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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na quarta-feira (20/4), a condenação do senador por Alagoas Fernando Affonso Collor de Mello por uso indevido da cota parlamentar. Por unanimidade, a 3ª Turma determinou que ele deve ressarcir aos cofres públicos os valores reembolsados por Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) relativos a gastos com serviços como segurança, portaria, jardinagem e limpeza em imóvel residencial de sua propriedade, conhecido como “Casa da Dinda”. O colegiado entendeu que foi comprovado no processo que a utilização da verba se deu com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.

A ação popular foi ajuizada em novembro de 2017 por um advogado morador de Porto Alegre. O autor, baseado em reportagem veiculada pelo jornal Estado de São Paulo em 4/11/2017, afirmou que Collor utilizou a CEAP para o pagamento de custos de manutenção e de segurança patrimonial na “Casa da Dinda”, localizada no Distrito Federal.

O advogado alegou que o senador contratou as empresas Avanço Conservação e Limpeza Eireli – ME e Cicer Serviços de Conservação, Limpeza e Segurança Eletrônica Ltda para prestação de serviços como jardinagem, limpeza, conservação, portaria e segurança na residência, utilizando cota parlamentar para custear as despesas.

O autor defendeu que o uso da CEAP para o ressarcimento de atividades alheias ao exercício parlamentar seria irregular e ilegal. Ele requisitou que Collor fosse condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente.

Em abril de 2019, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a ação procedente. A juíza declarou a nulidade dos ressarcimentos por CEAP das despesas efetuadas pelo réu em favor das empresas citadas, referentes a serviços prestados no imóvel residencial.

A magistrada determinou que Collor deveria “restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente a esse título, acrescidos de correção monetária e juros, admitida a compensação dos valores já restituídos administrativamente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”.

O senador recorreu ao TRF4. Na apelação, ele sustentou que o caso seria de caráter “interna corporis”, ou seja, uma questão que deve ser resolvida internamente por cada Poder, sendo questão própria de regimento interno. Foi argumentada a possibilidade de o Parlamento interpretar e aplicar as regras que se destinam ao seu funcionamento e prerrogativas, não cabendo ao Judiciário intervir em tais casos.

A 3ª Turma negou o recurso, mantendo a condenação. O relator, desembargador Rogerio Favreto, destacou que “a questão relativa ao ressarcimento de despesas mediante utilização da CEAP não se trata de mero ato previsto em regimento interno do Senado Federal, tampouco tem relação com o processo legislativo. Trata-se, em realidade, de despesa pública e, como tal, se sujeita ao controle do Judiciário caso verificada ilegalidade ou abuso, não se caracterizando como ato interna corporis alheio ao controle judicial”.

O desembargador ressaltou que a cota parlamentar “contempla apenas gastos na locação de imóvel utilizado como escritório de apoio parlamentar e sua segurança patrimonial e não reembolso de despesas com serviços de vigilância patrimonial de modo autônomo. Muito menos, quando prestados no âmbito da residência familiar, em situação totalmente desvinculada do exercício da atividade parlamentar, o que gera ilegalidade pelo desvio de sua finalidade”.

Em seu voto, o magistrado pontuou: “sendo certo que os serviços contratados com as empresas foram prestados no âmbito da residência do parlamentar, a conhecida ‘Casa da Dinda’, não se reconhece relação de tais atividades ou serviços com o exercício da atividade parlamentar e, por decorrência, indevido o seu ressarcimento, merecendo confirmação a procedência da ação popular”.

“Os serviços contratados possuem relação direta com a vida privada e familiar do senador. Fica evidente que a utilização da verba para fins pessoais e familiares extrapola a previsão normativa do Senado, em especial a finalidade de tal ato administrativo. Logo, o ressarcimento de despesas com as contratações questionadas na presente demanda, ferem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, merecendo glosa a ser reparada com a devolução ao erário público”, concluiu Favreto.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve a prisão preventiva de um homem de 38 anos, natural de Catanduvas (PR), que estava foragido do Sistema Penal, com condenações de mais de 20 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas, e que foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma, na última semana (12/4), ao negar a concessão de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).

No dia 1º de março deste ano, o carro conduzido pelo homem foi abordado por equipe de patrulhamento da PRF na BR 277, no município de Santa Tereza do Oeste (PR). Após os policiais terem atestado a falsidade da CNH, o homem confessou aos agentes que “não era a pessoa do documento e que estava foragido”, sendo que ele teria fugido da Cadeia de Quedas do Iguaçu (PR) há aproximadamente seis meses, quando estava cumprindo pena por tráfico de drogas.

O juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel (PR) converteu a prisão em flagrante em preventiva. Segundo o juiz, “diante das informações apresentadas pela autoridade policial, mostra-se presente o requisito da necessária garantia da aplicação da lei penal, visto que no caso houve, em tese, a prática do delito de uso de documento falso com o objetivo de permanecer foragido do Sistema Penal. A conduta indica que, se posto em liberdade, provável que o custodiado venha a se evadir no decorrer das investigações”.

A DPU, representando o preso, impetrou o HC junto ao TRF4. A defesa argumentou que o homem “não oferece risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, pois apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e família constituída”. Ainda foi alegado que ele não comprometeria o processo se fosse solto, sendo possível a determinação de medidas cautelares alternativas à prisão.

A 7ª Turma manteve a preventiva. A relatora, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, destacou “o concreto risco à aplicação da lei penal, pela situação de foragido do Sistema Penal – com mandado de prisão em aberto, apresentando condenações que superam 20 anos de reclusão, em regime fechado, e execução penal em curso -, assim justificada não só a necessidade de se manter a custódia preventiva, como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão”.

Sanchotene ressaltou que “o paciente fugiu da Cadeia Pública de Quedas do Iguaçu em agosto de 2021, permanecendo foragido até ser preso em flagrante por novo delito e, após a fuga do estabelecimento prisional, providenciou documento falso para se manter evadido e distante do cumprimento das decisões judiciais”.

Ao negar o HC, ela concluiu: “condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, e menos ainda quando desfavoráveis à soltura, sobretudo no caso de foragido do Sistema Penal, sendo possível presumir – pela fuga já empreendida e pelo uso de documento falso – que cautelares menos gravosas não serão suficientes”.

(Foto: Agência Brasil/EBC)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na quarta-feira (20/4), a condenação do senador por Alagoas Fernando Affonso Collor de Mello por uso indevido da cota parlamentar. Por unanimidade, a 3ª Turma determinou que ele deve ressarcir aos cofres públicos os valores reembolsados por Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) relativos a gastos com serviços como segurança, portaria, jardinagem e limpeza em imóvel residencial de sua propriedade, conhecido como “Casa da Dinda”. O colegiado entendeu que foi comprovado no processo que a utilização da verba se deu com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.

A ação popular foi ajuizada em novembro de 2017 por um advogado morador de Porto Alegre. O autor, baseado em reportagem veiculada pelo jornal Estado de São Paulo em 4/11/2017, afirmou que Collor utilizou a CEAP para o pagamento de custos de manutenção e de segurança patrimonial na “Casa da Dinda”, localizada no Distrito Federal.

O advogado alegou que o senador contratou as empresas Avanço Conservação e Limpeza Eireli – ME e Cicer Serviços de Conservação, Limpeza e Segurança Eletrônica Ltda para prestação de serviços como jardinagem, limpeza, conservação, portaria e segurança na residência, utilizando cota parlamentar para custear as despesas.

O autor defendeu que o uso da CEAP para o ressarcimento de atividades alheias ao exercício parlamentar seria irregular e ilegal. Ele requisitou que Collor fosse condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente.

Em abril de 2019, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a ação procedente. A juíza declarou a nulidade dos ressarcimentos por CEAP das despesas efetuadas pelo réu em favor das empresas citadas, referentes a serviços prestados no imóvel residencial.

A magistrada determinou que Collor deveria “restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente a esse título, acrescidos de correção monetária e juros, admitida a compensação dos valores já restituídos administrativamente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”.

O senador recorreu ao TRF4. Na apelação, ele sustentou que o caso seria de caráter “interna corporis”, ou seja, uma questão que deve ser resolvida internamente por cada Poder, sendo questão própria de regimento interno. Foi argumentada a possibilidade de o Parlamento interpretar e aplicar as regras que se destinam ao seu funcionamento e prerrogativas, não cabendo ao Judiciário intervir em tais casos.

A 3ª Turma negou o recurso, mantendo a condenação. O relator, desembargador Rogerio Favreto, destacou que “a questão relativa ao ressarcimento de despesas mediante utilização da CEAP não se trata de mero ato previsto em regimento interno do Senado Federal, tampouco tem relação com o processo legislativo. Trata-se, em realidade, de despesa pública e, como tal, se sujeita ao controle do Judiciário caso verificada ilegalidade ou abuso, não se caracterizando como ato interna corporis alheio ao controle judicial”.

O desembargador ressaltou que a cota parlamentar “contempla apenas gastos na locação de imóvel utilizado como escritório de apoio parlamentar e sua segurança patrimonial e não reembolso de despesas com serviços de vigilância patrimonial de modo autônomo. Muito menos, quando prestados no âmbito da residência familiar, em situação totalmente desvinculada do exercício da atividade parlamentar, o que gera ilegalidade pelo desvio de sua finalidade”.

Em seu voto, o magistrado pontuou: “sendo certo que os serviços contratados com as empresas foram prestados no âmbito da residência do parlamentar, a conhecida ‘Casa da Dinda’, não se reconhece relação de tais atividades ou serviços com o exercício da atividade parlamentar e, por decorrência, indevido o seu ressarcimento, merecendo confirmação a procedência da ação popular”.

“Os serviços contratados possuem relação direta com a vida privada e familiar do senador. Fica evidente que a utilização da verba para fins pessoais e familiares extrapola a previsão normativa do Senado, em especial a finalidade de tal ato administrativo. Logo, o ressarcimento de despesas com as contratações questionadas na presente demanda, ferem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, merecendo glosa a ser reparada com a devolução ao erário público”, concluiu Favreto.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve a prisão preventiva de um homem de 38 anos, natural de Catanduvas (PR), que estava foragido do Sistema Penal, com condenações de mais de 20 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas, e que foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma, na última semana (12/4), ao negar a concessão de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).

No dia 1º de março deste ano, o carro conduzido pelo homem foi abordado por equipe de patrulhamento da PRF na BR 277, no município de Santa Tereza do Oeste (PR). Após os policiais terem atestado a falsidade da CNH, o homem confessou aos agentes que “não era a pessoa do documento e que estava foragido”, sendo que ele teria fugido da Cadeia de Quedas do Iguaçu (PR) há aproximadamente seis meses, quando estava cumprindo pena por tráfico de drogas.

O juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel (PR) converteu a prisão em flagrante em preventiva. Segundo o juiz, “diante das informações apresentadas pela autoridade policial, mostra-se presente o requisito da necessária garantia da aplicação da lei penal, visto que no caso houve, em tese, a prática do delito de uso de documento falso com o objetivo de permanecer foragido do Sistema Penal. A conduta indica que, se posto em liberdade, provável que o custodiado venha a se evadir no decorrer das investigações”.

A DPU, representando o preso, impetrou o HC junto ao TRF4. A defesa argumentou que o homem “não oferece risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, pois apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e família constituída”. Ainda foi alegado que ele não comprometeria o processo se fosse solto, sendo possível a determinação de medidas cautelares alternativas à prisão.

A 7ª Turma manteve a preventiva. A relatora, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, destacou “o concreto risco à aplicação da lei penal, pela situação de foragido do Sistema Penal – com mandado de prisão em aberto, apresentando condenações que superam 20 anos de reclusão, em regime fechado, e execução penal em curso -, assim justificada não só a necessidade de se manter a custódia preventiva, como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão”.

Sanchotene ressaltou que “o paciente fugiu da Cadeia Pública de Quedas do Iguaçu em agosto de 2021, permanecendo foragido até ser preso em flagrante por novo delito e, após a fuga do estabelecimento prisional, providenciou documento falso para se manter evadido e distante do cumprimento das decisões judiciais”.

Ao negar o HC, ela concluiu: “condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, e menos ainda quando desfavoráveis à soltura, sobretudo no caso de foragido do Sistema Penal, sendo possível presumir – pela fuga já empreendida e pelo uso de documento falso – que cautelares menos gravosas não serão suficientes”.

(Foto: Agência Brasil/EBC)