A Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) iniciou na tarde desta quarta-feira (16) o curso “Judiciário e Cade na defesa da concorrência: 10 Anos da Lei 12.529/2011”. O evento acontece até sexta-feira (18), de maneira presencial (pode ser acompanhado via Zoom), no auditório do edifício-sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, e é voltado para magistrados e servidores da 4ª Região. A coordenação científica é do desembargador Rogério Favreto.
O diretor da Emagis, desembargador João Batista Pinto Silveira, fez a abertura do evento. “Este curso pretende tratar do trabalho desenvolvido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como garantidor de um mercado com concorrência, com valorização de trabalho humano, com defesa do consumidor e do meio ambiente, uma vez que o Brasil vem incrementando, desde 1988, inúmeros institutos tendentes a tutelar esta ordem econômica. O curso busca estudar todas as nuances em torno do assunto, proporcionando uma reflexão crítica com a finalidade de uma prestação jurisdicional mais eficiente”.
A vice-diretora da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, agradeceu a presença de todos, colocando a SJPR à disposição da Escola de Magistratura para a realização de cursos, sempre importantes para a capacitação de magistrados e servidores. “Para todos os que trabalham com a matéria e acompanham o curso que se inicia, que por reflexo tão importante para a sociedade que se beneficia da livre concorrência quando a lei é aplicada em sua plenitude, trazendo claros benefícios para o consumidor, destaco que toda a programação foi pensada com muito cuidado e certamente fará que alcance seu objetivo”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por meio de um vídeo gravado, contextualizou a aplicação das leis existentes e a transformação que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência passou ao longo dos anos. “A lei que completa 10 anos de existência conservou os pilares do regime anterior, mas trouxe ganhos imensos para a sociedade brasileira, principalmente, com a instituição do controle ex-ante de fusões. Isso gerou ainda mais eficiência administrativas relevantes para a autarquia que hoje permite a celeridade na apreciação de atos”, pontuou Gilmar Mendes.
Capacitação
O curso visa elucidar as nuances da ordem econômica constitucional, propiciando aos participantes uma reflexão crítica sobre o tema, com a finalidade de uma prestação jurisdicional mais eficiente.
De acordo com o coordenador técnico do curso, desembargador Rogério Favreto, a defesa da concorrência preocupa-se com o bom funcionamento do mercado e, por isso, ao assegurar a livre competição fica garantido preços mais baixos, produtos de maior qualidade, bem como diversificação e inovação, aumentando o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico.
“Este curso foi pensado para trazer uma temática bastante peculiar e que tem uma judicialização de difícil compreensão para os julgadores. A intenção foi trazer os agentes do Cade e mostrar como o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atua em conflitos, oportunizando, com isso, conhecimento ao corpo do TRF4 em relação a legislação e temas que geram grande repercussão na vida das pessoas”, explicou Favreto.
Para o procurador regional da república no Cade, Waldir Alves, o objetivo principal do curso é justamente a aproximação de um órgão extremamente técnico que tem suas decisões submetidas ao judiciário. “Como existem grandes repercussões em relação a decisões com efeitos nacionais e internacionais, a importância do judiciário dialogar com quem tem a expertise técnica é extremamente importante. A ideia é apresentar as aflições dos entes envolvidos em todo este processo, proporcionando um amplo debate e troca de experiência”, disse o procurador do MPF.
O controle de atos lícitos pelo Cade, a repressão a atos econômicos ilícitos à luz da Lei 12.529/2011, o acordo de leniência, as medidas cautelares, a colaboração premiada, a figura do “Whistlerblower” (denunciante), o combate à lavagem de dinheiro ganham protagonismo nessa atuação estatal em defesa da ordem econômica são os assunto que irão ganhar destaque nos três dias do curso.
“Queremos que ao final do curso, o servidor e o magistrado sejam capazes de identificar os diversos aspectos técnicos do uso dos institutos de prevenção e repressão às práticas econômicas lesivas. A expectativa é trazer esta compreensão do funcionamento, do tipo de intervenção que o órgão faz para os magistrados possam conhecimento nas questões judicializadas”, finalizou Favreto.
Na programação do primeiro dia estavam as palestras: “Tribunal do Cade: Instância Administrativa Antitruste”, apresentada pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, “Superintendência-Geral do Cade: Esfera de Acompanhamento, Investigação e Atuação Preventiva”, apresentada pelo Superintendente-Geral Cade, Alexandre Barreto de Souza, seguida da palestra “Departamento de Estudos Econômicos: Atuação consultiva no Cade”, professada por Ricardo Medeiros de Castro, Economista-chefe do órgão.
A abertura do evento foi feita pelo desembargador João Batista Pinto Silveira, diretor da Emagis ()
O superintendente-geral do CADE, Alexandre Barreto de Souza, foi um dos palestrantes do curso ()
