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A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um homem acusado de roubar a agência dos Correios do município gaúcho de Não-Me-Toque. Ele estava armado e manteve funcionários como reféns. A sentença, publicada ontem (18/5), é do juiz Rodrigo Becker Pinto.

O Ministério Público Federal (MPF) narrou que, em 2/2/18, o denunciado e mais um comparsa não identificado entraram na agência pela porta lateral do prédio e anunciaram o assalto, ameaçando com arma de fogo. Eles renderam o gerente, um carteiro e uma funcionária da limpeza, algemando-os com lacres de plástico com as mãos para trás.

De acordo com o autor da ação, eles aguardaram quase uma hora para a abertura programada do cofre, quando subtraíram mais de R$ 64 mil e o equipamento de gravação das imagens. Na sequência, fugiram do local.

Em sua defesa, o réu negou participação no crime, sustentando que as provas dos autos demonstram que ele não teve envolvimento com o delito. Argumentou que o fato de haver indícios de que ele atuou em outros roubos diz respeito a ações penais diversas, não devendo aqueles elementos se comunicar com o caso concreto.

Ao analisar as provas apresentadas na ação, o magistrado pontuou que, se não foi possível identificar um dos criminosos por ele ter utilizado máscara estilo bataclava durante o assalto, a autoria do outro agente foi apurada, pois não usou nenhum artifício para esconder sua identidade. Assim, as vítimas do roubo reconheceram o réu.

O juiz destacou que em casos como este, “justamente em razão das circunstâncias em que normalmente são praticados, em que ocorre o contato direto entre os agentes e as vítimas do crime, deve dar-se relevante valor às declarações prestadas por aqueles que estavam presentes no momento em que o delito foi praticado, sobretudo àquelas feitas no dia dos fatos”.

Ele também lembrou que o réu já foi condenado em roubar das agências dos Correios de Tapera (5/1/2018), e de Getúlio Vargas (24/1/2018), tendo um modo de agir registrado em todos os delitos praticados. Ele é “o sujeito qualificado como sendo o mais calmo, sempre sem máscara ou em parte do período usando máscaras cirúrgicas; sempre o primeiro a entrar na Agência, possivelmente por agir de forma mais calma; idêntico uso de linguagem para comunicação, um ao outro se chamando pelo nome de “JOÃO”; uso de algemas plásticas para algemar os funcionários dos Correios, acessórios inclusive apreendidos em seu poder no momento de sua prisão”.

O magistrado concluiu, diante do conjunto de provas, aliado ao reconhecimento fotográfico e às declarações das testemunhas, que o réu é o autor do roubo. Ele julgou procedente a ação condenando o homem a oito de reclusão em regime fechado.

Também foi estipulado valor de reparação do dano fixado em R$ 64.301,13. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Unlisted / Stock Photos)

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região encerrou hoje (19/5) a Semana da Inspeção 2023. O evento, em clima informal, ocorreu no auditório do Prédio Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, e reuniu magistrados e servidores presencial e remotamente, tendo sido transmitido ao vivo pelo Youtube.

Com o tema “Paz nas mudanças”, a atividade, que ocorre anualmente, iniciou na Seção Judiciária do Paraná, na última segunda-feira (15/5), com uma palestra sobre “Comunicação Não-Violenta”.

O corregedor regional, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior enfatizou a importância do trabalho presencial e do cultivo de um bom clima organizacional. “O espaço de atendimento à população deve ser preservado, ainda que tenhamos adotado ferramentas digitais que possibilitam o trabalho remoto”, ele pontuou.

“A impossibilidade de correição presencial devido à pandemia durante a gestão anterior fez com que eu estabelecesse por prioridade visitar as varas no interior da 4ª Região”, contou Leal Júnior, que esteve presencialmente em todas as 62 subseções judiciárias da 4ª Região durante os dois anos de atuação, entre 2021 a 2023.

O corregedor elogiou magistrados e servidores e chamou atenção para o fato de o trabalho ir se somando e ocorrendo com fluidez no tribunal e na primeira instância, tendo quase “vida própria”. Segundo o desembargador, são exemplos disso o projeto de equalização e regionalização das varas e o desenvolvimento do eproc.

Contato com a comunidade

A vice-corregedora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, que seguirá na mesma função durante o biênio 2023-2025, também esteve presente. Ela auxiliou a Corregedoria junto às Turmas Recursais.

Em sua manifestação, Caminha destacou como uma das marcas desta gestão o contato com a comunidade realizado por Leal Júnior aos visitar as OABs das cidades em que esteve. “O desembargador Cândido deixa uma marca na comunidade”, ela afirmou.

Também se manifestaram os juízes auxiliares da Corregedoria Marcos Josegrei da Silva e Gustavo Chies Cignachi. O primeiro ressaltou a oportunidade de desenvolver o contato com a corporação, que conta com mais de 400 magistrados, e o quanto o impressionou as “inúmeras formas de colaboração que as pessoas têm para com a instituição, com sugestões e ideias encaminhadas diariamente à Corregedoria”.

Já Cignachi destacou seu trabalho na atualização da equalização, agradecendo a todos que colaboraram.

“A paz é o único caminho”

O juiz federal José Luís Luvizetto Terra e a juíza federal Catarina Volkart Pinto falaram sobre o tema da Semana da Inspeção, reforçando a necessidade de buscar harmonia e entendimento dentro e fora da instituição.

“Todos que estão indignados com o momento atual, onde ocorrem ataques nas escolas, em que há violência sem medida, em que há desrespeito à dignidade da pessoa humana, eu só tenho um conselho: cultivem a paz, é o único caminho”, exortou Terra, que atuou nas atividades da inspeção, aconselhando a pacificação dos comportamentos tanto no mundo como em família e no trabalho.

Volkart Pinto definiu a Semana da Inspeção como uma oportunidade de olhar para dentro da instituição e para as pessoas que a compõem. “Propusemos com práticas restaurativas aprofundar um pouco mais os relacionamentos, aplicando um olhar mais humanizado”, explicou a magistrada, mostrando uma imagem com vários círculos restaurativos feitos nas diversas unidades judiciais.

Nova gestão

Após despedir-se do cargo, que deve deixar no próximo dia 23 de junho, agradecendo a todos que acompanhavam a cerimônia de encerramento, Leal Júnior deu espaço à nova titular da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida.

A magistrada falou dos eixos de sua gestão, que serão o aprimoramento do sistema de acompanhamento das varas, o aprimoramento e desenvolvimento dos canais de comunicação e a transformação organizacional e digital.

Neste último eixo, a futura corregedora ressaltou a necessidade de uma reflexão sobre as ferramentas a serem adotadas. “Precisamos de ferramentas digitais que nos auxiliem, e não que nos substituam. Não podemos abdicar de nosso papel institucional. O tribunal vem trabalhando desta forma, sendo exemplo o projeto Tramitação Ágil”, observou Hack de Almeida.

A desembargadora aproveitou a ocasião para apresentar os juízes federais que atuarão na função de auxílio na Corregedoria na próxima gestão. Eles são Eduardo Tonetto Picarelli, Tiago do Carmo Martins e Graziela Soares, que atuarão, cada um, em um dos eixos.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(E) Desembargadora Vivian, desembargador Leal Júnior, juiz Cignachi e juiz Josegrei (no telão) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Corregedor falou sobre sua gestão (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Desembargadora Vânia falou dos eixos de sua gestão, acompanhada do juiz Martins (esquerda) e do juiz Picarelli (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Plateia dividiu-se entre participação presencial e remota (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal restitua o valor de R$ 76.703,51 a uma empresa que atua no comércio de artigos de cama, mesa e banho, sediada em Curitiba, que sofreu golpe no uso do serviço de internet banking. A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma em 17/5.

A ação foi ajuizada pela empresa. No processo, o proprietário narrou que, no dia 12/08/2015, utilizando o seu computador pessoal, teve problemas para acessar a conta corrente da empresa no serviço de internet banking da Caixa. Em seguida, ele recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se passou por funcionário do banco, “solicitando informações da conta, bem como que informasse a senha, no intuito de liberação do sistema”.

O proprietário alegou que, após ter fornecido os dados, foram realizadas, na conta da empresa, contratações de empréstimos do sistema “Giro Fácil” da Caixa e transferências retirando os valores que estavam depositados.

A 6ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença determinando “a nulidade dos empréstimos ‘Giro Fácil’ contratados na conta corrente de titularidade da parte autora, a condenação da Caixa a restituir à autora a quantia de R$ 19.200,00, bem como de eventuais valores efetivamente pagos pela autora no que se refere aos empréstimos ‘Giro Fácil’ mencionados”. A decisão estabeleceu que os valores a serem restituídos deveriam ser atualizados com correção monetária e juros.

Na fase de execução da sentença, o Núcleo de Contadoria Judicial da Justiça Federal do Paraná calculou que o montante atualizado e corrigido que a instituição financeira deveria ressarcir seria de R$ 76.703,51.

A Caixa recorreu ao TRF4, sustentando que “a sentença determinou o pagamento de R$ 19.200,00 que atualizados e somados aos 10% de honorários totalizam R$ 38.578,29. No entanto, o valor apurado pela Contadoria não seguiu o que foi determinado”. O banco argumentou que “a sentença não teria determinado a devolução dos valores contratados por meio dos empréstimos ‘Giro Fácil’, declarando, apenas, a nulidade dos contratos e a restituição de eventuais parcelas pagas”.

A 12ª Turma negou o recurso e manteve válida a quantia de R$ 76.703,51. Segundo o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, “a sentença determinou a restituição de eventuais valores efetivamente pagos pela parte autora no que se refere aos empréstimos ‘Giro Fácil’. Dessa leitura, sem dúvida ressai que se trata de mera consequência da decretação de nulidade dos contratos de ‘Giro Fácil’ considerados ilegais”.

Em seu voto, ele destacou que “a divergência entre os valores apurados decorre de a Caixa ter atualizado apenas a parcela debitada do saldo credor da conta corrente, no total de R$ 19.200,00, deixando de considerar as parcelas pagas dos contratos de empréstimo ‘Giro Fácil’”.

O magistrado concluiu que “não há que se falar em violação à coisa julgada, devendo ser acatado o cálculo da Contadoria Judicial, no qual se considerou todo o valor debitado indevidamente da conta corrente, bem como, todas as prestações pagas relativamente aos contratos de empréstimos efetuados de forma fraudulenta”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Freepik)

Hoje (18/5) é comemorado o Dia Internacional dos Museus e, para marcar esta data, o Instituo Brasileiro de Museus (Ibram) promove anualmente a Semana Nacional de Museus, convidando as instituições museológicas brasileiras a desenvolverem uma programação especial. Em 2023, o tema é “Museus, sustentabilidade e bem-estar” e tem o intuito de chamar a atenção para três dos pilares de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU): saúde e bem-estar global, ação climática e vida na Terra. O Memorial da Justiça Federal do RS (JFRS) participa desta 21ª edição, que vai até 21/5, visibilizando processos voltados a questões ambientais e que envolvem conciliações, em alusão ao tema da exposição física “20 anos de Conciliações, Diálogos e Escuta na Justiça Federal”, recém inaugurada no espaço.

O primeiro processo, de nº 200671000282851/50261004120134047100, foi ajuizado na então Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, em 2006, pela Associação de Pesquisas e Técnicas Ambientais (Apta). Segundo a autora, um conjunto de mineradoras descumpria parâmetros legais, causando devastação ambiental. A Apta requereu a anulação das licenças concedidas a elas, a revogação de seus direitos minerários e a aplicação de multa.

Em decisão liminar, determinou-se a suspensão da retirada de areia do rio Jacuí até a conclusão dos estudos necessários para solucionar o caso. No ano de 2013, retomaram-se as atividades, e após audiências de conciliação entre as partes novas medidas de controle foram fixadas. Em 2017, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) apresentou informações sobre a nomeação de novos agentes para a fiscalização ambiental e uma proposta de possíveis mudanças nos critérios de concessão de licenças de mineração de areia nas referidas áreas. O processo ainda tramita, agora em grau de recurso, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O outro processo possui nº 5064439-64.2016.4.04.7100, de 2016, tratando-se de um Mandado de Segurança impetrado pela CGTEE (atual CGT Eletrosul) contra a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de embargar o funcionamento da Usina Termelétrica de Candiota (RS). O embargo foi colocado a termo por causa de um vazamento de óleo combustível da usina, o que provocou danos ambientais.

Após audiências de conciliação, os grupos técnicos de ambas as partes elaboraram planos de ação para manejar corretamente os resíduos vazados e adotar medidas de controle de poluição. Assim, houve o levantamento do embargo e a determinação de que o Ibama comunicaria o descumprimento de qualquer uma das medidas.

As publicações realizadas no Portal de Memória da JFRS e nas redes sociais relacionadas aos processos citados, fazem parte das atividades relativas à 21ª Semana Nacional de Museus.

Depoimento da juíza federal Clarides Rahmeier, que atuou na 9ª Vara Federal de Porto Alegre (antiga Vara Ambiental, Agrária e Residual da capital)

Conciliar em ações ambientais para mim sempre significou confluir para um melhor bem viver e um viver com mais dignidade socioambiental.

Quando se inicia uma conciliação socioambiental, em regra, a primeira consequência benéfica que se obtém é a cessação do dano ecológico.

Estancar, avaliar e, na sequência, imediatamente desenhar rumos mais esverdeados, efetivamente mais sustentáveis.

Conciliar conflitos ambientais é necessariamente instigar a que todos os envolvidos convirjam e se comprometam à construção e à adoção de padrões de produção e consumo mais amigos da natureza.

É, a partir de um diálogo interdisciplinar, transversal e interinstitucional, reconstruir pontes com o meio-ambiente natural, cultural e até mesmo artificial. 

É “anaturezar-se”, ou, quiçá, “reanaturezar-se”.

É perturbar de forma mais lenta e menos intensa o não humano Terra e seus demais seres não humanos.

É complexo, mas ao mesmo tempo simples. É, por vezes, extenuante, mas certamente muito gratificante. Sair de uma audiência de conciliação com práticas alinhavadas e acordadas sob um prisma de indissociabilidade entre cultura e natureza não tem preço.

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

 

(Ibram)

Audiência de conciliação realizada em 12 de julho de 2013 (Secos/JFRS)

Audiência em 16 de setembro de 2016 (Secos/JFRS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu em 16/5 aposentadoria por incapacidade permanente para agricultora de Abelardo Luz (SC) de 59 anos com lesões na coluna. Conforme a 9ª Turma da corte, a moléstia é incapacitante e a segurada tem baixa escolaridade para atuar em outra função.

A autora apelou ao TRF4 para que o auxílio-doença concedido em primeira instância fosse transformado em aposentadoria por incapacidade permanente. Ela sustentou sofrer transtornos nos discos intervertebrais, com dores que a impediam de trabalhar.

Para o relator, desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, “embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade temporária da parte autora, a comprovação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais – habilitação profissional (agricultora e baixa escolaridade) e idade atual (59 anos de idade), prestam-se a demonstrar a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente”.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar os valores retroativamente à Data de Cessão do Benefício (DCB) concedido anteriormente pela autarquia, ou seja, 2/8/2016.

 “Descabe a fixação do termo inicial do benefício em data diversa do cancelamento administrativo, quando existem elementos probatórios a demonstrar a subsistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS”, argumentou o desembargador Brum Vaz.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Stockphotos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participou de uma reunião de trabalho sobre políticas públicas para população em situação de rua que foi realizada na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O encontro aconteceu na tarde de hoje (18/5) no Salão Nobre do Paço dos Açorianos na capital gaúcha e a corte foi representada pela desembargadora Eliana Paggiarin Marinho e pela servidora Graziela Fernanda Seibel Rodriguez.

Segundo o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, a iniciativa convidou representantes de diversos órgãos públicos “para colher contribuições das instituições que têm papel fundamental na política pública de abordagem, identificação e acolhimento de população em situação de rua e renovar o pacto de fortalecimento da assistência social na capital gaúcha”.

Durante a reunião, a desembargadora Marinho ressaltou que o Poder Judiciário conta com a Política Pública Judicial em Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Essa política está incentivando o Judiciário a atuar diretamente nesse problema, realizando diversas medidas. Uma das ações que está sendo desenvolvida é a realização de mutirões, em várias capitais do Brasil, como foco no atendimento à população em situação de rua”, ela disse.

A magistrada ainda destacou que, na última semana (8 a 12/5), foi realizada a campanha do CNJ da “Semana Nacional do Registro Civil”, que teve atividades nas capitais da Região Sul e proporcionou o acesso à documentação pessoal básica, especialmente para a população vulnerável. “Foram diversas entidades, como Defensorias Públicas, Tribunais, Cartórios, Ministério Público, atuando em conjunto para auxiliar as pessoas a acessarem serviços de cidadania, com resultados positivos”, avaliou Marinho.

Ao encerrar a sua fala, a desembargadora reforçou a importância da união entre os órgãos públicos de várias esferas para efetivar políticas que enfrentem as carências da população em situação de rua. “Juntando a Justiça Federal e a Justiça Estadual, com as Prefeituras, além da rede de voluntários, fica mais fácil de cumprirmos essa missão”, ela concluiu.

A servidora Graziela Rodriguez, que atua na Assessoria da Presidência do TRF4, informou que “na ocasião, foi possível conhecer da estrutura do município para o atendimento à população em situação de rua, bem como foram feitos contatos interinstitucionais, especialmente com o TJRS e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social de Porto Alegre, objetivando o estabelecimento de rede para realização de um mutirão PopRuaJud no segundo semestre deste ano”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

A reunião aconteceu na tarde hoje (18/5) (Foto: Prefeitura de Porto Alegre)

A desembargadora Eliana Paggiarin Marinho falou em nome do TRF4 no encontro (Foto: Prefeitura de Porto Alegre)

O encontro reuniu representantes de diversos órgãos públicos (Foto: Prefeitura de Porto Alegre)

O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental), despachou hoje (18/5) nos processos de cumprimento de sentença referentes aos denominados beach clubs, em Jurerê, e decidiu revogar a ordem de suspensão dos alvarás e autorizar a reabertura dos estabelecimentos.

“Entendo que não há mais motivos para suspender ou interditar os alvarás de funcionamento, eis que houve, em princípio, boa vontade no cumprimento do julgado”, afirmou Krás Borges nas decisões.

O juiz considerou o protocolo no Ibama de plano de recuperação de área degradada (PRAD), que deve estar de acordo com as diretrizes do órgão e do Termo de Ajustamento de Conduta que se tornou definitivo, com trânsito em julgado.

De acordo com as decisões, com a aprovação do PRAD pelo Ibama deve ser promovida a regularização junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), para nova autorização de ocupação de área pública.

“A segurança jurídica dos estabelecimentos comerciais depende do estrito cumprimento da decisão transitada em julgado”, observou Krás Borges. “Ao retardarem o cumprimento do julgado, os executados estão ao provocar a insegurança jurídica, eis que colocaram os estabelecimentos comerciais em situação de irregularidade evidente”, concluiu.

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A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis (Criminal) proferiu hoje (17/5) decisões referentes à denominada Operação Hemorragia, com definições sobre a competência da Justiça Federal para julgar ou não os processos relacionados. Três ações penais foram mantidas sob a jurisdição da unidade criminal federal da Capital e outras três serão remetidas à Justiça do Estado de Santa Catarina.

Nas três ações mantidas na 1ª VF de Florianópolis, a juíza considerou que as investigações indicam que houve emprego de recursos da União – o que estabeleceria a competência da JF – em procedimentos para armazenamento e distribuição de materiais para a Secretaria de Estado da Saúde. Entretanto, essas ações permanecerão suspensas até o trânsito em julgado de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou provas da operação.

A remessa de três ações para uma vara criminal estadual decorre cumprimento de outra decisão do STJ. Nesse caso, o envio deve acontecer após o Ministério Público Federal junte documentos aos processos, com prazo de 30 dias.

Ações penais mantidas na Justiça Federal:

5004476-43.2021.4.04.7200

5004488-57.2021.4.04.7200

5004502-41.2021.4.04.7200

Ações penais que serão remetidas para a Justiça do Estado:

5004378-58.2021.4.04.7200

5004381-13.2021.4.04.7200

5004382-95.2021.4.04.7200

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