Category Archives: Notícias TRF4

Na manhã de hoje (18/4), foi iniciado o “Curso de Formação de Formadores – Nível 1 Módulo I” do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As aulas ocorrem de forma telepresencial por meio das plataformas eletrônicas Zoom e Moodle e são voltadas para magistrados federais da 4ª Região e magistrados da Justiça Estadual do Rio Grande dos Sul.

A iniciativa tem como objetivo capacitar magistrados para orientar o preparo de novos juízes e é promovida pela Escola da Magistratura (Emagis) em parceria com o Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas (Cjud) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

O curso faz parte do Programa de Formação de Formadores (FOFO) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A responsável pela coordenação científica é a desembargadora federal Taís Schilling Ferraz.

O diretor da Emagis, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, realizou a abertura do evento. “Este é um dos mais importantes trabalhos que realizamos, porque não existe Escola sem formador e não existe um bom formador se não houver um olhar atento para essa formação. A formação de formadores busca cada vez mais uma qualificação para que possamos transmitir aos magistrados os fundamentos de uma excelente prestação jurisdicional”, declarou Silveira.

Em seguida, o juiz de Direito Alexandre Boeira falou em nome do Cjud. “A expectativa é de que os colegas magistrados que participam do curso recebam a melhor formação, tenham acesso às melhores ferramentas para disseminar o conhecimento”, ele destacou. Boeira ainda ressaltou a importância do convênio e da parceria entre o TRF4 e o TJRS, que trabalham juntos para a qualificação das competências dos juízes.

A desembargadora Taís Ferraz apontou que esta edição do curso traz um novo desafio, pois é a primeira vez que a integralidade das aulas do Módulo I do Nível 1 vai ocorrer à distância, de maneira telepresencial. A coordenadora científica complementou que realizar todas as atividades por EAD abre novos caminhos e possibilidades para a formação.

Ferraz também esclareceu que o Nível 1 do FOFO é voltado para “um repensar da nossa forma de ensinar e de aprender em sala de aula, buscando uma nova maneira de trabalhar os conhecimentos apresentados ao longo dos nossos cursos”.

As atividades seguem até o dia 11 de maio pelo Zoom e pelo Moodle. As aulas contam com uso de metodologias ativas e estratégias pedagógicas diversificadas, incluindo exposições dialogadas, debates, trabalhos individuais, dinâmicas de grupo, estudos de caso e simulações, objetivando associar teoria e prática, socializar o conhecimento, desenvolver competências como formador, além de exercitar a capacidade analítica e reflexiva.

Para acessar mais informações sobre a programação do curso, clique aqui.

A abertura do curso foi realizada de forma telepresencial (Imagem: Emagis/TRF4)

O diretor da Emagis, desembargador João Batista Pinto Silveira, participou do evento (Imagem: Emagis/TRF4)

O juiz Alexandre Boeira falou em nome do Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas (Cjud) do TJRS (Imagem: Emagis/TRF4)

A coordenação científica do curso é da desembargadora Taís Schilling Ferraz (Imagem: Emagis/TRF4)

A proprietária de um imóvel considerado patrimônio histórico da cidade de Jaguarão (RS) que construiu um novo pavimento sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) terá 45 dias após a intimação para apresentar projeto arquitetônico de recuperação do caráter original da casa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso dela na última semana (12/4) sob o entendimento de que mesmo sem o tombamento individual, o imóvel faz parte de área histórica e cultural do município.

A construção fica na Rua General Osório, nº 769, integrando o Conjunto Histórico e Paisagístico da cidade. A ação civil pública contra a proprietária foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no final de 2019. O MPF requereu a demolição do acréscimo construtivo e a recuperação da aparência original.

Em maio do ano passado, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) julgou a ação procedente e determinou a apresentação do projeto em 45 dias para aprovação do IPHAN e, após a aprovação, 180 dias para a execução, sob pena de multa diária de R$ 50,00.

A proprietária apelou ao TRF4. Ela alegou que o imóvel não é tombado e que os documentos do município demonstram que, entre os bens tombados, não se encontra o dela. Argumentou ainda que estaria sendo punida por ter feito melhorias no bem, dando conservação e aumentando sua utilidade sem causar prejuízo a terceiros.

O desembargador Rogerio Favreto, relator do caso, entretanto, manteve integralmente a sentença. “Por se tratar de imóvel localizado dentro de área de tombamento, entendendo-se, esta como o perímetro onde se encontra a segunda maior concentração de bens de interesse cultural da cidade, identificado como uma extensão do núcleo original, a proprietária deve observar todas as restrições impostas à área, não se mostrando necessário que ocorra o tombamento individual do imóvel”, concluiu o magistrado.

Ainda cabe recurso de embargos de declaração no tribunal.

Jaguarão (RS) (Foto: Governo do RS)

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última quinta-feira (7/4) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria especial a segurado de Criciúma (SC) que aguarda há mais de um ano pela implantação do benefício concedido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O homem apelou ao tribunal após ter o pedido negado em primeira instância. O autor sustentou que o requerimento de aposentadoria foi feito em 2017 e tramitou até julho de 2020, quando foi concedido após julgamento de recurso administrativo. O segurado, entretanto, segue aguardando a implantação.

Para o relator do caso, à medida que o INSS presta serviço público fundamental, é imprescindível o cumprimento dos prazos legais. Analisados os autos, o magistrado destacou que “entre a data da baixa para cumprimento e, considerada a data de entrada do requerimento administrativo, já decorreu tempo que extrapola, em muito, não só o prazo legal, como também a razoabilidade”.

“Assiste direito ao segurado de ver seu pedido processado e decidido (não se está a garantir a concessão do benefício), porquanto este não pode ser penalizado pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Superior Tribunal de Justiça, após a promulgação da Lei nº 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade”, sintetizou Brum Vaz.

(Foto: Agência Senado)

O desembargador Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) implante benefício por incapacidade a segurado com doença degenerativa na coluna e nos joelhos. Aos 65 anos, o trabalhador teve o pedido administrativo negado pelo INSS sob entendimento de que poderia seguir trabalhando em atividades que não exigissem esforço físico. A decisão foi proferida na última semana (7/4).

O homem, que trabalhava no abatedouro municipal do município de Jesuítas (PR), ajuizou ação alegando que não tem condições de saúde para seguir trabalhando, que está acamado e movimenta-se com o auxílio de um andador.

Ele recorreu ao tribunal após ter o pedido indeferido pela Comarca de Formosa do Oeste (PR) por falta de demonstração da piora de sua saúde.

Para o relator do caso, ficou evidenciada a incapacidade laborativa, sobretudo devido à natureza degenerativa das patologias que acometem o homem e que tendem a se exacerbar com o avanço da idade. “O exame de ressonância magnética da coluna lombar, realizado em 18/02/2022, constatou que o agravante apresenta um quadro de espondilodiscoartrose, indicativo de evolução da patologia anotada no laudo pericial administrativo de 2017”, observou Rocha.

O desembargador acrescentou que o INSS chegou a conceder, por mais de um ano (de junho de 2017 a agosto de 2018), auxílio-doença ao autor, justamente pela gravidade das enfermidades.

“No caso, tenho que se evidencia a incapacidade laborativa do demandante, sobretudo devido à natureza degenerativa das patologias que o acometem em joelhos e coluna e que se exacerbam em face da idade avançada”, concluiu Rocha.

(Foto: Stockphotos)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, esteve em Porto Velho na última semana (6/4), a convite do governador Marcos Rocha, para receber a Medalha do Mérito Marechal Rondon, no grau de Comendador, por relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Durante a cerimônia, também foi realizada a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica para renovação do uso do SEI pelo Governo do Estado de Rondônia.

A diretora-geral do TRF4, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e a diretora de Gestão do SEI, Patrícia Valentina, também receberam a Medalha do Mérito Marechal Rondon; contudo, no grau de Oficial.

Renovação

Ao assinar a renovação do SEI, o governador Marcos Rocha afirmou que o sistema vem promovendo em Rondônia a possibilidade de transparência de todas as ações realizadas pelo Governo. “Polícia Federal (PF), Polícia Civil (PC), Ministério Público (MPRO) e Tribunal de Justiça (TJRO) já têm acesso a todos os processos dentro do SEI no Governo de Rondônia, ou seja, isso aumenta a transparência e a certeza que a gente está no caminho certo. Eu fico muito agradecido aos servidores responsáveis pelo sistema e pelas atualizações que nos ajudam muito na tramitação de processos e ações no estado”, declarou Marcos Rocha.

O presidente do TRF4 explicou que a versão mais atualizada do sistema traz a funcionalidade “SEI Federação”, que permite a tramitação entre os órgãos de outros poderes e entre estados e órgãos federais que também o utilizam, sendo, segundo Valle Pereira, um exemplo de bom funcionamento do serviço público. “Nós temos a consciência de que tudo que é produzido dentro do âmbito das instituições públicas é destinado ao cidadão, por isso temos a política de compartilhar. A parceria entre as instituições é que vai fazer com que o Brasil melhore”, disse o desembargador.

SEI

O SEI é um sistema de processo eletrônico para a gestão administrativa, com funcionalidades desenvolvidas para promover a transparência, a celeridade das atividades e a sustentabilidade (ambiental e orçamentária). O sistema foi inteiramente desenvolvido por servidores do TRF4 em 2009. Em sua versão atual, 4.0, o SEI trouxe a possibilidade de interligar automaticamente todos os órgãos usuários por meio do SEI FEDERAÇÃO. Também teve a segurança reforçada com o duplo fator de autenticação.

Governador Marcos Rocha concede medalha ao presidente do TRF4 (Foto: Governo de Rondônia)

Homenageados posam com primeira dama, Luana Rocha (2ª da esq. para a dir.) e o governador (Foto: Governo de Rondônia)

A diretora-geral do TRF4 recebe a medalha das mãos do governador (Foto: Governo de Rondônia)

Gestora do SEI também foi homenageada com medalha Marechal Rondon (Foto: Governo de Rondônia)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) homologou, ontem (11/4), um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em uma ação civil pública de improbidade administrativa envolvendo um casal de empresários, residentes em Santa Cruz do Monte Castelo (PR), que foi condenado em primeira instância por recebimento indevido de recursos financeiros do Programa Minha Casa, Minha Vida. O acordo foi formalizado entre o Ministério Público Federal (MPF) e os réus e homologado pela coordenadora do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Vânia Hack de Almeida, e pelo juiz auxiliar do Sistcon, Eduardo Tonetto Picarelli. O ANPC prevê que o casal poderá pagar o valor da condenação de ressarcimento ao erário de forma parcelada. Com a homologação, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito.

A ação foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2014. Segundo a denúncia, recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União, compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que deveriam ser destinados à construção de habitações populares a agricultores familiares e pequenos trabalhadores rurais, foram utilizados, com a ciência dos beneficiários e a participação de agentes públicos do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.

De acordo com o órgão ministerial, dois dos beneficiários indevidos foram o casal Francisco Moreno Russo e Aparecida Januário Russo, que teriam recebido recursos provenientes do programa entre os anos de 2010 e 2012. Eles foram denunciados pelo MPF junto com mais de outras 30 pessoas que estariam envolvidas no esquema.

Em janeiro de 2020, a 1ª Vara Federal de Paranavaí (PR) proferiu sentença condenando diversos réus da ação, entre eles o casal. A decisão determinou à Aparecida e Francisco o ressarcimento integral e solidário do dano ao erário consistente na quantia de R$ 25.600,00. O juiz federal ainda decretou a indisponibilidade de bens dos réus no valor atualizado da condenação.

O casal recorreu da sentença ao TRF4. Durante a tramitação da apelação, eles apresentaram proposta de ANPC e o MPF se manifestou de forma favorável.

Assim, o órgão ministerial e os réus formalizaram o acordo com os seguintes termos: pagamento da quantia de R$ 25.600,00 a título de ressarcimento do dano, com incidência de juros de mora e atualização monetária, parcelados em 36 vezes; liberação definitiva da indisponibilidade dos bens; e que com o integral cumprimento do ANPC será posto fim ao litígio da ação de improbidade administrativa, dando por cumprida todas as condenações impostas, sendo o processo extinto com resolução de mérito.

O ANPC foi homologado pela desembargadora Hack de Almeida e pelo juiz Picarelli e o processo foi julgado extinto com resolução de mérito.

No despacho, os magistrados destacaram que o acordo está em conformidade com a previsão do artigo 17-B da Lei n° 8.429/92, incluído pela Lei n° 14.230/2021, que prevê que o Ministério Público pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil envolvendo atos de improbidade administrativa.

Também foi ressaltado que o juízo do cumprimento de sentença deve ser notificado para que seja efetivada a autorização de levantamento da indisponibilidade dos bens do casal. O despacho ainda determinou que os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao processo, iniciando-se o depósito da primeira parcela no próximo mês de maio.

(Foto: Stockphotos)

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última quinta-feira (7/4) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria especial a segurado de Criciúma (SC) que aguarda há mais de um ano pela implantação do benefício concedido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O homem apelou ao tribunal após ter o pedido negado em primeira instância. O autor sustentou que o requerimento de aposentadoria foi feito em 2017 e tramitou até julho de 2020, quando foi concedido após julgamento de recurso administrativo. O segurado, entretanto, segue aguardando a implantação.

Para o relator do caso, à medida que o INSS presta serviço público fundamental, é imprescindível o cumprimento dos prazos legais. Analisados os autos, o magistrado destacou que “entre a data da baixa para cumprimento e, considerada a data de entrada do requerimento administrativo, já decorreu tempo que extrapola, em muito, não só o prazo legal, como também a razoabilidade”.

“Assiste direito ao segurado de ver seu pedido processado e decidido (não se está a garantir a concessão do benefício), porquanto este não pode ser penalizado pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Superior Tribunal de Justiça, após a promulgação da Lei nº 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade”, sintetizou Brum Vaz.

(Foto: Agência Senado)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, esteve em Porto Velho na última semana (6/4), a convite do governador Marcos Rocha, para receber a Medalha do Mérito Marechal Rondon, no grau de Comendador, por relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Durante a cerimônia, também foi realizada a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica para renovação do uso do SEI pelo Governo do Estado de Rondônia.

A diretora-geral do TRF4, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e a diretora de Gestão do SEI, Patrícia Valentina, também receberam a Medalha do Mérito Marechal Rondon; contudo, no grau de Oficial.

Renovação

Ao assinar a renovação do SEI, o governador Marcos Rocha afirmou que o sistema vem promovendo em Rondônia a possibilidade de transparência de todas as ações realizadas pelo Governo. “Polícia Federal (PF), Polícia Civil (PC), Ministério Público (MPRO) e Tribunal de Justiça (TJRO) já têm acesso a todos os processos dentro do SEI no Governo de Rondônia, ou seja, isso aumenta a transparência e a certeza que a gente está no caminho certo. Eu fico muito agradecido aos servidores responsáveis pelo sistema e pelas atualizações que nos ajudam muito na tramitação de processos e ações no estado”, declarou Marcos Rocha.

O presidente do TRF4 explicou que a versão mais atualizada do sistema traz a funcionalidade “SEI Federação”, que permite a tramitação entre os órgãos de outros poderes e entre estados e órgãos federais que também o utilizam, sendo, segundo Valle Pereira, um exemplo de bom funcionamento do serviço público. “Nós temos a consciência de que tudo que é produzido dentro do âmbito das instituições públicas é destinado ao cidadão, por isso temos a política de compartilhar. A parceria entre as instituições é que vai fazer com que o Brasil melhore”, disse o desembargador.

SEI

O SEI é um sistema de processo eletrônico para a gestão administrativa, com funcionalidades desenvolvidas para promover a transparência, a celeridade das atividades e a sustentabilidade (ambiental e orçamentária). O sistema foi inteiramente desenvolvido por servidores do TRF4 em 2009. Em sua versão atual, 4.0, o SEI trouxe a possibilidade de interligar automaticamente todos os órgãos usuários por meio do SEI FEDERAÇÃO. Também teve a segurança reforçada com o duplo fator de autenticação.

Governador Marcos Rocha concede medalha ao presidente do TRF4 (Foto: Governo de Rondônia)

Homenageados posam com primeira dama, Luana Rocha (2ª da esq. para a dir.) e o governador (Foto: Governo de Rondônia)

A diretora-geral do TRF4 recebe a medalha das mãos do governador (Foto: Governo de Rondônia)

Gestora do SEI também foi homenageada com medalha Marechal Rondon (Foto: Governo de Rondônia)