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A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD) de Santa Catarina emitisse uma credencial sem exigir o certificado de conclusão de curso de nível tecnológico, previsto na Lei nº 14.282/21, que regulamentou a profissão. Segundo o Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis, apenas os despachantes que já estavam inscritos no conselho antes da publicação da lei não precisam do diploma de tecnólogo.

“Observo que o impetrante não preenche os requisitos insertos [na] Lei nº 14.282/21, pois não se encontrava inscrito no conselho quando da vigência dessa lei, tampouco é graduado em nível tecnológico, pois ainda encontra-se cursando referida graduação técnica”, afirmou o juiz Eduardo Didonet Teixeira, em decisão proferida em 20 de junho. O juiz considerou ainda que o interessado não demonstrou que estava inscrito em associações ou sindicatos de despachantes antes da lei de 2021.

“O impetrante demonstrou apenas que seu antigo sócio, falecido em 15/09/2022, era quem possuía a credencial de despachante documentalista e que os alvarás de credenciamento eram expedidos em nome deste pelo Detran, como se extrai dos documentos carreados ao processo, de forma que não se mostra possível, à parte impetrante, a transmissão e continuidade da atividade que era exercida pelo seu ex-sócio”, concluiu Teixeira. Ainda cabe recurso.

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Sede Avançada em Blumenau promoveu nos dias 20, 22 e 23 de junho um mutirão de conciliação em ações de desapropriação para continuidade da duplicação da rodovia SC-470. Nesse último mutirão, as desapropriações estiveram relacionadas a obras no município de Indaial.

A ação foi coordenada pelo juiz federal coordenador do Cejuscon daquela sede, Francisco Ostermann de Aguiar, e contou com a colaboração dos juízes federais Adamastor Nicolau Turnes, Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho e Leandro Paulo Cypriani, e também com a participação do servidor do Cejuscon Márcio Monteiro Severino.

Para o mutirão, foram designadas 12 audiências de conciliação, realizadas de forma virtual, em 18 processos, todos ajuizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que esteve representado pelos procuradores federais Mitzi Silva Antunes e Mario Yoshinori Kuriyama, e pelo engenheiro Ugo Mourão, que esclareceu as questões técnicas relacionadas aos imóveis desapropriados. Houve acordos em 15 processos, totalizando R$ 1.818.223,00.

(Foto: Ministério da Infraestrutura)

O contador de processos, que registra o número de ações que ingressam na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e as Seções Judiciárias do RS, SC e PR), alcançou na noite de hoje (27/6), às 19h13min, a marca histórica de 10 milhões de processos distribuídos na Região Sul por meio do sistema de processo eletrônico judicial, o eproc. Desde abril de 2019, 100% dos processos judiciais da 4ª Região da Justiça Federal são digitais, tramitando exclusivamente de forma eletrônica no sistema.

A contagem das ações pode ser acompanhada pelo público na página inicial do Portal Unificado da JF4 (www.trf4.jus.br), na Seção “Estatísticas da 4ª Região”, e é relativa aos processos de primeiro e segundo graus, do rito ordinário e dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O número representa as ações que estão em tramitação e as que já foram encerradas.

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, a quantidade alcançada é motivo para celebração. “Ao atingir a impressionante marca de 10 milhões de processos, o eproc consolida-se como um sistema tecnológico de eficiência amplamente reconhecida pelos seus usuários”, analisou o magistrado.

Trajetória

O eproc foi implantado no TRF4 em 2010, mas a trajetória do sistema começou antes disso. Em sua primeira versão, o eproc começou como um projeto piloto, em 2003, sendo usado nos JEFs do RS, SC e PR. Em 2009, uma versão mais desenvolvida permitiu a implantação em toda a primeira instância da Justiça Federal da 4ª Região.

O sistema foi idealizado e desenvolvido por magistrados e servidores da JF4. Por atender todas as matérias e graus, a plataforma se destacou pela agilidade e pelas funcionalidades oferecidas. Além disso, a ferramenta representa economia para a gestão pública e promove sustentabilidade.

O coordenador do eproc, juiz Eduardo Picarelli, avaliou o histórico bem-sucedido, ressaltando as características que diferenciam a plataforma. “O eproc chega aos 10 milhões de processos com uma trajetória que o consolidou como um sistema seguro, eficiente, de fácil acesso, econômico e tecnologicamente avançado”, ele apontou.

Evolução

Ao longo de sua história, o eproc quebrou paradigmas, mudou rotinas e a forma de trabalhar e de organizar as informações processuais. Para acompanhar as necessidades de seus usuários, o sistema está evoluindo sempre para oferecer um ambiente cada vez mais acessível, atrativo e fácil de usar.

Em fevereiro deste ano, foi lançado o projeto “Tramitação Ágil”, uma iniciativa que trouxe automatização de atos ordinatórios do processo judicial dentro do eproc, representando mais um ganho de celeridade na tramitação das ações. Dessa forma, o fluxo processual foi otimizado, impulsionado pela automatização de atividades de cunho não decisório.

Já no último mês de março, o TRF4 implementou uma barra de acessibilidade no sistema. Este novo recurso trouxe várias funcionalidades ao eproc, permitindo que os usuários:

– Acessem com mais facilidade as principais seções da página através de atalhos, idealizados especialmente para usuários de softwares leitores de tela;

– Aumentem ou diminuam o tamanho dos textos da tela;

– Habilitem o tema de alto contraste, facilitando a leitura para pessoas com problemas de visão;

– Utilizem o tradutor automático de libras (vLibras), tornando as telas mais acessíveis para pessoas surdas;

– Tenham acesso às diversas teclas de atalho disponíveis para as funcionalidades mais frequentes do sistema.

Colaboração

Cada nova solução agregada ao eproc é resultado do trabalho colaborativo de todos os magistrados, servidores, advogados, procuradores, cidadãos e demais usuários que interagem com o processo eletrônico.

Assim, a marca histórica deve ser comemorada pelo TRF4 junto a parceiros como Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal, Procuradorias federais, estaduais, municipais, Defensoria Pública, entre outros órgãos do Sistema de Justiça.

Sucesso

O aprimoramento do eproc é contínuo, e uma equipe especializada da JF4 garante sua efetividade como meio tecnológico de prestação jurisdicional no menor tempo possível e com mais segurança e qualidade.

Nesse sentido, o TRF4 busca constantemente a excelência na promoção do acesso à Justiça para os cidadãos e as instituições. Ultrapassar o número de 10 milhões de ações distribuídas na 4ª Região atesta o sucesso consolidado do eproc como uma solução de tecnologia para os processos judiciais.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O eproc é o sistema de processo eletrônico judicial criado pela Justiça Federal da 4ª Região (Imagem: ACS/DINST/TRF4)

O Portal Unificado da JF4 registra a marca de 10 milhões de processos eletrônicos (Imagem: ACS/DINST/TRF4)

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) recebeu, hoje (27/6), a visita técnica de avaliadora do Prêmio Innovare. A avaliadora veio conhecer a prática do Conversas Necessárias, que tem garantido espaços seguros de fala e de escuta de temas sensíveis, em parceria com o Grupo de Trabalho em Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidades. A apresentação foi realizada no Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da JFRS.

Criado no modelo de projeto em 2020, a prática é realizada por magistrados e servidores formados em Círculos de Construção de Paz, de forma voluntária e colaborativa. Até o momento, já foram realizados círculos abordando temas como racismo, capacitismo, visibilidade LGBTQIAP+, diversidade e inclusão, equidade de gênero e assédio.

Nesta manhã, a juíza Catarina Volkart Pinto e as servidoras Carla Grahl, Cláudia Alberton e Michelle Bravo, integrantes do Círculos de Conversa, receberam a avaliadora do Innovare. Elas falaram sobre a origem da iniciativa, o desenvolvimento da prática, a facilidade de multiplicação das ações e os desafios no trato de temas sensíveis.

No encontro, foi apresentado um vídeo contando a história e o desenvolvimento da prática, bem como depoimentos gravados pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) na gestão do biênio 2021-2023, pelos colegas Caroline Dall Acua, Mario Marques e Patrick Meneghetti, além de uma fala da facilitadora Ana Cláudia Paz. Os depoimentos abordaram a importância institucional e o impacto da prática do Conversas Necessárias no contexto da gestão de pessoas e da agenda 2030 da ONU.

O Conversas Necessárias, eixo do projeto Círculos de Conversa, foi regionalizado neste ano, e agora envolve facilitadores das três Seções Judiciárias da 4ª Região (RS, SC e PR) e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Equipe do Conversas Necessárias fez apresentação da iniciativa para avaliadora do Prêmio Innovare (Foto: Cejure/JFRS)

A sessão de julgamento do homicídio de Marco Antônio Becker, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremers) na época, iniciou hoje (27/6), às 9h, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O juiz federal Roberto Schaan Ferreira, da 11ª Vara Federal da capital, preside os trabalhos do Tribunal do Júri, que vai decidir se os quatro réus tiveram participação ou não do crime.

Na parte da manhã, houve a formação do conselho de sentença, que foi constituído por quatro mulheres e três homens. A sessão foi suspensa às 12h15, retornando às 14h., com o depoimento de uma testemunha de acusação. O delegado que conduziu as investigações do caso respondeu as perguntas do magistrado, dos procuradores federais e dos advogados de defesa. A sessão foi suspensa às 21h43.

Amanhã, os trabalhos começaram às 9h com a sequência dos depoimentos das testemunhas de acusação, e, depois disso, serão ouvidas as de defesa.

O júri está sendo transmitido ao vivo através do canal de YouTube da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.youtube.com/@JusticaFederaldoRioGrandedoSul

O caso

O assassinato de Marco Antônio Becker aconteceu em 4 de dezembro de 2008. Na ocasião, o oftalmologista se dirigia ao seu carro quando foi atingido por tiros disparados por dois homens em uma moto. Sua morte se deu em decorrência de uma hemorragia interna provocada pelos disparos.

Em dezembro de 2013, a denúncia foi recebida pela Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça interpretou que o homicídio havia sido motivado pela atuação da vítima junto ao Cremers e a sua suposta influência no Conselho Federal de Medicina, o que justificaria que o julgamento passasse a tramitar na esfera federal. Antes disso, a ação penal tramitava na Justiça estadual.

Inicialmente, o júri popular estava marcado para o dia 15 de agosto de 2022, mas foi suspenso três dias antes, após o MPF solicitar a suspensão em função de um laudo pericial juntado aos autos por parte de uma das defesas na terça-feira anterior (9/8).

 

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

Depoimento de delegado durou mais de sete horas (Secos/JFRS)

O desembargador Fernando Quadros da Silva assumiu nesta sexta-feira (23/6) a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para o biênio 2023-2025. Também foram empossados o desembargador João Batista Pinto Silveira, como vice-presidente, e a desembargadora Vânia Hack de Almeida, como corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região. A posse foi realizada em sessão solene no Plenário da corte, em Porto Alegre, e foi transmitida online pelo canal oficial do TRF4 no Youtube.

O evento contou com a participação, tanto de forma presencial quanto virtual, de magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região, de convidados e autoridades, como a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, os ministros do STF Dias Toffoli e Edson Fachin, além da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, juntamente com os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, e Herman Benjamin.

Excelência por meta

O novo presidente, ao fazer seu discurso de posse, destacou que a sua gestão terá como meta a excelência da prestação jurisdicional. “Este é o valor pelo qual já é reconhecida a Justiça Federal da Região Sul”, falou o desembargador, acrescentando que “o tribunal pertence à sociedade, e por isso deve buscar constantemente oferecer uma Justiça célere”.

“O nosso foco será na boa e célere prestação jurisdicional, mantendo as condições para que os nossos juízes e desembargadores tenham a tranquilidade para bem julgar. Dessa forma, o Judiciário deve permanecer discreto e agir somente quando chamado, esses são os ideais que defendemos”, pontuou Quadros da Silva.

O novo presidente ressaltou que o julgamento dos recursos que aportam no tribunal deve ser feito com celeridade e independência. “Não temos inimigos e nem aliados, não temos combate que não seja contra a morosidade da Justiça”, ressaltou o magistrado.

“Vamos ao trabalho, vamos dar continuidade às grandes gestões que foram produzidas no TRF4, sempre inspirados naquela certeza de que os homens passam, mas as instituições são permanentes”, concluiu Quadros da Silva.

Importância do contato humano

A abertura da cerimônia foi realizada pelo desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que deixou hoje a Presidência. Ele lembrou que quando assumiu a direção do TRF4, em junho de 2021, o momento era marcado pela pandemia de Covid-19.

“Aquela cerimônia foi praticamente virtual, com a presença dos empossandos, pouquíssimos servidores e familiares, todos guardando a devida distância. Era o que se impunha naqueles dias, em razão da triste crise sanitária da Covid-19 que enfrentávamos”, ele ressaltou.

Em sua fala, o magistrado comemorou que o contexto atual é outro: “agora, felizmente, voltamos à vida normal, e com felicidade vejo este Plenário repleto de pessoas, que aqui acorrem para prestigiar a nova gestão que toma posse, conferindo ao evento a humanidade que deve ter”.

Valle Pereira finalizou avaliando que os dois últimos anos deixaram como lições que o contato humano é essencial, proporcionando crescimento, diálogo, e apontando caminhos. “Pensando juntos somos melhores, nos completamos e podemos construir uma sociedade livre, justa e solidária, dotada de instituições confiáveis e perenes”, ele completou.

Atuação do TRF4

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael de Assis Horn, falou em nome da advocacia e do Conselho Federal da entidade. Ele reforçou a importância da atuação conjunta e respeitosa do tribunal com os advogados.

“O TRF4 é uma corte vanguardista do Judiciário brasileiro, em especial, pela constante interlocução com a OAB. O tribunal, desde o seu nascedouro, coloca em prática o principio da indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça, por compreender que os advogados atuam na condição de porta-vozes do jurisdicionado, razão de existir do Judiciário”, disse Horn.

Já o procurador-chefe regional da República na 4ª Região, Antônio Carlos Welter, se manifestou pelo Ministério Público Federal (MPF). Ele apontou que o TRF4 possui uma “extensa gama de decisões envolvendo a defesa dos direitos sociais e a proteção do cidadão”.

“Como exemplo da inovação dessa corte, cabe lembrar que a primeira decisão do país reconhecendo direitos previdenciários a casais do mesmo sexo é daqui deste tribunal, acolhendo ação civil pública do MPF”, mencionou Welter.

Coragem para guiar os novos dirigentes

Em nome do TRF4, o desembargador Sebastião Ogê Muniz saudou os novos dirigentes da corte, constatando: “durante suas trajetórias, nossos protagonistas amealharam a bagagem necessária para trilhar a jornada que hoje se inicia”. Ele ainda declarou que os integrantes da nova gestão são “pessoas admiradas e queridas por todos e por todas, seja pela competência, seja pela serenidade, seja pela disposição para o diálogo e pela urbanidade”.

“Aristóteles considera a coragem como o meio-termo entre o medo e a autoconfiança. Na Ética a Nicômaco, o filósofo define a pessoa corajosa como sendo a que ‘suporta ou teme as coisas certas, para o propósito certo, da maneira certa e no momento certo e que mostra autoconfiança semelhantemente’. A coragem aristotélica dos novos dirigentes haverá de guiar seus passos, os quais serão acompanhados de perto por seus pares e pelos servidores do tribunal, todos dispostos a coadjuvá-los”, finalizou Muniz.

Após o encerramento da solenidade, os novos dirigentes do TRF4 receberam os cumprimentos das autoridades e dos convidados no auditório da corte.

Acesse mais fotos do evento no Flickr do TRF4: https://www.trf4.jus.br/cyxaV.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O desembargador Fernando Quadros da Silva (esq.), que vai dirigir o TRF4 no biênio 2023-2025, junto com o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que presidiu a corte em 2021-2023 (Foto: Diego Beck/TRF4)

O desembargador João Batista Pinto Silveira é o novo vice-presidente do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)

A solenidade aconteceu no Plenário do TRF4 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O novo presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva (esq.), recebeu os cumprimentos do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que deixou a Presidência (Foto: Diego Beck/TRF4)

A desembargadora Vânia Hack de Almeida será a corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região da gestão 2023-2025 (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O desembargador Sebastião Ogê Muniz falou em nome do TRF4 e saudou os novos dirigentes da corte (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região, além de convidados e autoridades, acompanharam a cerimônia (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

A posse contou com a participação, tanto de forma presencial quanto virtual, de autoridades do Poder Judiciário (Foto: Diego Beck/TRF4)

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) não julgará a ação que a empresa Bella Entretenimento Ltda. propôs contra agências reguladoras e outras empresas, para impedir a reprodução indevida de conteúdos protegidos por direitos autorais. Segundo o Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis, como as agências nacionais de Cinema (Ancine) e de Telecomunicações (Anatel) não têm atribuição para tomar medidas administrativas, a JFSC também não tem competência para julgar o processo.

“Demonstrada a falta de atribuições da Ancine e da Anatel para atender aos pedidos autorais, bem assim, expressamente informada a falta de interesse no litígio, é o caso de reconhecer a ilegitimidade de ambas as autarquias”, afirmou o juiz federal Alcides Vettorazzi, em decisão proferida em 19 de junho. O processo será enviado à Justiça do Estado, mas a empresa ainda pode tentar manter o caso sob jurisdição federal, por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

A empresa – que é proprietária do portal Bella da Semana – tinha ajuizado a ação no final de abril, com a alegação de que estaria sendo vítima de contrafação – pirataria – de seus conteúdos, que incluem ensaios fotográficos e vídeos. A liminar para obrigar as agências a coibirem as supostas ilicitudes foi negada pelo juiz, que determinou a intimação da Ancine e da Anatel para se manifestarem, inclusive sobre o eventual interesse na causa.

A Anatel sustentou que “não existe qualquer interesse jurídico, e nem, sequer, prático, [de] ingressar na lide, tendo em vista que ela não regula a matéria em discussão, uma vez que a mesma não se qualifica como telecomunicações”. A Ancine informou que “não possui competências para determinar, junto às empresas que administram serviços de acesso a Backbones, Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a inserção de obstáculos tecnológicos” que impeçam a pirataria.

“Por conseguinte, falta competência a este Juízo para julgar o processo em relação aos demais réus”, concluiu Vettorazzi. O processo foi ajuizado contra cinco empresas que estariam cometendo as irregularidades e, ainda, a Google Internet Brasil Ltda., porque o mecanismo de busca estaria referindo os endereços piratas.

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As inscrições para estágio em Direito na Justiça Federal em Passo Fundo (RS) estarão abertas do dia 3/7 (segunda-feira) até 17/7. Para realizar a inscrição, o candidato deverá comparecer ao prédio-sede da instituição (situado na Rua Antônio Araújo, 1110), na Direção do Foro (subsolo). O atendimento acontecerá em dias de semanas das 13h às 18h.

A prova de seleção acontecerá no dia 2/8, às 14h, no auditório da Justiça Federal em Passo de Fundo. A avaliação será dividida em Prova Objetiva, constituída por 20 questões de múltipla escolha, e Prova Dissertativa, em que haverá duas questões práticas, em que o candidato deverá escolher uma e apresentar suas soluções. A Prova Objetiva terá peso 7,0, e a Dissertativa, 3,0, somando a nota máxima de 10,0.

Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato esteja matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas à Justiça Federal. É preciso também ter concluído até o momento da inscrição 20% dos créditos disciplinares, com, no máximo, 80% cumpridos.

A remuneração do estagiário na JF é de R$ 1.297,42, acrescida de auxílio-transporte no valor de R$ 10,52 por dia de trabalho presencial. A carga horária é de 20 horas semanais, no turno da tarde.

Em caso de dúvidas, contato: rspfudf@jfrs.jus.br, (54)3316-9002

Acesse a página do processo seletivo: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3190

Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

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Como um fechamento e uma prestação de contas da gestão 2021-2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi criado o livro digital “Justiça e cidadania: compromisso com a sociedade”. Na publicação, são listadas as principais ações realizadas nos últimos dois anos, com textos concisos, artes gráficas e fotografias.

Sob a presidência do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, com vice-presidência e corregedoria exercidas pelos desembargadores Fernando Quadros da Silva e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, respectivamente, a gestão teve como principal marca a ampliação do TRF4, que ganhou 12 novos desembargadores e turmas descentralizadas em Curitiba e em Florianópolis.

Entre outros destaques, o livro relembra as dificuldades enfrentadas no início do biênio, com o arrefecimento da pandemia de Covid-19 e a volta gradual do trabalho e atendimento presenciais em toda a 4ª Região. A publicação aponta ainda iniciativas relevantes como a unificação do Portal, que passou a reunir primeiro e segundo graus de jurisdição, o investimento em inovação, a nova equalização das varas e o III Encontro de magistrados e magistradas da 4ª Região. 

Acesse o livro e folheie neste link: https://heyzine.com/flip-book/758ce15fb7.html#page/1.

A versão em PDF está disponível neste link: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/apb17_livro2021_2023_web_2.pdf.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Capa e uma das imagens internas da publicação (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Já estão abertas as inscrições para estágio em Direito na área de Análise Processual no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os interessados podem se candidatar até as 18h do dia 10/7 pelo link https://www.trf4.jus.br/estagios/ em “Processos Seletivos Abertos”.

Para participar da seleção, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas ao tribunal, disponíveis no link https://www.trf4.jus.br/cAVxp. O aluno precisa ter concluído, até o momento da inscrição, no mínimo, 30% e, no máximo, 65% dos créditos disciplinares do curso superior.

O candidato deverá enviar documento oficial da instituição de ensino comprovando os créditos totais já concluídos e documento com foto atualizada para o email selecao@trf4.jus.br até o dia 11/7.

A prova será realizada na sede do TRF4 no dia 17/7, a partir das 14h30, consistindo na realização de relatório de um caso processual hipotético.

O resultado final será divulgado até o dia 3 de agosto e o ingresso dos aprovados está previsto para acontecer a partir do dia 21 de agosto.

A remuneração mensal do estagiário no TRF4 é de R$ 1.297,42, acrescida de auxílio-transporte no valor de R$ 10,52 por dia de trabalho presencial. A carga horária é de 20 horas semanais.

O edital do processo seletivo está disponível no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/BE8rl.

Para esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Estágios do tribunal pelo email estagio@trf4.jus.br ou pelos telefones/WhatsApp (51) 3213-3358 e 3213-3876.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Imagem: ACS/DINST/TRF4)