Category Archives: Notícias TRF4

Com o entendimento de que cabe ao Poder Executivo definir as prioridades de vacinação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná – Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina anti-covid. O julgamento da 4ª Turma da Corte ocorreu na última semana (13/10).

A ação civil pública requeria a inclusão dos trabalhadores nos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI) sob alegação que correriam muitos riscos de contaminação por Covid-19.

A 3ª Vara Federal de Curitiba deferiu a liminar e a União recorreu ao Tribunal contra a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a medida violaria os princípios da isonomia e da proporcionalidade e que os trabalhadores do setor estão na faixa etária entre 20 e 35 anos, não havendo comprovação de que tenham maior suscetibilidade à doença.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, suspendeu a medida de primeira instância liminarmente em maio, o que foi confirmado agora pela 4ª Turma por unanimidade. Aurvalle pontuou que o ato administrativo se reveste de legítima discricionariedade da Administração Pública e, neste caso, não foi observada omissão do Estado, “ainda que tenha sido necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o magistrado.

No voto, Aurvalle afirmou que a idealização e definição dos grupos prioritários para o recebimento do imunizante contra a Covid-19 se reveste não apenas de caráter técnico-administrativo, mas também destina-se a acolher outros critérios, como a recomendação do fabricante, estudos científicos, técnicos, entre outros. “Deve-se prestigiar o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo, ainda que a presidência da República tenha optado por politizar a crise sanitária do Covid-19 e ter adotado uma postura desequilibrada na sua condução”, concluiu o relator.

(Foto: Stockphotos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar da Justiça Federal gaúcha que havia autorizado a continuidade do procedimento de instalação de uma usina termelétrica na cidade de Rio Grande (RS). A decisão foi proferida hoje (19/10) pela 3ª Turma da Corte, de forma unânime, ao negar um recurso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que buscava revogar a autorização de implantação do projeto.

A ação foi ajuizada em abril pela Termelétrica Rio Grande S.A. contra a Aneel. A autora pediu que a Justiça suspendesse os atos administrativos da autarquia que revogaram a outorga de autorização da implementação do empreendimento e da exploração dos serviços. A empresa também requisitou a concessão de tutela antecipada.

No processo, foi alegado que a revogação se deu porque a autora não obteve a Licença Ambiental de Instalação (LI) dentro do cronograma do marco regulatório estipulado em portaria do Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo a empresa, isso ocorreu por causa da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), órgão responsável pela emissão da LI, que não forneceu o documento no prazo determinado.

O juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande proferiu liminar em favor da autora, determinando a suspensão dos efeitos dos despachos e resoluções da Aneel que revogaram a autorização e estabelecendo o prazo de até 5 de novembro deste ano para que a empresa obtenha a LI.

A autarquia recorreu ao TRF4. No recurso, a Aneel argumentou que, em relação ao licenciamento ambiental, “não houve nenhuma demonstração de que a parte autora procurou atender todas as solicitações da Fepam dentro dos prazos estabelecidos”. Assim, defendeu que a decisão administrativa de revogação da autorização deveria ser reestabelecida.

A 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo válidas as determinações da liminar. Conforme a relatora do caso, desembargadora Marga Tessler, “é forçoso reconhecer que a revogação da autorização foi motivada pela não emissão da Licença de Instalação na data prevista pela portaria do MME, sem ser culpa da agravada. Foi comprovada excessiva demora na resposta do órgão ambiental, bem como no deferimento ou indeferimento da LI”.

Em seu voto, a magistrada ressaltou: “conclui-se, em juízo de cognição próprio da tutela de urgência, pela ilegalidade da penalidade de revogação da autorização aplicada à empresa. A decisão agravada deve ser mantida integralmente, porquanto presentes os requisitos que amparam a concessão da tutela requerida”.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do ex-prefeito de São Lourenço do Sul (RS) José Sidney e do ex-secretário de Turismo Zelmute Marten por improbidade administrativa. Conforme a decisão, eles teriam realizado o 25º Reponte da Canção Nativa sem licitação e deixado de fiscalizar a verba pública utilizada. A 3ª Turma da Corte, entretanto, diminuiu a pena sob o entendimento de que não houve desvio de valores. O julgamento aconteceu no dia 7 deste mês.

O festival ocorreu em março de 2009. Marten contratou um produtor cultural diretamente por meio de carta de anuência. Este então captou a verba e produziu o evento. Além dos valores disponibilizados pelo Ministério da Cultura, provindos da Lei Rouanet, ele também captou verba de particulares, chegando a R$ 152.500,00.

Condenados pela Justiça Federal de Pelotas (RS), eles recorreram ao Tribunal alegando que há anos o festival é realizado com esta forma de contratação e que o projeto foi elaborado e executado na sua integralidade e com regularidade nas contas, sem dano ao erário.

A 3ª Turma, por maioria de votos, deu parcial provimento às apelações, afastando o ressarcimento do dano ao erário estipulado em primeira instância, no valor de R$ 155 mil, tendo em vista que os valores foram, de fato, aplicados no festival e aprovados pelo Ministério da Cultura, mesmo com a ausência de processo licitatório.

“Em que pese a captação de recursos tenha se dado sem o prévio procedimento licitatório, certo é que houve por parte do produtor cultural réu o cumprimento de sua obrigação contratual, com a organização e execução do evento e a aplicação das verbas captadas nos seus específicos fins”, concluiu a relatora, desembargador federal Vânia Hack de Almeida.

Os réus terão que pagar multa de 20 vezes a última remuneração e tiveram suspensos os direitos políticos, estando também proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

O produtor cultural também foi condenado a pagar multa civil, mas na metade do valor, 10 vezes o salário do prefeito à época, e teve os direitos políticos e de contratação com o Poder Público suspensos por três anos.

(Foto: Stockphotos)

O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou recurso da Fundação Universidade Federal do Pampa – Unipampa e manteve integralmente sentença que determinou à Instituição que só passe a contar a licença-maternidade e a licença-paternidade dos docentes a partir da alta hospitalar do recém-nascido. Em caso de afastamento prévio da professora gestante, o prazo deve iniciar no dia do nascimento e, em caso de gêmeos, a licença do pai deve ser igual à da mãe. Também os pais adotantes devem ter direito aos mesmos períodos de licença.

A ação civil pública foi movida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Pampa – SESUNIPAMPA, que sustentava haver uma omissão legislativa, com consequente desassistência da Administração, aos professores em situação de maternidade/paternidade. Requereu ainda que, caso ultrapassado o prazo de cinco anos de direito à concessão da licença, a obrigação da Universidade fosse transformada em pecúnia.

A Unipampa recorreu ao Tribunal contra o cumprimento imediato da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Bagé (RS), alegando que vem cumprindo as normas constitucionais e que não caberia ao Judiciário definir esses prazos. Sustentou ainda o prejuízo aos cofres públicos.

Em seu despacho, Aurvalle citou o ministro Edson Fachin, segundo o qual “o perigo de dano irreparável reside na inexorabilidade e urgência da vida” e não no prejuízo à Fazenda Nacional. “O risco de dano grave ou de difícil reparação para a Universidade, no caso de eventuais extensões de prazos para as licenças-maternidade e paternidade de seus servidores, sob a alegação de prejuízo para os cofres públicos, não se afigura como presente diante da notória solvência da Fazenda Pública, e ainda mais em se tratando de verba alimentar, não sendo, portanto, relevante a fundamentação”, afirmou o relator.

Quanto à extensão da licença-paternidade em caso de nascimento de gêmeos, Aurvalle afirmou que tem por base os princípios da dignidade e proteção da infância, que devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita.

(Foto: Divulgação/EBC)

Foi realizada na tarde de hoje (20/10) a abertura do seminário “A Nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos”, promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4). O curso é voltado para magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região e também é aberto para participação do público externo. A palestra de abertura do evento, que abordou as perspectivas da nova Lei de Licitações para a Administração Pública, ocorreu de forma online pela plataforma eletrônica Zoom.

No início da conferência, o diretor da Emagis, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, destacou o objetivo do curso de “desenvolver a atualização da temática para auxiliar na formação permanente e no melhor desempenho da atuação jurisdicional, além de aprimorar o conhecimento técnico sobre os institutos criados e alterados pela nova Lei de Licitações”.

O magistrado ainda agradeceu a todos as autoridades que vão palestrar no evento, ressaltando que “a compreensão do conteúdo é aperfeiçoada pela troca de conhecimento e experiências com colegas, qualificando as relações interpessoais e oportunizando acesso atualizado sobre a aplicação da legislação recente”.

Em seguida, o coordenador científico do seminário, desembargador federal do TRF4 Rogerio Favreto, explicou que as licitações e os contratos administrativos são “temas muito ricos e relevantes para estudo, pois os procedimentos possuem diversas etapas e geram muitos desafios no dia a dia de quem trabalha na Administração Pública, assim é fundamental aos magistrados e servidores da Justiça Federal conhecer e entender as mudanças que a nova Lei vai nos trazer”. Além da coordenação de Favreto, o curso conta com o apoio pedagógico da assessora da Emagis Isabel Cristina Lima Selau.

O primeiro palestrante do evento foi o professor Leopoldo Rocha Soares, que é doutor em Direito pela USP e coordenador do curso de Direito do Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele também é pesquisador visitante do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, em Portugal. Já a juíza federal titular da 3ª Vara Federal de Curitiba Luciana da Veiga Oliveira foi a debatedora do painel.

Soares começou a sua fala lembrando que a Lei n° 14.133/21 “foi promulgada recentemente em abril deste ano, portanto ela é muito nova e é um desafio falar sobre as perspectivas e como a norma vai alterar as licitações, pois os desafios são algo que ainda vamos enfrentar”.

O professor apontou que “a Lei apresenta inovações e mecanismos, procurando trazer para a atividade licitatória e os seus procedimentos mais eficiência, economicidade e transparência, gerando um incremento de uma atuação mais adequada da Administração e visando proteger o interesse público”. Ele afirmou que “a questão da busca por maior eficiência é um dos aspectos mais destacados da nova legislação”.

O palestrante também abordou a perspectiva da transparência, salientando que “a nova Lei vai criar um Portal Nacional de Contratações Públicas para agregar em uma única plataforma os procedimentos licitatórios da Administração Pública federal, essa iniciativa é importante como forma de aumentar a difusão do acesso de informações sobre as licitações e os contratos”.

“De uma forma geral, a nova legislação busca proteger os princípios da Administração Pública da eficiência e da eficácia, que estão expressos na Constituição Federal e devem orientar a atuação dos agentes públicos. Esse é um dos fundamentos da nova norma e é uma preocupação que fica bastante evidente no texto da Lei n° 14.133/21”, concluiu Soares.

O seminário tem carga-horária de 20 horas-aula e será todo desenvolvido pelo Zoom. As palestras acontecem nos dias 20, 21, 27 e 28 deste mês, sempre pelo período da tarde.

Clique aqui para conferir a programação completa do curso.

O evento foi realizado pela plataforma eletrônica Zoom (Imagem: Diego Beck/TRF4)

O professor de Direito Leopoldo Rocha Soares foi o palestrante de abertura do seminário (Imagem: Diego Beck/TRF4)

A juíza federal Luciana da Veiga Oliveira também participou da palestra (Imagem: Diego Beck/TRF4)

O artigo “Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças” foi publicado nesta segunda-feira (18/10) na seção Direito Hoje. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Clique aqui para acessá-lo na íntegra.

O trabalho, de autoria do procurador da República Edilson Vitorelli, pretende esclarecer os conceitos de litígio coletivo, processo coletivo, litígio estrutural, processo estrutural, decisão e execução estrutural, processo de interesse público e processo estratégico.

“O objetivo principal é demonstrar que tais expressões, embora usualmente tratadas como sinônimas, têm significados próprios e origens distintas”, informa Vitorelli. “Espera-se que o esclarecimento conceitual contribua para facilitar o estudo dos respectivos institutos”, declara o autor.

O espaço Direito Hoje, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis/TRF4

(Imagem: Emagis/TRF4)

Ocorreu nesta manhã (18/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a solenidade de abertura dos trabalhos de inspeção da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF). De hoje até o dia 22, a equipe de correição do CJF estará no Tribunal verificando o funcionamento do setor judicial. Em formato híbrido, com parte dos magistrados e servidores presentes no Plenário da Corte e parte participando pela plataforma Zoom, o presidente do Tribunal, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, coordenou o evento e deu as boas-vindas à equipe do CJF.

“Esta cerimônia é um marco da retomada do trabalho presencial, que será gradual e com toda a cautela. Com mais de 50% da população brasileira imunizada e com nossos magistrados e servidores, pela faixa etária, já tendo a maioria feito as duas doses da vacina anti-covid, nos reencontramos, ainda cautelosos e com os protocolos de prevenção”, afirmou Valle Pereira, pontuando que a humanidade vive uma nova realidade e as formas de trabalho do passado sofrerão modificações, mas que não se pode prescindir do contato pessoal.

Inspeção presencial

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do CJF Daniela Pereira Madeira falou em nome do ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Federal, que não pode comparecer. Ela destacou que estão retomando a inspeção de modo presencial, com a adoção de todos os cuidados sanitários, e que é um privilégio poder voltar ao convívio interpessoal. “Sentimos e lamentamos por todas as vidas ceifadas nesta pandemia, e rogamos para que a realidade experimentada nos torne cada vez mais responsáveis, solidários e conscientes de que a ação de um impacta a vida de todos, e que o nosso planeta, independentemente das fronteiras, é a casa da humanidade, onde compartilhamos o mesmo ar e os mesmos recursos naturais, ainda que por vezes de modo desigual”, declarou a magistrada.

“O propósito da inspeção é sempre divulgar e fomentar boas práticas, pois sabemos que é somente a partir do conhecimento e da troca de experiências de sucesso que conseguiremos melhorar a gestão de nossos recursos humanos e materiais, além de incrementar a tão desejada produtividade”, ressaltou Daniela. Ela ainda definiu o TRF4 como um “precursor em boas práticas tecnológicas e administrativas”, citando o SEI (Sistema Eletrônico de Informações) como um exemplo: “O sistema criado pelo TRF4 transcendeu o judiciário federal e atualmente é utilizado por diversos tribunais estaduais e órgãos do Poder Executivo, contribuindo para a economia de milhões aos cofres públicos”.

“O controle e a orientação normativa, atividades institucionalmente conferidas à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, serão realizadas sob a perspectiva de auxiliar o TRF4, que conta com elevado prestígio, a reforçar sua obstinada busca por resultados sempre melhores a bem dos seus jurisdicionados”, completou Daniela.

O juiz federal João Batista Lazzari, que é da 4ª Região da Justiça Federal e também atua como auxiliar da Corregedoria-Geral do CJF, salientou que a inspeção ocorre a cada dois anos nos TRFs e que durante a semana estará no Tribunal para apoiar, auxiliar e prestar esclarecimentos sobre as atividades da Corregedoria. “Realizaremos o trabalho de modo não totalmente presencial, porque alguns desembargadores preferiram atender a inspeção de forma virtual, mas aos poucos vamos tentando voltar à normalidade”, observou Lazzari.

Jurisdição acessível, rápida e eficiente

A solenidade foi encerrada pelo presidente do TRF4, que lembrou a missão escolhida em 2021 pelo Poder Judiciário, que é “oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e eficiente”. O desembargador enfatizou a importância do planejamento estratégico, da sustentabilidade e da prestação de contas à sociedade, representada pela transparência da instituição.

Sobre a avaliação do CJF, Valle Pereira disse que é uma forma de conhecer a realidade por um olhar de fora, a partir de outras experiências. “Somos eternos aprendizes, e o momento da inspeção é sempre uma oportunidade para troca de experiências e aperfeiçoamento, no qual a Corregedoria conhece nossa instituição e podemos conhecer a experiência dos tribunais das outras regiões. Estamos todos buscando proporcionar aos cidadãos, que são a razão de ser do Judiciário, uma boa prestação jurisdicional”, ele concluiu.

Participaram da solenidade os desembargadores Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, Gilda Sigmaringa Seixas, do TRF1, Guilherme Couto de Castro e Marcello Ferreira de Souza Granado, do TRF2, Luis Carlos Hiroki Muta e Daldice Maria Santa de Almeida, do TRF3, Élio Wanderley de Siqueira Filho e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do TRF5; o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), Antônio Carlos Welter; a advogada da União Márcia Bezerra David, representando a Procuradoria Regional da União da 4ª Região; a secretária-geral adjunta da OAB-RS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, desembargadores e juízes federais da 4ª Região, a diretora-geral do TRF4, Sandra Mara Cornélius da Rocha, e servidores do TRF4.

Solenidade ocorreu no Plenário do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)

Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira coordenou a cerimônia e falou dos desafios pós-pandemia (Foto: Diego Beck/TRF4)

Juíza auxiliar da Corregedoria do CJF Daniela Pereira Madeira representou o corregedor-geral, ministro Jorge Mussi (Foto: Diego Beck/TRF4)

Parte dos desembargadores doTRF4 acompanharam a cerimônia pela plataforma Zoom (Foto: Diego Beck/TRF4)

O desembargador João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu 72 horas para que a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Campo Bom (RS) forneçam leito hospitalar em estabelecimento de saúde habilitado para tratar um paciente de 30 anos com leucemia linfocítica aguda e com risco de morte. Silveira negou recurso da União, que pedia a suspensão de liminar expedida em primeiro grau no último dia 10/10.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o homem estaria “furando” uma fila de pacientes nas mesmas condições e não teria comprovado a urgência na internação. A AGU também alegou que o ônus deve ser do Estado e pediu redução da multa diária de R$ 1.000,00 estipulada na liminar.

Conforme as informações constantes no processo, o paciente teve alta da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, onde foi diagnosticado, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do tratamento particular. Em seguida, precisou ser internado no Hospital de Campo Bom pelo agravamento dos sintomas, mas a instituição não faz tratamento oncológico.

Ele ajuizou ação com pedido de tutela antecipada buscando leito hospitalar em estabelecimento de saúde habilitado para tratamento oncológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, aqueles conveniados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacom) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon).

De acordo com Silveira, relator do caso no TRF4, a ordem da fila deve ser ponderada conforme a situação peculiar do paciente, sendo que neste caso o autor está tendo piora rápida e precisou ser transferido para a UTI do Hospital de Campo Bom. “Conquanto ainda não tenha realizado perícia, está bem demonstrado nos autos, por meio de documentação anexada, tanto a gravidade do caso, quanto a demora de resposta efetiva ao pedido de internação em hospital de referência”, afirmou o desembargador.

Quanto à responsabilidade, Silveira enfatizou que cabe à União financiar os tratamentos oncológicos de alto custo. Ele, entretanto, reduziu o valor da multa para R$ 100,00 ao dia, levando em conta que não há indicativo de descumprimento por parte dos réus.

(Foto: Stockphotos)

Com o entendimento de que cabe ao Poder Executivo definir as prioridades de vacinação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná – Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina anti-covid. O julgamento da 4ª Turma da Corte ocorreu na última semana (13/10).

A ação civil pública requeria a inclusão dos trabalhadores nos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI) sob alegação que correriam muitos riscos de contaminação por Covid-19.

A 3ª Vara Federal de Curitiba deferiu a liminar e a União recorreu ao Tribunal contra a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a medida violaria os princípios da isonomia e da proporcionalidade e que os trabalhadores do setor estão na faixa etária entre 20 e 35 anos, não havendo comprovação de que tenham maior suscetibilidade à doença.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, suspendeu a medida de primeira instância liminarmente em maio, o que foi confirmado agora pela 4ª Turma por unanimidade. Aurvalle pontuou que o ato administrativo se reveste de legítima discricionariedade da Administração Pública e, neste caso, não foi observada omissão do Estado, “ainda que tenha sido necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o magistrado.

No voto, Aurvalle afirmou que a idealização e definição dos grupos prioritários para o recebimento do imunizante contra a Covid-19 se reveste não apenas de caráter técnico-administrativo, mas também destina-se a acolher outros critérios, como a recomendação do fabricante, estudos científicos, técnicos, entre outros. “Deve-se prestigiar o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo, ainda que a presidência da República tenha optado por politizar a crise sanitária do Covid-19 e ter adotado uma postura desequilibrada na sua condução”, concluiu o relator.

(Foto: Stockphotos)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar da Justiça Federal gaúcha que havia autorizado a continuidade do procedimento de instalação de uma usina termelétrica na cidade de Rio Grande (RS). A decisão foi proferida hoje (19/10) pela 3ª Turma da Corte, de forma unânime, ao negar um recurso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que buscava revogar a autorização de implantação do projeto.

A ação foi ajuizada em abril pela Termelétrica Rio Grande S.A. contra a Aneel. A autora pediu que a Justiça suspendesse os atos administrativos da autarquia que revogaram a outorga de autorização da implementação do empreendimento e da exploração dos serviços. A empresa também requisitou a concessão de tutela antecipada.

No processo, foi alegado que a revogação se deu porque a autora não obteve a Licença Ambiental de Instalação (LI) dentro do cronograma do marco regulatório estipulado em portaria do Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo a empresa, isso ocorreu por causa da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), órgão responsável pela emissão da LI, que não forneceu o documento no prazo determinado.

O juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande proferiu liminar em favor da autora, determinando a suspensão dos efeitos dos despachos e resoluções da Aneel que revogaram a autorização e estabelecendo o prazo de até 5 de novembro deste ano para que a empresa obtenha a LI.

A autarquia recorreu ao TRF4. No recurso, a Aneel argumentou que, em relação ao licenciamento ambiental, “não houve nenhuma demonstração de que a parte autora procurou atender todas as solicitações da Fepam dentro dos prazos estabelecidos”. Assim, defendeu que a decisão administrativa de revogação da autorização deveria ser reestabelecida.

A 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo válidas as determinações da liminar. Conforme a relatora do caso, desembargadora Marga Tessler, “é forçoso reconhecer que a revogação da autorização foi motivada pela não emissão da Licença de Instalação na data prevista pela portaria do MME, sem ser culpa da agravada. Foi comprovada excessiva demora na resposta do órgão ambiental, bem como no deferimento ou indeferimento da LI”.

Em seu voto, a magistrada ressaltou: “conclui-se, em juízo de cognição próprio da tutela de urgência, pela ilegalidade da penalidade de revogação da autorização aplicada à empresa. A decisão agravada deve ser mantida integralmente, porquanto presentes os requisitos que amparam a concessão da tutela requerida”.

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS) (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)