Category Archives: Notícias TRF4

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre realizou, na tarde de hoje (26/5), uma audiência pública que debateu os obstáculos existentes para o cumprimento do acordo homologado que estipulou as ações integradas de abordagem e remoção de pessoas em situação de rua na capital. O principal objetivo do ato, segundo a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, foi entender as dificuldades enfrentadas para a execução do protocolo elaborado que envolve a concessão de benefícios, como auxílio moradia, vagas em pousadas e albergues, entre outros.

No início da audiência, foi exposto que o acordo foi construído de forma coletiva e horizontal, no ano passado, durante dez encontros em que participaram as partes Defensoria Pública da União (DPU), a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e o Município de Porto Alegre, além de integrantes da sociedade civil. Deste trabalho, resultou a criação de três protocolos, denominados de Todos na rua, Parceria PopRua e Moradia.

Segundo a magistrada, o acordo já transitou em julgado e não teve a interposição de recursos. Recentemente, a DPU ingressou com 18 ações individuais e uma coletiva solicitando sua execução. A audiência foi agendada para entender o cenário de dificuldades que está motivando o ajuizamento desses processos.

Cavalheiro afirmou que está havendo um descompasso no andamento do que foi acordado. Ela ressaltou o trabalho realizado pela Fasc, mas destacou que é preciso ter um processo administrativo documentado, incluindo a decisão da Administração, a partir do relatório das assistentes sociais, que concedeu ou indeferiu o benefício pleiteado.

“É preciso ter um processo, não somente um e-mail (comunicando a decisão). As pessoas em situação de rua têm o direito de saber. Isso é transparência pública. Precisamos ter excelência na prestação do serviço público”, afirmou.

Durante a audiência, as partes apresentaram seus argumentos e justificativas. A Fasc, por exemplo, pontuou as dificuldades enfrentadas em função de não ser informatizada. A DPU mencionou condições inapropriadas em algumas pousadas. As pessoas presentes também contribuíram com o debate.

A juíza encerrou abrindo prazo de 10 dias para apresentarem os documentos, informando que após irá despachar nas ações. O processo originário está concluso para sentença, já que o acordo firmado não abrangia todos os pedidos.

Secos/JFRS  (secos@jfrs.jus.br)

A magistrada conduziu a audiência (Secos/JFRS)

Diversas pessoas acompanharam a audiência (Secos/JFRS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de 55 anos, residente no município de Paim Filho (RS), que sofre de discopatia degenerativa da coluna lombar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma em 23/5. O colegiado considerou que a doença impede o homem de exercer a profissão de agricultor, que é “essencialmente física”.

A ação foi ajuizada em maio de 2018. O autor narrou que a discopatia degenerativa da coluna lombar “provoca dor e paralisia para movimentos, fazendo com que o paciente fique totalmente impossibilitado para suas atividades laborais, necessitando do uso contínuo de medicamentos para amenizar os sintomas”.

O agricultor afirmou que recebeu auxílio-doença entre 2014 a 2018, mas que o pagamento foi cessado pelo INSS após revisão do benefício ter considerado que o segurado não apresentava mais a incapacidade laboral. O autor alegou que “continua incapacitado, sendo portador de hérnias de disco” e requisitou o restabelecimento do auxílio ou concessão de aposentadoria.

Em outubro de 2022, a Vara Judicial da Comarca de Sananduva (RS) considerou a ação improcedente. O agricultor recorreu ao TRF4.

No recurso, ele argumentou que “a perícia judicial, embora tenha reconhecido as patologias que o acometem, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, deixando de considerar o vigor físico exigido em sua profissão de agricultor e suas condições pessoais, impeditivas da inserção em outra função”.

A 5ª Turma deu provimento à apelação. O colegiado determinou que o INSS deve restabelecer o auxílio-doença, com pagamento retroativo desde a data da cessação administrativa em maio de 2018, e, a partir da data da perícia médica realizada no processo em fevereiro de 2021, converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O relator, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, destacou que “em que pese o perito judicial tenha se manifestado pela inexistência de incapacidade, igualmente identificou a existência da patologia em disco vertebral. Considerando que a atividade profissional do autor é essencialmente física e que não há notícias de alteração do quadro clínico por cirurgia ou outro tratamento médico, é natural a conclusão do agravamento do quadro de saúde da parte autora”.

Em seu voto, Gomes concluiu que “tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte demandante está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Agência Brasil)

O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) manteve a condenação de uma paraguaia de 66 anos, residente em Guaíra (PR), pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica. No caso, a mulher inseriu informações falsas em certidão de nascimento, RG e CPF para se passar por brasileira e obteve irregularmente benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida pela 7ª Turma por unanimidade em 23/5.

A ação penal foi ajuizada em março de 2021. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que a mulher, nascida na cidade paraguaia de General Francisco Cabellero Alvarez, “inseriu declarações falsas em certidão de nascimento expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Terra Roxa (PR) a respeito do local de nascimento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a nacionalidade brasileira”.

Segundo o MPF, utilizando a certidão de nascimento, que informava falsamente que a mulher seria brasileira, a denunciada obteve documentos de RG e CPF. O órgão ministerial afirmou que “de posse dos documentos públicos, ela compareceu na Agência do INSS do município de Terra Roxa e apresentou requerimento do benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi deferido em 13.10.2014, com valor de um salário mínimo mensal”.

Em outubro de 2021, a 1ª Vara Federal de Guaíra condenou a ré pelos crimes de estelionato e de falsidade ideológica. A mulher recorreu ao TRF4 alegando a insuficiência de provas e a ausência de dolo na conduta.

A 7ª Turma negou o recurso, mantendo a condenação. O colegiado estabeleceu pena de três anos e seis meses de reclusão, além de pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e de prestação pecuniária no valor de seis salários mínimos.

O relator, juiz convocado no TRF4 Danilo Pereira Júnior, destacou que “a inserção de informações pessoais falsas de cidadão paraguaio para a confecção de documentos brasileiros configura o crime do artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”.

O magistrado ressaltou que ficou “comprovado que a ré paraguaia forneceu dados inverídicos de sua nacionalidade, cidade e ano de nascimento para a emissão de certidão de nascimento, RG e CPF brasileiros com informações falsas, obtendo com eles o benefício de aposentadoria rural por idade indevido, em prejuízo do INSS, restando configurado o crime de estelionato”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: https://seguranca.pr.gov.br/)

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre realizou, na tarde de hoje (26/5), uma audiência pública que debateu os obstáculos existentes para o cumprimento do acordo homologado que estipulou as ações integradas de abordagem e remoção de pessoas em situação de rua na capital. O principal objetivo do ato, segundo a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, foi entender as dificuldades enfrentadas para a execução do protocolo elaborado que envolve a concessão de benefícios, como auxílio moradia, vagas em pousadas e albergues, entre outros.

No início da audiência, foi exposto que o acordo foi construído de forma coletiva e horizontal, no ano passado, durante dez encontros em que participaram as partes Defensoria Pública da União (DPU), a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e o Município de Porto Alegre, além de integrantes da sociedade civil. Deste trabalho, resultou a criação de três protocolos, denominados de Todos na rua, Parceria PopRua e Moradia.

Segundo a magistrada, o acordo já transitou em julgado e não teve a interposição de recursos. Recentemente, a DPU ingressou com 18 ações individuais e uma coletiva solicitando sua execução. A audiência foi agendada para entender o cenário de dificuldades que está motivando o ajuizamento desses processos.

Cavalheiro afirmou que está havendo um descompasso no andamento do que foi acordado. Ela ressaltou o trabalho realizado pela Fasc, mas destacou que é preciso ter um processo administrativo documentado, incluindo a decisão da Administração, a partir do relatório das assistentes sociais, que concedeu ou indeferiu o benefício pleiteado.

“É preciso ter um processo, não somente um e-mail (comunicando a decisão). As pessoas em situação de rua têm o direito de saber. Isso é transparência pública. Precisamos ter excelência na prestação do serviço público”, afirmou.

Durante a audiência, as partes apresentaram seus argumentos e justificativas. A Fasc, por exemplo, pontuou as dificuldades enfrentadas em função de não ser informatizada. A DPU mencionou condições inapropriadas em algumas pousadas. As pessoas presentes também contribuíram com o debate.

A juíza encerrou abrindo prazo de 10 dias para apresentarem os documentos, informando que após irá despachar nas ações. O processo originário está concluso para sentença, já que o acordo firmado não abrangia todos os pedidos.

Secos/JFRS  (secos@jfrs.jus.br)

A magistrada conduziu a audiência (Secos/JFRS)

Diversas pessoas acompanharam a audiência (Secos/JFRS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de 55 anos, residente no município de Paim Filho (RS), que sofre de discopatia degenerativa da coluna lombar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma em 23/5. O colegiado considerou que a doença impede o homem de exercer a profissão de agricultor, que é “essencialmente física”.

A ação foi ajuizada em maio de 2018. O autor narrou que a discopatia degenerativa da coluna lombar “provoca dor e paralisia para movimentos, fazendo com que o paciente fique totalmente impossibilitado para suas atividades laborais, necessitando do uso contínuo de medicamentos para amenizar os sintomas”.

O agricultor afirmou que recebeu auxílio-doença entre 2014 a 2018, mas que o pagamento foi cessado pelo INSS após revisão do benefício ter considerado que o segurado não apresentava mais a incapacidade laboral. O autor alegou que “continua incapacitado, sendo portador de hérnias de disco” e requisitou o restabelecimento do auxílio ou concessão de aposentadoria.

Em outubro de 2022, a Vara Judicial da Comarca de Sananduva (RS) considerou a ação improcedente. O agricultor recorreu ao TRF4.

No recurso, ele argumentou que “a perícia judicial, embora tenha reconhecido as patologias que o acometem, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, deixando de considerar o vigor físico exigido em sua profissão de agricultor e suas condições pessoais, impeditivas da inserção em outra função”.

A 5ª Turma deu provimento à apelação. O colegiado determinou que o INSS deve restabelecer o auxílio-doença, com pagamento retroativo desde a data da cessação administrativa em maio de 2018, e, a partir da data da perícia médica realizada no processo em fevereiro de 2021, converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O relator, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, destacou que “em que pese o perito judicial tenha se manifestado pela inexistência de incapacidade, igualmente identificou a existência da patologia em disco vertebral. Considerando que a atividade profissional do autor é essencialmente física e que não há notícias de alteração do quadro clínico por cirurgia ou outro tratamento médico, é natural a conclusão do agravamento do quadro de saúde da parte autora”.

Em seu voto, Gomes concluiu que “tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte demandante está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com tantas limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Agência Brasil)

O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) manteve a condenação de uma paraguaia de 66 anos, residente em Guaíra (PR), pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica. No caso, a mulher inseriu informações falsas em certidão de nascimento, RG e CPF para se passar por brasileira e obteve irregularmente benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida pela 7ª Turma por unanimidade em 23/5.

A ação penal foi ajuizada em março de 2021. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que a mulher, nascida na cidade paraguaia de General Francisco Cabellero Alvarez, “inseriu declarações falsas em certidão de nascimento expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Terra Roxa (PR) a respeito do local de nascimento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a nacionalidade brasileira”.

Segundo o MPF, utilizando a certidão de nascimento, que informava falsamente que a mulher seria brasileira, a denunciada obteve documentos de RG e CPF. O órgão ministerial afirmou que “de posse dos documentos públicos, ela compareceu na Agência do INSS do município de Terra Roxa e apresentou requerimento do benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi deferido em 13.10.2014, com valor de um salário mínimo mensal”.

Em outubro de 2021, a 1ª Vara Federal de Guaíra condenou a ré pelos crimes de estelionato e de falsidade ideológica. A mulher recorreu ao TRF4 alegando a insuficiência de provas e a ausência de dolo na conduta.

A 7ª Turma negou o recurso, mantendo a condenação. O colegiado estabeleceu pena de três anos e seis meses de reclusão, além de pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e de prestação pecuniária no valor de seis salários mínimos.

O relator, juiz convocado no TRF4 Danilo Pereira Júnior, destacou que “a inserção de informações pessoais falsas de cidadão paraguaio para a confecção de documentos brasileiros configura o crime do artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica)”.

O magistrado ressaltou que ficou “comprovado que a ré paraguaia forneceu dados inverídicos de sua nacionalidade, cidade e ano de nascimento para a emissão de certidão de nascimento, RG e CPF brasileiros com informações falsas, obtendo com eles o benefício de aposentadoria rural por idade indevido, em prejuízo do INSS, restando configurado o crime de estelionato”.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: https://seguranca.pr.gov.br/)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 68 anos, moradora de Lagoa Vermelha (RS), de receber o benefício de prestação continuada ao idoso (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 6ª Turma e foi proferida por unanimidade em 18/5. O colegiado levou em consideração que a idosa reside com o marido e que o grupo familiar possui renda proveniente somente da aposentadoria de um salário mínimo do homem, configurando a situação de risco social em razão de despesas com alimentação, medicamentos e atendimento médico.

A ação foi ajuizada em março de 2020. A autora narrou que, em dezembro de 2019, havia requisitado o BPC, mas que o INSS indeferiu o pedido com a justificativa de que a renda per capita da família seria superior a um quarto do salário mínimo.

A idosa declarou que a renda familiar provém da aposentadoria recebida pelo marido. Segundo ela, “o valor auferido pelo companheiro é insuficiente frente às despesas que possuem, como alimentação, luz, água, remédios”. A mulher afirmou que, por se tratar de pessoa idosa, necessita constantemente de medicação e atendimento médico, “o que não vem sendo atendido a contento, devido à renda da família”.

A 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha julgou a ação procedente. O INSS recorreu ao TRF4 argumentando que “a parte autora não vive em situação de risco social, uma vez que possui moradia em perfeitas condições, guarnecida com móveis e eletrodomésticos”.

A 6ª Turma confirmou a concessão do benefício, estabelecendo que o INSS deve pagar o BPC desde a data do requerimento administrativo, com as parcelas vencidas sendo acrescidas de correção monetária e juros.

A relatora, desembargadora Taís Schilling Ferraz, destacou que “a questão controvertida cinge-se a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar; ainda que a renda per capita esteja um pouco acima do limite legal, este é apenas um dos indicadores da condição de vulnerabilidade social, não sendo absoluto e devendo ser cotejado com as demais provas”.

A magistrada acrescentou que “a renda mensal do grupo familiar decorre somente da aposentadoria por incapacidade permanente do cônjuge da autora, no valor do salário mínimo, já que a demandante não possui remuneração. Nesse contexto, demonstradas as despesas do grupo familiar no processo, resta evidente a situação de risco social”.

“Ressalto que os cuidados que se fazem necessário com a parte autora, em decorrência de sua idade avançada, geram despesas com aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, entre outros -, tais despesas podem ser levadas em consideração na análise da condição de risco social na qual vive a demandante”, ela concluiu.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

(Foto: Agência Brasil)

A Justiça Federal participa nesta sexta-feira (26), do lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no Paraná. O evento acontece no Tribunal de Justiça do Estado, às 10 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJ/PR.

A iniciativa tem como o objetivo facilitar o acesso a políticas de cidadania – saúde, educação e trabalho – para pessoas que tiveram contato com o sistema prisional e criar uma estrutura ampla e permanente para assegurar a documentação civil. 

Pessoas em situação de privação de liberdade têm maior dificuldade de acesso às políticas públicas por ausência de documentos básicos e, para transformar essa realidade, o programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotou soluções tecnológicas para promover a correta identificação civil e emissão destes documentos.  

Entre as ações previstas, está a instalação de equipamentos de coleta biométrica nas portas de entrada de unidades do Poder Judiciário (locais onde se realizam audiências de custódia) e nas administrações penitenciárias em todo território nacional. 

O Paraná será o 24º estado do país alcançado pela iniciativa que compõe um dos eixos estruturantes do programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e apoio do Departamento Penitenciário Nacional. 

Além da Justiça Federal do Paraná, a ação tem a colaboração da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); 5ª Circunscrição Judiciária Militar; Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP/PR); Departamento de Polícia Penal do Paraná (DEPPEN/PR); Instituto de Identificação do Paraná; ARPEN Estadual; Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.

Com informações da assessoria do Tribunal de Justiça do PR. 

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