Category Archives: Notícias TRF4

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) realizou, no dia 15/6, audiência de conciliação na ação envolvendo a pesca de espécies de Bagre constantes na lista de animais ameaçados de extinção na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí-Imbé. Foram apresentados os resultados do projeto de monitoramento técnico-científico realizado pelo Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos (Ceclimar), órgão vinculado ao Instituto de Biociências da Universidade Federal do RS (UFRGS), que está possibilitando a atividade pesqueira no local.

A ação é movida pelos municípios de Imbé e Tramandaí e pela Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-39 contra o Ministério Público Federal (MPF) e Estadual.  

A sessão foi presidida pela juíza federal Clarides Rahmeier e pelo juiz federal substituto Lucas Fernandes Calixto, com a participação remota do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, e estavam presentes os autores, os réus, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural do RS, da UFRGS e do Ibama, além de pescadores e pescadoras atuantes na pesca artesanal nos dois municípios.

O coordenador técnico do projeto Monitoramento Pesqueiro do Estuário do Rio Tramandaí (MOPERT), professor Ignacio Benites Moreno apresentou os resultados do trabalho desenvolvido. Os presentes também realizaram suas manifestações. Foram discutidas as possibilidades de prosseguimento do projeto para a próxima safra que se inicia em setembro.

Na audiência, ficou determinado que a equipe técnica do projeto MOPERT deverá apresentar, junto com o relatório final, uma estimativa de orçamento referente ao tempo de monitoramento, pelo período de um ano, incluindo, também, a reestruturação sugerida na sessão e o modo que será realizado o projeto de fiscalização. Uma nova audiência será realizada após o envio das documentações para deliberações.

O projeto

Em maio de 2018, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre, com a concordância do MPF, autorizou a realização do “Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira e Geração de Subsídios para o Manejo da Pesca do Bagre nos Municípios de Imbé e Tramandaí”.  O objetivo é gerar conhecimento atualizado da atividade pesqueira no estuário lagunar de Tramandaí,  inclusive no que diz respeito à extração de espécie genérica bagre (a qual contempla, entre outras, as espécies Genidens barbus e Genidens planifrons do Decreto Estadual nº 51.797/2014 – Lista de espécies ameaçadas de extinção no Rio Grande do Sul).

À época, o Ceclimar foi eleito para realização desse estudo em virtude de seu notório saber em estudos costeiros, limnológicos e marinhos.

Secos/JFRS (secos)

Diversas pessoas acompanharam a audiência (Cejuscon/JFRS)

Resultados do projeto foram apresentados pelo Ceclimar (Cejuscon/JFRS)

Prosseguimento do monitoramento foi discutido na audiência (Cejuscon/JFRS)

A 6^a Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou ontem (19/6) uma inspeção judicial em dez helipontos da Capital, no âmbito de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que discute a regularidade dos aeródromos. O ato foi coordenado pelo juiz Marcelo Krás Borges e contou com representantes do MPF e do Município.

A inspeção consistiu em um sobrevoo dos pontos de pouso de aeronaves, com utilização de helicóptero do Comando de Apoio Especializado da Polícia Militar. Durante o trajeto, os pilotos da PM forneceram informações e prestaram esclarecimentos.

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O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal da Capital, negou os pedidos da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) e do Partido Novo para participarem da ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) sobre a construção da nova ponte da Lagoa da Conceição. Segundo o magistrado, as agremiações não têm relação com a questão ambiental para integrarem o processo.

“O objetivo da ação não é impedir a construção da ponte, mas apenas regularizar o licenciamento, demonstrando que o Partido Novo não entendeu o objeto da ação”, afirmou o juiz, em decisão proferida sexta-feira (16/6). “A ACIF também não possui relação com a temática ambiental, (…), “deste modo, indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae, a fim de não tumultuar o andamento do feito”.

Amicus curie é uma expressão latina que significa “amigo da corte”, papel geralmente exercido por instituições que possam contribuir com subsídios técnicos para o julgamento da causa.

Na mesma decisão, o juiz também negou um pedido de fiscalização apresentado pelo MPF. O juiz considerou o relatório do Instituto do Meio Ambiente (IMA), informando “que não há intenção de dragagem ou dispersão de material tóxico, bem como vem fiscalizando as obras realizadas”.

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A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa marcou para o dia 09 de agosto, às 13h30, audiência para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) esclareça sobre os planos de manejo do Parque Nacional dos Campos Gerais e da Reserva Biológica das Araucárias. As duas unidades de conservação são geridas pelo instituto. O ato está marcado para ser realizado de forma presencial e virtual, com transmissão por meio da plataforma Zoom.

Tanto o Parque Nacional dos Campos Gerais quanto a Reserva Biológica das Araucárias foram criados em 2006, e o ICMBio tinha prazo de cinco anos desde sua criação para apresentar o plano de manejo – documento que estabelece o zoneamento e as normas que norteiam o uso da unidade de conservação. 

Os autores populares ajuizaram as duas ações civis públicas, após 17 anos, com pedido de obrigação de fazer para que sejam elaborados os planos. Os fundamentos da parte autora consistem na omissão do ICMBio e que a conduta é lesiva ao meio ambiente. A petição inicial estrutural foi recebida e designada a audiência para a manifestação preliminar da autarquia sobre o planejamento e a execução da política pública, bem como para que os interessados e envolvidos possam expressar as posições no litígio estrutural.

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A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) garantiu o fornecimento do medicamento Venetoclax 100mg a um menino de cinco anos com leucemia mieloide aguda. A liminar, publicada na última sexta-feira (16/6), é do juiz Adriano Copetti.

A mãe da criança ingressou com a ação contra a União, o Município de Cachoeira do Sul (RS) e o Estado do RS narrando que o filho está em tratamento junto ao Sistema Único de Saúde (Sus) na Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Os médicos da criança prescreveram a necessidade do uso do medicamento Venetoclax, sob risco de morte.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o medicamento foi prescrito por profissionais vinculados junto ao Sus, mas foi negado na esfera administrativa. Ele destacou que a gravidade do quadro clínico e a necessidade do fármaco ficaram demonstradas, e que o tratamento deve ser imediato.

O juiz concedeu a liminar determinando que os réus forneçam o medicamento pelo prazo de três ciclos de tratamento. Eles têm 15 dias corridos, a contar da intimação, para o cumprimento da decisão.

Copetti também determinou que, ao final dos três ciclos, a mãe deverá atualizar os documentos para provar a necessidade de manutenção do tratamento. Ela também ficará responsável pela renovação semestral do receituário médico e pela devolução, em até 48 horas, dos medicamentos excedentes, caso haja a interrupção ou suspensão do tratamento. Cabe recurso ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Freepik.com)

A Justiça Federal do Paraná condenou a União ao pagamento de indenização no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à família da profissional de saúde que trabalhava na linha de frente do combate à Covid-19. A decisão é do juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.

A ação foi ajuizada pela família (marido e duas filhas) em razão do falecimento da mulher por coronavírus durante o desempenho de trabalho no ramo da saúde. Segundo os autores, a profissional atuava na linha de frente contra a pandemia, e entrava em contato direto com pacientes que buscavam atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS). Os autores da ação relatam ainda que a mulher foi diagnosticada com Covid-19 em janeiro de 2021, sendo que em fevereiro do mesmo ano veio a falecer. O pedido da ação é para compensação financeira nos termos do que prevê a Lei 14.128/2021.

Segundo Antônio César Bochenek, ficou clara a constatação de alta probabilidade de contágio da falecida em razão do trabalho e que a compensação financeira está estabelecida por lei aos companheiros, dependentes e herdeiros do profissional ou trabalhador da saúde. “O nexo de causalidade entre o óbito da trabalhadora de saúde e a infecção pela Covid-19 está comprovado, dando conta da evolução da infecção viral que culminou com seu óbito”.

O magistrado frisou ainda a declaração da Secretaria Municipal de Saúde que dá conta de que a falecida trabalhava na recepção dos pacientes na UBS e a atividade reconhecida como em 'linha de frente – Covid-19'. “Assim, está presente a razoabilidade que seja suficiente a constatação de alta probabilidade de contágio em razão do trabalho, o que ficou claro neste caso concreto, pois a trabalhadora falecida laborava na linha de frente de combate à pandemia COVID-19, em contato direto com pacientes que buscavam atendimento na UBS”, complementou o juiz federal. 

“Por outro lado, a lei estabelece como requisito para o direito à compensação financeira a perícia judicial apenas para quando o trabalhador ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da COVID-19. Infelizmente não é o caso dos autos, pois a trabalhadora faleceu em decorrência do contágio. Presentes, portanto, os requisitos necessários ao recebimento pela parte autora da compensação financeira”, disse Antônio César Bochenek.

A União foi condenada, então, ao pagamento de compensação financeira aos dependentes da falecida. O valor total com correção monetária e juros será rateado igualmente entre os familiares.

Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná
COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Pelotas (RS), por meio do diálogo interinstitucional entre a coordenação e supervisão do Centro e os procuradores do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (Core-RS), promoverá nos dias 27 e 28 de junho de 2023, Mutirão de sessões autocompositivas, na modalidade presencial. Para a realização deste evento, foram designadas 66 (sessenta e seis) sessões em Reclamatórias Pré-processuais (RPPs). 

As RPPs, previstas na Resolução nº 15/2017 do TRF da 4ª Região, são procedimentos de jurisdição voluntária, informais, simples, regidos pela autonomia da vontade das partes, autuados no sistema eletrônico da Justiça Federal, que visa à autocomposição antes da judicialização, não sendo obrigatório a representação por advogado(a).

As pessoas físicas ou jurídicas (entidades não federais), na qualidade de reclamantes, podem buscar maiores informações sobre as reclamatórias e agendamento para atendimento na unidade judiciária.
O Cejuscon de Pelotas está localizado na Rua XV de Novembro, nº 653, 5º andar, no Centro de Pelotas. Whatsapp para contato: (53) 3284-6941.

Fonte: Sistcon/TRF4

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Audiências vão procurar encerrar processos por meio de acordos (Foto: Sistcon/TRF4)

(Arte: Sistcon/TRF4)

A Justiça Federal em Santa Catarina negou o pedido do ex-corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de liminar para recondução ao cargo, de que foi dispensado em 2 de janeiro deste ano, por portaria do ministro chefe da Casa Civil. O policial alega que tinha mandato até 9 de novembro e que sua dispensa teria sido por motivação política.

O Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau, indeferiu o pedido por entender que “a situação, notadamente quando se aventa perseguição política na decisão administrativa, recomenda a prudência de se abrir o contraditório e admitir a produção de provas antes de firmar decisão”. O despacho foi proferido hoje (16/6) e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

“Por outro lado, a princípio, verifica-se que a dispensa do autor do cargo de corregedor- geral da Polícia Rodoviária Federal atendeu ao disposto no art. 9º do Decreto nº 9.794/16, uma vez que foi submetida pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, à aprovação da Controladoria-Geral da União, e, de todo modo, a alegação de ilegalidade da dispensa deve ser primeiramente confrontada pela parte ré [a União], em homenagem ao contraditório substancial e à própria presunção de legalidade dos atos administrativos”, segundo o despacho.

O policial argumenta que, além da garantia do mandato, a dispensa teria ocorrido sem justa causa, o direito de defesa não teria sido assegurado e que a portaria do Ministério da Casa Civil seria nula, por estar fundamentada em nota técnica com nulidades. Ele ainda requereu que, caso a liminar para recondução não fosse concedida, ele pudesse continuar recebendo os pagamentos adicionais referentes à função, mas esse pedido também foi negado.

(https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/estaduais/para/2023/junho)