De 15 a 19 de maio, as unidades da Justiça Federal da 4ª Região em SC, RS e PR não terão atendimento ao público, nem pelo Balcão Virtual, devido à realização da Inspeção Anual 2023 pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Durante o período, o atendimento será feito em regime de plantão judiciário, que pode ser buscado no acesso rápido do Portal Unificado, neste link: https://bit.ly/3BcnIBe.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
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O Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Nujure/TRF4) e o Centro de Justiça Restaurativa da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Cejure/JFRS) promoveram hoje (9/5) a “Jornada de Sensibilização, Reflexão e Debate em Justiça Restaurativa”. O evento aconteceu nesta tarde no auditório do tribunal, em Porto Alegre, e contou com a palestra da psicóloga espanhola Francisca Lozano Espina.
O público foi composto de magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TRF4 e da JFRS. O evento também foi transmitido online para o público externo pela plataforma Zoom.
Na abertura da palestra, o juiz Eduardo Tonetto Picarelli, magistrado auxiliar do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região e da Presidência do TRF4, destacou que “eventos como esse buscam trabalhar a sensibilização entre magistrados e servidores sobre a Justiça Restaurativa, criando espaços de reflexão e debate”.
Picarelli ressaltou a importância da temática envolvendo a Justiça Restaurativa (JR), pois ela “contribui para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica”.
Na sequência, a juíza Cristina de Albuquerque Vieira, coordenadora do Cejure da JFRS, apresentou o currículo da palestrante, realçando que Francisca Espina é doutora em Psicologia, professora universitária, além de coordenadora e facilitadora de Programas de JR na Espanha.
Em sua fala, Espina explicou que “a JR possui premissas que fazem com que ela se diferencie do sistema tradicional, sendo efetivamente uma forma alternativa de entender o mundo, as relações, a sociedade e a Justiça”.
A palestrante apontou os três pilares que fundamentam a JR: “em primeiro lugar, é a responsabilização da pessoa ofensora ou de quem cometeu um dano, isso é uma base essencial; outro eixo é a reparação da pessoa que sofreu um delito ou dano, a vítima; em terceiro, temos a corresponsabilização e o envolvimento da comunidade”.
A psicóloga avaliou que, na perspectiva da JR, a comunidade participa do processo de forma ativa, por isso são adotados métodos que privilegiam a integração e o diálogo, como os Círculos Restaurativos de Paz. “Na visão da JR, o crime ou o conflito não são apenas uma transgressão da lei, pois leva em consideração que os ofensores prejudicam não só as vítimas, mas também as comunidades e a si próprios, bem como as relações entre todos os envolvidos”, ela afirmou.
Espina contou que em Madrid já existem iniciativas envolvendo a aplicação da JR em mediação penal desde 2005. Ela ainda abordou experiências envolvendo “crimes de extrema seriedade, ocorridos na Espanha, com a promoção de encontros restaurativos, feitos em presídios, com ex-terroristas do Grupo ETA que estavam cumprindo pena e vítimas de ataques realizados por esse movimento”.
Segundo a palestrante, a JR possibilita uma mudança de parâmetros: “não se trata de medir o quanto de punição deve ser imposta, mas como chegar à reparação com base na responsabilização, sendo um procedimento transformador dos indivíduos envolvidos que promove uma cultura de paz e desenvolvimento de cidadania”.
A psicóloga analisou que, nesse sentido, a mediação dos conflitos é “uma das ferramentas mais poderosas desse caráter transformador da Justiça”. Assim, ela concluiu que a JR representa uma “evolução do conceito de Justiça, da finalidade punitiva para a finalidade reparativa, oferecendo uma resposta pacificadora, integrativa e inclusiva”.
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O evento aconteceu no auditório do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
A palestrante foi a psicóloga espanhola Francisca Lozano Espina (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
A juíza Cristina de Albuquerque Vieira, o juiz Eduardo Tonetto Picarelli e a psicóloga Francisca Lozano Espina na abertura do evento (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
A palestra ocorreu na tarde desta terça-feira (9/5) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)
“Precisava renovar minha carteira de identidade, que já tem mais de 10 anos, mas não tinha minha certidão de casamento, aí hoje consegui ter estes documentos novamente. Achei ótimo este serviço aqui”, contou dona Maria da Glória Knipe Leite, de 75 anos, com aparente alívio. A idosa foi atendida no segundo dia da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!”, que acontece durante toda a semana em um estande em frente ao Largo Glênio Peres, no Centro de Porto Alegre.
A campanha é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas 26 capitais brasileiras com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, especialmente para a população vulnerável. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participa em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e diversos órgãos públicos.
Frequentadora do Centro, dona Maria Ferreira, de 70 anos, que teve a carteira de identidade e o CPF roubados junto com a bolsa e o celular, aguardava ser chamada com a senha em mãos. Ao ser questionada sobre como ficara sabendo da ação pública, dona Maria brincou: “que é que eu não acho? Eu acho tudo! Passei aqui, vi o movimento, perguntei e pensei, é agora”, ela narrou, enquanto aguardava sua vez.
Presidente do TRF4 e Corregedor Regional prestigiaram o evento
O presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e o corregedor regional, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, estiveram no início da tarde no estande, onde se encontraram com outras autoridades e falaram à imprensa.
“É extremamente importante que os excluídos sejam verdadeiramente incluídos. São pessoas que não têm acesso e muitas vezes sequer conhecem os locais nos quais devem comparecer. O fato de o registro civil e os órgãos do Poder Judiciário se aproximarem da população é muito importante. Proporciona-se cidadania às pessoas, pois para terem cidadania, elas precisam do básico, que é uma documentação”, declarou o presidente do TRF4.
Para o corregedor, é uma forma de recuperar a dignidade. “Aqui estamos no limite entre a cidadania e a subsistência das pessoas, e elas podem recuperar dignidade tendo acesso a documentos”, afirmou Leal Júnior, definindo como de grande importância que o TRF4 e a Justiça Federal da 4ª Região estejam contribuindo com o mutirão organizado pelo CNJ.
Justiça Federal nas três capitais
Consulta processual, certidões, atermação e informações gerais são os serviços prestados pelos servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina nos mutirões montados nas três capitais.
Marcos Jobim, diretor em exercício da Divisão de Apoio Judiciário, Maurício André Auler e Cleber Rodrigues Postiglioni, que são servidores da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, contam que o movimento vem aumentando, conforme as pessoas vão tomando conhecimento do serviços disponibilizados. “Acredito que até sexta-feira poderemos prestar auxílio a muitos cidadãos”, observou Jobim.
Serviço
Os serviços estão disponíveis até sexta-feira (12/5). Em Porto Alegre, no Largo Glênio Peres, no Centro, das 12 às 17h; em Curitiba, na Praça da Solidariedade, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), das 9 às 13h; em Florianópolis, nas ruas Padre Miguelinho (ao lado da Catedral Metropolitana) e Anita Garibaldi (em frente à Câmara de Vereadores), no Centro, das 10 às 16h.
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Presidente do TRF4 (D) e corregedor junto com servidores em frente ao posto de atendimento da JFRS (Foto: Diego Beck/TRF4)
Estande da JFPR, em Curitiba (Foto: Imprensa JFPR)
Maria Ferreira teve todos os documentos roubados e foi ao mutirão pedir nova expedição da identidade e do CPF (Foto: Diego Beck/TRF4)
Desembargadora Eliana Paggiarin Marinho deu entrevista à imprensa no estande da JFSC, em Florianópolis (Foto: Imprensa JFSC)
Magistrados posaram com dona Maria da Glória Leite (Foto: Diego Beck/TRF4)
A campanha vai até o dia 12/5 (Foto: Diego Beck/TRF4)
A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado e mais 20 instituições públicas e privadas promovem esta semana, de hoje (8) a sexta-feira (12/5) um mutirão para oferta de vários serviços para a população em situação de rua. A atividade está acontecendo nas ruas Padre Miguelinho (ao lado da Catedral Metropolitana) e Anita Garibaldi (em frente à Câmara de Vereadores), no Centro de Florianópolis, das 10 às 16 horas.
A iniciativa integra dois eventos que estão sendo realizados simultaneamente: o 2º Mutirão da Cidadania PopRuaJud, pela JFSC e outros órgãos, e a Semana Nacional do Registro Civil, pelo TJ, ambas em cumprimento a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os mutirões atendem à “Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades”.
A abertura oficial aconteceu na manhã de hoje, no Plenário da Câmara de Vereadores, e teve a presença do presidente do TJ, desembargador João Henrique Blasi; do prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto; do presidente do parlamento municipal, vereador João Cobalchini; da desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho, representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e da diretora do Foro da JFSC, juíza federal Erika Giovanini Reupke.
As autoridades ressaltaram o objetivo do mutirão de promover a cidadania, facilitando a concessão de documentos que garantem o acesso a vários serviços públicos. Segundo dados do CNJ, o país tem cerca de 2 milhões de pessoas sem registro civil ou com registro incompleto ou desatualizado. Para o representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Daniel Paz dos Santos, a iniciativa contribui para a dignidade de milhares de pessoas.
O PopRuaJud está prestando serviços como assistência jurídica para avaliar direitos a receber quanto a benefícios do INSS, FGTS e Bolsa Família, que são questões de competência da Justiça Federal, e orientações para regularização migratória e quanto a acesso a direitos e serviços para migrantes. A Semana do Registro Civil pretende facilitar a confecção de carteiras de identidade, para entrega em tempo real às pessoas atendidas. A primeira edição do PopRuaJud, em 22 de setembro de 2022, realizou cerca de 210 atendimentos. Este ano, a programação será desenvolvida durante toda a semana.
Mutirão acontece no Centro de Florianópolis. ()
Equipe da Justiça Federal. ()
Mutirão acontece no Centro de Florianópolis. ()
Mutirão acontece no Centro de Florianópolis. ()
Mutirão acontece no Centro de Florianópolis. ()
Juíza Erika Giovanini Reupke em entrevista à emissora local. ()
Abertura oficial foi realizada no Plenário da Câmara de Vereadores. ()
Abertura oficial foi realizada no Plenário da Câmara de Vereadores. ()
Daniel Paz dos Santos (esq.) representa o movimento nacional das pessoas em situação de rua. ()
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está com inscrições abertas para estágio em Administração. Os interessados podem se candidatar até as 18h da próxima sexta-feira (12/5) pelo site trf4.jus.br/estagios, na seção “Processos Seletivos Abertos”.
Para participar da seleção, é necessário que o candidato esteja matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas com o tribunal, disponíveis no link https://www.trf4.jus.br/cAVxp. O aluno também precisa ter concluído no mínimo 15% e, no máximo 60% dos créditos disciplinares do curso, independente do semestre em que esteja matriculado.
O estudante deverá enviar documentos oficiais da instituição de ensino comprovando o índice de aproveitamento e o percentual de créditos totais já concluídos para o email selecao@trf4.jus.br até o dia 15/5.
A seleção consistirá na análise do índice de aproveitamento ou ordenamento do estudante no curso (média geral/conceito do curso), em caráter classificatório, sendo exigida a média mínima de 6,0.
O resultado final será divulgado até o dia 16/5 e o ingresso dos candidatos aprovados está previsto para ocorrer a partir do dia 30/5.
A remuneração do estagiário no TRF4 é de R$ R$ 1.297,42, acrescida de auxílio-transporte fixado em R$ 10,52 por dia de trabalho presencial. A carga horária é de 20 horas semanais, no turno da tarde.
Para esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Estágios do tribunal pelo email estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones/WhatsApp (51) 3213-3358/3213-3876.
O edital do processo seletivo está disponível no link: https://www.trf4.jus.br/BhAt4.
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(Imagem: ACS/TRF4)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa Breyer e Cia, de União da Vitória (PR), e manteve o cancelamento do registro do produto Propolina L3 efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Conforme a 12ª Turma da corte, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que apontou irregularidades no rótulo. A decisão foi proferida no dia 3 de maio.
Conforme o MAPA, não estão presentes no rótulo a composição e o processo de fabricação acerca das quantidades de água e de extrato de própolis constantes no produto. Também existem duas denominações, “própolis” e “extrato de própolis diluído em água”, o que poderia levar o consumidor a erro.
A empresa ajuizou ação após o cancelamento do registro alegando que a informação de que o própolis está diluído em água é clara e consta tanto na parte frontal do rótulo quanto na lista de ingredientes. Sustentou ainda que o produto é vendido há mais de 40 anos e que a medida seria “drástica”.
Segundo a relatora do caso, juíza federal convocada Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, “nesse momento, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, havendo necessidade de se aguardar a dilação probatória, bem como a juntada da cópia integral do processo administrativo, ocasião em que poderá ser reapreciado o pedido de tutela de urgência”.
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(Imagem: Freepik)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou a contratação de monitor especializado para um menino de 12 anos que possui transtorno do espectro autista (TEA) e estuda no Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CAP-UFRGS). A decisão, proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 2/5, entendeu que o direito ao acompanhante especializado é garantido por lei.
A ação foi ajuizada em dezembro do ano passado pela mãe do garoto, moradores de Viamão (RS). A genitora alegou que uma avaliação neuropsicológica feita por psicóloga especializada confirmou “a necessidade do menor frequentar as aulas com um acompanhante especializado no contexto escolar, tendo em vista seus aspectos comportamentais, como a falta de contato e dificuldade de se vincular com as atividades”.
A mãe solicitou que a Justiça determinasse a contratação de “acompanhante ou monitor especializado (professor/pedagogo/psicopedagogo, com especialização em educação especial e capacitado em métodos específicos de atendimento a pessoas com TEA), para acompanhamento do menor durante toda sua rotina escolar”. Foi requisitada a concessão de tutela antecipada.
Em fevereiro deste ano, a 3ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu decisão liminar, determinando à UFRGS que “contrate acompanhante ou monitor especializado para acompanhamento do menor durante sua rotina no Colégio de Aplicação”.
A UFRGS recorreu ao TRF4 pedindo a suspensão da liminar. A 3ª Turma negou o recurso, mantendo válida a decisão de primeira instância. A relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, destacou que “dispõe a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no artigo 3º, parágrafo único, que a ‘pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado’”.
“No caso dos autos, restou comprovado, através de avaliação neuropsicológica e atestado médico, que o menor necessita de acompanhamento especializado no ambiente escolar, para suporte pedagógico, a ser realizado por pessoa com conhecimento pedagógico ou psicopedagógico suficiente para contribuir para a obtenção do máximo rendimento possível por parte do aluno”, ela concluiu.
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(Foto: Imprensa/UFRGS)
A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (8/5), o artigo “Mediação: uma solução possível para litígios estruturais: reflexões a partir da prática de mediação realizada em 2018 em São Paulo/SP”.
A autoria é da juíza federal Vanessa Viegas Graziano. O texto discorre sobre a mediação como uma solução possível para os conflitos multipolares de elevada complexidade, porque regida pela flexibilidade procedimental e a participação de todos os envolvidos no conflito. Segundo a autora: “a prática da mediação ambiental multicultural abordada no texto evidencia o potencial pacificador dessa forma de resolução de conflitos”.
O trabalho pode ser lido na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região. Para acessar o artigo na íntegra, clique no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/direitohoje.
A seção Direito Hoje foi criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.
Fonte: Emagis/TRF4
(Imagem: Emagis/TRF4)
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa reintegração de posse de terreno no Mato do Júlio, em Cachoeirinha (RS), garantindo que a comunidade indígena Mbyá Guarani siga no local enquanto tramita a ação movida pela empresa Habitasul, proprietária do imóvel. A decisão foi proferida por unanimidade nesta semana (2/5). Conforme o colegiado, a desocupação afetaria direito fundamental à saúde e à moradia do grupo indígena.
A Defensoria Pública da União (DPU), que representa os indígenas, recorreu ao tribunal após a 9ª Vara Federal de Porto Alegre ter fixado o prazo de 15 dias para desocupação voluntária da área ou haveria execução forçada. A medida foi suspensa antes do prazo, em dezembro do ano passado, por meio de liminar proferida pela relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida.
Conforme a DPU, o local vem sendo reivindicado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com processo administrativo em aberto, existindo estudo antropológico que afirma ser o local imprescindível para sustento, reprodução física e cultural da etnia, cuja permanência lá dataria de décadas.
“A imposição de retirada e deslocamento de inúmeras famílias indígenas coloca em risco a saúde sanitária de toda a comunidade”, ponderou Hack de Almeida. Segundo ela, “é menos gravosa a manutenção das famílias no local, enquanto não restar definida a questão da posse sobre as duas glebas de terras.”
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(Imagem: Google Imagens)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta a todos os cidadãos e cidadãs que têm Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para receber contra golpes e fraudes aplicados por estelionatários.
Vem sendo noticiadas denúncias de golpes por telefone e por mensagens via WhatsApp em que os criminosos entram em contato com os beneficiários de precatórios ou RPVs se apresentando como advogados ou como representantes de escritórios de advocacia e pedem que seja pago um valor antecipado para a liberação do precatório/RPV. Os golpistas utilizam como justicativa para o depósito a necessidade de pagamento antecipado de honorários ou de custas processuais.
Quem tiver valores a serem pagos e receber este tipo de mensagens pelo WhatsApp ou por ligação telefônica, tome os devidos cuidados para evitar prejuízos, não repassando nenhuma informação e não realizando qualquer tipo de pagamento. Outra orientação aos cidadãos é a de que não cliquem em nenhum link desconhecido que seja enviado pelos golpistas. Também recomenda-se que as partes procurem seus advogados para mais esclarecimentos necessários.
O TRF4 reforça que tal procedimento é falso, pois não é exigido que o cidadão pague nenhuma quantia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de RPVs em processos da Justiça Federal da 4ª Região.
É recomendado que os cidadãos tenham muita atenção, porque nessas fraudes os golpistas utilizam nomes de advogados verdadeiros, números de OABs verdadeiros, escritórios de advocacia verdadeiros, número de processos verdadeiros, valores verdadeiros, entre outros dados corretos do processo, para tentar enganar a vítima e obter dinheiro.
Facilidades para pagamento de precatórios e RPVs
O TRF4 informa que o sistema de processo judicial eletrônico, o eproc, oferece uma funcionalidade chamada “Pedido de TED” para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos para o pagamento de precatórios e RPVs aos beneficiários.
Para acessar o tutorial que explica a utilização dessa ferramenta que agiliza os pagamentos, clique no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/MyRzW.
Além disso, o TRF4 também disponibiliza uma página para que o cidadão faça a consulta de precatórios e RPVs, podendo acompanhar o andamento dos processos e obter todas informações sobre saques dos valores. Para acessar a página, clique no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/precatorios.
Em caso de dúvidas ou de necessidade de informações adicionais, a Secretaria de Precatórios do Tribunal possui dois telefones para contato: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.
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