extinção de, ao menos, 400 mil execuções fiscais, o que resultará em melhor fluxo de trabalho nas varas federais.

Centrais de controle

Além da extinção de processos com créditos extintos, haverá a priorização de execuções fiscais e de ações correlatas com perspectiva de recuperação do crédito público. A Portaria prevê também a criação de centrais de controle e apoio para gestão de processos suspensos e arquivados, conforme previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), presidido pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, que também participou do evento, já adota esta medida para concentração da força de trabalho na triagem de causas e no direcionamento de esforços para o processamento de casos ativos. Conforme o normativo recém-assinado prevê, as outras cinco cortes da Justiça Federal deverão ganhar ao menos um projeto-piloto no prazo de até 12 meses, ou seja, até outubro de 2024.

Participaram da solenidade de assinatura, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias; e a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida.

GT

Ainda no que diz respeito às execuções fiscais, um grupo de trabalho (GT) instituído pelo CNJ por meio da Portaria nº 302, do último dia 17 de outubro, reúne 13 magistrados com o propósito de propor medidas relacionadas a tais processos. O Conselho conta com quatro participantes nesse GT: o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; o secretário de Estratégia e Projetos, Frederico Montedonio; a juíza auxiliar da Presidência Keity Saboya; e o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Weiss Cavalcante. A equipe tem prazo de 30 dias para a apresentação de propostas de solução que impliquem o melhor gerenciamento desse acervo de processos e permitam um trâmite menos burocrático para o arquivamento de causas de execução.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Solenidade de assinatura da Portaria Conjunta nº 7/2023 (Foto: Ascom CJF)