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O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) conduziu, na tarde de quarta-feira (19/02), uma sessão de conciliação que garantiu a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaica off-grid na residência de um morador da Comunidade Quilombola de São Roque, situada no município de Praia Grande, em Santa Catarina.

A iniciativa é resultado de um esforço interinstitucional que mobilizou a Justiça Federal da 4ª Região, a Defensoria Pública da União (DPU), a Comunidade Quilombola São Roque e o Movimento Negro Unificado, visando assegurar melhores condições de moradia para a população quilombola.

O conflito jurídico e a solução via conciliação

A Comunidade Quilombola de São Roque, certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2004 como remanescente de Quilombos, é parte em duas ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Os processos, que tramitam no Sistcon, tratam de demandas relacionadas ao território da comunidade, parte do qual está localizado dentro dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, em área de conservação ambiental.

Em dezembro de 2023, um despacho judicial autorizou o uso de verbas públicas para viabilizar a instalação do sistema de energia na residência de um morador quilombola. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a legalidade da medida, alegando que os recursos eram provenientes de uma multa aplicada em um processo penal que tramitou na 7ª Vara Federal de Florianópolis, o que inviabilizaria sua destinação para esse fim.

Diante desse impasse, o Sistcon conduziu sessões de conciliação para encontrar uma solução alternativa. Durante os debates, a Cooperativa de Eletricidade de Praia Grande (CEPRAG) manifestou interesse em contribuir e se comprometeu a arcar integralmente com os custos da instalação do sistema de energia solar fotovoltaica off-grid, com bateria de lítio, no prazo de 90 dias. A cooperativa ingressou nos autos como parte interessada, formalizando o compromisso.

Cooperativa reforça compromisso social

Na sessão que resultou no acordo, a representante da CEPRAG, advogada Mariana, destacou o compromisso do cooperativismo com a sociedade e a necessidade de atuação solidária. “Existe um cidadão desassistido. Nos sensibilizamos para resolver uma situação que se arrasta há tempos”, afirmou a advogada. 

O Procurador Regional da República, José Ricardo Lira Soares, elogiou a atuação do Sistema de Conciliação, destacando sua eficácia na resolução do caso: “Faço questão de registrar os méritos do cooperativismo e do Sistema de Conciliação. Essa solução demonstra a importância do diálogo e da colaboração para garantir direitos fundamentais.”

Conciliação: um caminho para soluções efetivas

O desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, que conduziu a sessão, ressaltou a relevância da conciliação para superar desafios na atuação dos entes públicos: “No âmbito da conciliação, conseguimos superar entraves burocráticos e encontrar soluções viáveis. Não há, dentro do Judiciário brasileiro, uma alternativa melhor do que a conciliação para resolver conflitos de forma eficaz e célere”, afirmou o magistrado.

Participaram da sessão: Juíza Auxiliar do SISTCON, Clarides Rahmeier; pela PRF4, Verner Vencato; pela AGU, Andrea Mirandola da Rocha; pela DPU, Fabrício Cassol Silbershlach; pela PRR4, José Ricardo Lira Soares; pelo Sistcon, servidores Fernanda Machado e Patrick Meneghetti.

 

Fonte: Sistcon

Desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, no centro, coordenou a sessão (Foto: Sistcon/TRF4)

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A residência na comunidade ()

A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou a União a  restituir, em dobro, imposto recolhido indevidamente sobre a aposentadoria de um servidor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). A sentença, do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 12/02/2025.

A ação foi proposta pelo neto do aposentado, sob a alegação de que o avô teria sido diagnosticado com deficiência visual (visão monocular), em 2018, conforme consta em laudo médico anexo ao processo. O aposentado faleceu em janeiro de 2024, sendo o autor herdeiro testamentário. O valor total recolhido a título de IRPF entre 2018 e 2022 foi de aproximadamente R$ 127 mil. 

Na análise do mérito, o magistrado cita o artigo 6º da Lei 7.713/88, que trata de alterações na legislação do imposto de renda, garantindo a isenção do imposto sobre a renda oriunda de aposentadoria de portadores de cegueira, dentre outras enfermidades. 

O juiz Cristiano Diniz entendeu comprovados documentalmente a percepção de proventos de aposentadoria e o diagnóstico de cegueira. Assim, foi declarado que a cobrança do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo falecido foi indevida, já que se trata de tributação inexigível para o caso, devendo ser observada a prescrição quinquenal. “Saliento que, o fato de a cegueira atingir apenas um dos olhos (visão monocular) não é óbice ao reconhecimento da moléstia”, complementa o magistrado.

A ilegitimidade passiva da UFPEL foi reconhecida, por figurar como instituição arrecadadora do imposto, recaindo a condenação sobre a União, credora dos valores descontados indevidamente, que deverão ser restituídos em dobro.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

 

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(foto: Freepik)

 

*A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR.

O Laboratório de Inovação e Criatividade (LINC) da Justiça Federal do Paraná (JFPR) está concorrendo ao 5.º Prêmio Conexão Inova, na categoria de Melhor Laboratório de Inovação no Setor Público. Ele é o único do judiciário na disputa e existe desde 2019.

Na mesma categoria especial concorrem os laboratórios de inovação do governo do estado do Ceará e do Ministério de Inovação do governo federal. As propostas serão apresentadas ao vivo para o público e à Banca Final durante o evento Convergência 2025, que acontece de 2 a 4 de junho, em Belo Horizonte (MG).

A JFPR recebeu outras três indicações para o 5.º Prêmio Conexão Inova, cujos projetos foram submetidos à votação popular, por meio da plataforma Linkedin, cujo prazo encerra nesta sexta (21). Basta dar um like ou qualuqer outra reação em cada uma das postagens. Qualquer pessoa pode participar da votação.

Na categoria Políticas Públicas: ideias promissoras, a JFPR concorre com o projeto Oficina Letramento em Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes: 1.º Laboratório para Crianças e Adolescentes do Judiciário. Na Jogo Sério e Gamificação, o projeto é o Descomplicando o Juridiquês: missão possível.  

Por fim, na categoria Serviços Públicos: ideias promissoras, concorre o Projeto Piá: petição inicial ágil, do LINC, Laboratório de Inovação da Justiça Federal do Paraná (JFPR), e ILUMINAS, Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região. 

*A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR.

Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná
COMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br

Imagem meramente ilustrativa (Foto: Freepik)

 

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a restituir os valores e a pagar indenização por dano moral um idoso por uma fraude perpetrada em sua conta bancária. A sentença foi publicada no dia 16/02 e assinada pela juíza Marciane Bonzanini.

O autor relata ter recebido uma ligação telefônica em que o interlocutor afirmava ser um funcionário da instituição bancária. Recebeu informações de que estariam ocorrendo fraudes nas contas do banco e foi orientado a fazer transferências do saldo em sua conta para contas de terceiros.

O correntista, então, alega ter comparecido a uma agência, onde efetuou sete transferências, usando as modalidades TED e PIX, que totalizaram 51 mil reais.

A Caixa, em contestação, alegou tratar-se de fortuito externo, pugnando pelo afastamento da sua responsabilidade sobre o ocorrido e informando não ter identificado indícios de fraude nas operações.

A juíza Marciane Bonzanini afirmou ser objetiva a responsabilidade civil nas relações de consumo, com base em definições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina em seu artigo 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Seriam causas excludentes da responsabilidade da CEF: a comprovação de que não houve falha na prestação dos serviços, de que a vítima foi culpada de forma exclusiva ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 

Restou devidamente comprovado, no entendimento da magistrada, que houve um golpe, possibilitado pelo vazamento indevido de dados bancários. Além disso, teria havido falha nos mecanismos de segurança, no que diz respeito aos limites de movimentação diários, sendo que não houve bloqueio, mesmo com a realização de diversas operações, em valores altos, desproporcionais à movimentação de uma conta poupança de pessoa idosa.

“Fraudes nesse formato têm sido comuns, o que aumenta para a instituição financeira o dever de desenvolver mecanismos que interceptem e inibam a ação fraudulenta, já que pode antever os elementos de alerta”, concluiu a magistrada.

Como a ré não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil, o julgamento foi parcialmente procedente. 

Em sede de danos materiais, o banco foi condenado a restituir o valor total das transferências, em torno de R$ 51 mil. Houve, ainda, condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos.

Cabe recurso às Turmas Recursais.

 

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

(Foto: Federação dos Bancários no Estado do Paraná)

Aconteceu nesta tarde (21/2), no auditório da Escola Judicial de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), cerimônia de encerramento do Curso de Formação Inicial dos 14 novos juízes federais substitutos. O grupo, que tomou posse dia 29 de setembro de 2024, foi a segunda turma proveniente do XVIII Concurso de Magistrados da Justiça Federal da 4ª Região.

A solenidade foi coordenada pelo diretor da Emagis e coordenador do curso, desembargador Rogerio Favreto. “Tivemos o objetivo de ir além da questão teórica e procuramos dar atenção a duas coisas fundamentais, a compreensão da instituição e a jurisdição na prática”, declarou Favreto, lembrando as visitações às comunidades indígena e quilombola, como forma de humanizar o olhar sobre questões judiciais de complexidade social.

A corregedora regional da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, fez parte da mesa da solenidade e cumprimentou os formandos. “Esta turma agora ganha sua independência, depois de quatro meses de curso. Dou as boas vindas para esta nova fase e os parabenizo por terem vencido esta etapa tão importante”, declarou Hack de Almeida.

O desembargador Roger Raupp Rios, que é vice-diretor da Emagis e participou da organização do curso, também fez uma manifestação. Ele leu trechos do livro Dom Quixote, de Miguel de Cervantes, e fez analogias com a carreira.  “Nossa tarefa é fazer justiça num mundo totalmente injusto e atormentado. Para isso, temos que perder um pouco o juízo, no sentido de assumir uma missão que chega quase perto da loucura”, disse Raupp Rios.

Entretanto, o desembargador aconselhou os novos colegas a acreditaram na tarefa de fazer justiça. “Estamos sempre em curso, em andança, como Dom Quixote, e a formação nunca acaba e, como disse nosso cavaleiro, cada um é filho de suas obras”, completou Raupp Rios, desejando aos formandos uma atuação valente, disposta a corrigir injustiças e abusos.  

Também estiveram presentes os desembargadores Hermes Siedler da Conceição Júnior e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; os juízes federais Fábio e Alessandro Lucarelli, que também foram coordenadores, e Eduardo Tonetto Picarelli, juiz auxiliar da Corregedoria. Vieram ainda servidores e familiares.
 

Formaram a mesa da cerimônia os desembargadores (esq.p/dir) Hermes Siedler da Conceição Júnior, Vânia Hack de Almeida, Rogério Favreto e Roger Raupp Rios (Foto: Diego Beck/TRF4)

Novos juizes federais substitutos receberam certificados (Foto: Diego Beck/TRF4)

Auditório da Emagis (Foto: Diego Beck/TRF4)

O desembargador federal aposentado Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e ex-diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), recebeu ontem (18/2) uma homenagem da Seção Judiciária e da Associação dos Juízes Federais do Estado (Ajufesc) e da , durante a cerimônia de posse da diretoria da entidade para o biênio 2025-2027, que tem como presidente o juiz federal Leonardo Cacau dos Santos La Bradbury, reeleito para o segundo mandato.

Natural de Florianópolis, Valle Pereira se aposentou em 20/12 do ano passado, depois de 31 anos na instituição, em que se exerceu várias funções judiciais e administrativas, incluindo a de corregedor regional e de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de SC na vaga da Justiça Federal.

A nova diretoria da Ajufesc é composta, ainda, pelo juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, como vice-presidente; pelo juiz federal Anderson Barga como secretário-geral e pelo desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz cmo diretor da Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafesc).

Em seu discurso de posse, o presidente La Bradbury destacou que “a missão precípua do Poder Judiciário é resgatar, nas relações jurídicas postas em litígio, a civilidade que fora, em algum momento, perdida, ignorada ou esquecida, seja pelos particulares, seja pelo Poder Público. Além de dar a cada um o que é seu por direito, a prestação jurisdicional precisa ser marcada pelo traço da dignidade. E isso significa ser célere, efetiva, reparadora e, muitas vezes, corajosa”.

La Bradubury pontuou, ainda, que a função da associação dos magistrados “é garantir que todo juiz e juíza possa exercer a sua jurisdição como guardião da Constituição, de forma verdadeiramente livre e imparcial. E, além disso, atuar nos casos em que o próprio magistrado é quem precisa ser tratado com respeito e dignidade”.

O presidente reeleito destacou as ações tomadas em seu primeiro mandato, ressaltando que neste segundo mandato atuará, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, para a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei que cria oito varas federais no estado, por se tratar de projeto estrutural e essencial não somente para a jurisdição federal catarinense, mas aos advogados e jurisdicionados.

O atual diretor do Foro da JFSC, juiz federal Henrique Luiz Henrique Hartmann, abriu a cerimônia e a vice-presidente da OAB/SC, Gisele Lemos Kravchychyn, proferiu discurso ressaltando a importância da integração entre as instituições. Também compuseram a tribuna de honra o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a conselheira federal da OAB e ex-presidente da seccional catarinense Cláudia da Silva Prudêncio e o procurador-chefe adjunto do Ministério Público Federal (MPF) em SC Eduardo de Oliveira Rodrigues.

Durante a solenidade de posse foi feita uma homenagem, tanto pela Ajufesc quanto pela direção do Foro da JFSC, ao ex-presidente do TRF4, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por sua trajetória no serviço público. O discurso de homenagem foi feito pela juíza federal Érica Giovanini Reupke, diretora do Foro da JFSC durante a gestão de Valle Pereira na Presidência. Estiveram presentes na solenidade desembargadores federais, juízes federais, juízes estaduais, membros do Ministério Público, advogados e servidores. Antes da cerimônia, na sede da Ajufesc, foram inaugurados na Galeria dos Presidentes da entidade os retratos dos juízes federais Henrique Luiz Hartmann, Marcelo Adriano Michelotti, Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva e Rafael Selau Carmona.

Leonardo La Bradbury (E), Henrique Hartmann, Ricardo do Valle Pereira e Erika Reupke. ()

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Anderson Barg (e), Paulo Brum Vaz, Leonardo La Bradbury e Antônio Schenkel do Amaral e Silva ()

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Rafael Selau Carmona (E), Antônio do Amaral e Silva, Leonardo La Bradbury, Henrique Hartmann e Marcelo Michelotti ()

 

A Subseção Judiciária de Apucarana, está com as inscrições abertas para seleção de estagiários na área de Administração. Os interessados podem se candidatar até o dia 24 de fevereiro de 2025, clicando aqui.

Para participar do processo, o(a) candidato(a) deve estar devidamente matriculado(a) e cursando administração, administração pública, secretariado ou secretariado executivo. O processo seletivo tem caráter classificatório e será realizado através de provas objetivas e subjetivas, que serão realizadas no dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h, na sede da Justiça Federal em Apucarana

A JF oferece bolsa-auxílio de R$ 1.453,11 mensais e R$ 12 de auxílio transporte por dia efetivamente estagiado. A carga horária é de 20 horas semanais, no turno da tarde. O resultado final será publicado na página da Justiça Federal do Paraná no dia 07 de março de 2025.

Saiba mais sobre o processo por meio do EDITAL

Imagem meramente ilustrativa. (Foto: Freepik)

 

A Subseção Judiciária de Curitiba está com inscrições abertas para seleção de estudantes de Administração. Os interessados podem se candidatar até o dia 07 de março de 2025. As normas da seleção estão disponibilizadas no EDITAL. 

Para participar do processo, o(a) candidato(a) deve estar regularmente matriculado no curso de Administração, frequentando do 1º ao 3º ano na data de início do estágio. O estudante precisa levar os documentos solicitados no Edital até a Sala dos Autos Findos na sede da JFPR.

A seleção será constituída por prova que será realizada nas dependências da Justiça Federal, no dia 10 de março de 2025, às 15h. O candidato deverá comparecer à prova com meia hora de antecedência, ou seja, deverá estar presente no local às 14h30min. O resultado final será divulgado no dia 17 de março de 2025.

A remuneração é de R$ 1.453,11 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e onze centavos) mensais, a título de auxílio financeiro, e R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente estagiado, a título de auxílio transporte. A carga horária é de 20 horas semanais, no turno da tarde.

Imagem meramente ilustrativa. (Foto: Freepik)

No final de 2024, foram publicadas a Resolução TRF4 nº 487/2024 e a Resolução Conjunta TRF4 nº 54/2024, que regulamentam, respectivamente, o modelo de gestão de demanda do eproc nacional e a gestão do sistema eproc na Justiça Federal da 4ª Região.

A Resolução TRF4 nº 487/2024 tem como objetivo promover a colaboração entre os tribunais e padronizar os processos de evolução do sistema. Ainda, considera a importância de definir o modelo de gestão de demandas a ser adotado no trabalho colaborativo do eproc, bem como de estabelecer o fluxo para as propostas e as responsabilidades para a organização local das solicitações de cada tribunal.

Por sua vez, a Resolução Conjunta TRF4 nº 54/2024 visa definir a estrutura, os papéis e as responsabilidades dos atores envolvidos na gestão e evolução do sistema eproc. Também estabelece o fluxo de recebimento, análise, priorização e implementação das demandas internas, alinhando-se às diretrizes de gestão de projetos e inovação da instituição.

Dessa forma, foi estabelecido novo fluxo para demandas de manutenção corretiva e, especialmente, para as demandas de melhoria. Para estas últimas, o fluxo inclui, entre outras etapas, triagem, avaliação de viabilidade técnica e a apresentação ao Comitê Gestor do eproc para deliberação.

Assim, esse fluxo visa garantir o alinhamento das demandas com o Plano Estratégico Institucional, promover a sinergia nas iniciativas, assegurar a atualização e manutenção do sistema, garantindo sua continuidade e eficiência. Além disso, busca promover transparência, organização e controle sobre as demandas de melhoria referentes ao eproc.

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O novos juízes federais substitutos da Justiça Federal da 4ª Região visitaram ontem (19/2) a Comunidade Quilombola de Morro Alto, localizada entre os municípios de Osório e Maquiné, no litoral norte do estado do Rio Grande do Sul. A programação faz parte do Curso de Formação Inicial.

A visita teve como objetivo aproximar os magistrados da realidade social das comunidades quilombolas, auxiliando na preparação para a prática jurisdicional envolvendo questões sociais complexas.

A atividade foi coordenada pelo diretor da Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), desembargador federal Rogerio Favreto. O grupo de magistrados foi recebido pela presidente da Associação Quilombo de Morro Alto, Elizabeth Alves.

Segundo o desembargador Favreto, é importante fazer a aproximação da comunidade quilombola e de outras comunidades. “Isso nos enriquece, ao nos dar um conhecimento da vida real. Por mais que se estude aspectos técnicos, a visitação agrega, humaniza, engrandece pelo contato com temas e realidades sociais que se apresentarão na atividade jurisdicional. Somos muito gratos pela experiência, acolhida e troca de conhecimentos  ”, declarou Favreto.

Os juízes e juízas assistiram a uma exposição feita pela socióloga Ieda Cristina Alves Ramos, que abordou a história do Quilombo de Morro Alto e a luta da comunidade pelo reconhecimento da territorialidade.  Também tiveram oportunidade de fazer questionamentos sobre a cultura e história de luta do Quilombo Morro Alto. “Falarmos do nosso quilombo para juízes é muito importante, porque é sair de um número de processo e mostrar que o quilombo é vida, é gente”, afirmou Ieda Cristina.

Sobre o curso

O Curso de Formação Inicial é promovido pela Emagis para a segunda turma proveniente do XVIII concurso, com 14 juízes e juízas federais substitutos empossados em 29 de setembro de 2024. O curso iniciou em outubro e termina neste mês. As atividades são voltadas à preparação dos juízes e juízas para que possam exercer a atividade jurisdicional.

Socióloga Ieda Cristina Alves Ramos fala sobre histórico da comunidade (Foto: Emagis/TRF4)

Desembargador Rogério Favreto fala sobre importância do contato direto (Foto: Emagis/TRF4)

Magistrados posam para foto com representantes da comunidade quilombola (Foto: Emagis/TRF4)