Category Archives: Notícias TRF4

O presidente do Tribunal Regional Federal do 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reuniu-se hoje (17/12) com os diretores de Foro das Seções Judiciárias da 4ª Região, os juízes federais Érika Giovanini Reupke (SC), José Antônio Savaris (PR) e Fábio Vitório Mattiello (RS). 

O objetivo do encontro foi fazer um balanço dos primeiros seis meses de gestão e uma projeção para 2022. 

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, que é coordenador do SEI e do eproc, também esteve presente para tratar dos sistemas, suas funcionalidades e atualizações, e da gestão documental de processos físicos arquivados.

Encontro aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência, na sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente o bloqueio e sequestro de recursos financeiros no valor de até R$ 5.387.336 das empresas controladoras da concessionária Econorte, bem como que apresentem em 30 dias um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para o local onde foi construída a praça de pedágio Marquês dos Reis, no município de Jacarezinho (PR).

A edificação ocorreu em 2002, às margens do Rio Paranapanema, que fica na divisa entre os estados do Paraná e de São Paulo, local considerado Área de Preservação Permanente (APP). Conforme o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o Instituto Ambiental do Paraná dispensou a licença ambiental por erro na identificação da largura do curso do rio no local.

Em 2014, em uma vistoria, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontou que os 2.788 m2 ocupados pela praça de pedágio estavam integralmente dentro de APP, caracterizando-se ocorrência de dano ambiental. Em função disto, tramita um processo administrativo de regularização da área.

A tramitação do referido processo levou o juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho a negar a tutela antecipada requerida pelo MPF, que pedia a determinação de realização de PRAD e o bloqueio de valores liminarmente.

Os procuradores então recorreram ao tribunal. Segundo a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, a Econorte está em processo de extinção e passará a ser controlada pelas empresas TPI (Triunfo Participações e Investimentos) e THP (Triunfo Holding Participações). Segundo Hack de Almeida, “tratando-se de sociedade anônima, não responderão por eventuais passivos não liquidados da Econorte”.

Devido a isso, a relatora entendeu que cabe ao Judiciário garantir a reparação dos danos ambientais causados pela Econorte. “Com a extinção da Econorte, o agente causador do dano ambiental, da destruição da APP, restará impune, de modo que deve ser concedida tutela de urgência para se garantir a possibilidade de efetiva reparação do dano ambiental, tanto pelo causador direto (Econorte), como pelos responsáveis solidários (demais réus e órgãos ambientais fiscalizadores)”, afirmou a desembargadora. 

As rés deverão ainda apresentar o PRAD em 30 dias após a intimação, e os órgãos ambientais terão seis meses para analisar o plano. Em caso de descumprimento, Hack de Almeida estipulou multa diária de R$ 10 mil.

 

(Foto: Stockphotos)

Já está disponível o sétimo Emagis Podcast. Esta edição traz um encontro entre o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Néfi Cordeiro e o primeiro coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs), o desembargador aposentado Vilson Darós. 

Na conversa, os magistrados resgatam os momentos pioneiros da instalação dos JEFs no Brasil, que completou 20 anos, os desafios, impactos e receios na época.

O Podcast está disponível na página www.trf4.jus.br/emagispodcast, podendo ser encontrado também nas plataformas Spotify, Google Podcasts, Apple Podcasts e Youtube.

Convidados

Ricardo Teixeira do Valle Pereira – Exerce a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o biênio 2021/2023. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, formou-se em 1986. Especialista em Teoria e Análise Econômica pela Universidade do Sul de Santa Catarina em 1994. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí em 2004. Durante sete anos foi promotor de justiça do estado. Em 1993, deixou o cargo para ingressar na magistratura federal. Integrou a 1ª Turma Recursal dos JEFs/SC

Néfi Cordeiro – Ex-Ministro aposentado do STJ. Doutorado em Direito das Relações Sociais, em 2000, pela Universidade Federal do Paraná. Mestrado em Direito Público, em 1995, pela Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Engenharia Civil, em 1998, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito, em 1988, pela Faculdade de Direito de Curitiba. Graduação em Oficial Militar, 1983, Academia Policial Militar do Guatupê. Curso de Mediação, em 2009, pela Universidade McGill, Canadá. Ex-Coordenador dos Juizados Especiais Federais.

Vilson Darós – Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Gestão 2009/2011. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região – 2003/2005. Presidente da Comissão de vitaliciamento dos Juízes Federais Substitutos – 2004. Primeiro Coordenador dos Juizados Especiais Federais do TRF4 (2002 – 2003).

(Arte: Ricardo Pegorini/Emagis)

Nesta terça-feira (14), a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determina o pagamento de pensão por parte dos Correios e de uma transportadora à criança de 11 anos, residente em Palhoça (SC), que teve o pai vitimado por um acidente de trânsito em Alvorada (TO). Na ocasião, um motorista dirigindo um caminhão da empresa ré, contratada pelos Correios, invadiu a contramão, atingindo outro caminhão, dirigido pela vítima.

A mãe dela ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis, solicitando em medida de urgência o pagamento de pensão por parte das empresas, no valor de um salário mínimo e meio, para cada uma. O juízo não verificou provas suficientes de que ela era companheira da vítima, mas entendeu a necessidade do pagamento de pensão à filha e determinou a implantação do benefício de 1 salário mínimo para ela.

As rés recorreram ao TRF4 solicitando efeito suspensivo à medida, alegando que o culpado pelo acidente seria o pai da menor e solicitando a redução da pensão para 1/3 do valor determinado. Pezzi Klein entendeu que a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis foi correta.

Em sua fundamentação, a relatora afirmou que há prova suficiente de que o veículo da empresa ré invadiu a contramão e colidiu frontalmente com o caminhão do pai da autora, sendo que as alegações das rés de que a culpa teria sido da vítima serão analisadas durante o trâmite do processo.

Quanto à alegação de que por ser verba alimentar, a medida será irreversível, mesmo com a reversão da decisão, a magistrada citou parte da argumentação do juízo de primeira instância: “se está diante de irreversibilidade recíproca. É dizer, a não concessão da tutela implica perigo de dano à autora, menor de idade, que necessita dos alimentos para sua subsistência. Assim, privilegia-se a subsistência da autora em detrimento do interesse dos réus”. 

“Entendo que está presente o perigo de dano, tendo em vista a natureza da verba pleiteada, que objetiva a subsistência da autora, menor de idade”, concluiu a magistrada.

(Foto: Stockphotos)

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou na última quarta-feira (15/12) proposta de abertura do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região. Ainda não há previsão de publicação do edital.

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Na próxima segunda-feira (20/12) inicia o recesso judiciário. No período entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, não haverá expediente externo, ficando suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes ou advogados, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão.
A partir de 7 de janeiro de 2022, haverá atendimento ao público e expediente externo normal no Tribunal e na Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região.

Prazos processuais 

Cíveis
Suspendem-se os prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Quanto aos processos cíveis, entre os dias 7 e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, sendo, porém, mantidas as publicações e as intimações. As intimações eletrônicas efetuadas nesse período, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

Penais
No mesmo período, não se suspendem ou interrompem os prazos processuais de natureza penal, que seguem as normas da legislação processual específica.
Quanto aos processos penais, no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, os prazos processuais iniciados antes do recesso judiciário fluirão normalmente. As intimações confirmadas no sistema de processo judicial eletrônico no período, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte. Se o prazo findar durante o recesso, será considerado prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso.
Nos processos penais, a partir do dia 7 de janeiro de 2020, considerando que há expediente externo, restam mantidas as publicações e as intimações, podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento, fluindo normalmente os prazos processuais.

(Foto: Diego Beck/TRF4)

O presidente do Tribunal Regional Federal do 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reuniu-se hoje (17/12) com os diretores de Foro das Seções Judiciárias da 4ª Região, os juízes federais Érika Giovanini Reupke (SC), José Antônio Savaris (PR) e Fábio Vitório Mattiello (RS). 

O objetivo do encontro foi fazer um balanço dos primeiros seis meses de gestão e uma projeção para 2022. 

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, que é coordenador do SEI e do eproc, também esteve presente para tratar dos sistemas, suas funcionalidades e atualizações, e da gestão documental de processos físicos arquivados.

Encontro aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência, na sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4)

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um preso considerado uma liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC)  e manteve a prorrogação da prisão dele por mais três anos na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. A decisão foi proferida dia 1º de dezembro, por unanimidade.

O detento, preso desde 2013, sendo os últimos quatro anos em Catanduvas, buscava voltar para o estado dele, o Mato Grosso do Sul, mas o relator, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , concluiu que subsistem os motivos da transferência para o sistema penitenciário federal e que devem ser asseguradas a ordem e a segurança públicas.

“A periculosidade do agente, constatada a partir do seu envolvimento em inúmeros crimes praticados com violência ou grave ameaça, a sua posição de liderança na organização criminosa, bem como a influência negativa nos outros presos quando recolhido no presídio estadual, são fatores que recomendam a manutenção da segregação do apenado no presídio federal de segurança máxima”, avaliou o magistrado. 

 

(Foto: Stockphotos)

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), teve a indicação para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2021-2023 aprovada pelo Senado Federal ontem (14/12). Agora a indicação será comunicada à Presidência da República, que deve fazer a nomeação.

De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao STJ indicar um juiz de TRF e um juiz federal para os quadros do CNJ. Os nomes são submetidos ao Senado. Aprovadas as indicações, a nomeação dos novos membros dos Conselhos é feita pelo presidente da República.

Trajetória

Sanchotene nasceu em Itaqui (RS) e é formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do RS. Tem especialização em Direito Penal pela Universidade de Brasília e é doutoranda em Direito Público e Filosofia Jurídica pela Universidad Autónoma de Madrid. Em 1993, ingressou na magistratura federal. Atuou como juíza auxiliar na Presidência do Supremo Tribunal Federal (2007-2008) e na Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ (2008-2010). Tomou posse como desembargadora do TRF4 em 2016. Atualmente, é vice-corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região e integra a 7ª Turma, especializada em Direito Penal.

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

O município de Caxias do Sul (RS) está atendendo ao princípio da legalidade ao reassentar no empreendimento “Rota Nova” apenas famílias residentes em áreas públicas e de risco, no caso, os moradores do Bairro Santa Fé. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a inclusão dos moradores da “área Biffi” entre os assentados. A decisão foi proferida no dia 7/12.

O bairro beneficiado fica na faixa de domínio da RSC 453 – trecho Santa Fé e Cidade Industrial. O MPF alegava que os moradores da área Biffi, contígua ao Bairro Santa Fé, se encontram na mesma situação social e que haviam sido cadastrados inicialmente no projeto, situação alterada com a mudança da gestão municipal, em 2017.

Segundo a prefeitura de Caxias do Sul, a área Biffi é particular, objeto de ação judicial de reintegração de posse, e o atendimento desses moradores violaria o princípio da igualdade, visto que o município não poderia atender a integralidade das famílias das demais áreas privadas irregularmente ocupadas. A prefeitura ressaltou que os imóveis excedentes do projeto serão destinados ao atendimento de famílias residentes em áreas consideradas de maior prioridade.

Segundo o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, deve ser respeitada a separação dos Poderes, tendo o Poder Executivo liberdade para eleger os meios adequados à efetivação de políticas públicas. “Não demonstrada ilegalidade na atuação do município a ensejar o pretendido controle judicial, ainda que a Administração tenha alterado o rumo de sua atuação no que diz respeito às famílias já previamente cadastradas e ocupantes de área privada e que não oferece risco comprovado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação civil pública”, concluiu o desembargador. 

 

(Foto: Petter Campagna Kunrath)