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O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) realizou, na manhã desta sexta-feira (28/3), a 12ª edição do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia. A reunião, que foi realizada de forma virtual, teve como tema central a questão das ocupações das faixas de domínio das ferrovias.

O encontro foi presidido pelo desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, que iniciou a reunião registrando a relevância do Fórum para o avanço no trabalho de identificação das faixas de domínio das ferrovias, e para o estudo de risco que envolve as ocupações destas áreas.

“Sabemos que estes temas, assim como o interesse do DNIT nas reintegratórias de posse, são temas complexos, mas neste ambiente do Fórum, em conjunto com a participação de diversos órgãos, de forma igualitária, dialogada e cooperativa estamos buscando avanços e construindo soluções”, ele exaltou.

Na sequência, a juíza federal Flávia da Silva Xavier, nova coordenadora do Fórum da Moradia, substituindo o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, agradeceu o convite do desembargador Hermes para presidir o Fórum, manifestando ser um grande desafio dar sequência ao trabalho desenvolvido. “A grande dificuldade não é assumir o desafio, é substituir o juiz Erivaldo, pois por onde ele passa, deixa excelentes memórias”, ela expressou.

A juíza também aproveitou a oportunidade para felicitar o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Comitê para Soluções de Conflitos Fundiários do TRF4 pelo acordo parcial do conflito envolvendo comunidades indígenas no Oeste do Paraná.

Iniciando o debate, a juíza Flávia passou a palavra para o primeiro debatedor, Ariston Ayres Rodrigues, engenheiro coordenador-geral de Patrimônio Ferroviário do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que apresentou o relato sobre o trabalho de colmatação das lacunas da faixa de domínio que integram a Malha Sul, trazendo atualizações do cronograma de trabalho e evidenciando percalços encontrados no período.

Após importantes diálogos entre os presentes, que contou também com a participação de representantes da Rumo Logística, empresa que possui a concessão da Ferrovia Malha Sul, o procurador-chefe da Procuradoria Especializada do DNIT, Julio Cesar Barbosa Melo, deu sequência ao debate com a discussão sobre o interesse do Departamento nas ações de reintegração de posse.

O procurador-geral do DNIT manifestou que o órgão possui interesse em ações de reintegração de posse nas faixas de domínio das ferrovias. Segundo ele, “nós sabemos do tumulto que foi gerado por essas situações tanto em relação às ferrovias como em relação às rodovias”. O procurador-geral afirmou que “sim, há interesse e eu vou adiantar neste Fórum que em breve elaboraremos um ato juntamente com o diretor-geral do DNIT, para que nós possamos intervir nessas ações”.

Após isso, foram acordados dois encaminhamentos. O primeiro, seria comunicar aos órgãos jurisdicionais da 4ª Região e aos Tribunais de Justiça do RS, do PR e de SC a respeito da manifestação da Procuradoria do DNIT quanto à sua posição de ter interesse na intervenção das ações reintegratórias de posse.

O segundo encaminhamento é que a empresa Rumo comunique, num prazo de 10 dias, as ações de reintegração de posse que tramitam na Justiça Estadual dos três estados para que, a partir disso, possam ser feitos estudos para um tratamento uniforme e adequado do passivo.

Foi definido, também, como terceiro encaminhamento do Fórum, que o TJPR compartilhará com o DNIT dados sobre o levantamento histórico do registro imobiliário, a fim de contribuir com o trabalho de identificação das lacunas das faixas de domínio.

Finalizando as apresentações, a juíza Flávia relatou o andamento do projeto Estudo de Risco relativo às ocupações às margens das ferrovias, que busca desenvolver um modelo para aferição do grau de risco em cada trecho das ferrovias.

Este projeto foi apresentado pelo TRF4 ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) junto ao Ministério da Justiça, e após uma primeira análise do FDD está sendo complementado pelo Sistcon. A magistrada detalhou o trabalho de estruturação necessário para que a iniciativa possa ser reencaminhada para o FDD. De acordo com ela, “nós estamos caminhando para concluí-lo a tempo e tudo dando certo, esse projeto vai finalmente sair do papel”.

Encerrando a reunião, o desembargador Hermes parabenizou o DNIT pela manifestação do interesse nas ações de reintegração de posse que envolvem ferrovias. “Eu digo aos colegas que este é um Fórum que eu saio feliz pelo reconhecimento do procurador-geral do DNIT da necessidade da intervenção nesses processos, o que deve proporcionar segurança jurídica neste tema”, disse o desembargador.

A 12ª edição do Fórum da Moradia contou com a participação de representantes da Justiça Federal da 4ª Região, dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná (TJRS e TJPR), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), do DNIT, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Rumo – Malha Sul e da Secretária do Sistema de Conciliação.

A gravação da íntegra do Fórum da Moradia realizado no dia 28/3 pode ser vista no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/sxHmk (Senha para acesso: ^8Ji3pWb).

Fonte: Sistcon/TRF4

A reunião do Fórum foi realizada de forma telepresencial (Imagem: Sistcon/TRF4)

O encontro foi presidido pelo desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior e teve como tema a questão das ocupações das faixas de domínio das ferrovias (Imagem: Sistcon/TRF4)

A juíza federal Flávia da Silva Xavier é a nova coordenadora do Fórum da Moradia (Imagem: Sistcon/TRF4)

Ariston Ayres Rodrigues, engenheiro coordenador-geral de Patrimônio Ferroviário do DNIT, participou da reunião (Imagem: Sistcon/TRF4)

O procurador-chefe da Procuradoria Especializada do DNIT, Julio Cesar Barbosa Melo, falou sobre o interesse do Departamento nas ações de reintegração de posse (Imagem: Sistcon/TRF4)

Foi inaugurado nesta tarde (28/3) o retrato de Sandra Mara Cornelius da Rocha na Galeria dos Diretores-Gerais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A servidora coordenou a Diretoria Geral durante o biênio 2021-2023, na gestão do desembargador federal aposentado Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

A solenidade foi aberta pelo presidente da corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva. “É o reconhecimento da grande dedicação da Sandra à Justiça Federal”, afirmou Quadros da Silva sobre a homenagem, passando a palavra a Valle Pereira, que participou da cerimônia remotamente, por videoconferência, de Florianópolis.

“A Sandra espelha aquilo que esperamos de um servidor, de uma servidora pública. É um exemplo de competência e dedicação e, certamente, sua passagem vai ficar marcada para sempre”, frisou Valle Pereira. O desembargador aposentado destacou as ações relevantes durante a gestão da homenageada, tais como o aumento do colegiado do TRF4, que exigiu nova estruturação dos espaços; o Portal Unificado; a política de segurança da informação e comunicação; e o aperfeiçoamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre outras.

Segundo o atual diretor-geral do TRF4, servidor Arnaldo Fernando Girotto, Sandra exerceu a direção geral com a dedicação e competência costumeiras de toda a sua trajetória no tribunal, “com inteligência privilegiada, capacidade de trabalho e liderança natural, conduziu uma gestão com sabedoria, organização e ações estratégicas”.

Comunhão de esforços

A homenageada então descerrou seu retrato acompanhada do presidente da corte, do diretor-geral e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), desembargador Voltaire de Lima Moraes, que prestigiou a solenidade.

“Posso ter idealizado coisas, mas tudo que se concretizou foi em comunhão de esforços. Os integrantes desta gestão olhavam na mesma direção. Queriam, desejavam a melhoria do tribunal enquanto instituição, sem personalismos”, ressaltou Sandra. Ela concluiu agradecendo aos diretores que atuaram com ela e aos desembargadores dirigentes do biênio 2021-2023, dividindo com todos a homenagem.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Sandra Mara Cornelius da Rocha descerra retrato (Foto: Diego Beck/TRF4)

Sandra Mara foi diretora-geral do TRF4 no biênio 2021-2023 (Foto: Diego Beck/TRF4)

Desembargador aposentado Ricardo Teixeira do Valle Pereira falou de Florianópolis (Foto: Diego Beck/TRF4)

Sandra agradeceu à equipe e dedicou a homenagem a todos (Foto: Diego Beck/TRF4)

Galeria fica na entrada da Diretoria Geral do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)

Magistrados e servidores do tribunal prestigiaram a solenidade (Foto: Diego Beck/TRF4)

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre recebeu a denúncia contra homem acusado de promover organizações criminosas em ambientes virtuais, preconceito na internet e praticar atos preparatórios de terrorismo. A decisão foi publicada hoje (28/3).

O Ministério Público Federal (MPF) narrou que, nos dias 28/10/2023, 11/01/2024 e 29/01/2024, o morador da capital gaúcha promoveu a Al-Qaeda, numa rede social, com a intenção de exaltá-la. Já nos dias 05/10/2023, 16/12/2023 e 24/01/2024, ele promoveu, da mesma forma, a organização terrorista autodenominada Al-Dawlah al-Islāmiyyah fī al-ʿIrāq wa al-Shām.

O autor alegou que o indiciado, no dia 18/11/2023, praticou e incitou a discriminação e o preconceito de etnia e religião, mediante publicação em rede social com conteúdo antissemita. Além disso, de data incerta até 16/10/2024, ele praticou atos preparatórios de terrorismo. Afirmou que, na ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão, a Polícia Federal apreendeu, em poder do acusado, uma mochila  contendo nove facas, um soco inglês e um simulacro de arma de fogo do tipo airsoft. Acrescentou que, nesse mesmo dia, em sua residência, também houve a apreensão de uma enorme quantidade de armas brancas (como facas, machadinhas, simulacros de armas de fogo, armas de pressão, airsoft, soqueiras, bastões e porretes), além e bandeiras e livros de conteúdo antissemita. 

O MPF afirmou que as investigações também identificaram, no material apreendido na casa do homem, diversos conteúdos e arquivos de caráter extremista, propagandas de organizações terroristas, além de dados telemáticos que demonstravam a intenção dele de buscar alguma forma de radicalização no âmbito do islamismo, bem como o seu interesse em obter informações quanto ao regime jurídico do crime de terrorismo e possíveis técnicas de investigação dos órgãos de persecução penal.  Sustentou que o indiciado estava preparado, do ponto de vista ideológico, psicológico e material, para realização de atentados, no Brasil ou no exterior, à vida ou à integridade física de pessoas, em um contexto de forte perturbação da ordem pública para provocar o terror social, por razões de preconceito e discriminação de etnia e religião.

Ao analisar a denúncia, o juízo pontuou que ela se encontra formalmente regular e que há provas razoáveis de materialidade e autoria. A 7ª Vara Federal de Porto Alegre recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Fachada do prédio-sede da Justiça Federal em Porto Alegre (Nucom/JFRS)

 

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) foi condenada a pagar indenização a um usuário do sistema de transporte por furto de bicicleta ocorrido em uma estação. O processo foi julgado pela juíza Paula Beck Bohn, na 2ª Vara Federal da capital, e teve a sentença publicada no dia 24/03.

O autor relatou que deixou sua bicicleta estacionada no bicicletário da estação Santo Afonso, em Novo Hamburgo (RS), na manhã do dia 18/03/2024. Informa que, no local, havia uma estrutura própria, oferecida aos usuários, e que usou um cadeado de segurança para fixar a bicicleta, conforme orientação de avisos nas instalações. Ao retornar, deparou-se com a ausência do veículo no local.

A ré, em contestação, alegou que o fato foi causado por terceiros, não havendo nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano ocorrido.

Foram juntadas fotos do local, boletim de ocorrência policial, nota fiscal do bem e extrato de utilização do cartão de transporte, com o registro de utilização do transporte público naquela data.

A magistrada entendeu que a responsabilidade objetiva se aplica à Trensurb por ser uma empresa pública, prestadora de serviços públicos, conforme disposições constitucionais acerca do tema. 

“O bicicletário é facilidade disponibilizada ao consumidor para que utilize o serviço de transporte de trem, a fim que de possa se deslocar de bicicleta até a estação e de lá tomar o transporte coletivo. A existência do bicicletário é um incentivo para que a pessoa escolha e opte pelo uso do transporte coletivo, podendo guardar a bicicleta na estação. A Trensurb aceita ficar com a guarda temporária do bem, reservando local físico adequado para tal.”

Nesse sentido, restou demonstrada falha no serviço de segurança, não se aplicando ao caso a excludente de ilicitude por força maior. Devido às características do local, que conta com grande circulação de pessoas, a ocorrência de furto seria previsível, compondo risco inerente à atividade, segundo a juíza.

A Trensurb foi condenada ao pagamento de danos materiais, no valor do bem (R$1.318,00), e de danos morais, com indenização de R$5 mil.

Cabe recurso às Turmas Recursais. 

 

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(fotos: freepik)

Tomaram posse nesta manhã (27/3) dois novos juízes federais substitutos. Ambos foram aprovados no XVIII Concurso para magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A solenidade reuniu magistrados, servidores, familiares e convidados no Plenário da corte, em Porto Alegre.

Guilherme Marcos Kuhn e Renato Ivan Filho prestaram o juramento e receberam suas carteiras funcionais das mãos do presidente do tribunal, desembargador Fernando Quadros da Silva, que coordenou a cerimônia. “Desejo aos colegas realização pessoal e muita resiliência para os desafios desta importante missão de ser juiz. Que possam exercer a jurisdição com firmeza e serenidade”, disse o presidente da corte.

O desembargador Marcos Roberto Araújo dos Santos saudou os novos juízes em nome dos desembargadores do TRF4. “A magistratura não é para todos, ela é para os corajosos. Ela exige do juiz mais deveres que direitos, exige que sejam exemplo de conduta por imposição moral, um dever nitidamente constitucional”, enfatizou Araújo dos Santos.

Mais deveres que direitos

“Vejam a realidade do mundo, vejam a realidade dos seus jurisdicionados, sintam, tenham empatia por aqueles que estão esperando arduamente a decisão judicial, sejam conscientes, competentes, comprometidos”, aconselhou o desembargador, desejando muito sucesso aos novos colegas.

O juiz Guilherme Marcos Kuhn discursou também em nome do colega empossado. O magistrado pontuou que é preciso estar ciente que a magistratura enfrenta desafios cada vez mais complexos. “Em um mundo conectado e opinativo, um dos principais obstáculos é a eficácia social da decisão judicial, a qual muitas vezes não é assimilada pela população, gerando críticas infundadas e desconfiança no Poder Judiciário”, ressaltou Kuhn, apontando a transparência e a busca de uma melhor comunicação com a sociedade como formas de lidar com o problema.

Ele destacou ainda a pressão midiática e a crescente influência da inteligência artificial como outros desafios contemporâneos, ressaltando que ao magistrado é necessário buscar sempre ter humildade e sensibilidade, adaptando-se sem perder sua essência.

Os novos juízes federais substitutos terão um período de acolhimento na sede do TRF4 e depois farão o curso de formação inicial no TRF da 2ª Região. O intercâmbio de cursos entre as Regiões é uma nova iniciativa dos tribunais.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Juízes federais substitutos Renato Ivan Filho e Guilherme Marcos Kuhn (D) (Foto: Diego Beck/TRF4)

Desembargador Marcos Roberto Araújo dos Santos falou em nome da corte (Foto: Diego Beck/TRF4)

Juiz federal substituto Guilherme Kuhn falou em nome dele e do colega também empossado (Foto: Diego Beck/TRF4)

Posse aconteceu após a sessão do Plenário do TRF4 e foi acompanhada também de forma remota por desembargadores de outros estados (Foto: Diego Beck/TRF4)

As equipes do Projeto Aproxima da Justiça Federal do Paraná (JFPR), que está em sua terceira fase, visitaram a Comunidade indígena Território Sagrado Floresta Metropolitana, no município de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), na última segunda-feira (24). 

Em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, foram realizados atendimentos a 12 famílias do local. 

Além do juiz federal Guilherme Roman Borges, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, e da juíza federal Marize Cecília Winkler, da 19.ª Vara Federal de Curitiba, servidores (as) e agentes de Polícia Judicial, diversas outras equipes participaram da prestação de variados serviços à comunidade. 

Foram representados na comunidade indígena de Piraquara o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal (RF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Centro de referência da Assistência Social (Cras), Ministério Público Federal (MPF), Instituto Água e Terra (IAT), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), Polícia Federal (PF), Polícia Militar do Paraná (PMPR), Companhia Paranaense de Energia (Copel) e Secretaria de Estado da Educação (Seed).   

A próxima parada do Projeto Aproxima será neste sábado (29), no atendimento à comunidade indígena Kakané Porã, em Curitiba, considerada a primeira aldeia urbana do Brasil.

*A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR.

Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná
COMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br

Equipes do Projeto Aproxima na visita à comunidade indígena (Projeto Aproxima JFPR)

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Nesta semana, nos dias 25 e 26 de março, a Coordenação de Formação em Conciliação e Mediação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) e a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) organizaram um workshop sobre sessões virtuais de conciliação e mediação. A atividade, integrante do Programa de Formação Continuada do Sistcon, teve como objetivo aperfeiçoar as habilidades de conciliadores e mediadores em audiências telepresenciais.

O curso contou com a coordenação científica do desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistcon, e do juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, magistrado auxiliar do Sistcon, além da coordenação pedagógica de Isabel Cristina Lima Selau, assessora da Emagis.

Destinado a conciliadores, mediadores judiciais e servidores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscons), o workshop foi pensado diante do aumento das sessões virtuais de mediação e conciliação, impulsionado pela pandemia de Covid-19. Um levantamento da Comissão de Formação em Conciliação do Sistcon identificou desafios na condução dessas sessões online.

Dessa forma, foram trabalhados três eixos de aprendizagem: utilização das ferramentas disponíveis nas plataformas virtuais para as sessões, noções de etiqueta virtual e desenvolvimento de habilidades online relativas às técnicas de conciliação e mediação. Com carga horária de 4 horas-aula, as atividades foram ministradas pelas diretoras dos Cejuscons Estaduais e instrutoras em Mediação e Conciliação Judiciais Gisele Lopes, Simone de Medeiros Dela Vedova e Simone Pedroso Ribeiro.

Realizado em formato telepresencial pela plataforma Zoom, o primeiro dia do workshop tratou do tema “Caixa de Ferramentas e Técnicas da Conciliação e Mediação para sessões virtuais”. Os participantes aprenderam a manejar sistemas informatizados e orientar as partes sobre seu uso, além de adaptar técnicas tradicionais de mediação e conciliação ao ambiente virtual.

No segundo dia de atividades, com foco em “Etiqueta em audiências virtuais”, foram apresentadas regras de acolhimento das partes e representantes, bem como estratégias para compensar as limitações do formato remoto, garantindo a eficácia do processo conciliatório.

Fonte: Sistcon/TRF4

A atividade objetivou o aperfeiçoamento de habilidades de conciliadores e mediadores em audiências telepresenciais (Imagem: Sistcon/TRF4)

A atividade objetivou o aperfeiçoamento de habilidades de conciliadores e mediadores em audiências telepresenciais (Imagem: Sistcon/TRF4)

A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, recebeu hoje (27/3) representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A reunião aconteceu no gabinete da Corregedoria Regional na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

O encontro teve como objetivo discutir práticas relacionadas à alienação de bens apreendidos na esfera criminal, com foco em estratégias para aprimorar a gestão desses ativos e garantir maior efetividade na destinação dos valores arrecadados.

Durante a reunião, foi ressaltada a importância de ampliar as alienações antecipadas de veículos, especialmente nos casos em que a manutenção prolongada dos bens resulta em perda de valor ou custos excessivos para o Estado. A medida busca garantir maior eficiência na gestão dos ativos apreendidos, preservando o patrimônio e agilizando sua conversão em recursos públicos.

A desembargadora Vânia destacou a relevância do diálogo institucional com a SENAD para alinhar fluxos e procedimentos entre o Judiciário e o Executivo federal, fortalecendo a atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade organizada e ao tráfico de drogas.

A visita à Corregedoria integra uma série de ações da SENAD voltadas à articulação com os Tribunais Regionais Federais, com o propósito de uniformizar práticas e fomentar a cooperação interinstitucional na gestão de bens apreendidos em processos criminais.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O encontro reuniu integrantes da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Foto: Corregedoria/TRF4)

A reunião aconteceu no gabinete da Corregedoria Regional na sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Corregedoria/TRF4)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) visitou hoje (26/3) a sede da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), onde foi recebido pelo desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, que representou a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); pelo juiz Henrique Luiz Hartmann, diretor do Foro da Seção Judiciária, e por desembargadores e juízes federais. O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik – que já integrou o TRF4 – também participou do encontro. Benjamin está na capital catarinense para o Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça.

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A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou improcedente o pedido de uma estudante de medicina pleiteando a concessão de financiamento estudantil. A ação foi proposta contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). A sentença foi publicada em 24/03 e assinada pela juíza Ana Paula Martini Tremarin.

A autora buscava acesso a recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custear seus estudos. Defendeu a ilegalidade e inconstitucionalidade de portarias do Ministério da Educação (MEC) e do Edital da Secretaria de Educação Superior (SESU), que conduz o processo seletivo do FIES. Alegou que o MEC estaria restringindo o acesso ao ensino superior por meio da edição de normas com conteúdos não previstos em lei.

O FNDE, em contestação, informou que a seleção de vagas do FIES é de responsabilidade da SESU/MEC e tem como critério a nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). A União ressaltou as limitações orçamentárias dos recursos públicos, defendendo a existência de regramento e seleção diante da limitação do número de vagas ofertadas. A Ulbra, por sua vez, alegou que a estudante não preencheu os requisitos necessários para receber o benefício do programa de financiamento, estando em lista de espera para casos de surgimento de vaga por desistências.

O entendimento da juíza ancorou-se nas previsões legais, especialmente da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, atribuindo sua gestão ao MEC. Há no texto legal disposição expressa acerca da autorização do órgão ministerial para editar normas regulamentares e formular políticas de oferta de vagas e seleção dos estudantes. Dessa forma, as portarias e editais foram elaborados, regulando o acesso ao sistema de financiamento conforme critérios que observam a classificação por notas do ENEM, diante da limitação de vagas e recursos públicos.

“Ressalta-se que os recursos destinados ao FIES são finitos, de modo que a oferta de novos financiamentos depende da disponibilidade de recursos, o que justifica a limitação de vagas e a seleção dos candidatos melhor classificados pelos critérios estabelecidos nas Portarias do MEC e no Edital do processo seletivo para o financiamento estudantil pelo FIES”, ponderou a magistrada.

Diante da comprovação documental de que a estudante não atingiu a nota necessária no ENEM e do reconhecimento da legalidade das normas regulamentares, a ação foi julgada improcedente. A autora foi condenada ao pagamento de honorários, o que restou suspenso devido à concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(fotos: freepik)